Jurisprudência DOD Flashcards
1
Q
É possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente?
Tal entendimento se aplica à eleição a cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual?
A
Dentro da mesma legislatura, não.
Somente é permitido em caso de nova legislatura.
STF. Plenário. ADI 6524, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2020.
Quanto às assembleias legislativas estaduais, o STF fixou as seguintes teses:
i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura;
ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e
iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.
STF. Plenário. ADI 6684/ES, ADI 6707/ES, ADI 6709/TO e ADI 6710/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2021 (Info 1030).
2
Q
O que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião do art. 5º, XVI, da CF/88?
A
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
STF. Plenário. RE 806339, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020
3
Q
Os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas?
A
Sim. Entendeu o STF que não se evidencia usurpação da competência da União para legislar em matéria de serviço postal (art. 22, V, da CF), haja vista que a atividade prestada pelas empresas públicas e particulares são, no presente caso, estranhas ao conceito delimitado pelo STF na emblemática ADPF 46.
STF. Plenário. ARE 649379/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/11/2020
4
Q
São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/99 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
Art. 31. O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica não podem prestar serviços para um mesmo cliente, por prazo superior a cinco exercícios sociais consecutivos, exigindo-se um intervalo mínimo de três exercícios sociais para a sua recontratação.
A
Sim. A rotatividade dos auditores independentes visa assegurar os princípios constitucionais que regem a ordem econômica (art. 170) e insere-se no âmbito de competência da CVM para regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários.
STF. Plenário. RE 902261, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, julgado em 22/09/2020
5
Q
É possível que uma emenda constitucional seja julgada formalmente inconstitucional se ficar demonstrado que ela foi aprovada com votos “comprados” dos parlamentares?
A
Sim, desde que o número tenha sido suficiente para comprometer o resultado da votação.
Em outros termos, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
STF. Plenário. ADI 4887/DF, ADI 4888/DF e ADI 4889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/11/2020 (Info 998).
6
Q
É constitucional norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão público e organização administrativa? Explique.
A
Não. Trata-se de norma inconstitucional por vício de iniciativa, eis que se trata de norma de iniciativa do Poder Executivo (arts. 25 e 61, § 1º, II, alíneas “b” e “e”, da CF/88).
STF. Plenário. ADI 4726/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/11/2020 (Info 998).
7
Q
Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia a fornecer os dados de localização de celulares furtados ou roubados?
A
Não, uma vez que configuraria ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
STF. Plenário. ADI 5040/PI, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2020 (Info 997).
8
Q
Lei estadual pode prever espaço exclusivo para produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais?
A
Sim.
- A referida lei dispõe sobre a proteção do consumidor, matéria de competência concorrente da União e dos Estados.
- Além disso, a lei estadual somente amplia uma obrigação que já é prevista no Decreto federal 6.323/2007, que regulamentou a Lei federal nº 10.831/2003, que estabelece normas para a comercialização de produtos orgânicos no mercado interno.
- Não há violação ao princípio da livre iniciativa, mas sim cmprimento do dever de informar o consumidor, princípio igualmente essencial para a garantia da ordem econômica.
STF. Plenário. ADI 5166/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/11/2020 (Info 997).
9
Q
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que responsabiliza Estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura?
A
Sim. Entende o STF que a lei estadual está em harmonia com o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
10
Q
É constitucional norma que inclui, entre as incumbências dos oficiais de justiça, a tarefa de “auxiliar os serviços de secretaria da vara, quando não estiverem realizando diligência.”?
A
Sim, uma vez que os oficiais de justiça são auxiliares da Justiça e, portanto, tais atividades são intrínsecas às atribuições do cargo.
STF. Plenário. ADI 4853/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2020 (Info 997).
11
Q
É possível o controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias?
A
Sim, no entanto, esse exame é de domínio estrito, somente havendo a invalidação quando demonstrada a inexistência cabal desses requisitos.
12
Q
A Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) pode ser aplicada aos contratos firmados anteriormente à sua vigência?
A
Não. Nada impede, todavia, que o segurado faça a opção prevista no art. 35 da Lei, com a adaptação ao regime da nova lei, ficando vedada à seguradora realizar a alteração unilateralmente.
13
Q
Tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade entidade de classe que represente fração de categoria funcional?
A
Não. A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade.
STF. Plenário. ADI 6465 AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2020 (Info 995).
14
Q
É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores dos Estados?
A
Sim, desde que observado o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 6135/GO, ADI 6160/AP, ADI 6161/AC, ADI 6169/MS, ADI 6177/PR e ADI 6182/RO, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 19/10/2020 (Info 995).
15
Q
É constitucional lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres para que recebam pensão por morte?
A
Não. É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/88), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (art. 201, V, da CF/88).
STF. Plenário. RE 659424/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 457) (Info 994).
16
Q
É constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo?
A
Sim. O STF entendeu que o referido conselho não cria cargos, funções ou empregos públicos da Administração direta ou autárquica a ensejar a reserva de iniciativa legislativa prevista no art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88.
STF. Plenário. RE 626946/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 1040) (Info 994).
17
Q
Lei estadual pode proibir que as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, por falta de pagamento, em determinados dias (ex: sextas-feiras, vésperas de feriados etc.)?
A
Não. Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre os serviços de energia elétrica é privativa da União.
18
Q
Os Estados-membros e os Municípios podem legislar sobre loterias?
A
Não. Trata-se de competência privativa da União.
Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
19
Q
Os Estados-membros e os Municípios podem explorar serviços de loteria? Pode existir loteria estadual ou municipal?
A
Sim. A União possui competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias. Isso não impede, contudo, que os Estados e Municípios explorem essas atividades.
20
Q
É possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador?
A
Não. O Ministro da Justiça somente pode determinar a ida da FNSP mediante solicitação expressa do Governador, sendo inconstitucional, portanto, a previsão do Decreto nº 5289/2004 de que é possível o envio mediante iniciativa própria.
STF. Plenário. ACO 3427 Ref-MC/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/9/2020 (Info 992).
21
Q
A remoção ocorre antes da promoção por merecimento e da promoção por antiguidade na magistratura?
A
A remoção somente ocorre antes da promoção por merecimento, mas não antes da promoção por antiguidade.
Isso significa que antes de ser feito o provimento inicial dos cargos de magistrado (ex: nomeação e posse dos aprovados no concurso) e antes de se fazer a promoção por merecimento, é necessário realizar a remoção na carreira.
STF. Plenário. RE 1037926, Rel. Marco Aurélio, julgado em 16/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 964) (Info 994).
22
Q
As hipóteses de impedimento e suspeição se aplicam ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade?
A
Não. Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.
STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 (Info 989).
23
Q
Para que o Procurador do Estado possa propor ação civil pública (ex: ação civil pública de improbidade administrativa), é necessária autorização do Governador do Estado? E do Procurador-Geral do Estado?
A
Não é necessária a autorização do Governador do Estado. No entanto, é indispensável a anuência do Procurador-Geral do Estado.
24
Q
Constituição Estadual pode prever que o Governador (ou o Vice) precisará de autorização para se ausentar o país em qualquer tempo?
A
Não. A Constituição Federal, em seu art. 49, III e em seu art. 83, prevê que é da competência do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a 15 dias.
Logo, por simetria, a autorização em âmbito estadual só pode ser exigida se o período de afastamento for superior a 15 dias.
STF. Plenário. ADI 5373, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 24/08/2020.
25
Técnico de farmácia (curso de nível médio) pode ser o responsável técnico por drogaria ou farmácia?
Não, após a entrada em vigor da Lei 13021/2014, que passou a prever que somente os farmacêuticos habilitados na forma da lei (nível superior) poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias.
## Footnote
*STF. Plenário.RE 1156197, Rel. Marco Aurélio, julgado em 24/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 505) (Info 991 – clipping)*
26
Pessoa natural (pessoa física) pode ser amicus curiae?
O art. 138 do CPC afirma que SIM.
No entanto, o STF entende que, **no caso de ação direta de inconstitucionalidade**, **_não se admite_** o ingresso de pessoa natural como amicus curiae.
27
Qual o requisito estabelecido pelo STF para que uma entidade de classe seja considerada de âmbito nacional e, assim, tenha legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade?
É necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 3287, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ricardo Lewandowski, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping).*
28
É constitucional lei que fixa limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura?
Não. Os assuntos diretamente relacionados com a magistratura, inclusive as condições para investidura no cargo, devem ser tratadas pela **própria Constituição Federal** ou pelo **Estatuto da Magistratura** (que é uma _lei complementar de caráter nacional_).
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).*
29
É possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal?
Não. O STF deu interpretação conforme à CF/88 ao art. 37, XI (redação dada pela EC 41/2003) e § 12 (incluído pela EC 47/2005), da CF/88, a fim de afastar a submissão dos membros da magistratura estadual da regra do subteto remuneratório e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 13/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça.
30
Lei estadual pode obrigar a empresa de telefonia celular a disponibilizar na internet extrato detalhado das chamadas telefônicas e serviços utilizados nos planos pré-pagos?
Sim. Trata-se de **norma sobre direito do consumidor** que admite r**egulamentação concorrente** pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5724/PI, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/11/2020 (Info 1000).*
31
É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado?
Não. Constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 6501 Ref-MC/PA, ADI 6508 Ref-MC/RO, ADI 6515 Ref-MC/AM e ADI 6516 Ref-MC/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 20/11/2020 (Info 1000).*
32
Qual o tribunal competente para processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim?
O STF.
Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP **proferidas no exercício de suas competências constitucionais**, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88.
*STF. Plenário. Pet 4770 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
STF. Plenário. Rcl 33459 AgR/PE, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).*
33
Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em sentido contrário?
Sim, quando for proferida por outro órgão judiciário que não seja o STF.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).*
34
Cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) podem ser considerados como tempo de atividade jurídica para fins de concurso público da magistratura e do MP?
* **Para os concursos da Magistratura**: **_NÃO_**. Isso porque a Resolução nº 75/2009-CNJ não prevê.
* **Para os concursos do Ministério Público: _SIM_**. Existe previsão nesse sentido na Resolução nº 40/2009-CNMP.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 4219, Rel. Cármen Lúcia, Relator p/ Acórdão Edson Fachin, julgado em 05/08/2020 (Info 993 – clipping)*
35
É constitucional lei estadual que proíba a prática de fidelização nos contratos de consumo?
Sim, uma vez que busca apenas a proteação do consumidor.
A fidelização contratual consiste em contrapartida exigida do consumidor, em razão de benefícios oferecidos pela prestadora na formação do contrato de prestação de serviços. Não se confunde, todavia,com o contrato de prestação de serviços.
Desse modo, conclui-se que a lei estadual impugnada em nada interfere no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação dos serviços, tampouco os de telefonia, cujo regramento compete, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88, à União.
*STF. Plenário. ADI 5963, Rel. Rosa Weber, julgado em 29/06/2020 (Info 992 – clipping).*
36
É possível a intervenção de amicus curiae em processos subjetivos?
Sim, excepcionalmente, quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido.
## Footnote
*STJ. 2ª Turma. AgInt na PET no REsp 1700197/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/06/2018.*
É imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público.
*STJ. 4ª Turma. EDcl no REsp 1733013/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 29/06/2020.*
37
É compatível com a CF/88 a previsão da CE/SP e da LOMAN de que somente poderão concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal de Justiça os Desembargadores integrantes do órgão especial do TJ/SP, ou seja, os Desembargadores mais antigos?
Não. O STF entende que os Tribunais de Justiça possuem autonomia para disciplinar a eleição dos seus cargos de direção (Presidente, Vice-presidente e Corregedor-geral de justiça) e que todos os seus membros podem concorrer às vagas.
38
Os Estados-membros podem criar órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88?
Não. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem seguir o **modelo federal**, e o rol dos órgãos de segurança pública inscritos no art. 144 da CF é **taxativo**.
39
É constitucional lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos?
Sim, no entanto, a somatória do subsídio com os honorários não pode ultrapassar mensalmente o teto remuneratório, ou seja, o subsídio dos Ministros do STF.
*STF. Plenário. ADI 6159 e ADI 6162, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/08/2020*.
40
Lei estadual pode determinar que faculdades particulares devolvam o valor da matrícula em caso de desistência do curso ou pedido de transferência, realizados antes do início das aulas?
Sim, pois a competência para legislar sobre direito do consumidor e sobre educação é concorrente.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5951, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping).*
41
A Constituição Estadual pode determinar que membro do Ministério Público participe de banca de concurso público da administração pública estadual?
Não. A Constituição Estadual não pode determinar que membro do Ministério Público participe de banca de concurso público relacionado com cargos externos aos quadros da instituição. Essa não é uma atribuição compatível com as finalidades constitucionais do Ministério Público.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 3841, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping).*
42
Qual órgão deverá dirimir conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF?
O CNMP.
Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
* STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.*
* STF. Plenário. Pet 4891, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping).*
43
Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade?
Sim, desde que o legitimado tenha outorgado poderes aos subscritores das peças recursais.
Não confundir a legitimidade para figurar como recorrente com a possibilidade de assinatura do recurso.
*STF. Plenário. RE 1068600 AgR-ED-EDv/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/6/2020 (Info 980).*
44
Técnico superior em Direito de autarquia estadual pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade e de atuação jurídica no âmbito interno da autarquia?
Embora não possa exercer atribuições de representação jurídica da entidade, poderá fazer atuação jurídica desde que sob supervisão de Procurador do Estado.
45
É possível que o Estado-membro (ou DF) crie Procuradorias autárquicas como órgãos distintos da PGE?
Não. O art. 132 da CF/88 consagra o chamado princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal e, dessa forma, estabelece competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).*
46
É possível que lei estadual crie cargos em comissão para o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo?
Não. É vedada a atribuição de atividades de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídicos a analista administrativo da área jurídica.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5107, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/06/2018.*
47
Quais as quatro principais exceções ao Princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal citadas em julgados do STF?
Ao julgar a ADIN 7.218/PB, o STF reiterou o entendimento acerca da unicidade da representação e consultoria jurídica, ressalvando-se:
* possibilidade de criação de **procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas**, para a defesa de sua autonomia e independência perante os demais Poderes
* concessão de mandato ad judicia a advogados para causas especiais.
* **manutenção das consultorias jurídicas que já existiam antes da CF/88**, em virtude do art. 69 da ADCT.
* as **universidades estaduais também podem criar e organizar procuradorias jurídicas**, em razão de sua autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88).
## Footnote
o Tribunal conferiu efeitos prospectivos à decisão, de modo que só passe a produzi-los a partir de 24 meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelos advogados (e/ou procuradores) das respectivas autarquias e fundações estaduais até o advento do termo ora assinado, a partir de quando (i) devem ser considerados em extinção os cargos e as carreiras de advogado dessas autarquias e fundações; (ii) seus atuais ocupantes ficarão impedidos de exercer as funções relativas à representação judicial; e (iii) viabilizar-se-á que tais servidores exerçam, excepcionalmente, atribuições de consultoria jurídica, desde que sob supervisão técnica do Procurador-Geral do Estado da Paraíba.
48
Os Municípios são obrigados a possuir Procuradorias Municipais, organizadas em carreira, mediante concurso público, para o desempenho das funções de representação judicial e consultoria jurídica?
Prevalece o entendimento de que NÃO, por falta de previsão constitucional.
## Footnote
* STF. Plenário. RE 225777, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/02/2011.*
* STF. 2ª Turma. RE 893694 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 21/10/2016.*
49
É constitucional dispositivo da CE/SP que preveja que o TCM/SP será composto por cinco conselheiros?
Sim. Não ofende o princípio da simetria constitucional, eis que a CF somente prevê nove conselheiros para a composição do TCU e sete para composição dos tribunais de contas dos estados, sendo razoável a previsão de cinco conselheiros em âmbito municipal.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 346/SP e ADI 4776/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/6/2020 (Info 980)*
50
Os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre a sua organização ou o seu funcionamento?
Sim, de modo que é inconstitucional lei estadual, de origem (iniciativa) parlamentar, que discipline a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE).
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 4191, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2020 (Info 986 – clipping).*
51
O art. 522 da CLT, que prevê um número máximo empregados que podem ser dirigentes sindicais, viola a garantia da liberdade sindical?
Não. Trata-se de norma compatível com a CF/88, tendo sido por ela recepcionado.
## Footnote
*STF. Plenário. ADPF 276, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 15/05/2020.*
52
É possível o aditamento da petição inicial da ADI para a inclusão de novos dispositivos legais?
Somente será possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação:
* dispense a requisição de novas informações e manifestações; e
* não prejudique o cerne da ação.
*STF. Plenário. ADI 1926, Rel. Roberto Barroso, julgado em 20/04/2020.*
53
Lei estadual que modifique os limites geográficos de Município pode ser objeto de ADI?
Sim. Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios **possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado**.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 1825, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020 (Info 978).*
54
É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes?
Sim. A proteção da fauna é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, da CF/88).
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5996, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020 (Info 975).*
55
Leis orgânicas dos Ministérios Públicos estaduais podem atribuir privativamente ao PGJ a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ?
Sim.
Não há inconstitucionalidade formal nessa previsão. Isso porque a Lei federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP) não pormenoriza a atuação dos Procuradores-Gerais de Justiça e dos Procuradores de Justiça em sede recursal e, por expressa dicção do caput de seu artigo 29, o rol de atribuições dos Procuradores-Gerais de Justiça não é exaustivo, de forma que as leis orgânicas dos Ministérios Públicos estaduais podem validamente ampliar tais atribuições.
*STF. Plenário. ADI 5505, Rel. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020.*
56
Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às Procuradorias de Estado?
Não, porquanto as atribuições dos procuradores de estado – sujeitos que estão à hierarquia administrativa – não guardam pertinência com as funções conferidas aos membros daquelas outras instituições.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5029, Rel. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020.*
57
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na condição de parte?
Não. O MPT integra a estrutura do MPU, atuando perante o Tribunal Superior do Trabalho, não tendo legitimidade para funcionar no âmbito do STJ, tendo em vista que esta atribuição é reservada aos Subprocuradores-gerais da República integrantes do quadro do Ministério Público Federal.
## Footnote
*STJ. 1ª Seção. AgRg no CC 122940-MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 07/04/2020 (Info 670).*
58
O advogado que assina a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos?
Sim, devendo ser mencionada a lei ou ato normativo que será impugnado na ação. Contudo, essa exigência constitui vício sanável e é possível a sua regularização antes que seja reconhecida a carência da ação.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 6051, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 27/03/2020.*
59
Lei estadual de iniciativa parlamentar pode tratar sobre isenção de custas judiciais?
Não. Isso porque, os órgãos superiores do Poder Judiciário possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre redução das custas judiciais (artigos 98, § 2º, e 99, caput e § 1º da CF).
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020.*
60
Quais certidões obtidas junto às repartições públicas serão gratuitas, ou seja, gozarão de imunidade tributária?
Somente aquelas destinadas a defesa de direitos ou ao esclarecimento de **situações de interesse pessoal.**
* Se a a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, há presunção de interesse pessoal;
* Se a certidão não disser respeito ao próprio peticionário, é indispensável a explicitação das finalidades do requerimento.
61
Havendo convênio entre a Defensoria e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, os honorários podem ser executados nos próprios autos, mesmo se o Estado não tiver participado da ação de conhecimento?
Sim. Se for exigido que os advogados promovam uma ação específica contra a Fazenda Pública para poderem receber seus honorários, isso fará com que eles sejam muito resistentes em aceitar a função de advogado dativo, porque terão de trabalhar não só na ação para a qual foram designados, mas também em outra ação que terão de propor contra a Fazenda Pública.
## Footnote
*STJ. Corte Especial. EREsp 1698526-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/02/2020 (Info 673).*
62
É possível, em tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal?
Sim, desde que ela tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo, contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão administrativa seja revogada.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 1244 QO-QO/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2019 (Info 964).*
63
Se o STF, em um recurso extraordinário repetitivo, declarar que determinada lei ou ato normativo é constitucional, será possível modular os efeitos dessa decisão? Qual será o quórum?
* Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional:
* 2/3 dos membros.
* **Se o STF não declarou a lei ou ato inconstitucional:**
* **_maioria absoluta_.**
## Footnote
*STF. Plenário. RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2019 (Info 964).*
64
A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar?
Não. A Constituição estadual só pode exigir lei complementar para tratar das matérias que a Constituição Federal também exigiu lei complementar.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5003/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/12/2019 (Info 962).*
65
É inadmissível o ajuizamento de ADI ou ADPF contra lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida?
O ajuizamento de ADI é inadmissível, mas de ADPF é possível.
## Footnote
*STF. Plenário. ADPF 77/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/5/2019 (Info 940)*
66
Normas que tratam do regime monetário (ex: correção monetária) incidem imediatamente alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução?
Sim, eis que têm natureza institucional e estatutária, pouco importanto que a cláusula esteja reproduzida em ato negocial (contrato).
67
O prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 *("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé")*, se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas?
Não, uma vez que o procedimento é regido pela Lei nº 8.443/92, que se constitui em norma especial.
* A **prescrição prevista na Lei 9.784/1999 não se aplica à atividade de controle externo.** O instituto da prescrição nos processos do TCU obedece ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no que tange ao ressarcimento do prejuízo, e ao art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) , no que se refere à pretensão punitiva. **Assim, _quanto ao débito, a ação é imprescritível_, e _quanto à aplicação de sanções, ela prescreve em dez anos_ a contar da data de ocorrência das irregularidades.****“*
* STF. 1ª Turma. MS 35038 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2019 (Info 959).*
68
O TCU possui a competência para determinar a suspensão de pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato investigado em tomada de contas?
Sim. Embora o TCU não possa, diretamente, sem prévia submissão da matéria ao Congresso Nacional, determinar a sustação ou a anulação de contrato, pode determinar às unidades fiscalizadas que adotem medidas voltadas à anulação de ajustes contratuais, **com base no art. 71, IX, da CF/88 e no poder geral de cautela a ele conferido.**
69
Qual é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal?
O TCU, e não o TCDF. Isso porque os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal pertencem aos cofres federais, consoante disposto na Lei 10.663/2002.
## Footnote
*STF. 2ª Turma. MS 28584/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/10/2019 (Info 958).*
70
Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS?
Sim, não obstante a literalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85:
## Footnote
*Art. 1º (...) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determin**ados.*
Isso porque o art. 1º, parágrafo único não constitui obstáculo para que o Ministério Público proponha ação civil pública **discutindo FGTS em um contexto mais amplo, envolvendo interesses sociais qualificados, ainda que sua natureza seja de direitos individuais homogêneos.** Se o Ministério Público está propondo uma ação civil pública tratando sobre direitos individuais homogêneos com relevante interesse social, a legitimidade do Parquet, nesta hipótese, decorre diretamente do art. 127 da CF/88.
*STF. Plenário. RE 643978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2019 (repercussão geral – Tema 850) (Info 955).*
71
O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral?
Não, tampouco a transforma em norma de efeitos concretos, de modo que pode ser impugnada por meio de ADI, desde que presentes os demais requisitos.
## Footnote
*STF. 1ª Turma. RE 1186465 AgR/TO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2019 (Info 955).*
72
A que tipo de controle pelo STF estão sujeitas as decisões do CNJ?
Apenas a controle de legalidade, não podendo o STF fazer a revisão do mérito das decisões do CNJ
## Footnote
*STF. 2ª Turma. MS 35540/DF e MS 35521/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 12/3/2019 (Info 933).*
73
A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho?
Sim, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88).
## Footnote
*STF. 1ª Turma. RE 740434 AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/2/2019 (Info 931).*
74
É possível que o magistrado condene o autor da ofensa a divulgar a sentença condenatória nos mesmos veículos de comunicação em que foi cometida a ofensa à honra?
Sim, desde que a decisão seja fundamentada em dispositivos legais diversos da Lei de Imprensa.
O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF.
*STJ. 3ª Turma. REsp 1771866-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/02/2019 (Info 642).*
75
Conta-se em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo?
Não, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 830727 AgR/SC, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, julgados em 06/02/2019 (Info 929).*
76
É possível a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo?
Sim, desde que inexistam reajustes automáticos.
*STF. 1ª Turma. RE 1077813 AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/02/2019 (Info 929)*
77
Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições cumulativas. Quais são elas?
* se a decisão do Tribunal de Justiça for pela procedência da ação; e
* se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal
78
É possível que a Constituição do Estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual?
Sim. Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).*
79
É possível a existência de Procuradoria da Assembleia Legislativa?
Sim, mas este órgão ficará responsável apenas pela defesa das prerrogativas do Poder Legislativo.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).*
80
Colégios Militares do Exército podem cobrar mensalidade dos seus alunos?
Sim.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5082/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/10/2018 (Info 921).*
81
É constitucional a verba "auxílio-voto" paga aos juízes convocados para atuar nos processos de 2ª instância do Tribunal?
Sim.
## Footnote
*STF. 2ª Turma. MS 29002/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/8/2018 (Info 910).*
82
A condenação criminal transitada em julgado é suficiente, por si só, para acarretar a perda automática do mandato eletivo de Deputado Federal ou de Senador?
DEPENDE.
* **1ª Turma do STF:**
* Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação
* Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, se o condenado deverá ou não perder o mandato.
* **2ª Turma do STF:**
* ****mesmo com a condenação criminal, quem decide se haverá a perda do mandato é a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
83
É possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental?
Sim, desde que veiculem normas favorárveis ao meio ambiente.
## Footnote
*STF. Plenário.ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).*
84
É possível celebrar acordo em ADPF?
Sim. É possível a celebração de acordo num processo de índole objetiva, como a ADPF, desde que fique demonstrado que há no feito um conflito intersubjetivo subjacente (implícito), que comporta solução por meio de autocomposição. Vale ressaltar que, na homologação deste acordo, o STF não irá chancelar ou legitimar nenhuma das teses jurídicas defendidas pelas partes no processo. O STF irá apenas homologar as disposições patrimoniais que forem combinadas e que estiverem dentro do âmbito da disponibilidade das partes.
## Footnote
*STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/3/2018 (Info 892).*
85
O que acontece se a lei impugnada por meio de ADI é alterada antes do julgamento da ação?
O autor da ADI deverá aditar a petição inicial demonstrando que a nova redação do dispositivo impugnado apresenta o mesmo vício de inconstitucionalidade que existia na redação original.
Se o autor não fizer isso, o STF não irá conhecer da ADI, julgando prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto.
*STF. Plenário. ADI 1931/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/2/2018 (Info 890).*
86
O art. 32 da Lei nº 9.656/98 prevê que, se um cliente do plano de saúde utilizar-se dos serviços do SUS, o Poder Público poderá cobrar do referido plano o ressarcimento que ele teve com essas despesas. Tal previsão é constitucional?
Sim. É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
## Footnote
*STF. Plenário. RE 597064/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 7/2/2018 (repercussão geral) (Info 890).*
87
É possível o conhecimento da ADPF mesmo que a lei atacada tenha sido revogada antes do julgamento?
Sim, se persistir a utilidade em se proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante.
## Footnote
*STF. Plenário. ADPF 449/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8 e 9/5/2019 (Info 939).*
88
São constitucionais dispositivos da Constituição do Estado que estendem aos Deputados Estaduais as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal para Deputados Federais e Senadores?
Sim. A leitura da Constituição da República revela, sob os ângulos literal e sistemático, que os Deputados Estaduais também têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas pelo constituinte aos congressistas (membros do Congresso Nacional). Isso porque tais imunidades foram expressamente estendidas aos Deputados pelo § 1º do art. 27 da CF/88.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5823 MC/RN, ADI 5824 MC/RJ e ADI 5825 MC/MT, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgados em 8/5/2019 (Info 939).*
89
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua?
Não. Tais são os motivos:
* MPTC não possui fisionomia institucional própria, estando vinculado administrativamente às Cortes de Contas
* Ausência de autonomia
* MPTC não possui as atribuições do Ministério Público comum
*STF. Plenário virtual. RE 1178617 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/04/2019 (repercussão geral).*
90
Se for editada MP revogando lei que está sendo questionada por meio de ADI, esta ação poderá ser julgada?
Sim, enquanto a MP não tiver sido votada, porquanto a MP é espécie normativa que carece de confirmação. Não há que falar, portanto, na aludida pendência, em perda de objeto.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 5717/DF, ADI 5709/DF, ADI 5716/DF e ADI 5727/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/3/2019 (Info 935).*
91
A existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante?
Sim, em virtude de ausência de idoneidade moral, e mesmo que já tenha cumprido a pena há mais de 5 anos.
## Footnote
*STJ. 2ª Turma. REsp 1666294-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/09/2019 (Info 658).*
92
Se o indivíduo possui contra si um inquérito policial ou uma ação penal sem trânsito em julgado, ele poderá ser vigilante?
Sim. Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado.
## Footnote
* STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1071931/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/09/2017.*
* STJ. 2ª Turma. REsp 1597088/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/08/2017.*
Somente haverá vedação ao exercício da função de vigilante quando houver TEJ da sentença condenatória.
93
É cabível ADI contra decreto autônomo?
Sim, uma vez que o decreto autônomo retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.
## Footnote
*STF. Plenário. ADI 6121 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12 e 13/6/2019 (Info 944).*
94
É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos?
Sim. Isso porque compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.
## Footnote
*STF. 1ª Turma. ARE 809489 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/5/2019 (Info 942).*
95
O investigado pode se recusar a comparecer na sessão da CPI na qual seria ouvido?
Sim. Em razão de empate no colegiado do STF, o que gera a prevalência do entendimento mais favorável ao paciente, o comparecimento é facultativo.
## Footnote
*STF. 2ª Turma. HC 171438/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado 28/5/2019 (Info 942).*
96
É possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário (ANVISA)? Explique.
Sim, **_excepcionalmente_**, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
* a **existência de pedido de registro do medicamento no Brasi**l (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
* a existência de registro do medicamento em **renomadas agências de regulação no exterior**; e
* a **inexistência de substituto terapêutico com registro** no Brasil.
*STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941)*
97
É possível que o Poder Público seja condenado a fornecer medicamentos experimentais?
Não.
## Footnote
*STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941).*
**OBS**: Não se pode confundir com a excepcional determinação de fornecimento de remédios sem registro sanitário, quando atendidos os requisitos, _os quais são dotados de eficácia e segurança comprovadas_.
98
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, também se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos?
## Footnote
*Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;*
Sim. Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada fica com seus direitos políticos suspensos tanto no caso de pena privativa de liberdade como na hipótese de substituição por pena restritiva de direitos.
## Footnote
*STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).*
99
Compete à União legislar privativamente sobre processo do juizado de pequenas causas?
Não. A competência para legislar sobre CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS é **concorrente** (art. 24, X).
100
CNJ pode determinar que Tribunais de Justiça reduzam o adicional de férias dos magistrados para 1/3? Explique.
SIM.
_O CNJ não pode fazer controle de constitucionalidade_ de lei ou ato normativo de forma a substituir a competência do STF.
**_Contudo_**, o CNJ pode determinar a correção de ato do Tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie do entendimento do STF.
As leis estaduais que preveem abono de férias aos magistrados em percentual superior a 1/3 são inconstitucionais. Isso porque essa majoração do percentual de férias não encontra respaldo na LOMAN, que prevê, de forma taxativa, as vantagens conferidas aos magistrados, sendo essa a Lei que deve tratar do regime jurídico da magistratura, por força do art. 93 da CF/88.
ASSIM, não viola a autonomia dos tribunais locais deliberação do CNJ que determina aos tribunais de justiça que enviem projeto de lei tendente à adequação da legislação local ao regramento uniforme de âmbito nacional, pois não há no caso reserva de iniciativa da matéria aos tribunais locais; ao contrário, os direitos da magistratura, dentre os quais o direito ao abono de férias, são matéria de regramento nacional uniforme.
101
Norma estadual pode dispor sobre condições para o exercício de atividade profissional?
Não. Segundo o STF, **c****ompete à União Federal**legislar,**privativamente**, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local.
* Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:*
* (...)*
* XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;*
102
É constitucional norma que sujeita a escolha do Chefe do Ministério Público Estadual à aprovação das Assembleias Legislativas?
Não. É inconstitucional.
Embora a escolha do PGR se submeta à aprovação do Senado Federal, a escolha dos PGJs possui regramento próprio, mediante lista tríplice e sem sabatina do Poder Legislativo.
103
É possível declarar a inconstitucionalidade formal da lei sob o argumento de que houve descumprimento das regras do regimento interno?
Não. O mero descumprimento do regimento interno não enseja a inconstitucionalidade formal da lei, sendo indispensável o desrespeito às normas constitucionais que tratam sobre o processo legislativo.
STF. Plenário. RE 1297884/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 1120) (Info 1021).
104
A intimação eletrônica tácita, prevista no § 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006, é aplicável aos Defensores Públicos?
**Sim**. Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação. Essa previsão se aplica inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal como a Defensoria Pública. Caso a consulta não ocorra dentro do prazo de dez dias corridos, considerar-se-á intimada a parte, automaticamente, ao término do prazo. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1513473/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 08/06/2021
105
Lei estadual pode proibir a utilização de animais para testes de produtos cosméticos?
E proibir a comercialização de produtos que tenham sido desenvolvidos a partir de testes em animais?
Sim e não.
Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes. É inconstitucional norma estadual que vede a comercialização de produtos desenvolvidos a partir de teste em animais, bem como a que determina que conste no rótulo informação acerca da não realização de testes em animais. STF. Plenário. ADI 5995/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/5/2021 (Info 1019).
106
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade?
Não.
107
O membro do Ministério Público pode participar de Conselhos da Administração Pública (órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social)?
Sim, desde que:
* a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
* a participação desse membro ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público; e
* vedada a percepção de remuneração adicional.
108
É constitucional lei estadual que disponha sobre o serviço público de loteria?
Sim. Embora seja competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, os Estados possuem competência material para explorar as atividades lotéricas (que têm natureza de serviço público) dentro das balizas federais, ainda que tal materialização tenha expressão através de decretos ou leis estaduais, distritais ou municipais.
109
A avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público, prevista no art. 10, IX, “g”, da LONMP, depende de quais requisitos?
* concordância do membro avocado
* e deliberação posterior do Conselho Superior respectivo.
STF. Plenário. ADI 2854, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/2020.
110
É constitucional resolução do Congresso Nacional que estabeleça votação de medida provisória nas Casas Legislativas sem o prévio parecer de comissão mista de deputados e senadores?
Não. Trata-se de instrumento indispensável, segundo o STF.
111
É constitucional norma de Constituição Estadual que institui a participação obrigatória de representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiária?
Sim.
A norma da Constituição Federal que garante aos trabalhadores a participação na gestão da empresa é de **eficácia limitada**.
Assim, não há inconstitucionalidade na norma da CE que institua tal previsão.
112
Se o hospital particular atender um paciente do SUS por força de decisão judicial ele deverá ser ressarcido com base em que valores?
Com base na **tabela da ANS**.
*“O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, **deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde**”.*
STF. Plenário. RE 666094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/09/2021 (Repercussão Geral – Tema 1033) (Info 1032).
113
Em processo de execução, o juiz pode determinar que o advogado do executado junte aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios para que se verifique o real endereço do devedor?
Não, sob pena de violação ao direito à inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia.
STJ. 4ª Turma. RMS 67105-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/09/2021 (Info 710).
114
Lei estadual pode exigir que o consumidor, antes de ser inserido no cadastro restritivo, seja comunicado por meio de AR?
Não.
O CDC prevê que a abertura de qualquer cadastro, ficha, registro e dados pessoais ou de consumo referentes ao consumidor **deverá ser comunicada por escrito** a ele (§ 2º do art. 43 do CDC).
Todavia, Lei Estadual que estabeleça a necessidade de que tal comunicação se dê por AR inclui formalidade não prevista no modelo normativo geral editado pela União (CDC).
STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).
115
Lei estadual pode exigir que seja dado ao consumidor um prazo de tolerância antes da sua inserção no cadastro restritivo?
Não.
Tal lei estadual cria uma hipótese de suspensão dos efeitos do vencimento de dívida, tratando sobre o tempo do pagamento e os efeitos da mora.
Logo, essa lei estadual interferiu na legislação federal sobre direito civil e comercial, matérias reservadas à União (art. 22, I, da CF/88).
STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).
116
Norma estadual pode prever exigir que o Chefe da Polícia Civil seja um Delegado integrante da classe final da carreira?
* Se for uma previsão originária da CE estadual:
* SIM
* Se for uma previsão oriunda de um projeto de iniciativa do Governador do Estado:
* SIM
* Se for uma previsão oriunda de projeto de iniciativa parlamentar:
* NÃO
117
Pode-se impor, como condição para que a pessoa se desfilie de uma associação, que ela previamente quite todos os débitos ou, então, pague uma multa?
Não.
“É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.”.
STF. Plenário. RE 820823/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 922) (Info 1070).
118
É constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar?
Sim.
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois disciplina medida que visa consolidar políticas públicas de acesso ao sistema educacional e do maior convívio familiar possível.
STF. Plenário. ADI 7149/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).
119
A prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública, concedida por lei complementar estadual, é constitucional?
Sim.
É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
STF. Plenário. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI e ADI 6863/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13/9/2022 (Info 1067).
120
A prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública, concedida por lei complementar estadual, é constitucional?
Sim.
É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
STF. Plenário. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI e ADI 6863/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13/9/2022 (Info 1067).
121
Os Estados estão sujeitos ao modelo previsto no art. 81 da CF/88 quando houver vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador?
Não. Tal norma não é de reprodução obrigatória.
NO ENTANTO, é **inconstitucional**, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, **suprime** a realização de eleições.
122
Norma de Constituição estadual pode ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade?
Não. É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema (art. 22, I, da CF/88).
123
Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum?
Não. E se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional.
STF. Plenário. ADI 4777/BA, ADI 4674/RS, ADI 4362/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 9/8/2017 (Info 872).
STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863).
STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).
124
É cabível a intervenção de amicus curiae em reclamação?
Sim.
STF. Plenário. Rcl 11949/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2017 (Info 857).
125
A Defensoria Pública Estadual pode atuar no STJ?
Sim, no entanto, para isso, é necessário que possua escritório de representação em Brasília ou tenha aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ.
Caso não tenha tais requisitos, as intimações das decisões do STJ nos processos de interesse da DPE serão feitas para a DPU.
STJ. 5ª Turma. PET no AREsp 1513956/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/12/2019.
126
É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis?
Sim.
127
É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento?
Sim.
128
Lei estadual pode obrigar empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes?
Não.
129
O prazo de previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares superior a 120 dias (art. 56, § 1º, CF/88), é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas?
Sim. A regra prevista no § 1º do art. 56 da Constituição Federal deve ser obrigatoriamente seguida também pelos Deputados Estaduais, por conta da simetria traçada pelo § 1º do art. 27 da CF/88:
*Art. 27. (...)
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, _licença_, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
(...)*
STF. Plenário. ADI 7253/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/05/2023 (Info 1095).
130
Norma de Constituição estadual (ou de Lei orgânica do DF) pode atribuir à Assembleia Legislativa (ou à Câmara Distrital) o julgamento do Governador por crime de responsabilidade?
Não. Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União.
**Súmula vinculante 46-STF**: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
131
O Tribunal de Justiça será a autoridade coatora quando figurar como mera executora de decisão do CNJ?
Não. Nesses casos, eventual questionamento judicial deveria ser proposto contra o CNJ.
STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 64.215-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/4/2023 (Info 775).
## Footnote
No mesmo sentido: *Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que, na condição de mero executor, apenas dá cumprimento à resolução do CNJ. Isso porque a competência para julgar MS contra atos do CNJ é do STF.*
STF. 2ª Turma. Rcl 4731/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/8/2014 (Info 753).
132
Diga sobre a responsabilidade dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos.
* * **A responsabilidade dos entes é solidária**. Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, _compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro._
* **OBS**: isso não significa que o juiz poderá alterar o ampliar o polo passivo da demanda, mas tão somente redirecionar o cumprimento da sentença ou determinaro ressarcimento da entidade federada.
STF. Plenário. RE 855.178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (**Repercussão Geral – Tema 793**) (Info 941).
* **No caso de medicamento sem registro na ANVISA, a responsabilidade é da União**. _Isso não significa que a parte deva ajuizar apenas contra a União, mas esta deverá figurar no polo passivo_.
**TEMA 1.234/STF EM ANDAMENTO**
* Em caso de _medicamentos padronizados_, já existe maioria formada no sentido de que a ação deverá ser ajuizada contra o ente federativo responsável pelo fármaco.
* Em caso de _medicamentos não padronizados_, o debate ainda está em formação.
133
A simples existência de inquéritos ou processos penais em curso autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos? Como o STF decidiu a esse respeito?
Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos.
_A participação pode ser restringida quando houver_:
* condenação por órgão colegiado ou definitiva; e
* relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.
**OBS**: Nesse julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade:
* Não apenas transito em julgado, mas condenação por órgão colegiado ou definitiva
## Footnote
RE 560.900
134
Qual a Justiça competente para o julgamento de cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo a ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária?
Justiça Estadual, a mesma competente para a causa originária de ação acidentária envolvendo o INSS.
## Footnote
CC 191.185-MS STJ
135
Configura omissão inconstitucional do Poder Público a ausência de norma específica que garanta assistência indireta e pecuniária aos servidores da carreira diplomática, a fim de assegurar amplo acesso à educação de seus dependentes em idade escolar?
Não.
* O ordenamento jurídico vigente já contempla o pagamento do “auxílio-familiar”
* Ademais, inexiste, nas normas constitucionais alegadas como parâmetro para a suposta omissão (CF/1988, arts. 6º, 205 e 208, I e II), obrigação estatal de instituir vantagem pecuniária para custear o acesso particular à educação para os dependentes dos servidores integrantes da carreira de diplomata.
136
É constitucional a Lei Federal que cria as loterias da Saúde e do Turismo?
Sim. Não há no texto constitucional qualquer exigência no sentido de a remuneração ficar limitada pela destinação de parcela da arrecadação a uma determinada finalidade, órgão, entidade, fundo ou qualquer despesa, mesmo que socialmente relevantes (CF/1988, art. 175).
A lei impugnada dispõe que os percentuais dos produtos da arrecadação para as respectivas destinações serão estabelecidos após a dedução dos pagamentos dos prêmios, da contribuição para a seguridade social e do imposto de renda (Lei nº 14.455/2022, art. 2º, § 1º). Ademais, ela apenas autoriza o Poder Executivo a criar os produtos lotéricos denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo”, de modo que inexiste dados objetivos que denotem a alegada desproporção ou desvio de finalidade.
## Footnote
ADI 7.451-DF
137
É constitucional norma que determina que as distribuidoras de TV por assinatura ofereçam em seus pacotes determinados canais locais gratuitos, sem repasse de custos ao consumidor?
Sim.
* permitiu um maior acesso da população a canais educativos, religiosos, políticos e, inclusive, à “TV Justiça”, na medida em que amplificou a lista de canais a serem oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura.
* inexiste violação à livre concorrência. A disposição legal estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura uma regra já vigente para aquelas que transmitem o sinal por satélite. Nesse contexto, desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade do interesse público — como ocorre na hipótese — o princípio da livre iniciativa (CF/1988, art. 170) não proíbe a atuação estatal subsidiária sobre a dinâmica econômica, notadamente para garantir o alcance de objetivos indispensáveis à manutenção da coesão social, como a proteção do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, a promoção da cultura nacional e regional, e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística (CF/1988, art. 221, II e III).
## Footnote
ADI 6.921-DF
138
Lei municipal pode obrigar o shopping center a ter ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado com médico e ambulância?
Não. **É formal e materialmente inconstitucional** lei municipal que impõe a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro, para prestação de atendimento de emergência, bem como a contratação de profissional médico, nos shopping centers existentes na área do município.
Essa previsão é formalmente inconstitucional porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e direito comercial (art. 22, I, CF/88).
Além disso, a lei é materialmente inconstitucional porque afronta os princípios da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, CF/88), da razoabilidade e da proporcionalidade.
## Footnote
STF. Plenário. RE 833.291/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1051) (Info 1119).
139
O prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 (processo adm federal), se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas?
Não, porque tal procedimento é regido pela lei 8443/92, norma especial.
