Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Question 1

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são garantidos a quem?

Answer 1

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

Question 2

Qual a diferença entre direito e garantia fundamentais?

Answer 2

• os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional
• as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.

Exemplos:

• A vedação à censura assegura o direito à liberdade de expressão.
• A vedação ao confisco garante a liberdade financeira e o direito de propriedade
• A proibição da tortura assegura a dignidade da pessoa humana

Question 3

No que consiste a denominada “metodologia fuzzy”?

Answer 3

Em virtude de a dogmática e a teoria jurídica dos direitos sociais, culturais e econômicos expressarem uma metodologia vaga ou mesmo indeterminada, a teoria da ciência, por meio de tons caricaturais, conferiu-lhe o apelido de “metodologia juzzy”. Traduz-se, na verdade, em forte censura aos juristas, no sentido de que estes, na abordagem dos complexos problemas dos direitos sociais, culturais e econômicos, não sabem o que dizem.

Diz respeito à instabilidade e imprecisão normativa de um sistema jurídico aberto.

Question 4

O que é teoria da sujeição especial?

Answer 4

A teoria da sujeição especial tem origem na doutrina alemã e preconiza que determinados agentes, públicos ou privados, estariam sujeitos a regime de menor liberdade em relação aos indivíduos comuns.

Question 5

O que é efeito cliquet?

Answer 5

É conhecido no Brasil como princípio da vedação do retrocesso. Significa dizer que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos individuais e sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios.

Obs: o termo Cliquet tem origem francesa, e remete ao equipamento de segurança utilizado por alpinistas, para “travar as quedas” impedindo que eventual erro, deslize, ou quebra de pinos de fixações, resulte na queda da montanha e morte do alpinista, possibilitando que continue sua subida com segurança.

Question 6

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário?

Answer 6

Sim, confome SV 28.

Question 7

A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social?

Answer 7

Não. A cláusula é implícita, construída pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Question 8

No que consiste a teoria relativa do núcleo essencial?

Answer 8

A teoria relativa do núcleo essencial visa ao mesmo tempo a proteção de direitos mínimos necessários, ou seja, o núcleo essencial, com a atenção ao respeito ao princípio da proporcionalidade, que visa buscar o equilíbrio entre os direitos individuais e as necessidades de todos.

Question 9

O principio da proteção do retrocesso social veda qualquer restrição de politicas públicas que já tenham concretizado direitos sociais constitucionalmente positivados?

Answer 9

Não. A vedação diz respeito ao núcleo social dos direitos fundamentais, norteando o legislador em sua atuação a fim de respeitar o núcleo essencial, ou seja, os direitos sociais mínimos, em sua atividade legislativa.

Question 10

Explique as três teorias a respeito da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Answer 10

• Teoria da INEFICÁCIA HORIZONTAL dos direitos fundamentais
  
  • ​É a teoria adotada nos Estados Unidos, onde se entende (doutrina e jurisprudência) que os direitos fundamentais têm apenas a eficácia clássica, vertical. Aplicam-se às relações entre Estado e particular, mas não seria aplicado às relações entre particulares.
• Teoria da EFICÁCIA HORIZONTAL INDIRETA (OU MEDIATA) dos direitos fundamentais:
  
  • os direitos fundamentais são analisados do ponto de vista de duas dimensões:
    
    • dimensão negativa ou proibitiva, que veda ao legislador editar lei que viole direitos fundamentais;
    • dimensão positiva, impondo um dever para o legislador implementar direitos fundamentais, ponderando, porém, quais deles devam se aplicar às relações privadas.
  • É necessária, portanto, uma intermediação através da lei para que incidam os direitos fundamentais nas relações privadas.
  • Essa é a teoria prevalente na Alemanha.
• Teoria da EFICÁCIA HORIZONTAL DIRETA (OU IMEDIATA) dos direitos fundamentais:
  
  • ​alguns direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações privadas, ou seja, sem a necessidade da intervenção legislativa.
    
    • especialmente diante de atividades privadas que tenham um certo ‘caráter público’, por exemplo, em escolas (matrículas), clubes associativos, relações de trabalho etc.

Question 11

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de qual geração dos direitos fundamentais?

Answer 11

Terceira geração (ou dimensão), que se reporta aos direitos de índole coletiva e difusa (pertencentes a um grupo indeterminável de pessoas), com foco na fraternidade e solidariedade entre os povos.

Question 12

Qual a natureza dos tratados e convenções sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 12

• Normas supralegais: quando não incorporados pelo rito das EC;
• Normas constitucionais: quando incorporadas pelo rito das EC.

Question 13

Em quais hipóteses o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado?

Answer 13

• Crime comum praticado antes da naturalização
• Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Question 14

De que forma será lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno?

Answer 14

Quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (STF, RE 603616)

Question 15

Em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição?

Answer 15

Não.

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro (S. 421 do STF).

Question 16

A partir de que momento o tratado, acordo ou ato internacional adquire executoriedade no plano do direito positivo interno?

Answer 16

Para valer no plano interno, o tratado de direitos humanos, conforme o entendimento do STF, depende da promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado.

Question 17

A impetração de mandado de segurança coletivo ou o ajuizamento de quaisquer outras ações administrativas ou judiciárias por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes?

Answer 17

• Representação Judicial (art. 5º, XXI)
  
  • Necessidade de autorização expressa dos associados
  • Defesa do direito dos associados em outras ações judiciais (que não mediante impetração de mandado de segurança coletivo) ou recursos administrativos.
• Substituição Processual (Art. 5º, LXX
  
  • ​Desnecessidade de autorização expressa dos associados (basta autorização genérica nos atos constitutivos)
  • Defesa dos direitos dos associados mediante impetração de mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição

Question 18

Quais crimes a CF/88 considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, cumulativamente?

Answer 18

• tortura
• tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
• terrorismo
• crimes hediondos

Question 19

Quais crimes a CF/88 considera inafiançáveis e imprescritíveis, cumulativamente?

Answer 19

• racismo
• ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Question 20

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, quem é considerado autoridade coatora se o fundamento da impetração de mandado de segurança for nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais competentes?

Answer 20

Sempre será o Presidente da República, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento (S. 627, STF).

Question 21

A falta ou a insuficiência de fundamentação de prisão preventiva pode ser suprida ou sanada por informações prestadas a posteriori pelo órgão prolator?

Answer 21

Não. Para o STF, as falhas na decisão de prisão preventiva não podem ser supridas nem sanadas por informações prestadas a posteriori pelo órgão prolator.

Question 22

A motivação per relationem pode ser utilizada pelos magistrados brasileiros?

Answer 22

Sim. Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário.

Question 23

O que é retroatividade máxima, média e mínima de uma lei?

Answer 23

• Máxima
  
  • ​a lei ataca fatos consumados.
• Média
  
  • ​a lei nova atinge as prestações vencidas mas ainda não adimplidas.
• Mínima
  
  • ​a lei nova atinge apenas os efeitos dos fatos anteriores, verificados após a data em que ela entra em vigor.

Question 24

A garantia constitucional da irretroatividade poderá ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado?

Answer 24

Não.

Súmula 654/STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da constituição da república, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Question 25

É constitucional a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança? E a fixação de juros moratórios mediante o referido índice?

Answer 25

• Atualização monetária:
  
  • é inconstitucional, violando o direito fundamental de propriedade, uma vez que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão.
• Juros mortatórios
  
  • relação jurídico-tributária: é inconstitucional, violando o princípio constitucional da isonomia, uma vez que devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário
  • relação jurídica não-tributária: é constitucional

Question 26

A expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas recai sobre toda a extensão da área ou apenas onde for detectado o cultivo ilegal?

Answer 26

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a expropriação de glebas a que se refere o art. 243 da CF há de abranger toda a propriedade e não apenas a área efetivamente cultivada (RE 543974/MG , rel. Min. Eros Grau, 26.3.2009).

Question 27

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal?

Answer 27

Não, salvo nas hipóteses previstas em lei, notadamente no art. 3º da Lei 12.037/2009.

Question 28

Quais ramos do direito são sujeitos à competência concorrente da União, Estados e DF?

Answer 28

Mnemônico TUPEF

• Tributário
• Urbanístico
• Penitenciário
• Econômico
• Financeiro

OBS: municípios não estão expressamente incluídos no art. 24 da CF.

Question 29

O exercício dos direitos fundamentais pode ser facultativo?

Answer 29

André de Carvalho Ramos leciona que “apesar de não se admitir a eliminação ou disposição dos direitos humanos em abstrato, seu exercício pode ser facultativo, sujeito inclusive a negociação ou mesmo prazo fatal para seu exercício. Só assim é possível compreender o disposto no art. 7º, VI (irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo); XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho)”, além de outros dispositivos constitucionais

Question 30

No que diz respeito às restrições aos direitos fundamentais, explique brevemente as teorias interna e externa.

Answer 30

• Teoria interna:
  
  • os limites ao exercício de um direito são intrínsecos ao próprio direito, havendo a existência de limites implícitos ou imanentes que a Constituição excluiu do âmbito de cada direito fundamental
  • pela teoria interna, os direitos terão sempre a conformação de regras (tudo ou nada)
  • não há, portanto, espaço para ponderação (conflito aparente das normas);
  • Exemplo: HC 82424 (caso Ellwanger) o STF entendeu que há limitação constitucional implícita na amplitude do direito à liberdade de expressão, que não consagra a incitação ao racismo.
• Teoria externa:
  
  • compreende o direito e suas restrições como objetos distintos, uma vez que os direitos fundamentais podem ser limitados de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas.
  • o direito em si é, prima facie, um direito ilimitado que, a depender das particularidades do caso concreto, será limitado pelas restrições que, repita-se, lhe são extrínsecas.
  • Tais restriçãos são, elas mesmas, normas, que podem assumir a natureza de regras ou princípios.

Question 31

O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário, foi recepcionado pela CF/88?

Answer 31

Sim.

Question 32

As pessoas jurídicas têm direito a assistência jurídica gratuita?

Answer 32

Sim. No entanto, no entender do Supremo, “ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo”. (RTJ 186/106, Rel. Min. Marco Aurélio).

Question 33

É possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar dano ao erário?

Answer 33

Não. A quebra do sigilo de comunicações telefônicas só é possível em sede de processo penal, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição.

Question 34

O ensino religioso confessional nas escolas públicas de direito fundamental é um direito subjetivo juridicamente exigível?

Answer 34

Sim.

O Estado, observado o binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) / Consagração da Liberdade religiosa (art. 5º, VI) e o princípio da igualdade (art. 5º, caput), deverá atuar na regulamentação do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, 1º, autorizando na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da Educação.

Dessa maneira, será permitido aos alunos que voluntariamente se matricularem o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público.

STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).

Question 35

Viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados?

Answer 35

RE 597133 - ‘‘Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999’’.

Question 36

A especialização de vara por ato do tribunal viola o princípio do juiz natural?

Answer 36

Não. O STF entende pela validade jurídica da especialização de vara federal por resolução do Tribunal respectivo, não havendo que se falar em violação ao postulado do juiz natural.

Question 37

A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila?

Answer 37

Não.

“Torna-se indispensável que o magistrado expeça mandado de busca e apreensão com objetivo certo e contra pessoa determinada. Não é possível admitir-se ordem judicial genérica, conferindo ao agente da autoridade liberdade de escolha e de opções a respeito dos locais a serem invadidos e vasculhados. Trata-se de abuso de autoridade…”

Question 38

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária?

Answer 38

Sim. Esse foi o entendimento do STF fixado no RE 578562.

Question 39

A proteção constitucional das entidades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria?

Answer 39

Não se estende à maçonaria, eis que esta não professa qualquer religião.

Question 40

É constitucional a instituição de medida provisória estadual?

Answer 40

Sim, desde que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado.

Question 41

De acordo com a CF, de que forma as associações poderão ser dissolvidas? E ter suas atividades suspensas?

Answer 41

• Dissolução: somente decisão judicial transitada em julgado;
• Suspensão: somente decisão judicial (não se exige TEJ).

Question 42

Qual o papel do MP na ação popular? Em que hipótese será possível assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores?

Answer 42

Caberá ao MP o acompanhamento da ação popular, devendo apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.

No entanto, será vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Question 43

Os tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2003 possuem, no direito brasileiro, qual status hierárquico?

Answer 43

Supralegal.

Question 44

É possível a instauração de persecução penal fundada apenas em notícia crime anônima?

Answer 44

Não, em virtude da vedação de anonimato.

Question 45

O Estado pode criar uma ordem ou um conselho profissional para a fiscalização da atividade jornalística?

Answer 45

Não. O STF já se posicionou no sentido de proibir a criação de conselhos ou ordens de fiscalização por parte do Estado, conforme se infere da leitura do RE 511.961/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes).

Question 46

A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos?

Answer 46

Não. Somente as normas constitucionais federais é que podem alcançar os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), podendo até mesmo, se expressamente definidas assim, alcançar fatos consumados no passado (retroatividades média e máxima).

Question 47

Os sigilos bancário e fiscal podem ser afastados por decisão de comissão parlamentar de inquérito de assembléia legislativa estadual?

Answer 47

Sim.

Consoante já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar:

• Quebra do sigilo fiscal;
• Quebra do sigilo bancário;
• Quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.

Nesse sentido e, conforme o princípio da simetria constitucional tal regra é aplicada as CPIs estaduais;

Question 48

É aproveitável a prova obtida por meio da quebra do sigilo bancário e fiscal decretada por juiz supervenientemente declarado incompetente?

Answer 48

Sim.

Question 49

A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil pode, administrativamente, alcançar dados bancários de correntistas?

Answer 49

Não. Segundo o STF a atuação de fiscalização do Banco Central do Brasil não possui autonomia para alcançar dados bancários de correntistas, de forma administrativa.

Question 50

A lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados?

Answer 50

Sim.

• Apesar da CF/88 estabelecer a gratuidade para os reconhecidamente pobres quanto ao registro civil de casamento e certidão de óbito, tal norma não torna inconstitucional a eventual aprovação de lei que amplie tal garantia a todos aqueles reconhecidamente como não pobres.
• A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público.

Question 51

Qual a natureza da reclamação dirigida ao STF?

Answer 51

Constitui exercício concreto do direito de petição, e não recurso ou ação.

Question 52

A ausência de limites aos valores relacionados à taxa judiciária afronta a CF?

Answer 52

Sim. Afronta diretamente a garantia constitucional de acesso à jurisdição.

Question 53

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus?

Answer 53

Pessoa jurídica não pode ser paciente de habeas corpus, mas pode impetrá-lo em favor de pessoa física (conforme STF).

Question 54

É admíssvel a impetração de habeas corpus para o trancamento de inquérito civil ou administrativo?

Answer 54

Não. O habeas corpus serve para atacar ato que afronte contra a liberdade de locomoção do paciente, o que não está em jogo nestes procedimentos.

Question 55

É cabível Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do STF?

Answer 55

Não.

• Súmula 606-STF: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
• Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. STF. Plenário. HC 170263/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/06/2020.
• Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do STF. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF. STF. Plenário. HC 208219 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/11/2021.

Question 56

Cabe mandado de segurança contra lei ou decreto?

Answer 56

Somente se forem de efeitos concretos.

Question 57

Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição?

Answer 57

Não. S. 267/STF.

Question 58

O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional?

Answer 58

Não.

Question 59

O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança fundamentado na ilegalidade ou inconstitucionalidade do andamento do processo legislativo?

Answer 59

Sim.

Question 60

Que Tribunal é competente para julgar atos de Ministro de Estado? E atos de órgão presidido por Ministro de Estado?

Answer 60

Os atos de Ministro de Estado são julgados pelo STJ.

No entanto, caso seja ato proferido por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, não é atraída a competência do STJ, mas sim a relativa ao órgão. (S. 177/STJ).

Question 61

Que Tribunal é competente para julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?

Answer 61

O STF.

Question 62

Quem são os legitimados à propositura de mandado de segurança coletivo?

Answer 62

• partido político com representação no Congresso Nacional
• organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  
  • Note que somente a associação deverá estar em funcionamento há pelo menos um ano

Question 63

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança?

Answer 63

Não. S. 625/STF.

Question 64

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança?

Answer 64

Não.

Súmula 430/STF

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Question 65

Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora em que prazo?

Answer 65

Prazo razoável. Não há, portanto, um prazo pré-definido em lei.

No entanto, quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, será dispensado novo prazo e o juiz veiculará uma decisão concretista direta.

Question 66

Qual a eficácia da decisão proferida no mandado de injunção?

Answer 66

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

No entanto, poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração

Question 67

Quais os dois pressupostos para a impetração do mandado de injunção?

Answer 67

• norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
• falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas acima mencionados (omissão do Poder Público).

Question 68

Como se dará a eficácia da norma regulamentadora superveniente a decisão transitada em julgaado proferida em mandado de injunção?

Answer 68

A norma produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pela decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Question 69

O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais?

Answer 69

Não, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Question 70

Após o recebimento da petição inicial do mandado de injunção, quais providências serão tomadas pelo juiz?

Answer 70

Será ordenada:

• a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;
• a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Question 71

Quais as correntes adotadas a respeito dos efeitos da decisão concessiva de injunção?

Answer 71

A regra da Lei nº 13.300/2016 é a adoção da corrente concretista individual intermediária (art. 8º, inciso I).

Adota-se a teoria concretista intermediária geral quando a eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração (art. 9º, 1º, da lei 13.300/16).

No entanto, caso o prazo para a edição da norma já tenha sido dado em outros mandados de injunção anteriormente propostos por outros autores, o Poder Judiciário poderá veicular uma decisão concretista direta (art. 8º, parágrafo único), não só reconhecendo a omissão legislativa como também possibilitando a efetiva concretização do direito.

Question 72

É cabível liminar em mandado de injunção?

Answer 72

Não.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a concessão de medida liminar em mandado de injunção, uma vez que esse remédio constitucional se destina à verificação da ocorrência, ou não, de mora da autoridade ou do Poder de que depende a elaboração da norma regulamentadora do texto constitucional.

Question 73

Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa?

Answer 73

Não. O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
[STF – Tribunal Pleno - MI 689 – Rel.: Min. Eros Grau – D.J.: 07.06.2006]

Question 74

O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo?

Answer 74

Não. O Habeas Data somente se presta para o acesso ou a retificação de informações pessoais do impetrante constantes em registros ou bancos de dados públicos.

Question 75

Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo?

Answer 75

Não. O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados e ensejar sua retificação, ou de possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado (art. 7º, III, da Lei 9.507/97). […] O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
[STF – Tribunal Pleno - HD 90AgR – Relª. Minª. Ellen Gracie – D.J.: 18.02.2010]

Question 76

O Habeas Data prevê fase probatória?

Answer 76

Não, do mesmo modo que o MS. Requer, portanto, prova pré-constituída.

Question 77

Pessoa física estrangeira tem legitimidade para impetrar Habeas Data?

Answer 77

Sim.

Question 78

É permitido impetrar habeas corpus para discutir o mérito da punição disciplinar militar?

Answer 78

Não. Somente se admite HC para discussão dos pressupostos de legalidede da punição.

Question 79

A sentença concessiva do habeas data está sujeita ao obrigatório duplo grau de jurisdição?

Answer 79

Não.

Question 80

A demonstração de prejuízo material é pressuposto da ação popular?

Answer 80

Segundo a doutrina de Helly Lopes Meirelles, faz-se necessária a demonstração do binômio ilegalidade-lesividade.

No entanto, segundo o STJ, para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 949.377/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/03/2017.

Question 81

Qual o prazo prescricional da ação popular?

Answer 81

A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.

Question 82

A ação popular é prevista desde qual CF no Brasil?

Answer 82

Apareceu pela primeira vez na CF de 1934, tendo sido omitida na CF de 1937 e retornando na CF 1946 de forma contínua até a presente CF/88.

Question 83

Quais os recursos cabíveis das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais?

Answer 83

REsp e RExt, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Question 84

Qual a eficácia da sentença na ação popular?

Answer 84

Será erga omnes, salvo se tiver sido julgada improcedente por deficiência de prova. Neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Question 85

Qual o remédio constitucional adequado para a obtenção de certidões ou informações de terceiros recusada pelo poder público?

Answer 85

Mandado de segurança, uma vez que habeas data somente pode se referir aos dados do impetrante.

Question 86

Quem poderá dar prosseguimento da ação popular caso o autor desista dela ou dê motivo à absolvição da instância? Qual o prazo?

Answer 86

Serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Question 87

Em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, quem ficará a cargo do adiantamento dos honorários periciais?

Answer 87

Ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet. (S. 232/STJ).

Question 88

Em se tratando de ação popular, quem será legitimado a recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e que sejam suscetíveis de recurso?

Answer 88

Qualquer cidadão e também o MP.

Question 89

A ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento?

Answer 89

Não. O parecer do MP é obrigatório, mas de natureza opinativa. Por isso, para o STJ, a ausência de parecer escrito pelo MP, como fiscal da lei, não acarreta imediata nulidade se não houver prejuízo à parte. Cabe ao interessado comprovar o prejuízo efetivo. HC 335562/SP.

Question 90

O impetrante pode desistir da ação de mandado de segurança sem aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de sentença de mérito?

Answer 90

Sim. O STF tem firme jurisprudência no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da parte contrária (dentre outros, RE 679.685/PR, rel. Min. Celso de Mello, julg. 3/12/2016).

Question 91

A ação popular exige capacidade postulatória?

Answer 91

Sim. Apesar de qualquer cidadão possuir legitimidade para propor com a ação popular (capacidade processual) é condição necessária possuir capacidade postulatória, ou seja, é indispensável a apresentação da ação por advogado.

Question 92

Cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial?

Answer 92

Não. Segundo a jurisprudência do STF, decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, não cabendo mandado de segurança contra elas.

Question 93

Compete aos juízes estaduais processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal sempre que a causa envolver o INSS e segurados?

Answer 93

Somente se a comarca não for sede de vara do juízo federal.

Question 94

É cabível a interposição de recurso extraordinário em ação de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça?

Answer 94

Sim, quando a norma invocada como parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de norma da Constituição Federal.

Question 95

Quem é legitimado à impetração de mandado de injunção? E mandado de injunção coletivo?

Answer 95

• Mandado de injunção individual:
  
  • pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, liberdades ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
• Mandado de injunção coletivo:
  
  • MP, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis
  • partido político com representação no Congresso Nacional
  • organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
  • Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados

Question 96

Quais entes são legitimados passivos na ação civil pública sobre fornecimento de medicamentos?

Answer 96

Segundo o STJ, Estados e Municípios são legitimados passivos e solidários na ação civil pública sobre fornecimento de medicamentos.

Question 97

Quais os dois requisitos para que o imóvel rural seja impenhorável?

Answer 97

Para que o imóvel rural seja impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que cumpra apenas dois requisitos cumulativos:

• seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e
  
  • Mesmo que o grupo familiar seja proprietário de mais de um imóvel, para fins de impenhorabilidade, é suficiente que a soma das áreas não ultrapasse o limite de extensão de quatro módulos fiscais
• seja trabalhado pela família.

STJ. 3ª Turma. REsp 1591298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616).

Question 98

Quem será considerado brasileiro nato?

Answer 98

• IUS SOLIS: nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
• IUS SANGUINIS: nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
• NACIONALIDADE POTESTATIVA: nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que:
  
  • sejam registrados em repartição brasileira competente; ou
  • venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Question 99

Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro que tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro?

Answer 99

Não,

Question 100

Em quais hipóteses será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro?

Answer 100

Com a EC n° 131/2023, as hipóteses passaram a ser as seguintes:
* I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
* II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Redação antiga: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

• tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
• adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
  
  • de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
  • de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Question 101

A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária?

Answer 101

Não.

Art. 12, § 5º - A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

Question 102

O STF pode pronunciar, in concreto, a inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição sob a qual foi editada?

Answer 102

Sim. A posição mais recente do STF é no sentido de que pode a Corte apreciar a constitucionalidade dos atos estrangeiros à luz do ordenamento de origem, negando-lhes aplicação quando seja o caso.

Houve somente dois casos antigos, quais sejam a Extradição nº 417, rel. Min. Oscar Dias Corrêa, RTJ 111/16 (1984) e Extradição nº 541, rel. Min. Sepúlveda Pertence RDA 190/1994 (1992), nas quais a Corte afastou a aplicação da legislação argentina e italiana, respectivamente, por incompatibilidade com o ordenamento constitucional de origem, no caso concreto.

Question 103

No que consiste o chamado sistema de contenciosidade limitada (sistema belga)?

Answer 103

É o procedimento adotado pela legislação brasileira quanto ao processo de extradição, em que não há discussão sobre o mérito da acusação imputada ao extraditando, mas tão somente sobre a legalidade da extradição.

Question 104

Quem é competente para o ato de entrega do extraditando?

Answer 104

A competência é indeclinável e exclusiva do Presidente da República.

Question 105

É cabível mandado de segurança contra ato praticado por sociedade de economia mista ou empresa pública?

Answer 105

Sim, quando estiver exercendo uma atividade pública, a exemplo de atos licitatórios. Nesse sentido dispõe a S. 333/STJ:

“Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”.

Question 106

O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político, afastando a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga?

Answer 106

Não. Conforme STF:

(…) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga. (…) (MS 27938)

Question 107

O que é a Teoria do Impacto Desproporcional (Disparate Impact Doctrine)? Houve aplicação pelo STF?

Answer 107

Por vezes, a adoção de políticas aparentemente “isonômicas” acaba gerando desigualdades.

Nesse contexto, a Teoria do Impacto Desproporcional propõe que o exame de constitucionalidade de uma lei, no que tange à isonomia, não deve cingir-se ao seu teor (à mera redação), devendo-se aferir ainda se a sua incidência no suporte fático não resvala em discriminações.

Exemplos na Jurisprudência:

• O Supremo Tribunal Federal empregou o raciocínio da Teoria do Impacto Desproporcional no julgamento da ADIn 1946-5/DF, que tratou do salário-maternidade. Isso porque, a depender das circunstâncias, a inserção da mulher no mercado de trabalho poderá ser turbada pelos encargos trabalhistas. Como se vê, a pretexto de proteger a mulher, no caso concreto, a lei pode acabar voltando-se contra ela. É o que se chama de discriminação indireta.
• Na ADPF 291, o STF foi chamado a esclarecer se o crime militar de pederastia (art. 235, CPM) recebeu as boas vindas da Constituição de 1988. O delito em apreço veda que militares pratiquem atos libidinosos, homossexuais ou não, em lugares sujeitos à Administração Militar. O STF acabou entendendo que o delito foi recepcionado, mas que as expressões alusivas à homossexualidade não o foram. De maneira muito interessante, a teoria do impacto desproporcional foi utilizada no voto do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso como um argumento contrário à recepção do crime de pederastia: “Torna-se, assim, evidente que o dispositivo, embora em tese aplicável indistintamente a atos libidinosos homo ou heterossexuais, é, na prática, empregado de forma discriminatória, produzindo maior impacto sobre militares gays. Esta é, portanto, uma típica hipótese de discriminação indireta, relacionada à teoria do impacto desproporcional (disparate impact), originária da jurisprudência norte-americana. Tal teoria reconhece que normas pretensamente neutras podem gerar efeitos práticos sistematicamente prejudiciais a um determinado grupo, sendo manifestamente incompatíveis com o princípio da igualdade”

Question 108

É possível a escusa de consciência para atividades escolares em dia de guarda religiosa?

Answer 108

Sim. A Lei nº 13.796/2019 acrescentou na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) o art. 7º-A prevendo a possibilidade de alteração das datas de provas e de aulas caso estejam marcadas em “dias de guarda religiosa”.

TODAVIA, tal disposição não se aplica a colégios militares.

Question 109

É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica?

Answer 109

Não.

Realmente, o direito à liberdade de consciência e de crença é objeto de especial proteção pelo texto constitucional (art. 5º, VI e VIII), que destaca o pluralismo como um dos valores essenciais do Estado brasileiro (art. 1º, V). Todavia, em certas hipóteses, a liberdade de crença e de convicção filosófica precisa ser ponderada com outros direitos, entre os quais a vida e a saúde.

STF. Plenário. ARE 1267879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16 e 17/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 1103) (Info 1003).

Question 110

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais?

Answer 110

Sim.

STJ. 2ª Turma. REsp 1852629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 682).

Question 111

A determinação judicial para identificação dos usuários que operaram em determinada área geográfica ofende a proteção à privacidade e à intimidade?

Answer 111

Não, se for suficientemente fundamentada.

Isto porque a quebra do sigilo de dados armazenados não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida é justamente de proporcionar a identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado. Logo, a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes, não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos por tal diligência.

STJ. 3ª Seção. RMS 61302-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/08/2020 (Info 678).

Question 112

O fato de o devedor ter dado o imóvel rural em garantia representa uma renúncia à garantia da impenhorabilidade?

Answer 112

Não.

A pequena propriedade rural é impenhorável por determinação da Constituição. Tal direito fundamental é indisponível, pouco importando que o bem tenha sido dado em hipoteca. Nesse sentido, já decidiu o STJ:

• A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.*
• O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.*
• STJ. 3ª Turma. REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 689).*

Question 113

É compatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação?

Answer 113

Não.

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados _caso a caso_, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005).

Question 114

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para quem?

Answer 114

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos até os 70 (setenta) anos.

Question 115

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para quem?

Answer 115

• analfabetos
• maiores de 70 (setenta) anos
• maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos

Question 116

A ação civil pública é instrumento de tutela de direitos e garantias fundamentais previsto no art. 5º da CF?

Answer 116

Não. Embora se trate de instrumento de tutela de direitos e garantias fundamentais, sua previsão encontra-se no art. 129 da CF.

Question 117

O que é a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?

Answer 117

Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais na relação entre os particulares, sendo que, tais particulares estão em nível de desigualdade, havendo uma parte mais vulnerável.

PARTICULAR X PARTICULAR VULNERÁVEL

Question 118

O que é a eficácia vertical com repercussão lateral dos direitos fundamentais?

Answer 118

Eficácia em relação aos particulares decorrente da incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional.

O direito fundamental será efetivado mediante a atuação judicial (o juiz tutela um direito não protegido pelo legislador).

Question 119

O que são as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais?

Answer 119

• Dimensão objetiva: o direito fundamental como NORMA COGENTE E IRRADIANTE, como norte e limite considerando-se o direito de forma abstrata.
• Dimensão subjetiva: o direito fundamental dentro de uma relação jurídica, considerando-se um titular e um destinatário, de forma concreta.

Question 120

Quais os status do cidadão para a teoria de Jellinek?

Answer 120

• Passivo: o indivíduo subordina-se ao poder público
• Ativo: o indivíduo goza de possibilidade de influenciar na formação da vontade do Estado através do exercício dos Direitos Políticos.
• Negativo: o indivíduo goza de um espaço de liberdade dentro do qual o Estado não pode intervir.
• Positivo: o indivíduo goza da possibilidade de exigir uma atuação do poder público.

Question 121

É inconstitucional dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo?

Answer 121

Sim, é inconstitucional.

'’Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. […] Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária’’. (grifo nosso).

Question 122

Há alguma modalidade de eutanásia admitida no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 122

Não, embora a eutanásia passiva ou ortotanástia - identificada pela supressão ou cancelamento de tratamento médico visando a abreviação da vida - esteja adquirindo defensores.

Assim, embora não haja previsão legal, com base na ponderação de princípios, a doutrina entende que é possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular.

Question 123

Quais as três ondas renovatórias do acesso à Justiça relatadas por Mauro Capelleti?

Answer 123

• Primeira onda
  
  • ​relacionada à assistência judiciária gratuita, em que o Estado proporciona o acesso à prestação jurisdicional àqueles carentes de recursos
• Segunda onda
  
  • ​relaciona-se às ações coletivas, nas quais os indivíduos ligados por circunstâncias de fato ou de direito delegam a um terceiro que as representem em uma única demanda judicial, na defesa de direitos difusos e coletivos
• Terceira onda
  
  • ​preconiza que os conflitos sejam resolvidos da melhor forma, por meio de métodos adequados a cada caso, nem sempre pela via judicial, utilizando-se, dentre outros, dos métodos da autocomposição, da mediação e da conciliação

Question 124

Qual foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos admitido formalmente no direito brasileiro com status de emenda constitucional?

Answer 124

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Question 125

Quais os tratados incorporados com status de Emenda Constitucional?

Answer 125

• Convenção de Nova Iorque e seu protocolo facultativo
  
  • Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Tratado de Marrakesh
  
  • acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso
• Convenção Interamericana de Combate ao Racismo

Question 126

Em que consiste a cláusula de supranacionalidade dos tratados internacionais?

Answer 126

Não se confunde com a supralegalidade (que ocorre quando o tratado DH é incorporado sem o rito das EC).

A supranacionalidade mitiga a soberania nacional, pois por meio dela os tratados internacionais ingressam na ordem interna como normas superiores ou de igual hierarquia à Constituição Federal.

Em regra, não se adota no Brasil a tese da supranacionalidade.

Question 127

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à (…)

Answer 127

VLIPS

Vida

Liberdade

Igualdade

Propriedade

Segurança

Question 128

Em um contexto no qual se distinguia o proselitismo religioso do discurso discriminatório criminoso, o STF definiu que este somente se verifica quando ultrapassadas três etapas indispensáveis. Quais são elas?

Answer 128

• COGNITIVO: atestar a desigualdade entre grupos/indivíduos
• VALORATIVO: assentar a suposta relação de superioridade entre eles
• A partir das fases anteriores, o agente supõe legítima a dominação/extinção do grupo compreendido como inferior

Question 129

Qual a diferença entre direito e garantia fundamentais?

Answer 129

• os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional
• as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.

Exemplos:

Garantia → direito

• A vedação à censura assegura o direito à liberdade de expressão.
• A vedação ao confisco garante a liberdade financeira e o direito de propriedade
• A proibição da tortura assegura a dignidade da pessoa humana

Question 130

O §1º do art. 392 da CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 definem que a licença-maternidade e o salário-maternidade são devidos a partir do período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência desta.

Pergunta-se: e se a mulher foi submetida à internação pós-parto? O termo inicial se mantém?

Answer 130

Com base no princípio da proibição da proteção deficiente, o STF deu interpretação conforme a Constituição aos referidos artigos para definir que:

Os casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido

Question 131

É constitucional a imposição, como condição para que a pessoa se desfilie de associação, que ela previamente quite todos os débitos ou, então, pague uma multa?

Answer 131

Não, sob pena de constituir ofensa à dimensão negativa do direito à liberdade de associação (direito de não se associar), cuja previsão constitucional é expressa.

STF. Plenário. RE 820823/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 922) (Info 1070).

Question 132

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode ser vinculado a religiões específicas?

Answer 132

Sim. O PGR ajuizou ADI pedindo que fosse conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 33, §§ 1º e 2º da LDB e ao art. 11, § 1º do acordo Brasil-Santa Sé.

No entanto, o STF julgou improcedente a ADI e decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode sim ser vinculado a religiões específicas. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas

Assim, deve ser permitido aos alunos, que expressa e voluntariamente se matricularem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados a partir de chamamento público e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público.

STF. Plenário.ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).

Question 133

Quais direitos previstos aos trabalhadores em geral na CF são assegurados aos empregados domésticos independentemente de condição em lei? E os condicionados?

Answer 133

Direitos dos doméstico assegurados incondicionalmente:

• Salário-mínimo.
• Irredutibilidade do salário.
• Proteção do salário, nunca inferior ao mínimo.
• Duração do trabalho 8h e 44h semanais.
• Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
• Remuneração serviço extraordinário superior minimo 50% à do normal.
• Redução dos riscos.
• Proibição da diferença de salários.
• Proibição de qualquer discriminação em relação ao deficiente.
• Proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre.
• Repouso semanal.
• Licenças.
• Férias.
• Décimo terceiro
• Aviso prévio.
• Aposentadoria.

Direitos que dependem das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias:

• FGTS
• Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
• Assistência gratuita aos filhos/ dependentes: nascimento até 5 anos.
• Seguro-desemprego.
• Emprego protegido contra despedida arbitrária.
• Seguro contra acidente de trabalho.
• _S_álario-família em razão do dependente do trabalhador de baixa renda

Question 134

Segundo o art. 6°, pu, da CF, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a que?

Answer 134

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

Question 135

Diga se os órgãos abaixo podem requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras:
* polícia
* MP
* TCU
* Receita Federal
* Fisco estadual, distrial e municipal
* CPI

Answer 135

• Polícia: NÃO. Exige-se autorização judicial.
• MP: NÃO. Exige-se autorização judicial.
  * Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de
  titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se
  podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).
• TCU: NÃO. Exige-se autorização judicial.
  * Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).
• Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001.
• Fisco estadual, distrial e municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001
• CPI: SIM, salvo CPI municipal.

Question 136

O que é discriminação direta, indireta e múltipla/agravada?

Answer 136

Convenção Interamericana contra o Racismo

DECRETO Nº 10.932, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Artigo 1

1. Discriminação racial (direta) é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
2. Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
3. Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada.

Question 137

É possível dizer que a CF/88 foi pioneira, dentre todas as outras CFs brasileiras, ao incluir dentre os direitos e garantias fundamentais os direitos sociais e econômicos?

Answer 137

Sim. Embora as constituições anteriores tenham previsto esparsamente os direitos sociais, a Constituição de 1988 foi a primeira a qualificá-los como direitos fundamentais e a lhes conferir aplicabilidade imediata.

Question 138

Para o STF, no que tange à implementação de políticas públicas e à cláusula da reserva do possível, há um binômio que deve ser atendido para que seja possível a realização prática de direitos deduzidos em face do Poder Público. Explique.

Answer 138

• razoabilidade da pretensão individual social deduzida em face do Poder Público
• existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas

Assim, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos.

ADPF 45

Question 139

Um tratado internacional de direitos humanos, para adquirir status constitucional, deve passar pelo rito das ECs.
Pergunta-se: sua promulgação cabe às Mesas da CD e do SF, da mesma forma que nas EC’s?

Answer 139

Não, pois não se trata propriamente de aprovação de uma Emenda Constitucional, mas de um tratado de direitos humanos com força de Emenda.
Portanto, sua promulgação cabe ao Presidente da República.

Question 140

A mãe não gestante em união afetiva tem direito ao gozo da licença-maternidade? E se a companheira já tiver usufruído do benefício?

Answer 140

Sim. E se a companheira já tiver usufruído do benefício, terá direito ao período equivalente ao da licença-paternidade.

• interpretação não reducionista do conceito de família
• o Estado tem o dever de assegurar especial proteção ao vínculo maternal, independentemente da origem da filiação ou da configuração familiar
• respeito ao princípio constitucional da isonomia em relação aos pais em situação de adoção, bem como ao melhor interesse do menor (CF/1988, arts. 6º; 7º, XVIII e parágrafo único; 37, caput; 39, § 3º; e 201, II).

Tema 1.072 da repercussão geral/STF

Question 141

A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado?

Answer 141

Sim. Os valores pagos aos trabalhadores a título de 13º proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado tem natureza de salário e, por isso, os empregadores devem pagar contribuição previdenciária sobre essas quantias.

Tema repetitivo 1170/STJ

Question 142

Segundo decidiu o STF em RG, quais os parâmetros para nortear as decisões judiciais a respeito de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais?

Answer 142

A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101).

Question 143

As condições de elegibilidade podem ser disciplinadas por lei ordinária?

Answer 143

Sim. As hipóteses de inelegibilidade é que são reservadas à lei complementar. Assim decidiu o STF:

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º), revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária. Os requisitos de elegibilidade não se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição - além das situações já previstas diretamente pelo próprio texto constitucional (CF, art. 14, §§ 5º a 8º) - só pode derivar de norma inscrita em lei complementar (CF, art. 14, § 9º) (…) (ADI 1063 MC)

Question 144

As condições de elegibilidade podem ser disciplinadas por lei ordinária?

Answer 144

Sim. As hipóteses de inelegibilidade é que são reservadas à lei complementar. Assim decidiu o STF:

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º), revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária. Os requisitos de elegibilidade não se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição - além das situações já previstas diretamente pelo próprio texto constitucional (CF, art. 14, §§ 5º a 8º) - só pode derivar de norma inscrita em lei complementar (CF, art. 14, § 9º) (…) (ADI 1063 MC)