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Direito Constitucional > Poder Judiciário > Flashcards

Poder Judiciário Flashcards

1
Q

Como está estruturada a Justiça Comum?

A
  1. Justiça Estadual: TJs e Juízes de Direito.

2. Justiça Federal: TRF e Juízes Federais.

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2
Q

Como está estruturada a Justiça Especializada?

A
  1. Justiça do Trabalho: TST, TRT, e Juízes do Trabalho.
  2. Justiça Eleitoral: TSE, TRE e Juntas Eleitorais.
  3. Justiça Militar: STM e Juízes Militares.
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3
Q

Quais os Órgãos de Convergência do Poder Judiciário?

A
  1. STF

2. Tribunais Superiores

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4
Q

Quais os Órgãos de Superposição do Poder Judiciário?

A
  1. STF

2. STJ

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5
Q

Quais as garantias institucionais do Poder Judiciário?

A
  1. Autonomia Administrativa: Organização interna de seus órgãos, membros , serviços e servidores.
  2. Autonomia Financeira: Elaboração de seus orçamentos dentro dos limites estipulados pela LDO.
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6
Q

No âmbito da União a quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária ao PR?

A
  1. Presidente do STF
  2. Presidente dos Tribunais Superiores

Mas depende da aprovação do plenário.

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7
Q

No âmbito dos Estados e DF a quem compete o encaminhamento ao Governador a proposta orçamentária?

A

Presidente do TJ.

Mas depende de aprovação do plenário.

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8
Q

Qual a consequência em caso de não envio da proposta orçamentário pelo Poder Judiciário dentro do prazo?

A

Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da PLOA, os valores aprovados na LOA vigente.

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9
Q

Qual a consequência em caso de envio da proposta orçamentária em desacordo com a LDO pelo Poder Judiciário?

A

Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

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10
Q

Quais as garantias funcionais do Poder Judiciário? (2)

A
  1. Garantias de Independência: Inamovibilidade, Vitaliciedade e Irredutibilidade do valor de seus subsídios.
  2. Garantias de Imparcialidade: Vedações aos magistrados.
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11
Q

O que é a inamovibilidade e quando começa? E a Exceção?

A

Garantia de que o juiz não será removido.

Desde a posse.

Exceção: Interesse Público (voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa).

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12
Q

O que é a vitaliciedade e quando começa? E a Exceção?

A

Perda do cargo somente em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Após 2 anos de exercício ou de imediato nos tribunais.

Exceção: Crime de Responsabilidade.

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13
Q

Quando começa a garantia de irredutibilidade dos subsídios? Há exceção a tal garantia?

A

Desde a posse.

Exceção: Casos previstos na própria CF.

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14
Q

Quais as vedações constitucionais aos magistrados? (5)

A
  1. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
  2. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
  3. Dedicar-se à atividade político-partidária.
  4. Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
  5. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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15
Q

Quais os requisitos de ingresso na carreira da magistratura? (3)

A
  1. Concurso de Prova e Títulos, participação da OAB em todas as fases.

2 Bacharel em direito.

  1. 3 anos de atividade jurídica, da conclusão.

Além dos gerais para o acesso aos cargos públicos.

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16
Q

Quais os requisitos para o acesso aos Tribunais por nomeação direta (Quinto Constitucional)?

A

Membros do MP: Mais de 10 anos de carreira.

Advogados: Notório saber jurídico + Reputação Ilibada + mais de 10 anos de efetiva atividade.

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17
Q

A quais tribunais se aplicam a regra do Quinto Constitucional? (4)

A
  1. TJ
  2. TRF
  3. TRT
  4. TST
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18
Q

Quais as etapas para nomeação de magistrados na sistemática do Quinto Constitucional? (3)

A
  1. OAB e MP forma lista SÊXTUPLA.
  2. O Tribunal elabora lista TRÍPLICE.
  3. Chefe do Executivo nomeia em 20 dias.
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19
Q

Como funciona a nomeação direta de magistrados para o STF e STJ?

A

STF: Livre nomeação do PR e sabatina pelo SF.

STJ: Nomeação pelo PR
1/3: Dentre ADV. e MP
1/3: Dentre Desembargadores de TJ.
1/3: Dentre Juízes de TRF.

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20
Q

Como funciona a promoção dos juízes? (3)

A

De entrância par entrância.

Alternadamente por antiguidade e merecimento.

Não pode ser promovido juiz que manter sem justificava autos em seu poder além do prazo legal.

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21
Q

Qual a sistemática na promoção por antiguidade?

A

Tribunal só pode recursar o juiz pode decisão de 2/3, assegurada ampla defesa.

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22
Q

Qual a sistemática na promoção por merecimento? (4)

A
  1. Critérios Objetivos (produtividade e presteza) + Frequência em Cursos.
  2. 2 anos na entrância.
  3. Integrar a 1ª quinta parte da lista de antiguidade.
  4. Se figurar 3 vezes seguidas ou 5 alternadas a promoção será obrigatória.
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23
Q

Qual número mínimo de membros para que um tribunal possa constituir um Órgão Especial?

A

25 membros.

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24
Q

Se constituído um Órgão Especial, qual o número mínimo e máximo de membros deverá ter?

A

Mínimo 11.

Máximo 25.

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25
Q

Como são eleitos os membros do Órgão Especial nos Tribunais?

A

Uma Metade: Antiguidade.

Outra Metade: Eleição.

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26
Q

Quais as funções do CNJ? (2)

A
  1. Controle Interno do Poder Judiciário: Administrativo, Financeiro e do Dever Funcional dos Juízes.
  2. Demais atribuições conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
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27
Q

Qual a composição do CNJ?

A

15 Membros

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28
Q

Qual a duração do mandato dos membros do CNJ?

A

2 anos, permitida 1 recondução.

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29
Q

Quais os membros do CNJ?

A
  1. Presidente do STF
  2. Um Desembargador de TJ
  3. Um Juiz de Direito.
  4. Um Ministro do STJ
  5. Um Juiz de TRF
  6. Um Juiz Federal
  7. Um Ministro do TST.
  8. Um Juiz de TRT.
  9. Um Juiz do Trabalho.
  10. Um membro do MPU, indicado pelo PGR.
  11. Um membro do MPE, indicado pelo PGR.
  12. Dois Advogados, indicados pela OAB.
  13. Dois Cidadãos, 1 pela CD e pelo SF.
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30
Q

Como é o processo de nomeação do membros do CNJ sujeito a indicação? (3 etapas).

A
  1. Indicações pelos respectivos legitimados, tribunais ou órgãos.
  2. Aprovação pelo SF (maioria absoluta).
  3. Nomeação pelo PR.
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31
Q

Quem exerce o cargo de Presidente do CNJ?

A

Presidente do STF.

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32
Q

Quem exerce o cargo de Vice Presidente do CNJ?

A

Vice Presidente do STF.

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33
Q

Quem exerce o cargo de ministro corregedor do CNJ?

A

Ministro do STJ.

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34
Q

Quais as atribuições do Ministro Corregedor do CNJ? (4)

A
  1. Receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
  2. Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
  3. Requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos E-DF e Territórios.
  4. Fica excluído da distribuição de processos.
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35
Q

Quais pessoas oficiam junto ao CNJ? (2)

A
  1. PGR.

2. Presidente do CFOAB.

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36
Q

O que são as corregedorias de justiça?

A

São órgãos a serem criados pela União.

Competência para recebimento de reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membro ou órgão do Poder Judiciário, ou contra auxiliares.

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37
Q

Quais atribuições se inserem do poder normativo do CNJ? (2)

A
  1. Expedir ator regulamentares.

2. Expedir recomendações de providências.

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38
Q

Uma das atribuições do CNJ é elaborar relatórios. Quais as periodicidades desses relatórios?

A

Semestralmente: Estatística sobre processos e sentenças prolatadas, por UF e por Órgão do PJ

Anualmente: Com proposta de providências sobre situação do PJ e atividades do Conselho. Este integrará a mensagem do Presidente do STF no inicial na sessão legislativa, a ser enviada ao CN.

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39
Q

Qual o foro de julgamento dos membros do CNJ

A
  1. Crimes de Responsabilidade: Senado Federal.

2. Crimes Comuns: Fórum de Origem do Membro.

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40
Q

CNJ pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos?

A

NÃO. Somente a sua legalidade.

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41
Q

Quais os requisitos deve possuir a pessoa indicada pelo PR para o cargo de Ministro do STF? (4)

A
  1. Brasileiro Nato.
  2. Mínimo de 35 anos e Máximo de 65.
  3. Notável Saber Jurídico (Não precisa ser bacharel em Direito)
  4. Reputação ilibada.
42
Q

Qual o quórum de aprovação pelo Senado da pessoa indicada pelo PR para o cargo de Ministro do STF?

A

Maioria Absoluta

43
Q

Quais as competências recursais ordinárias do STF? (2)

A
  1. Recursos contra decisões proferidas em HC, MS, HD e MI, em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória.
  2. Crime Político.
44
Q

Quais as competências recursais extraordinárias do STF? (4)

A
  1. Decisão recorrida contrariar dispositivo da CF;
  2. Decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  3. Decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF.
  4. Decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
45
Q

Quais requisitos para ser nomeado Ministro do STJ? (4)

A
  1. Mínimo 35 anos e no máximo 65 anos.
  2. Notável saber jurídico.
  3. Reputação ilibada.
  4. Brasileiro nato ou naturalizado.
46
Q

Como funciona a escolha das pessoas para o cargo de Ministro do STJ?

A

1/3 são juízes do TRF (lista tríplice elaborada pelo STJ).

1/3 são desembargadores de TJ (lista tríplice elaborada pelo STJ).

1/3 são da advocacia e MP: OAB e MP elaboram alternadamente a lista tríplice de advogados e membros do MP federal, estadual e distrital.

Escolha pela PR, Aprovação pelo SF, e Nomeação pelo PR.

47
Q

Quais as competências recursais ordinárias do STJ? (3)

A
  1. HC decididos em única ou última instância por TRF ou TJ, se denegatória.
  2. MS decididos em única instância por TRF ou TJ, se denegatória.
  3. Recurso em causas envolvendo Estado ou Organismo Internacional e Município ou Pessoa residente ou domiciliada no Brasil.
48
Q

Quais as competências recursais especiais do STJ? (3)

A
  1. Decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
  2. Decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
  3. Decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
49
Q

Cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?

A

NÃO. Súmula 203 STJ.

50
Q

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de 1º grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal?

A

SIM. Súmula 640 STF.

51
Q

Quais os órgãos integrantes do STJ? (2)

A
  1. Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

2. Conselho da Justiça Federal. Decisões são vinculantes.

52
Q

Quais autoridades estão sujeitas ao julgamento no STF somente por Crime Comum? (5)

A
  1. PR e Vice;
  2. CN
  3. Ministros do STF
  4. PGR
  5. AGU
53
Q

Quais autoridades estão sujeitas ao julgamento no STF por Crime Comum e Crime de Responsabilidade? (5)

A
  1. Ministros de Estado.
  2. Cmdtes. da Marinha, Exército e Aeronáutica.
  3. Membros dos Tribunais Superiores.
  4. Membros do TCU.
  5. Chefes de Missão Diplomática de Caráter Permanente.
54
Q

Quais autoridades estão sujeitas ao julgamento no Senado Federal por Crime de Responsabilidade conexo com o do PR? (2)

A
  1. Ministros de Estado.

2. Cmdtes. da Marinha, Exército e Aeronáutica.

55
Q

Quais autoridades, quando pacientes em HC, estão sujeitas ao julgamento no STF? (11)

A
  1. PR ou Vice
  2. Membros do CN
  3. Min. STF
  4. Min. Tribunal Superior.
  5. Min. TCU.
  6. Min. Estado
  7. PGR
  8. AGU
  9. Cmdte. E-M-A
  10. Chefe Missão Diplomática
  11. Aut. sob jurisdição do STF
56
Q

Quais pessoas, quando coatoras em HC, estão sujeitas ao julgamento no STF? (3)

A
  1. Coator for Tribunal Superior
  2. Coator for Aut. Sob jurisdição do STF
  3. Crime sujeito a jurisdição do STF em instância única
57
Q

Quais autoridades cujos atos estão sujeitos ao julgamento no STF em MS ou HD? (5)

A
  1. PR
  2. Mesas da CD e CF.
  3. TCU
  4. STF
  5. PGR
58
Q

Quais autoridades cujos atos eram de sua competência, terão o MI julgado no STF? (5)

A
  1. PR
  2. CN, CD, SF ou Suas Mesas.
  3. TCU
  4. Tribunais Superiores
  5. STF
59
Q

A quem compete o julgamento originário de litígio entre Estado Estrangeiros ou Organismo Internacional e U, E, DF ou Território?

A

STF

60
Q

A quem compete o julgamento originário de litígio entre Estado Estrangeiros ou Organismo Internacional e Município ou Pessoa residente ou domiciliada no país?

A

Juiz Federal

61
Q

A quem compete o julgamento de recurso, em litígio entre Estado Estrangeiros ou Organismo Internacional e Município ou Pessoa residente ou domiciliada no país?

A

STJ - Recurso Ordinário.

62
Q

A quem compete o julgamento originário de litígio entre Entes Federativos (U/E/DF, incluídas entidades da administração indireta)?

A

STF

63
Q

Quais conflitos de competência entre tribunais o STF é competente para julgar? (3)

A
  1. STJ x Qualquer Tribunal.
  2. Entre quaisquer tribunais superiores.
  3. Tribunal Superior x qualquer tribunal.
64
Q

Quais autoridades estão sujeitas ao julgamento no STJ somente por Crime Comum? (5)

A
  1. Governadores.
  2. Desembargador de TJ
  3. Membros de TCE e TC dos M.
  4. Membros de TRF, TRT, TRE.
  5. Membros do MPU junto a Tribunais.
65
Q

Quais autoridades estão sujeitas ao julgamento no STJ por Crime Comum e de Responsabilidade? (4)

A
  1. Desembargador de TJ
  2. Membros de TCE e TC dos M.
  3. Membros de TRF, TRT, TER
  4. Membros do MPU junto a Tribunais.
66
Q

Quais autoridades cujos atos estão sujeitos ao julgamento no STJ em MS ou HD? (3)

A
  1. Ministro de Estado.
  2. Cmdtes. E/M/A.
  3. Do Próprio STJ.
67
Q

Quais autoridades, quando pacientes ou coatoras em HC, estão sujeitas ao julgamento no STJ? (5)

A
  1. Governadores.
  2. Desembargador de TJ
  3. Membros de TCE e TC dos M.
  4. Membros de TRF, TRT, TER
  5. Membros do MPU junto Tribunais.
68
Q

Quais autoridades, somente quando coatoras em HC, estão sujeitas ao julgamento no STJ? (3)

A
  1. Tribunal sujeito a sua jurisdição.
  2. Min. Estado.
  3. Cmdtes. M/E/A.
69
Q

Quais conflitos de competência é o STJ quem julga? (3)

A
  1. Entre tribunais, salvo competência do STF.
  2. Entre Tribunais e Juízes a ele não vinculado
  3. Entre Juízes de tribunais diversos.
70
Q

Quando o MI será de competência do STJ? (1)

A

Atribuição do ato for da Adm. Direta ou Indireta.

Exceto competências do STF, e Justiças Especializadas.

71
Q

Quem é competente para o julgamento dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União?

A

STJ

72
Q

A quem compete Homologação de Sentença Estrangeira e de Exequatur a carta rogatória?

A

STJ

73
Q

A quem compete Execução de Sentença Estrangeira e de Exequatur a Carta Rogatória?

A

Juiz Federal.

74
Q

Qual a composição dos TRF’s?

A

Mínimo 7 juízes

75
Q

Quais os requisitos para ser nomeado Juiz de TRF? (2) E a sua origem? (2)

A
  1. Brasileiro (nato ou naturalizado).
  2. Mais de 30 anos e menos de 65 anos.

Origem:
1/5 Quinto Constitucional
4/5 Promoção de juiz federal com mais de 5 anos de exercício por antiguidade merecimento alternadamente.

Se possível recrutados na respectiva região.

76
Q

Quais pessoas estão sujeitas ao julgamento pelos TRF por crime comum e de responsabilidade? (4)

A
  1. Juízes Federais.
  2. Juízes Militares.
  3. Juízes do Trabalho.
  4. Membros do MPU junto a Tribunal.
77
Q

Em relação ao MS e HD, qual a competência dos TRF? (2)

A
  1. Contra ato do Próprio TRF.

2. Contra ato de Juiz Federal.

78
Q

Em relação ao HC, qual a competência dos TRF? (1)

A

Quando o coator for Juiz Federal.

79
Q

Em relação à Revisão Criminal e Ação Rescisória, qual competência do TRF? (2)

A
  1. Dos Próprios Julgados.

2. Dos julgado de Juiz Federal

80
Q

Quais conflitos de competência o TRF que julga? (1)

A

Entre Juízes Federais vinculados ao tribunal.

81
Q

Qual competência recursal dos TRF? (2)

A
  1. Causas decididas pelos juízes federais.

2. Causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal

82
Q

Qual a composição do TST?

A

Exatos 27 ministros.

83
Q

Quais requisitos para ser nomeado Ministro do TST? (3)

A
  1. Brasileiros nato ou naturalizado.
  2. Mais de 35 anos e menos 65.
  3. Notável saber jurídico e reputação ilibada.
84
Q

Como se dá a origem dos ministros nomeados para o TST?

A

1/5 – Quinto Constitucional

4/5 – Promoção de Juízes de TRTs (Carreira), indicados pelo próprio TST.

85
Q

Quais os órgãos vinculados ao TST? (2)

A
  1. Escolha de Formação e Aperfeiçoamento

2. Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

86
Q

Qual a competência do TST?

A

Fixada em lei.

87
Q

Qual a composição dos TRT?

A

Mínimo 7 juízes

88
Q

Quais os requisitos para ser nomeado Juiz de TRF? (2)

A
  1. Brasileiros.

2. Mais de 30 anos e menos de 65.

89
Q

Qual a origem dos Juízes de TRT?

A

1/5 – Quinto Constitucional

4/5 – Promoção de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento alternados.

Se possível recrutados na região

90
Q

Quais a competência da justiça do trabalho? (9)

A
  1. Relações de trabalho.
  2. Exercício do Direito de Greve.
  3. Representação Sindical.
  4. MS, HC e HD relacionados às matérias de sua jurisdição.
  5. Conflito de Competência entre órgãos da JT, exceto se envolver TST.
  6. Indenização por danos moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho.
  7. Penalidades Administrativas impostas pelos fiscalizadores do trabalho.
  8. Execução da contribuições sociais, de oficio.
  9. Competência residuais: outras decorrentes de relação de trabalho.
91
Q

Quantos ministros compõem o TSE?

A

No mínimo 7

92
Q

Qual a origem dos ministros do TSE?

A

Eleição por voto secreto: 3 dentre ministros do STF e 2 dentre ministros STJ.

Nomeação pelo PR: 2 dentre 6 advogados indicados pelo STF de notável saber jurídico e reputação ilibada.

93
Q

Como é a eleição do Presidente, Vice e Corregedor Eleitoral do TSE?

A

Presidente e Vice: Dentre os ministros do STF

Corregedor: Dentre ministros do STJ.

94
Q

Quais as exceções da irrecorribilidade das decisões do TSE? (2)

A
  1. Contrariar a CF.

2. Denegatória de HC e MS. Passível de RO ao STF.

95
Q

Quantos Juízes compõem os TRE?

A

Exatos 7 Juízes.

96
Q

Qual a origem dos juízes do TRE?

A

4 por Eleição Secreta: 2 dentre desembargadores do TJ e 2 dentre juízes de direito (indicados pelo TJ)

1 Juiz de TRF ou Juiz Federal escolhido pelo TRF.

2 nomeados pelo PR dentre 6 advogados indicados pelo TJ.

97
Q

Quais as hipóteses em que as decisões do TRE serão recorríveis? (5)

A
  1. Forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.
  2. Correr divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
  3. Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
  4. Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
  5. Denegarem HC, MS, HD e MI.
98
Q

Qual a composição do STM?

A

15 Ministros Vitalícios

99
Q

Qual a origem dos Ministros do STM?

A

3 oficiais generais da Marinha

3 oficiais generais da Aeronáutica

4 oficiais generais do Exército

5 civis maiores de 35 anos escolhidos pelo PR, sendo 3 advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada + 10 anos de exercício e 2 dentre juízes auditores e membros do MP da Justiça Militar.

100
Q

Qual a competência do STM?

A

Processar e Julgar os crimes militares previstos em lei.

101
Q

É possível Justiça Militar nos Estados?

A

Sim, mediante lei de iniciativa do TJ, sendo obrigatória em Estados com efetivo militar superior a 20 mil integrantes.

Direito Constitucional (13 decks)

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