CAPÍTULO I DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

Question 1

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Canaã dos Carajás, abrangida a ( ), ( ) e ( ).

Answer 1

administração direta, autárquica e fundacional.

Question 2

§ 2º Para os efeitos desta Lei, são servidores aqueles legalmente investidos em cargos públicos de (
) ou de ( ).

Answer 2

provimento efetivo ou de provimento em comissão

Question 3

§ 3º O disposto nesta Lei não se aplica:

Answer 3

I - aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei municipal específica;

II - aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei;

III - aos agentes políticos municipais

Question 4

Art. 2º Os cargos de provimento efetivo são organizados em ( ), admitindo-se, se necessário, a criação de ( ).

Parágrafo único. As carreiras são organizadas em ( ), observadas a escolaridade e a
qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das respectivas atribuições, na
forma prevista na legislação específica

Answer 4

carreira, cargos isolados.

classes de cargos.