Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Question 1

De que forma Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais?

Answer 1

Mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 2

De que forma a União pode delegar suas competências privativas aos outros entes federativos?

Answer 2

Mediante lei complementar, conforme art. 22 da CF/88.

Question 3

De que forma será aprovada lei orgânica por município?

Answer 3

Mediante votaçãoi em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Question 4

De que forma se dará a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?

Answer 4

Mediante lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 5

A que ente pertencem as cavidades naturais subterrâneas?

Answer 5

À União.

Question 6

Qual a competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte?

Answer 6

É exclusiva da União.

Question 7

Lei municipal que veda a realização de eventos patrocinados por produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros em imóveis de propriedade do Município afronta a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial?

Answer 7

Não. (RE 305.470, red. p/ o ac. Min. Teori Zavascki, julg. em 24/5/2005).

Question 8

É constitucional lei estadual ou distrital que proíba a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia?

Answer 8

Não, uma vez que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica.

Question 9

Qual a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual?

Answer 9

É concorrente da União, Estados e DF.

Question 10

Qual a competência para legislar sobre direito processual?

Answer 10

É privativa da União.

Question 11

Em se tratando de competência legislativa concorrente, de que forma os demais entes exercerão competência legislativa caso inexista lei federal sobre normas gerais?

Answer 11

Os Estados exercerão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. Entretanto, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual (e não revoga), no que lhe for contrário.

Question 12

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento?

Answer 12

Sim.

Question 13

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade de qual ente federado?

Answer 13

Da União.

Question 14

Em se tratando de jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, o que é assegurado ao concessionário?

Answer 14

A propriedade do produto da lavra.

Question 15

Em se tratando de exploração de jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, o que é assegurado ao proprietário do solo?

Answer 15

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Question 16

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica podem ser efetuados por quem?

Answer 16

Poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei.

Question 17

O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão?

Answer 17

Não, nos termos do art. 176, §4º da CF/88.

Question 18

A repartição, entre estados, DF e municípios, do resultado da exploração dos recursos naturais da plataforma continental e dos recursos minerais é considerada receita originária?

Answer 18

Sim, conforme STF.

Lembrando que receita originária é aquela que o Estado aufere de suas próprias fontes de riqueza, seja em razão de seu patrimônio rendoso, ou do exercício de uma indústria ou de um comércio.

Question 19

Qual a competência para legislar sobre desapropriação?

Answer 19

É privativa da União.

Question 20

A quem compete legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?

Answer 20

À União, conforme art. 21, XIV, da CF/88 e Súmula Vinculante 39.

Question 21

De que forma os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?

Answer 21

Mediante lei complementar.

Question 22

A instituição de região metropolitana exige anuência dos municípios limítrofes?

Answer 22

Não, segundo o STF.

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal depende de iniciativa dos Estados-membros por meio de lei complementar (art. 25, § 3º, da CF), independentemente da anuência dos municípios (STF: ADI 796, ADI 1841, ADI 1842).

Question 23

A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional?

Answer 23

Não, uma vez que se trata de matéria concernente a relações de trabalho, cuja competência é privativa da União.

Question 24

É constitucional lei estadual que obriga as prestadoras do serviço de Internet móvel e de banda larga a apresentar, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês?

Answer 24

Sim. Segundo o STF, não se trata de matéria específica de contratos de telecomunicações, tendo em vista que tal serviço não se enquadra em nenhuma atividade de telecomunicações definida pelas Leis 4.117/1962 e 9.472/1997. Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal.

STF. Plenário. ADI 5572, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/08/2019.

Question 25

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri em toda e qualquer hipótese?

Answer 25

Não. O Tribunal do Júri somente será competente quando a vítima for civil.

Question 26

Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto aos municípios?

Answer 26

Não. Nem todas as competências legislativas dos Estados podem ser exercidas pelo DF. A exemplo, no DF caberá a lei federal dispor sobre as polícias civil e militar e corpo de bombeiros militar.

Question 27

Aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras aplicadas aos deputados federais no que se refere a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas?

Answer 27

Sim.

Question 28

De que forma são fixados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?

Answer 28

São fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Question 29

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, a depender da população do Município.

Quais os referidos limites para as seguintes faixas populacionais?

• Até 100 mil habitantes
• entre 100 mil e 300 mil habitantes
• entre 301 mil e 500 mil habitantes
• entre 501 mil e 3 milhões de habitantes
• entre 3 milhões e 8 milhões de habitantes
• acima de 8 milhões de habitantes

Answer 29

• Até 100 mil habitantes
  
  • 7%
• entre 100 mil e 300 mil habitantes
  
  • 6%
• entre 301 mil e 500 mil habitantes
  
  • 5%
• entre 501 mil e 3 milhões de habitantes
  
  • 4,5%
• entre 3 milhões e 8 milhões de habitantes
  
  • 4%
• acima de 8 milhões de habitantes
  
  • 3,5%

Question 30

Qual a peculiaridade da imunidade material aplicável aos vereadores?

Answer 30

É mitigada, uma vez que relativa a opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, desde que haja relação de pertinência entre a declaração e as atividades do parlamentar.

Question 31

Qual o limite do total da despesa com a remuneração dos Vereadores com relação à receita municipal?

Answer 31

Não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita municipal.

Question 32

Qual o limite das despesas da Câmara Municipal com a folha de pagamento?

Answer 32

Não ultrapassará 70% da receita da Câmara.

Question 33

Qual o limite máximo do subsídio dos vereadores em municípios com até 10 mil habitantes?

Answer 33

Será de no máximo 20% do subsídio dos deputados estaduais, não podendo superar, ainda, o subsídio do prefeito.

Question 34

Qual o limite máximo do subsídio dos vereadores em municípios com 10 mil a 50 mil habitantes?

Answer 34

Será de no máximo 30% do subsídio dos deputados estaduais, não podendo superar, ainda, o subsídio do prefeito.

Question 35

Qual o limite máximo do subsídio dos vereadores em municípios com até 50 mil a 100 mil habitantes?

Answer 35

Será de no máximo 40% do subsídio dos deputados estaduais.

Question 36

Qual o limite máximo do subsídio dos vereadores em municípios com 100 mil a 300 mil habitantes?

Answer 36

Será de no máximo 50% do subsídio dos deputados estaduais.

Question 37

Qual o limite máximo do subsídio dos vereadores em municípios com 300 mil a 500 mil habitantes?

Answer 37

Será de no máximo 60% do subsídio dos deputados estaduais, não podendo superar, ainda, o subsídio do prefeito.

Question 38

Qual o limite máximo do subsídio dos vereadores em municípios com mais de 500 mil habitantes?

Answer 38

Será de no máximo 75% do subsídio dos deputados estaduais, não podendo superar, ainda, o subsídio do prefeito.

Question 39

Qual a competência para julgamento de prefeitos por crimes comuns?

Answer 39

• Tribunal de Justiça:
  
  • crime comum de competência da justiça comum estadual
• TRF ou TRE, de acordo com a hipótese:
  
  • crime comum de competência da Justiça Federal

Question 40

A qual órgão compete o julgamento de mandado de segurança impetrado contra o presidente de câmara municipal ou de suas respectivas comissões, quando o objeto é a perda de mandato do prefeito municipal?

Answer 40

A competência é originária do Tribunal de Justiça.

Question 41

O município pode legislar sobre publicidade e propaganda externa urbana?

Answer 41

Sim, por versar sobre assunto de interesse local, em especial a proteção e preservação do meio ambiente urbano (Incidente de Inconstitucionalidade nº 163.152-0/3-00).

Question 42

É constitucional lei estadual que estabeça restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro?

Answer 42

Não, uma vez que há invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.

Question 43

A quem compete legislar acerca da definição dos crimes de responsabilidade e do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento?

Answer 43

Compete privativamente à União, conforme Súmula 722/STF.

Question 44

É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias?

Answer 44

Não. A fixação do horário de funcionamento de agências bancárias é da União (Súmula 19 do STJ).

Question 45

É constitucional lei municipal que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas de agências bancárias?

Answer 45

Sim por se tratar de matéria de interesse local.

Question 46

Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção ou benefício de natureza fiscal contém vício de iniciativa consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder Executivo?

Answer 46

Segundo o STF não, pois a competência para legislar sobre matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, ainda que o diploma legal tenha repercussão na matéria orçamentária.

Question 47

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar é vinculante?

Answer 47

Ele é vinculante, salvo por decisão de 2/3 dos membros da câmara municipal, caso em que deixará de prevalecer.

A apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. STF. Plenário. ADI 2404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 31/8/2016 (Info 837).

Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. STF. Plenário. RE 729744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834)

Question 48

Os vereadores gozam de imunidade formal contra a prisão?

Answer 48

Conforme assentado pelo STF, os vereadores, ao contrário do que ocorre com os membros do Congresso Nacional e os deputados estaduais, não gozam de imunidade formal contra a prisão, a denominada incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest), ainda que algumas Constituições estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro.

Question 49

Comissão Parlamentar de Inquérito pode autorizar interceptação telefônica?

Answer 49

Não. A despeito de poder decretar a quebra de sigilo bancário e telefônico, não pode determinar a interceptação, eis que sujeita à reserva de jurisdição.

Question 50

A imunidade formal contra a prisão cautelar se estende a governadores e prefeitos municipais?

Answer 50

Não. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado de que a imunidade formal contra a prisão cautelar não se estende a governadores e prefeitos municipais.

Question 51

A sucessão do prefeito e do vice-prefeito inclui-se no domínio normativo da lei orgânica municipal e não se sujeita ao princípio da simetria constitucional?

Answer 51

Sim. Conforme já decidiu a jurisprudência do STF se trata de competência do Município legislar sobre vocação sucessória, uma vez que o tema se relaciona a autonomia legislativa do referido ente, que pode legislar sobre assuntos de interesse local.

Question 52

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município?

Answer 52

Não, por se tratar de decisão com natureza política.

S. 637/STF.

Question 53

É possível a divisão do DF em municípios?

Answer 53

Não. Há vedação expressa no art. 32 da CF/88.

Question 54

Em quais hipóteses será possível a intervenção dos Estados em seus municípios (ou da União em municípios localizados em território federal)?

Answer 54

Será possível quando:

• deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
• não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
• não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
• o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 55

Em que hipóteses será possível a intervenção federal, ou seja, da União nos Estados e no DF?

Answer 55

• manter a integridade nacional;
• repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
• pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
• garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
• reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  
  • suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  • deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
• prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
• assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Question 56

As hipóteses de intervenção federal e estadual são taxativas?

Answer 56

Sim.

Question 57

Em se tratando de intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de que dependerá sua decretação?

Answer 57

De solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Question 58

De que dependerá a decretação da intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária?

Answer 58

Dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Question 59

Caso seja necessário assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis ou no caso de recusa à execução de lei federal, do que dependerá a decretação da intervenção federal?

Answer 59

Dependerá de requisição pelo STF após provimento de representação de iniciativa do Procurador-Geral da República.

• representação interventiva no caso de recusa à execução de lei federal
• ADI interventiva em caso de violação de princípios constitucionais sensíveis).

Tratam-se das hipóteses em que a intervenção terá uma fase judicial precedente à decretação da intervenção pelo chefe do Poder Executivo.

Question 60

Em quais hipóteses a intervenção não estará sujeita a controle político, ou seja, à apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa?

Answer 60

• Intervenção estadual
  
  • no caso em que o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• Intervenção federal
  
  • nos casos em que couber provimento pelo STF de representação do PGR, para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis e a execução de lei federal, ou de requisição pelo STF, STJ ou TSE, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária.

Question 61

O que é ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIN interventiva)?

Answer 61

A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva é o nome dado ao instrumento que decorre da iniciativa do PGR ou PGJ, conforme o caso, quando houver violação a princípios constitucionais sensíveis por algum dos entes da federação, ou dos princípios sensíveis da CE pelo município, caso seja estadual.

A apresentação da ADI interventiva inaugurará uma das hipóteses de fase judicial de intervenção federal e, caso provida pelo STF ou TJ, o respectivo Tribunal requisitará ao Chefe do Poder Executivo a decretação da intervenção (a qual será inicialmente branda e, somente se necessário, efetiva), não se sujeitando a controle político.

Question 62

O que é intervenção branda e intervenção efetiva?

Answer 62

São as hipóteses de intervenção em caso de representação provida pelo STF ou TJ, os quais requisitarão ao respectivo chefe do Poder Executivo a expedição do decreto interventivo. Tal decreto será, inicialmente, de intervenção branda, limitando-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Todavia, caso a medida de mera suspensão não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, aí, sim, o chefe do Poder Executivo decretará a efetiva intervenção no Estado, no DF ou no Município, conforme o caso, executando-a com a nomeação de interventor, se for o caso, e afastando as autoridades responsáveis de seus cargos (art. 84, X, da CF/88).

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo por impedimento legal.

Question 63

Nos casos de intervenção sujeita a controle político, qual o prazo para que o decreto interventivo seja submetido ao Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa do Estado?

Answer 63

24 horas.

Question 64

Qual ou quais órgãos o Presidente da República deverá ouvir antes de decretar intervenção federal? O parecer emitido por tal(is) órgão(s) é vinculante?

Answer 64

Deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. No entanto, os pareceres são meramente opinativos e não vinculantes.

Question 65

Há hipótese de intervenção federal em municípios?

Answer 65

Sim, mas somente no caso da União intervindo em Municípios de Território Federal.

Question 66

A Constituição Estadual pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal?

Answer 66

Não.

É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal.

STF. Plenário. ADI 6619/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/10/2022 (Info 1073).

Question 67

Quem pode propor ADI interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal?

Answer 67

Somente o PGJ.

Súmula 614/STF: Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Question 68

Quais são os princípios constitucionais sensíveis?

Answer 68

• forma republicana
• sistema representativo
• regime democrático
• direitos da pessoa humana
• autonomia municipal
• prestação de contas da administração pública, direta e indireta

Question 69

É constitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público?

Answer 69

Não, exceto algumas situações previstas no próprio texto constitucional (ex: remuneração dos ministros do TCU é vinculada a dos ministros do STJ).

Question 70

Em relação à natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras onde tenha sido localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas, a expropriação prevista no artigo 243 da Constituição Federal pode ser afastada em qual hipótese?

Answer 70

Poderá ser afastada caso o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

Question 71

De que forma a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?

Answer 71

Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Question 72

Pode ocorrer a alteração nas condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação?

Answer 72

Sim, desde que não concluído e homologado o certame, por se tratar de mera expectativa de direito.

Question 73

O servidor público civil possui direito constitucional à negociação coletiva?

Answer 73

Não.

Question 74

Os territórios federais, caso sejam criados, terão representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal?

Answer 74

Terão 4 cadeiras na Câmara dos Deputados, mas não terão representação no Senado Federal.

Question 75

O que é polícia penal?

Answer 75

A EC 104/2019 criou a POLÍCIA PENAL como novo órgão de segurança pública.

A Polícia Penal é…

• um órgão de segurança pública,
• federal, estadual ou distrital,
• vinculado ao órgão que administra o sistema penal da União ou do Estado/DF
• sendo responsável pela segurança dos estabelecimentos penais.

Question 76

São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculadas a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios?

Answer 76

Sim.

Não há se falar em invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre energia elétrica. Isso porque a lei estadual impugnada não atinge de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público concedente, titular do serviço.

A lei também não fere o núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, uma vez que não se constata que possa gerar desequilíbrio contratual ou afetar políticas tarifárias, especialmente porque as medidas impostas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pela Secretaria estadual de saúde em decorrência da pandemia de Covid-19.

STF. Plenário. ADI 3824/MS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 02/10/2020.

Question 77

É possível a imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais?

Answer 77

Não, pois contraria a laicidade estatal e a liberdade religiosa consagrada na CF.

STF. Plenário. ADI 5258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/4/2021 (Info 1012)

Question 78

Estados e Municípios podem restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais a fim de evitar a proliferação da Covid-19?

Answer 78

Sim. É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.

STF. Plenário. ADPF 811/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 8/4/2021 (Info 1012).

Question 79

A quais entes/órgãos é assegurada, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.?

Answer 79

À União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, conforme redação da ECA 102/2019.

Note-se que, em virtude da referida emenda, os órgãos da administração direta da União não mais participarão do resultado da exploração de petróleo ou gás natural.

Question 80

Segundo o STF, quais os requisitos para que se considere válida a contratação temporária pela Administração Pública??

Answer 80

É preciso que:

• os casos excepcionais estejam previstos em lei;
• o prazo de contratação seja predeterminado;
• a necessidade seja temporária;
• o interesse público seja excepcional;
• a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

Question 81

É constitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado?

Answer 81

Não.

A lei estadual, nesse caso, extrapola a sua competência supletiva e invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor (art. 24, XII, da Constituição Federal).

Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 3.542/2001 do estado do Rio de Janeiro.

ADI 2435/RJ, relator. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.12.2020

Question 82

A CF prevê o número máximo e mínimo de vereadores, a depender da população do município?

Answer 82

A CF passou a prever, a partir da EC 58/09, somente número MÁXIMO de vereadores a depender da população do município.

Question 83

A que ente (ou a quais entes) compete legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública?

Answer 83

Trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF.

Question 84

A que ente compete explorar os serviços locais de gás canalizado?

Answer 84

Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 85

Servidores que sejam remunerados por subsídio fixado em parcela única podem receber benefício de natureza indenizatória?

Answer 85

Sim. Não obstante o teor do art. 39, § 4º, da CF:

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Assim decidiu o STF:

O regime remuneratório por meio de subsídio impõe parcela única tão somente para a remuneração do exercício das atividades próprias e ordinárias do cargo (artigo 39, § 4º, CRFB), não impedindo a percepção de parcelas adicionais relativas a direitos sociais (artigo 39, § 3º, CRFB), indenizações e retribuições por eventual execução de encargos especiais, não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo. (…)

STF. Plenário. ADI 5856, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/02/2020.

Question 86

É o prefeito que promulga a Lei Orgânica?

Answer 86

Não. É a própria Câmara Municipal/Distrital.

Question 87

Segundo a CF, o que o decreto de intervenção deverá especificar?

Answer 87

O decreto de intervenção, que especificará:

• a amplitude
• o prazo
• e as condições de execução

e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Question 88

Sob regime de ______, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para quais fins?

Answer 88

Regime de PERMISSÃO.

• pesquisa e uso agrícolas e industriais (art. 21, XXIII, “b”, CF)
• pesquisa e uso médicos (art. 21, XXIII, “c”, CF, introduzida pela EC 118/22)

Question 89

Qual o número de deputados estaduais, segundo a CF?

Answer 89

Será o número equivalente ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 33 (trinta e três), será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12 (doze).

Question 90

Quais os tetos e subtetos remuneratórios previstos na CF?

Answer 90

TETO NACIONAL: Subsídio dos Ministros do STF

Subteto União: Subsídio dos Ministros do STF.

Subteto municipal: Subsídio do Prefeito, excetuados os procuradores municipais

Subteto nos Estados/DF: Existem duas opções:

• Opção 1 - subteto único para todos os Poderes:

O valor máximo seria o subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

O subsídio dos Deputados Estaduais/Distritais seguirá regras próprias (§ 2º do art. 27), não estando sujeito ao subsídio dos Desembargadores mesmo que se adote esta opção. Vale ressaltar que quem define se o Estado-membro adotará subtetos diferentes ou único é a Constituição estadual.

• Opção 2 - subtetos diferentes para cada um dos Poderes:

Executivo: subsídio do Governador.

Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais.

Judiciário (inclui MP, Defensoria e Procuradoria): subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

Question 91

Como se dará o subsídio dos Deputados Estaduais e qual o seu limite?

Answer 91

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Question 92

Prestações reconhecidas em coisa julgada formada na Justiça do Trabalho consituem direito do trabalhador mesmo que ele seja transferido para o regime estatutário?

Answer 92

Não, segundo firme jurisprudência do STF.

As sentenças trabalhistas, como as sentenças em geral, têm sua eficácia temporal subordinada à clausula rebus sic stantibus, deixando de subsistir se houver superveniente alteração do estado de fato ou de direito.

Justamente por isso, o STF pacificou entendimento no sentido de que, em casos como o dos autos, os efeitos da sentença trabalhista ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário).

(RE 447592 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013).

Question 93

A quem compete legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais?

Answer 93

Privativamente à União.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Question 94

Qual é a idade da aposentadoria compulsória no serviço público?

Answer 94

75 anos.

Com a EC 88/2015, permitiu-se o aumento de 70 para 75 anos mediante LC.
Nesse sentido, veio a LC 152/2015 aumentando para todos os servidores públicos.

Question 95

O regime de subsídio afasta o direito à retribuição por horas extras?

Answer 95

Não.

O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única.

STF. Plenário. ADI 5404/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2023 (Info 1085).

Question 96

Servidor público do RPPS é eleito a mandato de deputado. Pergunta-se: ele será filiado ao RGPS ou ao RPPS?

Answer 96

Permanecerá filiado ao RPPS.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(…)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Question 97

O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não constam expressamente os rios que sofrem influência de marés.

Todavia, o art. 1º, alínea “c”, do Decreto-Lei 9.760/1946, anterior à CF/88, prevê:

c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés;

Tal dispositivo foi recepcionado pela CF?

Answer 97

Sim.

ADPF 1.008-DF

É compatível com a CF norma que inclui zonas onde se faça sentir a influência das marés entre os bens imóveis da União.

Os bens pertencentes à União na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 foram mantidos em sua titularidade e as zonas de influência das marés são consideradas como terrenos de marinha e acrescidos, os quais integram o patrimônio da União.

Ademais, a norma constitucional no sentido de que as ilhas fluviais e lacustres — não pertencentes à União — são de propriedade dos estados-membros da Federação (CF/1988, art. 26, III) reforça o previsto no art. 20, I, da CF/1988, de modo que outros bens podem ser atribuídos à União na forma da legislação que também se compatibilize com o sistema constitucional.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para declarar a recepção da alínea c do art. 1º do Decreto-Lei 9.760/1946 pela Constituição Federal de 1988.

Question 98

É cabível medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva?

Answer 98

Sim. Atualmente, é cabível medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (art. 5º, Lei nº 12.562/11).

Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva.

§ 1o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

§ 2o A liminar poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva.

Question 99

É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo estado?

Answer 99

Sim, nos termos de decisão tomada pelo STF, segundo a qual pode o Distrito Federal regulamentar a oferta de ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública, sem ofensa à esfera legislativa da União.

Question 100

O mero descumprimento de decisão judicial transitada em julgado é suficiente como pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal?

Answer 100

Não. O descumprimento tem que ser voluntário e intencional.

Question 101

Dispõe o art. 43 da CF que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Pergunta-se: quais são os incentivos regionais elencados no texto constitucional?

Answer 101

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Question 102

Dispõe o art. 43 da CF que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Pergunta-se: a fim de conceder incentivos regionais consubstanciados em isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, o que a União deverá levar em conta, sempre que possível?

Answer 102

Critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Question 103

Sujeito se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

Discorra sobre essa (im)possibilidade à luz do direito constitucional intertemporal, bem como sobre a cumulabilidade de proventos de aposentadoria nesse caso.

Answer 103

O retorno ao serviço público é possível se tiver ocorrido ATÉ a publicação da EC n° 20/1998.

Todavia, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal (RPPS), ante a previsão do art. 11 da emenda supra.

Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Question 104

Juiz deve ser julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça caso pratique crime federal?

Answer 104

Sim.

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Crime de competência da Justiça Federal praticado por magistrado. Art. 96, inciso III, da Constituição Federal. Competência do Tribunal de Justiça estadual. Juiz Natural. Precedentes. 1. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que mesmo nas hipóteses que configurem crimes de competência da Justiça Federal, cabe ao Tribunal de Justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los pela prática de tais infrações (HC nº 68.935/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 25/10/91). 2. Agravo regimental não provido. (AI-AgR 809602, DIAS TOFFOLI, grifos acrescidos)

Question 105

Lei estadual elencou os requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais militares e aos bombeiros militares dos Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas.

Tal lei é inconstitucional?

Answer 105

É constitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, desde que permaneça adstrita às normas gerais, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(…)
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 106

Lei estadual elencou os requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais militares e aos bombeiros militares dos Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas.

Tal lei é inconstitucional?

Answer 106

É constitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, desde que permaneça adstrita às normas gerais, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(…)
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)