Da Posse e Entrada em Exercício Flashcards
Art. 26. A POSSE dar-se-á com a ( ), pela ( ) competente e pelo ( ), do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir, e não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em lei.
assinatura, autoridade, empossado
Qual o prazo para tomar a posse do cargo depois de ser nomeado? pode prorrogar?
ressalvados os casos de urgência, o prazo será de?
até 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período, a requerimento do interessado e por conveniência administrativa
ressalvados os casos de urgência, a
critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 10 (dez) dias.
qual o prazo para o servidor que está em licença tomar a posse depois de nomeado?
assim que terminar a licença ou o motivo legal
qual o prazo para o servidor em provimento de comissão tomar a posse?
05 dias depois de nomeado
art 26 § 5º Preliminarmente ao ato da posse, quando convocado por edital, o servidor nomeado deverá
apresentar, obrigatoriamente:
I - declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio;
II - declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, especificando, quando for o caso;
III - comprovação de estar em condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do
cargo, de acordo com prévia perícia médica oficial do Município;
IV - comprovação do grau de instrução e da habilitação legal exigido para o exercício do cargo
Qual o prazo para o servidor efetivo entrar em EXERCÍCIO?
e em caso de urgencia, quantos dias será?
15 dias salvo comprovado
caso fortuito ou força maior, contado
§ 1º O prazo a que se refere o caput deste Artigo será 02 (dois) dias em caso de urgência por
necessidade do serviço, a critério da Administração
