Intervenção

Question 1

Quais as Formas de Intervenções Vigentes? (2)

Answer 1

1. Federal: União dos Estados/DF e Municípios localizados em territórios.
2. Estadual: Estado em Município nele localizado.

Question 2

Quais as Espécies de Intervenção Federal? (4)

Answer 2

1. Espontânea: PR Decreta de ofício.
2. Por Solicitação: Poderes Executivo e Legislativos coactos solicitam ao PR a decretação.
3. Por Requisição: Poder Judiciário requisita ao PR a decretação.
4. Por Representação: PGR representa a ADI Interventiva no STF.

Question 3

Quais os pressupostos (ou hipóteses) da Intervenção Espontânea? (4)

Answer 3

1. Manter a integridade nacional.
2. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
3. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
4. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
   a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
   b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Question 4

Quais os pressupostos (ou hipóteses) da Intervenção Por Solicitação? (1)

Answer 4

Garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo nas unidades da Federação (art. 34, IV).

Question 5

Quais os pressupostos (ou hipóteses) da Intervenção Por Requisição? (2)

Answer 5

1. Garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação (art. 34, IV).

Question 6

Quais os pressupostos (ou hipóteses) da Intervenção Por Representação? (2)

Answer 6

1. Assegurar a observância dos Princípios Constitucionais Sensíveis.
2. Prover a execução de Lei Federal em caso de recusa.

Question 7

Quais os Princípios Constitucionais Sensíveis elencados na CF, para a IF por Representação? (5)

Answer 7

(1) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
(2) Direitos da pessoa humana.
(3) Autonomia municipal.
(4) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta (Atenção: igual na IE).
(5) Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais (inclui as de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 8

Em cada uma das espécies de IF, a quem compete a decretação? E a sua execução?

Answer 8

Em todas as espécies de IF, compete ao PR decretar e executar.

Question 9

O que o PR deve fazer antes de decretar?

Answer 9

Oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Question 10

Quais o principais aspectos (4) devem ser regulamentados no Decreto da IF?

Answer 10

1. Amplitude.
2. Prazo.
3. Condições.
4. Nomeação de interventor, se for o caso.

Question 11

O PR se vincula à solicitação de IF pelos Poderes Executivo e Legislativo coactos?

Answer 11

NAO.

Question 12

O PR se vincula à requisição de IF pelo Poder Judiciário coacto?

Answer 12

SIM

Question 13

O PR se vincula ao parecer dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Answer 13

NÃO

Question 14

Qual o prazo do Decreto da IF deve ser submetido ao CN para o controle?

Answer 14

24 horas

Question 15

O que se deve fazer se ao se submeter o Decreto de IF ao CN, este estiver fora de suas atividade?

Answer 15

Convocação Extraordinária

Question 16

Por meio de qual instrumento o CN aprova ou rejeita a IF?

Answer 16

Decreto Legislativo

Question 17

Qual a consequência para o PR se não cessar imediatamente a IF em caso de rejeição pelo CN?

Answer 17

Crime de Responsabilidade

Question 18

Se a suspensão do ato bastar para o restabelecimento da normalidade, o Controle Político do CN pode ser dispensado em 2 hipóteses. Quais são elas?

Answer 18

1. Provimento de execução de lei federal, de ordem ou decisão judicial (Por Requisição ou Por Representação).
2. Afronta aos princípios sensíveis (Por Representação).

Question 19

Quais os pressupostos (ou hipóteses) para a decretação da Intervenção Estadual em seus Municípios? (4)

Answer 19

1. Deixar de ser paga, sem força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada.
2. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei (Atenção: Igual na IF).
3. Não tiver sido aplicado o mínimo da receita municipal no ensino e na saúde.
4. TJ der provimento a representação para (Representação Interventiva Estadual):
   a. Assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual.
   b. Para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

Question 20

Na IE, qual a única hipótese em que se dispensa o controle legislativo, caso a suspensão do ato bastar para o restabelecimento da normalidade?

Answer 20

4. TJ der provimento a representação para:
   a. Assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual.
   b. Para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.