Título IV, Cap I, Da organização dos poderes Flashcards
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - AUTORIZAR, por dois terços de seus membros, a instauração de processo IP contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, ____ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 5
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República; PGR
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Compete privativamente ao Senado Federal: palavras chaves
operações externas de natureza financeira
limites globais para o montante da dívida
operações de crédito externo
concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
montante da dívida mobiliária
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional,
Atentar-se a frase chave: estabelecer limites globais
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do STF , limitando-se a condenação, que somente será proferida por_____ dos votos do Senado Federal SF, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
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Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis
Civil
penalmente, por:
1)opiniões
2)palavras
3)votos
POV
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a______, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal STF.
desde a expedição do diploma
Como os deputados e senadores poderão ser presos?
flagrante de crime inafiançável
Inafiançáveis:
1) racismo
2) 3th
3) ação grupos armados
Como será resolvida a prisão do D, S .. em flagrante de crime inafiançável?
1) autos remetidos em 24h à casa respectiva
2) voto da maioria resolva sobre a prisão
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de ____ do seu recebimento pela Mesa Diretora.
45d.
Como a imunidade será suspensa em caso de estado de sítio?
voto 2/3 membros da casa
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; atv empresariais que podem comprometer a imparcialidade do D,S (decidido por maioria absoluta)
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (decidido por maioria absoluta)
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; (perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva)
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; (perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva)
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (decidido por maioria absoluta)
O que é incompatível com o decoro parlamentar?
1) abuso de prerrogativas
2) vantagens indevidas
abuso de prerrogativas indevidas API
Quais perdas de mandato deverão ser decididas por (1)maioria absoluta e quais deverão serão (2)declaradas pela mesa?
1) as proibições estabelecidas no artigo anterior
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (decidido por maioria absoluta)
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (decidido por maioria absoluta)
2) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; (perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva)
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; (perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva)
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular IP, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Esquema função Senado, Câmera, CN:
Fixa + dispõe + estabelece limites globais
Dívida Consolidada (todos os entes) → SF
Dívida Mobiliária (E, M) → SF
Dívida Mobiliária (U) → CN
Autoriza operações financeiras externas (todos os entes) → SF
Dispõe + estabelece limites globais sobre operações de crédito externo e interno (todos os entes) → SF
Avalia o Sistema Tributário → SF
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, ____, por quaisquer de suas ______.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a ______, serão submetidos a julgamento perante o _______.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo ______. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ________, para que, pelo voto da ________, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da _______, poderá, até a decisão final, _______.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de _______ do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
civil e penalmente
opiniões, palavras e votos
expedição do diploma
Supremo Tribunal Federal
em flagrante de crime inafiançável
vinte e quatro horas à Casa respectiva
maioria de seus membros
maioria de seus membros
sustar o andamento da ação
quarenta e cinco dias
( no caso, a Casa irá decidir sobre a prisão em flagrante apenas, mas o processo irá prosseguir normalmente.)
