Administração Pública Flashcards
Como se deve ser o acesso aos cargos, funções e empregos públicos? (brasileiros e estrangeiros)
Brasileiros: Atendendo os requisitos da lei.
Estrangeiros: Na forma da lei.
O que pressupõe o acesso aos cargos e empregos públicos?
Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Existe alguma exceção para a regra do concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos?
Sim.
- Cargo Em Comissão declarado em lei como de livre nomeação e livre exoneração.
- Funções Públicas como mesário, jurado, etc.
Qual o prazo máximo de validade dos concursos públicos?
2 anos, prorrogáveis por uma única vez por igual período.
Quem pode acessar as Funções de Confiança e os Cargos Comissionados?
Funções de Confiança: Exclusivas de Servidores de Cargo Efetivo.
Cargos em Comissão: Servidores de Carreira em condições e percentuais mínimos previstos em lei. O restante pode ser de livre nomeação.
As funções de confiança e os cargos de comissão podem ser para quaisquer atribuições. ( V ou F).
FALSO. Somente se destina para as funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
Qual o Teto Constitucional nos Estados e DF?
- Poder Executivo: Subsídios do Governador.
- Poder Legislativo: Subsídios do Deputados Estaduais e Distritais.
- Poder Judiciário: Subsídios do Des. de TJ, limitado a 90,25% do subsídios do Min. do STF.
Qual o Teto Constitucional nos Municípios?
O subsídio do Prefeito.
Quais cargos públicos estão abrangidos no Teto do Poder Judiciário Estadual?
- Ministério Público.
- Procuradores.
- Defensores Públicos.
As parcelas indenizatórias previstas em lei devem ser computados no cálculo para fins de Teto Constitucional (V ou F)
Falso. Não podem ser computadas no cálculo.
É vedada a percepção simultânea de aposentadoria do RPPS com remuneração de cargo, função ou emprego. Quais as exceções para tal regra? (3)
- Cargos Acumuláveis previstos na CF.
- Cargos Eletivos
- Cargos em Comissão
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (V ou F).
Verdadeiro.
É permitida a vinculação ou equiparação de algumas espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (V ou F)
Falso. É vedada pela CF quaisquer que sejam as espécies remuneratórias.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (V ou F).
Verdadeiro
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são sempre irredutíveis (V ou Falso)
Falso.
Quais são os cargos acumuláveis segundo a CF? (3)
- Cargos de professor.
- Cargo de professor + Técnico ou Científico.
- Cargos/Empregos Privativos de Profissionais de Saúde, com profissões regulamentadas.
Quais entidades estão abrangidas da vedação de acumulação de cargos? (6)
- Autarquias.
- Fundações.
- Empresas Públicas.
- Sociedades de Economia Mista.
- Subsidiárias de EP ou SEM.
- Sociedades Controladas pelo Poder Público (direta ou indiretamente).
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento (V ou F)
Falso. As Ações de Ressarcimento são em regra imprescritíveis.
Quais as consequências dos atos de improbidade administrativa previstos na CF? (4)
- Suspensão dos direitos políticos.
- Perda da função pública.
- Indisponibilidade dos bens.
- Ressarcimento ao erário na forma e gradação previstos em lei.
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento (V ou F)
Falso. Não se computa para fins de promoção por merecimento.
