Do Direito de Petição Flashcards
Art. 72. É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público Municipal, em defesa de direito
ou interesse legítimos, independentemente de qualquer pagamento.
Parágrafo único. O requerimento será dirigido à ( ) para decidi-lo.
autoridade competente
Artigo 74 - § 1º O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata o caput deste Artigo deverão ser despachados no prazo de ( ) e decididos no prazo de ( ).
§ 2º Em casos que exijam a realização de diligência ou estudo especial, o requerimento de que trata o
caput deste Ar go poderá ser decidido no prazo máximo de ( ).
05 dias
30 dias
90 dias
Art. 75. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos
Quando um servidor fizer um requerimento e esse for negado, cabe um pedido de reconsideração? se sim, a quem será dirigido? pode ser renovado?
Art. 73. Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 76. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de ( ), a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão denegatória
30 dias
§ 1º O recurso será dirigido à (
) e, sucessivamente, em escala ( ), às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio de autoridade a que es ver imediatamente subordinada o requerente, no prazo de ( ).
autoridade imediatamente superior à que houver expedido ato ou proferido a decisão
ascendente
05 (cinco) dias.
Art. 77. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, e
deverá ser julgado no prazo de ( )
45 (quarenta e cinco) dias
Art. 78. O direito de requerer prescreve:
I - em ( ) anos, quanto aos atos de disponibilidade, demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em ( ) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei
5 anos
120 (cento e vinte) dias
§ 2º O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição?
sim
o servidor ou o procurador por ele constituído tem assegurado a vista do processo ou documento no órgão?
sim
Art. 79. Para o exercício de seu direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento no órgão, ao servidor ou a procurador por ele constituído, sendo-lhes facultado fotocopiá-lo a suas expensas.
§ 1º O direito da Administração de anular os atos administra vos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ( ) anos, contados da data em que foram praticados salvo
comprovada má-fé
05 anos
