Título II - Capítulo III até III-G- DA PROCURADORIA PARLAMENTAR Flashcards
Art. 21. A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a (a)__________, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua (b) ______ ou (c) _____ perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
§ 1º A Procuradoria Parlamentar será constituída por (d)_____ membros designados pelos Presidente da Câmara, a cada (e)_______ anos, no início da sessão legislativa, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária.
(a) Mesa
(b) honra
(c) imagem
(d) onze
(e) 2
Art. 21. A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
[…]
§ 2º A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla (f)_______ reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do (g)____________, da (h)______________ ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.
(f) publicidade
(g) MP
(h) AGU
Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou (a)____________ de pessoas físicas ou jurídicas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e (b) ______ fundamentais;
b) ilegalidades ou (c) ______ de poder;
c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
d) assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população;
II – propor medidas para sanar as (d) ______, as ilegalidades e os abusos constatados;
III – propor e supervisionar a implementação de medidas necessárias à melhoria dos serviços prestados ao cidadão pela Câmara dos Deputados, a fim de garantir a (e)____________ e o aperfeiçoamento tempestivo desses serviços;
(a) representações
(b) liberdades
(c) abuso
(d) violações
(e) efetividade
Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar:
[…]
IV – propor, quando cabível, a abertura de (a) _______ ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
V – encaminhar ao (b)___________ da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
VI – responder aos (c) _______ e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
VII – realizar (d) _______ públicas com segmentos da sociedade civil.
(a) sindicância
(b) Tribunal de Contas
(c) cidadãos
(d) audiências
Art. 21-B. A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor-Geral e (a)_______ Ouvidores Substitutos designados dentre os membros da Casa pelo (b) _______ da Câmara, a cada (c)______ anos, no início da sessão legislativa, vedada a recondução no período subsequente.
(a) dois
(b) Presidente
(c) dois
Art. 21-C. O (a)__________, no exercício de suas funções, poderá:
I – solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara dos Deputados;
II – ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e (b)______ administrativos e quaisquer outros que se façam necessários;
III – requerer ou (c) __________ diligências e investigações, quando cabíveis.
Parágrafo único. A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das providências requeridas pelo Ouvidor-Geral poderá ensejar a (d)__________ da autoridade ou do servidor.
(a) Ouvidor-Geral
(b) contratos
(c) promover
(d) responsabilização
Art. 21-D. Toda (a) _______ provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação ou de (b) ______ da Casa.
(a) iniciativa
(b) imprensa
Art. 21-E. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de (a)__________ membros titulares e (b)________ número de suplentes, é o órgão da Câmara dos Deputados competente para examinar as condutas puníveis e (c)_________ as penalidades aplicáveis aos Deputados submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra este Regimento.
§ 1º Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos arts. 26 e 28 deste Regimento Interno, os quais elegerão, dentre os titulares, 1 (um) Presidente e (d)_______ Vice-Presidentes, observados os procedimentos estabelecidos no art. 7º deste Regimento, no que couber.
(a) 21 (vinte e um)
(b) igual
(c) propor
(d) 2
Art. 21-E. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 21 (vinte e um) membros titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara dos Deputados competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Deputados submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra este Regimento.
[…]
§ 2º As disposições constantes do parágrafo único do art. 23 (perder a vaga se se desvincular do partido), do § 2º do art. 40 (perder a vaga se mudar de legenda) e do art. 232 (perder direitos e cargos se se desvincular de sua bancada) deste Regimento Interno (a)_____ se aplicam aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
(a) não
Art. 21-F. Compete à (a)___________ Parlamentar, observado o disposto nos arts. 267 (Mesa manterá a ordem), 268 (Presidente requisitará Corregedoria se D cometer excesso), 269 (instaurar IP pela polícia ou Corregedor) e 271 (porte de arma somente para polícia e Corregedor supervisiona):
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados;
II - dar cumprimento às determinações da (b)_______ referentes à segurança interna e externa da Câmara dos Deputados;
III - (c)__________ sindicância ou inquérito para apuração de notícias de ilícitos, no âmbito da Câmara dos Deputados, que envolvam (d)________.
Parágrafo único. Nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV (suspensos os direitos políticos) e V (decretar a justiça eleitoral) do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos (e)_________ da decisão judicial.
(a) Corregedoria
(b) Mesa
(c) promover
(d) Deputados
(e) formais
Art. 21-G. A Corregedoria Parlamentar é composta por 1 (um) Corregedor e (a)_______Corregedores Substitutos.
Parágrafo único. Os membros da Corregedoria Parlamentar serão designados para mandatos de (b)______ anos pelo (c)_________ da Câmara dos Deputados, vedada a recondução no período subsequente, na mesma legislatura.
(a) 3 (três)
(b) 2
(c) Presidente
Art. 21-H. Compete à Secretaria de Relações Internacionais:
I – estabelecer as diretrizes da (a)________ parlamentar da Câmara dos Deputados;
II – promover a cooperação com (b)_________ de Estados estrangeiros;
III – apoiar as delegações, comitivas e representações da Câmara dos Deputados em missão oficial.
Art. 21-I. O Secretário de Relações Internacionais será escolhido pelo (c)____________ entre os deputados no exercício do mandato, podendo ser substituído a qualquer tempo.
(a) diplomacia
(b) parlamentos
(c) Presidente da Câmara dos Deputados
Art. 21-J. Compete à Secretaria de (a)__________, no âmbito das competências das unidades administrativas vinculadas:
I – zelar pela divulgação dos trabalhos parlamentares;
II – estabelecer as diretrizes de divulgação institucional;
III – revogado
IV – implementar ações que (b)_________o alcance dos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados no território nacional;
V – supervisionar as atividades das unidades administrativas vinculadas;
VI – revogado
(a) Comunicação Social
(b) facilitem
Art. 21-K. O Secretário de Comunicação Social será escolhido pelo (c)_________ da Câmara dos Deputados dentre os Deputados no exercício do mandato, poderá ser substituído a qualquer tempo e terá como atribuição a (d) ________ dos veículos vinculados à Secretaria de Comunicação Social.
(c) Presidente
(d) supervisão
Art. 21-L. Compete à Secretaria de (a)___________ e (b)_________, no âmbito das competências das unidades administrativas vinculadas:
I – zelar pela divulgação dos trabalhos legislativos;
II – estabelecer as diretrizes gerais de divulgação de caráter institucional e legislativa por intermédio de mídias digitais institucionais;
III – (c)__________ as atividades das unidades administrativas vinculadas;
IV – (d)__________ a interação com a sociedade por intermédio de mídias digitais.
(a) Participação, Interação
(b) Mídias sociais
(c) supervisionar
(d) ampliar
