Título IV, Cap I, do processo legislativo, subc III

Question 1

art. 61. A iniciativa das ______cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Answer 1

leis complementares e ordinárias

Question 2

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Answer 2

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

Question 3

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre

Answer 3

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Question 4

2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei PL subscrito por, no mínimo, _______, distribuído pelo menos por _______, com não menos de _____ por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer 4

Eleitorado nacional - 1 %
Estados - 5
Quantos % em cada Estado? 0,3 %

1 5 0,3

Question 5

Quais são os critérios para que o presidente adote MP?

Answer 5

Art. 62. Em caso de
1) relevância
2) e urgência

Question 6

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

Answer 6

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do PJ e do MP

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada LC

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

MP de civil? Apenas processual ou tbm o direito civil?

Question 7

§ 3º As MP, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de _____, prorrogável, nos termos do § 7º, ________, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo DL, as relações jurídicas delas decorrentes.

Answer 7

sessenta dias

uma vez por igual período

até 120 d.

Question 8

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da _______, suspendendo-se durante os períodos de _______.

Answer 8

data publicação da medida provisória

recesso do Congresso Nacional

Question 9

§ 6º Se a MP não for apreciada em até ______contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Answer 9

45 quarenta e cinco dias

sobrestado: interrompido

Question 10

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na ______.

Answer 10

Câmara dos Deputados

Question 11

§ 9º Caberá à ________examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer 11

comissão mista de Deputados e Senadores

Question 12

§ 10. É vedada a reedição, _______, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Answer 12

na mesma sessão legislativa

Question 13

§ 11. Não editado o decreto legislativo DL a que se refere o § 3º até_________, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Answer 13

60 sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória MP

mesmo tempo que a MP irá durar, prorrogável pelo mesmo período.

Question 14

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do _______, do _______ e dos _______ terão início ________.

Answer 14

Iniciativa do:
PR
STF
Tri superiores

na Câmara dos Deputados

Question 15

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar ______ para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Answer 15

urgência

Question 16

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de ___, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

Answer 16

dez dias

Question 17

Art. 65. O projeto de lei PL aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em _____de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará ________.

Answer 17

um só turno

à Casa iniciadora

Projeto de lei, não emenda

Casa iniciadora