Geral Flashcards
Congressista Diplomado pode tomar posse por procuração?
Não. ART 4ª, $4, RICD
O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados. O compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado por procuração.
Agremiação que integra bloco parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
Certo. Art. 12, $8, RICD
Como é composta a Liderança do Governo, indicado pelo PR?
Líder e 20 vice-líderes
Líder pode participar de qualquer Comissão de que não seja membro? Se sim, te direito a voto?
Sim.
Não tem direito a voto, mas pode encaminhar a votação ou requerer verificação desta.
Líder pode encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do plenário, para orientar sua bancada por quanto tempo:
1 minuto
Incumbe à Procuradoria Parlamentar promover diretamente as medidas judiciais cabíveis em defesa da Câmara, de seus órgãos e membros, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
Errado. Não cabe promover diretamente, e sim em colaboração com a Mesa.
Quais são as 2 situações em que é possível formar Comissão Especial?
I- EC e Projeto de Código (“casos em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas fixadas nos Capítulos I e III,
respectivamente, do Título VI”);
II - 5 ou mais comissões que analisarão o MÉRITO ( não conta se for só para analisar a consitucionalidade - CCJ ou adequação orçamentária)
“proposições que versarem matéria de competência de mais de 4 (quatro) Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1, de 2023).
Membros da Mesa da CD podem participar de Comissão externa?
Sim,
eles não podem participar de Comissão (PEI) Permanente, Especial e de Inquérito. Art 14, RICDF
Quem aplica as penalidades de censura escrita e censura verbal ao D?
Censura escrita: Mesa
Censura verbal: Presidente
A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao MP ou à AGU, e não à própria comissão.
Certo.
Compete ao Presidente, no prazo de 5 sessões, à remessa ao MP e AGU, do relatório circunstanciado, com conclusões, para que promovam a responsabilização civil e criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.
Relatório também será publicado no Diário da CD.
$único, art 34
São permanentes as comissões de caráter técnico-legislativo, integrantes da estrutura institucional da Câmara, e são temporárias as comissões externa.
Certo
Comissões temporárias: especiais, de inquérito e externas.
Temporárias são extintas: ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Cabe ao Presidente da sessão resolver questões de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.
Errado. Sem efeito suspensivo
O que é questão de ordem?
Toda dúvida sobre a interpretação do RICD, na sua prática conclusiva ou relacionada com a CF. art 95
O D, em qlq caso, pode recorrer da da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo a CCJ, que terá o prazo de 3 sessões para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário.
Na hipótese do parágrafo anterior, o D, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.
O D que tiver dúvida sobre a interpretação do RI deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia, se tiver relação direta com matéria que nela figure.
Certo.
$1, art 95.
A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
Errado.
Art. 122 As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, por ocasião da votação da parte da proposição ou do dispositivo a que elas se refiram, por Líderes que representem a Maioria absoluta dos membros da Casa.
Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do PGR.
Errada.
Art. 104 A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.
$5 Às proposições de iniciativa do SF, de outros Poderes, do PGR ou de cidadãos aplicar-se-ão as mesmas regras.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Errado.
Art. 110 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da MA, ou, nos casos dos incisos III a VIII do $1do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela MA dos D.
Admite-se indicação apresentada por D para sugrir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.
Certo.
Art 113. Indicação é a proposição através da qual o D:
I - sugere a outro Poder a adoção de providÊncia, a realização de ato adm ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva;
II - sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
$2 na hipótese do inciso II, serão observadas as seguintes normas:
V - não serão aceitas proposições que objetivem:
a) consulta a Comissão sobre interpretação e aplicação de lei;
b) consulta a Comissão sobre atos de qualquer Poder de seus órgãos e autoridades.
A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.
Certo.
Art 118, $5 Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
$8 Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.
Certo.
O suplente de D, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa ou de suplente de Secretário, para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, para integrar a Procuradoria Parlamentar, para Ouvidor-Gera ou Ouvidor-Substituto, para Corregedor ou Corregedor Substituto, para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta ou para Coordenadora-Geral dos Direitos da mulher ou Coordenadoras Adjuntas.
Membros de representação diplomática estrangeira poderão ser convidados a depor em reunião de audiência pública?
Não. Art 257 RICD.
Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos adm, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Certo.
Art 274 $1 e $2
Dentro da Secretaria da Mulher qual a única estrutura organizacional em que é permitida a recondução?
Comitê
