Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Question 1

Art. 38. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade dependerá dos seguintes
requisitos:

Answer 1

I - prévia comprovação de sua capacidade física e mental mediante perícia por médico credenciado do Município;

II - prova de qualificação exigida para o provimento do cargo;

III - idade inferior a 70 (setenta) anos;

IV - não ocupação de cargo inacumulável, comprovada mediante certidão expedida pelo órgão
competente