TÍTULO II DO PROVIMENTO

Question 1

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

São 8

Answer 1

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - regularidade com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, de acordo com prévia
perícia médica oficial;

VII - habilidade legal para o exercício de profissão regulamentada;

VIII - idoneidade moral

Question 2

Art. 8º O servidor apresentará, obrigatoriamente, quando do provimento do cargo ( ) e ( ).

Answer 2

declaração de bens e
valores que constituem o seu patrimônio.

Question 3

Art. 9º A investidura em cargo público ocorrerá com a ( )

Answer 3

posse