Da Readaptação

Question 1

o que é a readaptação?

e se o servidor for julgado incapaz?

e se não houver vaga pra ele no cargo anteriormente ocupado?

Answer 1

Art. 29. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia
realizada por médico credenciado do Município

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.

§ 3º Inexistindo cargo vago, o servidor será colocado em disponibilidade, devendo ser aproveitado tão logo haja vacância de cargo compatível com a sua capacidade.