Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) Flashcards
Qual o caráter da administração e como se dará a gestão da seguridade social, nos termos do art. 194 da CF/88?
Terá caráter democrático e descentralizado, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integram o orçamento da União?
Não.
Art. 195, § 1º, CF/88 - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Em termos de educação pública, em quais níveis educacionais os Municípios atuarão prioritariamente?
Ensino fundamental e educação infantil.
É constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas estabelecida pela EC 41/2003, inclusive quanto às bases de cálculo diferenciadas?
É constitucional a cobrança instituída pela EC 41/2003, todavia as bases de cálculo diferenciadas previstas no art. 4º, p.u., I e II foram submetidas ao crivo de controle de constitucionalidade, tendo sido julgadas inconstitucionais as expressões relativas aos percentuais diferenciados, restando como limite acima do qual estarão sujeitos a contribuição somente o teto do RGPS, independentemente do ente federado ao qual pertencem os inativos e pensionistas.
As entidades fechadas de previdência social gozam de imunidade tributária?
Somente aquelas em que não haja contribuição dos beneficiários.
O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados?
Sim, eis que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes, motivo pelo qual qualquer um deles pode ser acionado, para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda.
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde?
Sim, desde que não tenham fins lucrativos.
De que forma serão estabelecidos os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais?
Mediante lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.
Quais os percentuais mínimos estabelecidos pelo art. 212, da CF/88 e que devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino pela União, Estados, DF e Municípios?
- União
- mínimo de 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências
- Estados, DF e Municípios
- mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências
Qual a faixa etária dentro da qual a educação básica será obrigatória e gratuita, sem prejuízo da oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria?
4 a 17 anos.
De que forma a CF/88 faculta aos Estados e DF vincular parte de sua arrecadação para destinação em programa de apoio à inclusão e promoção social?
Até 0,5% (cinco décimos) da receita tributária líquida poderá ser vinculada a programa de apoio à inclusão e promoção social.
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País?
Não, salvo nos casos previstos em lei.
É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas?
Não, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuião normal poderá exceder a do segurado.
A segurança pública é exercida através de quais órgãos?
- polícia federal;
- polícia rodoviária federal;
- polícia ferroviária federal;
- polícias civis;
- polícias militares e corpos de bombeiros militares.
O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos de quais orçamentos?
Da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos de qual mês?
Dezembro.
É constitucional a cobrança de mensalidade em curso de especialização por universidades públicas?
Sim. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não impede a cobrança de mensalidade em curso de especialização, por universidades públicas.
Os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde constituem dever do Estado?
Sim.
Todos os níveis educacionais serão universalizados imediatamente?
Não. O ensino médio gratuito será progressivamente universalizado até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação.
De que forma será garantido o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência?
Será garantido preferencialmente na rede regular de ensino.
Qual a faixa etária dentro da qual será garantida pelo Estado a educação infantil, em creche e pré escola?
Crianças de até 5 anos de idade.
De que forma serão distribuídas as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação?
Serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
Quais os requisitos constitucionais para que os recursos públicos destinados às escolas públicas sejam dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas?
Desde que a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas:
- comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Conforme art. 218 da CF/88, a pesquisa tecnológica deverá ter qual destinação preponderante?
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
De que forma a ADCT convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios?
Ficaram convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
Quais os prazos da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
- Emissoras de rádio
- 10 anos
- Televisão
- 15 anos
A quem compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Ao Poder Executivo, com posterior referendo do Poder Legislativo.
A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima o Poder Judiciário a conceder, em caráter precário, o direito de continuidade das atividades?
Não. Por se tratar de competência do Poder Executivo, com posterior referendo do Poder Legislativo,não há espaço para o Poder Judiciário interferir em tal questão, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
STJ. 1ª Seção. EDv nos EREsp 1797663-CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/08/2022 (Info 748).
De que forma será permitida a não renovação da concessão ou permissão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, 2/5 (dois quintos) do Congresso Nacional, em votação nominal.
De que forma a CF/88 restringe a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
A propriedade é privativa de:
- brasileiros natos
- brasileiros naturalizados há mais de dez anos.
- pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Em qualquer caso, pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
A Constituição Federal autoriza práticas desportivas em que são utilizados animais?
Sim, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial, devendo ainda ser regulamentadas por lei específica, a fim de evitar crueldade contra os animais.
De que forma as instituições privadas poderão participar de complementarmente ao sistema único de saúde?
Obecedendo as diretrizes do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, e tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável?
Não. É necessário comprovar por documentação idônea a menoridade.
O que a CF assegura aos índios relativamente às terras por eles tradicionalmente ocupadas?
Assegura a posse permanente (e não a propriedade), cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, são indisponíveis?
Somente quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
As terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto, são bens da União?
Não.
Súmula 650: Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Quais terras devolutas pertencem à União?
As terras devolutas que pertencem à União são aquelas, definidas em lei, indispensáveis à:
- defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação; e
- à preservação ambiental.
As terras devolutas situadas na faixa de fronteira com os países limítrofes são de domínio da União?
Sim, porquanto são consideradas indispensáveis à defesa das fronteiras.
As tradições e costumes de manejo agrícola das comunidades indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas devem adequar-se à legislação ambiental em vigor?
Não. Os povos indígenas não estão obrigados a cumprir padrões ambientais exigidos para populações não indígenas.
Qual o prazo previsto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que a União conclua a demarcação de terras indígenas?
5 anos a partir da promulgação da CF/88. Trata-se, portanto, de prazo expirado.
A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, mesmo que essas atividades sejam exercidas pelos próprios índios?
Sim. No entanto, o STF ressalvou o entendimento da necessidade de autorização quando se tratar de “formas tradicionais de extrativismo mineral, como para a produção de brincos e colares, sem objetivo econômico”, não sendo necessário em tais casos a autorização do Congresso.
Qual prazo que a justiça desportiva terá para proferir decisão final?
60 dias, contados da instauração do processo (art. 217, §2º da CF).
A vaquejada, o rodeio e as atividades de laço são consideradas práticas contrárias à CF?
O STF havia entendido que a crueldade provocada pela “vaquejada” faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser permitida.
Todavia, logo após, em verdadeiro backlash, o Congresso Nacional editou a Lei nº 13364/2016 prevendo que o Rodeio e a Vaquejada devem ser considerados como expressões artístico-culturais e manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.
A fim de reforçar tal ideia, em seguida o Congresso Nacional editou a EC 96/2017 para inserir a previsão expressa de que são permitidas práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais:
- Art. 225. (…)*
- § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.*
Mais recentemente ainda, veio a Lei nº 13.873/2019 que teve dois objetivos;
- incluir as atividades de laço na Lei nº 13.364/2016;
- reforçar que o Rodeio, a Vaquejada e o Laço são manifestações culturais nacionais e suas atividades são bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro.
É constitucional a exigência editalícia de percentuais mínimos e máximos para a exibição da programação especial de produção local em processos seletivos de outorga dos serviços de radiodifusão?
Sim. O conceito de programação especial de produção local (art. 16, § 1º, do Decreto nº 52.795/63) é compatível com o art. 221 da CF/88, que preceitua os princípios norteadores da produção e da programação das emissoras de rádio e televisão:
- Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:*
- I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;*
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
- III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;*
- IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.*
STF. Plenário. RE 1070522/PE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 1013) (Info 1010).
Estados, Distrito Federal e Municípios podem importar vacinas contra a COVID-19?
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de cobertura imunológica intempestiva e insuficiente, poderão dispensar às respectivas populações:
- vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela Anvisa
- vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, bem como quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, no caso não expedição da autorização competente, no prazo de 72 horas,
STF. Plenário. ADPF 770 MC-Ref/DF e ACO 3451 MC-Ref/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/2/2021 (Info 1006).
O que a CF considera como terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
Art. 231. …
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:
- as por eles habitadas em caráter permanente
- as utilizadas para suas atividades produtivas
- as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar
- e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Como serão considerados os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes?
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
Qual a duração do plano nacional de juventude a que alude o art. 227, § 8º, I, da CF/88?
Decenal.
- CF/88*
- Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.*
- (…)*
§ 8º A lei estabelecerá:
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
A contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas configura fonte adicional de financiamento de quê?
Da educação básica pública, inclusive da educação especial.
CF/88:
Art. 212, § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Lei 9.766/98:
Art. 8º Os recursos do Salário Educação podem ser aplicados na educação especial, desde que vinculada ao ensino fundamental público.
