Teoria Geral do Direito Constitucional, Constituição, Eficácia, Hermenêutica, etc. Flashcards
- Constituição: conceito, estrutura, supremacia e classificação; - Eficácia das Normas Constitucionais; - Poder Constituinte (originário, derivado, reformador, revisor, decorrente etc); - Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (recepção, repristinação, desconstitucionalização); - Métodos e princípios de interpretação das normas constitucionais;
A denominação Estado como sociedade política, que indica situação permanente de convivência, aparece pela primeira vez em qual obra?
Em “O Príncipe” de Maquiavel, escrito em 1513.
A teoria politica de Maquiavel pode ser identificada com o humanismo cívico? Explique.
O humanismo cívico ou humanismo politizado busca a independência do homem no sentido de que o mesmo possui liberdade política de agir, ou seja, os homens devem construir o seu próprio destino pela política.
Nesse sentido, Maquiavel em sua teoria política busca a unidade política com concentração de poder para que o homem possa viver de forma harmoniosa, conforme os ideais defendidos pelo humanismo cívico. Nesse sentido Maquiavel defende o fortalecimento da liberdade da atuação do homem junto na condução das estruturas governamentais de poder, ou seja, a “coisa” pública.
Para Aristóteles, em “A Política”, o governo pode assumir três formas degeneradas/corrompidas e três formas retas/justas. Quais são elas? Explique-as.
Três formas degeneradas/viciadas/corrompidas, as quais visam somente ao interesse particular:
- Monarquia (governo de um só)
- Oligarquia (governo de alguns)
- e Democracia (governo da multidão).
Por outro lado, também pode assumir três formas virtuosas/retas/justas, que visam ao interesse geral:
- Realeza (governo de um só)
- Aristocracia (governo de alguns)
- e Politeia (governo da multidão).
O que era a constituição mista de Aristóteles?
Por meio da obra “A Política”, Aristóteles defendeu a necessidade de serem constituídos poderes contendo estruturas, atribuições e funções diferentes, sendo as mesmas estabelecidas em função executiva, função deliberativa e função jurisdicional.
Trata-se do conceito de constituição mista, um dos primórdios da teoria da separação dos poderes.
Qual a diferença primordial com relação à visão do Estado Natural entre os contratualistas Hobbes e Locke?
- Hobbes defende o Estado Absolutista, e na sua obra “O Leviatã”(1651), com relação à visão do Estado Natural afirma que “Os homens são maus, egoístas; o homem é um lobo para outro homem. Estado de guerra de todos contra todos.”
- Locke defende o Estado Liberal, e na sua obra “Segundo Tratado do Governo Civil”, com relação à visão do Estado Natural defende que ‘Os homens são bons, livres e independentes, iguais, pacíficos e seguros. Estado de Paz e harmonia”
Em linhas gerais, qual a principal distinção da visão de Montesquieu e de Rosseau com relação ao papel dos representantes no exercício da soberania do Estado?
- Rosseau defende a existência de um contrato social em que os indivíduos se afastam de interesses individuais em prol do coletivo, ou seja, a soberania deve ocorrer conforme a vontade coletiva e sem qualquer tipo de divisão em sua estrutura de representação, sendo o poder soberano vinculado diretamente ao povo.
- Montesquieu define a divisão de Poderes para o exercício das funções soberanas do Estado como estrutura fundamental de exercício da soberania do Estado.
Qual a visão de Montesquieu a respeito do Poder Judiciário?
Montesquieu entendia que o Poder Judiciário deveria ser praticamente nulo, dado ao temor que possuía da magistratura, chegando a ser exercida de maneira não permanente.
Quais as formas de governo e de Estado assentadas no art. 1º da CF/88? Tratam-se de cláusulas pétreas?
- Forma de governo: República
- Forma de Estado: federativa
A Forma Federativa de Estado se encontra dentre as limitações materiais expressas (cláusulas pétreas), no inciso I, § 4º do art. 60 da CF/1988:
No entanto, quanto à forma de governo republicada, o tema não é pacífico. Existem julgados no Supremo Tribunal Federal que sustentam a tese de ser uma cláusula pétrea implícita.
No que consiste a teoria constitucional discursivo-dialógica?
Trata-se de teoria defendida por Jurgen Habermas, segundo a qual a a concretização da democracia está relacionada diretamente a igualdade de condições estabelecidas entre todos os envolvidos (público e privado), de modo que as autonomias pública e privada se articulam e complementam, sendo concebidas como “co-originárias”.
Para Habermas, a democracia não é apenas o governo das maiorias, nem resulta da simples agregação das preferências e interesses conflitantes dos cidadãos. A democracia habermasiana é deliberativa e se baseia no diálogo social entre pessoas livres e iguais, travado no espaço público.
O processo discursivo que se processa dessa forma não apenas racionaliza, como confere legitimidade às decisões tomadas. Mas, para que se instaure um ambiente propício a essas interações comunicativas, a garantia de direitos fundamentais se afigura indispensável.
O que é patriotismo constitucional?
Teoria que surgiu na Alemanha, após a segunda guerra mundial.
Criada pelo sociólogo alemão Dolf Sternberger e popularizada por Jurgen Habermas.
O que deve unir o povo não é a ideia de uma raça superior, a religião verdadeira, as conquistas históricas mais heróicas, a cultura mais rica etc. Essas idéias levaram ao nazismo, ao fascismo e outros regimes extremistas.
No patriotismo constitucional o que deve unir o povo são os valores constitucionais e democráticos, numa sociedade plural e multicultural.
O que é constitucionalismo whig?
Também conhecido como “termidoriano”, ocorrido no séc. XVIII, na Inglaterra, e com origem na revolução francesa, trata-se trata de um processo de mudança constitucional que ocorre de forma lenta e evolutiva, sem a existência de alterações bruscas ou revolucionárias.
No que consiste o “backlash” em teoria constitucional?
O termo backlash pode ser traduzido como reação, resposta contrária, repercussão. Dentro da teoria constitucional, vem sendo concebido como a reação contrária e contundente a decisões judiciais que buscam outorgar sentido às normas constitucionais. Seriam, então, reações que acontecem desde a sociedade e questionam a interpretação da Constituição realizada no âmbito do Poder Judiciário.
No que consiste o constitucionalismo democrático?
Para o constitucionalismo democrático, o engajamento público desempenha papel relevante na orientação e legitimação dos julgamentos constitucionais, em que as razões técnicas jurídicas adquirem legitimidade democrática se seus motivos estiverem enraizados em valores e ideais populares.
A ordem constitucional apresenta um regular intercâmbio entre cidadãos e julgadores sobre questões de significado constitucional.
Qual foi a primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo?
Carta da Colônia Americana da Virgínia de 1776 (Virginia Bill of rights).
Qual foi a primeira constituição de um Estado Moderno?
Foi a Constituição Americana de 1787, elaborada e aprovada por uma Assembléia Constituinte, a Convenção de Filadélfia.
Maquiavel era um teórico liberal ou absolutista?
Absolutista, eis que defendia que o Estado não deveria medir esforços para alcançar os seus objetivos, ou seja, a partir da teoria conhecida como “os fins justificam os meios”.
O que era a Lex Regia?
A Lex Regia era o instituto que, no Direito Romano, servia para fundamentar e para limitar o poder do Imperador. Era uma doutrina jurídica de acordo com a qual o Imperador recebia o seu Poder do povo romano.
Em qual constituição brasileira a ordem econômica social passou a fazer parte do texto constitucional?
Na Constituição de 1934.
É correto dizer que a constituição americana deu pouca relevância ao papel do juiz?
Não. Uma das principais características da experiência americana foi justamente o fortalecimento do Poder Judiciário.
É correto dizer que a Constituição francesa de 1791 construiu um sistema fundado na supremacia do legislativo?
Sim.
A Constituição Francesa de 1791 representou uma ruptura com o absolutismo. Ela consagrou o princípio da separação dos poderes, no entanto, pautada na supremacia do poder legislativo.
Ao executivo coube apenas a função de dispor dos meios aptos à aplicação da lei. Da mesma forma, o judiciário ficou restrito ao papel de mero emissor da lei, em virtude de seu histórico de forte vinculação com a nobreza, que no período não era bem visto.
Qual a classificação da CF/88 quanto a origem?
Promulgada (assembleia constituinte).
Qual a classificação da CF/88 quanto a estabilidade?
Rígida, eis que requer um procedimento mais complexo comparado a legislação infraconstitucional para alterações em seu conteúdo.
OBS: há doutrinadores, como Alexandre de Moraes, que a definem como superrígida, porquanto possui uma parte imutável (cláusulas pétreas)
Quais foram as constituições outorgadas no Brasil?
- Carta de 1824
- Carta de 1937
- Carta de 1967 (formalmente promulgada, mas materialmente outorgada)
- e a EC n°1 de 1969 (considerada pela doutrina como uma carta constitucional).
Qual o marco histórico do surgimento do Estado Novo?
O surgimento do Estado novo ocorreu a partir do golpe de Estado ocorrido no ano de 1937, havendo o fechamento do Congresso Nacional e o controle pelo Poder Executivo das demais instâncias de poder.
Em quais momentos vigorou o parlamentarismo no Brasil?
- durante o império, entre os anos de 1847 a 1889
- de 1961 a 1963, pelo Congresso Nacional, a partir de emenda constitucional, após o impasse político e militar gerado pela renúncia do Ex-Presidente Jânio Quadros e a negativa de entrega do poder ao Vice-Presidente João gulart.
De que forma a Assembléia Nacional Constituinte que aprovou a Constituição de 1988 foi convocada?
Mediante a emenda nº 26/85 à Constituição de 1967.
O que são normas constitucionais programáticas e qual a sua força normativa?
São aquelas que explicitam comandos-valores, em que a Constituição estabelece princípios, diretrizes e programas a serem cumpridos futuramente pelos órgãos estatais (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), visando à realização dos fins sociais do Estado.
Segundo STF, possuem caráter cogente e vinculante, embora de eficácia limitada.
O que são normas constitucionais preceptivas?
São as normas constitucionais não-programáticas ou constitutivas, e se caracterizam por serem normas concretas e completas, suscetíveis de aplicação imediata e de eficácia incondicionada. Enquanto as normas programáticas são dirigidas primordialmente ao legislador, as preceptivas são destinadas ao juiz e ao cidadão.
O que são normas constitucionais declaratórias de princípios institutivos ou organizativos?
São aquelas que contêm esquemas gerais (iniciais) de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
É possível que um Estado crie tribunal de alçada mediante emenda à Constituição Estadual?
Não, uma vez que os tribunais de alçada foram extintos pela EC 45/2004.
É possível que Constituição Estadual estabeleça foro por prerrogativa de função não prevista na CF?
Sim, desde que não haja, a juízo do STF, incompatibilidade do exercício da função pública.
Ademais, não prevalecem sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida), segundo S. 721 do STF:
Súmula 721: “A competência Constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual.”
Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal?
Sim, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
A constituição é um documento axiologicamente neutro para a teoria constitucional moderna?
Não. A Constituição não éum documento axiologicamente neutro, ou seja, desprovido de valores, mas contém em si o conjunto de valores da modernidade condensados na dignidade da pessoa humana, na defesa dos direitos fundamentais, e na aproximação entre moral e direito, dentro da concepção do chamado pós-constitucionalismo.
A moderna teoria constitucional compreende a Constituição como documento vivo (living constitution).
O que é federalismo dualista e federalismo cooperativo? O Brasil adota qual deles?
- O federalismo é dual (ou compacto) quando há uma rígida separação de competências entre os entes federados (como é o caso dos Estados Unidos), e grande autonomia conferida aos Estados membros.
- O federalismo é cooperativo quando a separação das competências não é tão rígida, com grande concentração dos recursos orçamentários ainda no âmbito da União, principalmente em termos de arrecadação.
O Brasil adota o federalismo híbrido (dual e cooperativo), pois gá temas que são apenas da União, ou do estado ou do município (federalismo dual) e, por outro lado, há matérias que são da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (federalismo de cooperação).
Quais os dois principais tipos de formação do Estado Federal? Explique-os.
- Por agregação (centrípeto) -> de fora pra dentro (EUA)
- Estados soberanos cedem parcela de sua soberania para formar um Estado Federal
- Por desagregação (centrífugo) -> de dentro pra fora (Brasil)
- Estado unitário descentraliza-se para formar diversos entes relativamente autônomos.
O que é federalismo atípico?
É o federalismo visto no Brasil, em que há três esferas de competências: União, Estados e Municípios.
É atípico pois o federalismo típico somente possui duas esferas de competência: União e Estados.
Quais os três importantes documentos constitucionais editados ao longo da Revolução Gloriosa?
A Petition of Rights, de 1628, o Habeas Corpus Act, de 1679 e o Bill of Rights, de 1689, que asseguraram importantes liberdades e garantias para os súditos ingleses, impondo limites ao poder do Rei transferindo poderes ao Parlamento.
O que é a teoria dos dois corpos do rei?
Trata-se de doutrina elaborada por Ernst Kantorowicz. Segundo a referida doutrina, a figura do Rei se subdividia em dois “corpos”: a pessoa natural (física) do rei, semelhante a de qualquer outro homem, sendo, portanto, material e corruptível, e, também, a figura do representante político, um corpo imaterial (místico), invisível, imortal e incapaz de qualquer imperfeição. Tal dualidade exigia tratamento jurídico diferenciado para cada um dos “corpos”.
Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
A Constituição de 1937, a qual estabeleceu a possibilidade de o Presidente da República, de modo discricionário, submeter ao Parlamento para o seu reexame as decisões do Poder Judiciário que declarassem inconstitucional determinada lei, podendo o Legislativo, pela decisão de 2/3 de ambas as Casas, tornar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade, desde que fosse confirmado a validade da lei.
De que forma a Constituição brasileira de 1824 é classificada quanto à estabilidade? Explique.
É considerada semirrígida, uma vez que permitia alteração de parte de seu texto por processo legislativo ordinário ou comum (parte flexível) e exigia processo legislativo especial para outra parte (parte rígida).
A CF/1967 foi outorgada ou promulgada?
Apesar de formalmente promulgada pelo Congresso Nacional, a doutrina majoritária classifica a CF/1967 como outorgada. Isso porque o Congresso não pôde propor alterações no texto e os parlamentares de oposição foram afastados.
