Da Posse e Entrada em Exercício Flashcards

1
Q

Art. 26. A POSSE dar-se-á com a ( ), pela ( ) competente e pelo ( ), do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir, e não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em lei.

A

assinatura, autoridade, empossado

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2
Q

Qual o prazo para tomar a posse do cargo depois de ser nomeado? pode prorrogar?

ressalvados os casos de urgência, o prazo será de?

A

até 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período, a requerimento do interessado e por conveniência administrativa

ressalvados os casos de urgência, a
critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 10 (dez) dias.

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3
Q

qual o prazo para o servidor que está em licença tomar a posse depois de nomeado?

A

assim que terminar a licença ou o motivo legal

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4
Q

qual o prazo para o servidor em provimento de comissão tomar a posse?

A

05 dias depois de nomeado

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5
Q

art 26 § 5º Preliminarmente ao ato da posse, quando convocado por edital, o servidor nomeado deverá
apresentar, obrigatoriamente:

A

I - declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio;
II - declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, especificando, quando for o caso;
III - comprovação de estar em condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do
cargo, de acordo com prévia perícia médica oficial do Município;

IV - comprovação do grau de instrução e da habilitação legal exigido para o exercício do cargo

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6
Q

Qual o prazo para o servidor efetivo entrar em EXERCÍCIO?

e em caso de urgencia, quantos dias será?

A

15 dias salvo comprovado
caso fortuito ou força maior, contado

§ 1º O prazo a que se refere o caput deste Artigo será 02 (dois) dias em caso de urgência por
necessidade do serviço, a critério da Administração

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