Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) Flashcards

Question

É constitucional a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança? E a fixação de juros moratórios mediante o referido índice?

Answer 1

* **Atualização monetária**: * é inconstitucional, violando o direito fundamental de propriedade, uma vez que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. * **Juros mortatórios** * **relação jurídico-tributária**: é inconstitucional, violando o princípio constitucional da isonomia, uma vez que devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário * **relação jurídica não-tributária:** é constitucional

Answer 2

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a expropriação de glebas a que se refere o art. 243 da CF **há de abranger toda a propriedade** e não apenas a área efetivamente cultivada (RE 543974/MG , rel. Min. Eros Grau, 26.3.2009).

Answer 3

Não, salvo nas hipóteses previstas em lei, notadamente no art. 3º da Lei 12.037/2009.

Answer 4

Mnemônico TUPEF * **T**ributário * **U**rbanístico * **P**enitenciário * **E**conômico * **F**inanceiro OBS: municípios não estão expressamente incluídos no art. 24 da CF.

Answer 5

André de Carvalho Ramos leciona que "apesar de não se admitir a eliminação ou disposição dos direitos humanos em abstrato, **seu exercício pode ser facultativo, sujeito inclusive a negociação ou mesmo prazo fatal para seu exercício**. Só assim é possível compreender o disposto no art. 7º, VI (irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo); XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho)", além de outros dispositivos constitucionais

Answer 6

* **Teoria interna**: * os limites ao exercício de um direito são intrínsecos ao próprio direito, havendo a existência de limites implícitos ou imanentes que a Constituição excluiu do âmbito de cada direito fundamental * pela teoria interna, os direitos terão sempre a conformação de regras (tudo ou nada) * não há, portanto, espaço para ponderação (conflito aparente das normas); * _Exemplo:_ HC 82424 (caso Ellwanger) o STF entendeu que há limitação constitucional implícita na amplitude do direito à liberdade de expressão, que não consagra a incitação ao racismo. * **Teoria externa**: * compreende o direito e suas restrições como objetos distintos, uma vez que os direitos fundamentais podem ser limitados de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas. * o direito em si é, _prima facie_, um direito ilimitado que, a depender das particularidades do caso concreto, será limitado pelas restrições que, repita-se, lhe são extrínsecas. * Tais restriçãos são, elas mesmas, normas, que podem assumir a natureza de regras ou princípios.

Answer 7

Sim. No entanto, no entender do Supremo, "ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, **_não basta_ a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, _devendo comprovar_, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo**". (RTJ 186/106, Rel. Min. Marco Aurélio).

Answer 8

Não. A quebra do sigilo de comunicações telefônicas só é possível em sede de processo penal, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição.

Answer 9

Sim. O Estado, observado o binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) / Consagração da Liberdade religiosa (art. 5º, VI) e o princípio da igualdade (art. 5º, caput), deverá atuar na regulamentação do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, 1º, **autorizando na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças**, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da Educação. Dessa maneira, s**erá permitido aos alunos que voluntariamente se matricularem o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, _ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa_**, por integrantes da mesma, devidamente credenciados e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público. STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).

Answer 10

RE 597133 - ''**Não viola** o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999''.

Answer 11

Não. O STF entende pela validade jurídica da especialização de vara federal por resolução do Tribunal respectivo, não havendo que se falar em violação ao postulado do juiz natural.

Answer 12

Não. "Torna-se indispensável que o magistrado expeça mandado de busca e apreensão com objetivo certo e contra pessoa determinada. Não é possível admitir-se ordem judicial genérica, conferindo ao agente da autoridade liberdade de escolha e de opções a respeito dos locais a serem invadidos e vasculhados. Trata-se de abuso de autoridade..."

Answer 13

Sim. Esse foi o entendimento do STF fixado no RE 578562.

Answer 14

Não se estende à maçonaria, eis que esta não professa qualquer religião.

Answer 15

Sim, desde que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado.

Answer 16

* **Dissolução**: somente decisão judicial transitada em julgado; * **Suspensão**: somente decisão judicial (não se exige TEJ).

Answer 17

Caberá ao MP o acompanhamento da ação popular, devendo apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem. No entanto, será vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Answer 18

Supralegal.

Answer 19

Não, em virtude da vedação de anonimato.

Answer 20

Não. O STF já se posicionou no sentido de proibir a criação de conselhos ou ordens de fiscalização por parte do Estado, conforme se infere da leitura do RE 511.961/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes).

Answer 21

Não. Somente as normas constitucionais federais é que podem alcançar os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), podendo até mesmo, se expressamente definidas assim, alcançar fatos consumados no passado (retroatividades média e máxima).

Answer 22

Sim. Consoante já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar: * Quebra do sigilo fiscal; * Quebra do sigilo bancário; * Quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos. Nesse sentido e, **conforme o princípio da simetria constitucional tal regra é aplicada as CPIs estaduais;**

Answer 23

Não. Segundo o STF a atuação de fiscalização do Banco Central do Brasil não possui autonomia para alcançar dados bancários de correntistas, de forma administrativa.

Answer 24

Sim. * Apesar da CF/88 estabelecer a gratuidade para os reconhecidamente pobres quanto ao registro civil de casamento e certidão de óbito, tal norma não torna inconstitucional a eventual aprovação de lei que amplie tal garantia a todos aqueles reconhecidamente como não pobres. * A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público.

Answer 25

Constitui exercício concreto do direito de petição, e não recurso ou ação.

Answer 26

Sim. Afronta diretamente a garantia constitucional de acesso à jurisdição.

Answer 27

Pessoa jurídica não pode ser paciente de habeas corpus, mas pode impetrá-lo em favor de pessoa física (conforme STF).

Answer 28

Não. O habeas corpus serve para atacar ato que afronte contra a liberdade de locomoção do paciente, o que não está em jogo nestes procedimentos.

Answer 29

Não. * **Súmula 606-STF**: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. * Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. STF. Plenário. HC 170263/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/06/2020. * Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do STF. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF. STF. Plenário. HC 208219 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/11/2021.

Answer 30

Somente se forem de efeitos concretos.

Answer 31

Não. S. 267/STF.

Answer 32

Os atos de Ministro de Estado são julgados pelo STJ. No entanto, caso seja ato proferido por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, não é atraída a competência do STJ, mas sim a relativa ao órgão. (S. 177/STJ).

Answer 33

* _partido político_ com representação no Congresso Nacional * _organização sindical_, _entidade de classe_ ou _associação_ legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; * Note que **somente a associação deverá estar em funcionamento há pelo menos um ano**

Answer 34

Não. S. 625/STF.

Answer 35

Não. ## Footnote **Súmula 430/STF** *Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.*

Answer 36

Prazo razoável. Não há, portanto, um prazo pré-definido em lei. No entanto, quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em _mandado de injunção anterior_, ao prazo estabelecido para a edição da norma, será dispensado novo prazo e o juiz veiculará uma decisão concretista direta.

Answer 37

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. No entanto, poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração

Answer 38

* **norma constitucional de eficácia limitada**, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à **nacionalidade**, à **soberania** e à **cidadania**; * **falta de norma regulamentadora**, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas acima mencionados (omissão do Poder Público).

Answer 39

A norma produzirá efeitos **ex nunc** em relação aos beneficiados pela decisão transitada em julgado, **salvo se** a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Answer 40

Não, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a **desistência** da demanda individual no prazo de **30 (trinta) dias** a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Answer 41

Será ordenada: * a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, **no prazo de 10 (dez) dias, preste informações**; * a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Answer 42

A regra da Lei nº 13.300/2016 é a adoção da corrente **concretista individual intermediária** (art. 8º, inciso I). Adota-se a **teoria concretista intermediária geral** quando a eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração (art. 9º, 1º, da lei 13.300/16). No entanto, caso o prazo para a edição da norma já tenha sido dado em outros mandados de injunção anteriormente propostos por outros autores, o Poder Judiciário poderá veicular uma decisão **concretista direta (art. 8º, parágrafo único)**, não só reconhecendo a omissão legislativa como também possibilitando a efetiva concretização do direito.

Answer 43

Não. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a concessão de medida liminar em mandado de injunção, uma vez que esse remédio constitucional se destina à verificação da ocorrência, ou não, de mora da autoridade ou do Poder de que depende a elaboração da norma regulamentadora do texto constitucional.

Answer 44

Não. O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa. [STF – Tribunal Pleno - MI 689 – Rel.: Min. Eros Grau – D.J.: 07.06.2006]

Answer 45

Não. O Habeas Data somente se presta para o **acesso** ou a **retificação** de informações pessoais do impetrante constantes em registros ou bancos de dados públicos.

Answer 46

Não. O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados e ensejar sua retificação, ou de possibilitar a anotação de explicações nos assentamentos do interessado (art. 7º, III, da Lei 9.507/97). [...] O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. [STF – Tribunal Pleno - HD 90AgR – Relª. Minª. Ellen Gracie – D.J.: 18.02.2010]

Answer 47

Não, do mesmo modo que o MS. Requer, portanto, prova pré-constituída.

Answer 48

**Não**. Somente se admite HC para discussão dos **pressupostos de legalidede** da punição.

Answer 49

Segundo a doutrina de Helly Lopes Meirelles, faz-se necessária a demonstração do binômio ilegalidade-lesividade. No entanto, segundo o STJ, para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, _dispensando-se a demonstração de prejuízo material_. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 949.377/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/03/2017.

Answer 50

A ação popular sujeita-se a prazo prescricional **quinquenal** previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.

Answer 51

Apareceu pela primeira vez na CF de 1934, tendo sido omitida na CF de 1937 e retornando na CF 1946 de forma contínua até a presente CF/88.

Answer 52

REsp e RExt, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Answer 53

Será **erga omnes**, _salvo se_ tiver sido julgada _improcedente_ por _deficiência de prova_. Neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Answer 54

Mandado de segurança, uma vez que habeas data somente pode se referir aos dados do impetrante.

Answer 55

Serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando **assegurado a qualquer cidadã**o, **bem como ao representante do Ministério Público**, _dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita_, **promover o prosseguimento da ação**.

Answer 56

Ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o *parquet*. (S. 232/STJ).

Answer 57

Qualquer cidadão e também o MP.

Answer 58

Não. O parecer do MP é obrigatório, mas de natureza opinativa. Por isso, para o STJ, a ausência de parecer escrito pelo MP, como fiscal da lei, não acarreta imediata nulidade se não houver prejuízo à parte. Cabe ao interessado comprovar o prejuízo efetivo. HC 335562/SP.

Answer 59

Sim. O STF tem firme jurisprudência no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da parte contrária (dentre outros, RE 679.685/PR, rel. Min. Celso de Mello, julg. 3/12/2016).

Answer 60

Sim. Apesar de qualquer cidadão possuir legitimidade para propor com a ação popular (capacidade processual) é condição necessária possuir capacidade postulatória, ou seja, é indispensável a apresentação da ação por advogado.

Answer 61

Não. Segundo a jurisprudência do STF, decisão interlocutória de Juizado Especial é **irrecorrível**, não cabendo mandado de segurança contra elas.

Answer 62

Somente se a comarca não for sede de vara do juízo federal.

Answer 63

Sim, quando a norma invocada como parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de norma da Constituição Federal.

Answer 64

* **Mandado de injunção individual**: * pessoas _naturais_ ou _jurídicas_ que se afirmam titulares dos direitos, liberdades ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. * **Mandado de injunção coletivo**: * _MP_, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis * _partido político_ com representação no Congresso Nacional * _organização sindical, entidade de classe ou associação_ legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano * _Defensoria Pública_, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados

Answer 65

Segundo o STJ, Estados e Municípios são legitimados **passivos e solidários** na ação civil pública sobre fornecimento de medicamentos.

Answer 66

Para que o imóvel rural seja impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que cumpra apenas dois requisitos **cumulativos**: * seja enquadrado como **pequena propriedade rural**, nos termos definidos pela lei; e * Mesmo que o grupo familiar seja proprietário de mais de um imóvel, para fins de impenhorabilidade, é suficiente que _a soma das áreas não ultrapasse o limite de extensão de quatro módulos fiscais_ * seja **trabalhado pela família**. STJ. 3ª Turma. REsp 1591298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616).

Answer 67

* **IUS SOLIS:** nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país * **IUS SANGUINIS**: nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil * **NACIONALIDADE POTESTATIVA**: nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que: * sejam registrados em repartição brasileira competente; ou * venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Answer 68

Com a EC n° 131/2023, as hipóteses passaram a ser as seguintes: * I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; * II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. ## Footnote **Redação antiga**: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: * tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; * adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: * de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira * de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Answer 69

**Não**. Art. 12, § 5º - A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, **não impede** o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. _(Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)_

Answer 70

Sim. A posição mais recente do STF é no sentido de que pode a Corte apreciar a constitucionalidade dos atos estrangeiros à luz do ordenamento de origem, negando-lhes aplicação quando seja o caso. Houve somente dois casos antigos, quais sejam a Extradição nº 417, rel. Min. Oscar Dias Corrêa, RTJ 111/16 (1984) e Extradição nº 541, rel. Min. Sepúlveda Pertence RDA 190/1994 (1992), nas quais a Corte afastou a aplicação da legislação argentina e italiana, respectivamente, por incompatibilidade com o ordenamento constitucional de origem, no caso concreto.

Answer 71

É o procedimento adotado pela legislação brasileira quanto ao processo de extradição, em que não há discussão sobre o mérito da acusação imputada ao extraditando, mas tão somente sobre a legalidade da extradição.

Answer 72

A competência é indeclinável e exclusiva do Presidente da República.

Answer 73

Sim, quando estiver exercendo uma atividade pública, a exemplo de atos licitatórios. Nesse sentido dispõe a S. 333/STJ: ## Footnote *“Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”.*

Answer 74

Não. Conforme STF: (...) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. _Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga_. (...) (MS 27938)

Answer 75

Por vezes, a adoção de políticas aparentemente "isonômicas" acaba gerando desigualdades. Nesse contexto, a Teoria do Impacto Desproporcional propõe que o exame de constitucionalidade de uma lei, no que tange à isonomia, não deve cingir-se ao seu teor (à mera redação), devendo-se aferir ainda se a sua incidência no suporte fático não resvala em discriminações. **Exemplos na Jurisprudência:** * O Supremo Tribunal Federal empregou o raciocínio da Teoria do Impacto Desproporcional no julgamento da ADIn 1946-5/DF, que tratou do _salário-maternidade_. Isso porque, a depender das circunstâncias, a inserção da mulher no mercado de trabalho poderá ser turbada pelos encargos trabalhistas. Como se vê, a pretexto de proteger a mulher, no caso concreto, a lei pode acabar voltando-se contra ela. É o que se chama de discriminação indireta. * Na ADPF 291, o STF foi chamado a esclarecer se o _crime militar de pederastia_ (art. 235, CPM) recebeu as boas vindas da Constituição de 1988. O delito em apreço veda que militares pratiquem atos libidinosos, homossexuais ou não, em lugares sujeitos à Administração Militar. O STF acabou entendendo que o delito foi recepcionado, mas que as expressões alusivas à homossexualidade não o foram. De maneira muito interessante, a teoria do impacto desproporcional foi utilizada no voto do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso como um argumento contrário à recepção do crime de pederastia: *“Torna-se, assim, evidente que o dispositivo, embora em tese aplicável indistintamente a atos libidinosos homo ou heterossexuais, é, na prática, empregado de forma discriminatória, produzindo maior impacto sobre militares gays. Esta é, portanto, uma típica hipótese de discriminação indireta, relacionada à teoria do impacto desproporcional (disparate impact), originária da jurisprudência norte-americana. Tal teoria reconhece que normas pretensamente neutras podem gerar efeitos práticos sistematicamente prejudiciais a um determinado grupo, sendo manifestamente incompatíveis com o princípio da igualdade”*

Answer 76

Sim. A Lei nº 13.796/2019 acrescentou na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) o art. 7º-A prevendo a possibilidade de alteração das datas de provas e de aulas caso estejam marcadas em “dias de guarda religiosa”. **TODAVIA**, tal disposição **não se aplica a colégios militares**.

Answer 77

Não. Realmente, o direito à liberdade de consciência e de crença é objeto de especial proteção pelo texto constitucional (art. 5º, VI e VIII), que destaca o pluralismo como um dos valores essenciais do Estado brasileiro (art. 1º, V). Todavia, em certas hipóteses, a liberdade de crença e de convicção filosófica precisa ser ponderada com outros direitos, entre os quais a vida e a saúde. STF. Plenário. ARE 1267879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16 e 17/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 1103) (Info 1003).

Answer 78

Sim. STJ. 2ª Turma. REsp 1852629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 682).

Answer 79

Não, se for suficientemente fundamentada. Isto porque a quebra do sigilo de dados armazenados não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida é justamente de proporcionar a identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado. Logo, a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes, não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos por tal diligência. STJ. 3ª Seção. RMS 61302-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/08/2020 (Info 678).

Answer 80

Não. A pequena propriedade rural é impenhorável por determinação da Constituição. Tal direito fundamental é indisponível, pouco importando que o bem tenha sido dado em hipoteca. Nesse sentido, já decidiu o STJ: * A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.* * O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.* * STJ. 3ª Turma. REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 689).*

Answer 81

Não. *É **incompatível** com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.* ***Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados _caso a caso_**, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.* STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005).

Answer 82

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos até os 70 (setenta) anos.

Answer 83

* analfabetos * maiores de 70 (setenta) anos * maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos

Answer 84

Não. Embora se trate de instrumento de tutela de direitos e garantias fundamentais, sua previsão encontra-se no art. 129 da CF.

Answer 85

Refere-se à aplicação dos direitos fundamentais na relação entre os particulares, sendo que, tais particulares estão em nível de desigualdade, **havendo uma parte mais vulnerável**. ## Footnote **PARTICULAR X PARTICULAR VULNERÁVEL**

Answer 86

Eficácia em relação aos particulares decorrente da incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional. O direito fundamental será efetivado mediante a atuação judicial (o juiz tutela um direito não protegido pelo legislador).

Answer 87

* **Dimensão objetiva**: o direito fundamental como _NORMA COGENTE E IRRADIANTE_, como norte e limite considerando-se o direito de forma abstrata. * **Dimensão subjetiva**: o direito fundamental dentro de uma relação jurídica, considerando-se um titular e um destinatário, de forma concreta.

Answer 88

* **Passivo**: o indivíduo subordina-se ao poder público * **Ativo**: o indivíduo goza de possibilidade de influenciar na formação da vontade do Estado através do exercício dos Direitos Políticos. * **Negativo**: o indivíduo goza de um espaço de liberdade dentro do qual o Estado não pode intervir. * **Positivo**: o indivíduo goza da possibilidade de exigir uma atuação do poder público.

Answer 89

Sim, é inconstitucional. ''Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. [...] **Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária**''. (grifo nosso).

Answer 90

**Não**, embora a eutanásia passiva ou ortotanástia - identificada pela supressão ou cancelamento de tratamento médico visando a abreviação da vida - esteja adquirindo defensores. Assim, embora não haja previsão legal, com base na ponderação de princípios, a doutrina entende que é possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular.

Answer 91

* **Primeira onda** * ****relacionada à _assistência judiciária gratuita_, em que o Estado proporciona o acesso à prestação jurisdicional àqueles carentes de recursos * **Segunda onda** * ****relaciona-se às _ações coletivas_, nas quais os indivíduos ligados por circunstâncias de fato ou de direito delegam a um terceiro que as representem em uma única demanda judicial, na defesa de direitos difusos e coletivos * **Terceira onda** * ****preconiza que os conflitos sejam resolvidos da melhor forma, por meio de métodos adequados a cada caso, nem sempre pela via judicial, utilizando-se, dentre outros, dos _métodos da autocomposição, da mediação e da conciliação_

Answer 92

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Answer 93

* Convenção de Nova Iorque e seu protocolo facultativo * Direitos das Pessoas com Deficiência. * Tratado de Marrakesh * acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso * Convenção Interamericana de Combate ao Racismo

Answer 94

Não se confunde com a supralegalidade (que ocorre quando o tratado DH é incorporado sem o rito das EC). A supranacionalidade **mitiga a soberania nacional**, pois por meio dela os tratados internacionais ingressam na ordem interna como normas _superiores ou de igual hierarquia_ à Constituição Federal. Em regra, não se adota no Brasil a tese da supranacionalidade.

Answer 95

**VLIPS** ## Footnote **V**ida **L**iberdade **I**gualdade **P**ropriedade **S**egurança

Answer 96

* **COGNITIVO**: atestar a desigualdade entre grupos/indivíduos * **VALORATIVO:** assentar a suposta relação de superioridade entre eles * A partir das fases anteriores, o agente supõe legítima a dominação/extinção do grupo compreendido como inferior

Answer 97

* *os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional* * *as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.* ***Exemplos:*** Garantia → direito * *A vedação à censura assegura o direito à liberdade de expressão.* * *A vedação ao confisco garante a liberdade financeira e o direito de propriedade* * *A proibição da tortura assegura a dignidade da pessoa humana*

Answer 98

Com base no **princípio da proibição da proteção deficiente**, o STF deu interpretação conforme a Constituição aos referidos artigos para definir que: Os casos de internações pós-parto que durem **mais de duas semanas**, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido

Answer 99

Não, sob pena de constituir ofensa à dimensão negativa do direito à liberdade de associação (direito de não se associar), cuja previsão constitucional é expressa. STF. Plenário. RE 820823/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 922) (Info 1070).

Answer 100

**Sim**. O PGR ajuizou ADI pedindo que fosse conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 33, §§ 1º e 2º da LDB e ao art. 11, § 1º do acordo Brasil-Santa Sé. No entanto, o STF julgou improcedente a ADI e decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode sim ser vinculado a religiões específicas. **Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas** Assim, **deve ser permitido aos alunos, que expressa e voluntariamente se matricularem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa**, por integrantes da mesma, devidamente credenciados a partir de chamamento público e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público. STF. Plenário.ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).

Answer 101

**Direitos dos doméstico assegurados incondicionalmente:** * Salário-mínimo. * Irredutibilidade do salário. * Proteção do salário, nunca inferior ao mínimo. * Duração do trabalho 8h e 44h semanais. * Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. * Remuneração serviço extraordinário superior minimo 50% à do normal. * Redução dos riscos. * Proibição da diferença de salários. * Proibição de qualquer discriminação em relação ao deficiente. * Proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre. * Repouso semanal. * Licenças. * Férias. * Décimo terceiro * Aviso prévio. * Aposentadoria. **Direitos que dependem das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias:** * **_F_**GTS * **_R_**emuneração do trabalho noturno superior ao diurno. * **_A_**ssistência gratuita aos filhos/ dependentes: nascimento até 5 anos. * **_S_**eguro-desemprego. * **_E_**mprego protegido contra despedida arbitrária. * **_S_**eguro contra acidente de trabalho. * _S_álario-família em razão do dependente do trabalhador de baixa renda

Answer 102

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma **renda básica familiar**, garantida pelo poder público em **programa permanente de transferência de renda**, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, **observada a legislação fiscal e orçamentária** (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

Answer 103

* **Polícia**: NÃO. Exige-se autorização judicial. * **MP**: NÃO. Exige-se autorização judicial. * *Exceção*: É lícita a requisição pelo Ministério Público de _informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público_, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015). * **TCU**: NÃO. Exige-se autorização judicial. * *Exceção*: O envio de informações ao TCU relativas a _operações de crédito originárias de recursos públicos_ não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015). * **Receita Federal**: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. * **Fisco estadual, distrial e municipal**: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001 * **CPI**: SIM, salvo CPI municipal.

Answer 104

Convenção Interamericana contra o Racismo DECRETO Nº 10.932, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Artigo 1 1. **Discriminação racial (direta)** é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica. 2. **Discriminação racial indireta** é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério _aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico_, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 3. **Discriminação múltipla ou agravada** é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, _de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1_, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada.

Answer 105

Sim. Embora as constituições anteriores tenham previsto esparsamente os direitos sociais, a Constituição de 1988 foi a primeira a qualificá-los como direitos fundamentais e a lhes conferir aplicabilidade imediata.

Answer 106

* **razoabilidade da pretensão** individual social deduzida em face do Poder Público * **existência de disponibilidade financeira** do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas Assim, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. ## Footnote ADPF 45

Answer 107

Não, pois não se trata propriamente de aprovação de uma Emenda Constitucional, mas de um tratado de direitos humanos com força de Emenda. Portanto, **sua promulgação cabe ao Presidente da República.**

Answer 108

Sim. E se a companheira já tiver usufruído do benefício, terá direito ao período equivalente ao da licença-paternidade. * interpretação não reducionista do conceito de família * o Estado tem o dever de assegurar especial proteção ao vínculo maternal, independentemente da origem da filiação ou da configuração familiar * respeito ao _princípio constitucional da isonomia em relação aos pais em situação de adoção, bem como ao melhor interesse do menor_ (CF/1988, arts. 6º; 7º, XVIII e parágrafo único; 37, caput; 39, § 3º; e 201, II). ## Footnote Tema 1.072 da repercussão geral/STF

Answer 109

Sim. Os valores pagos aos trabalhadores a título de 13º proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado tem natureza de salário e, por isso, os empregadores devem pagar contribuição previdenciária sobre essas quantias. ## Footnote **Tema repetitivo 1170/STJ**

Answer 110

A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, **deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.** ## Footnote STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101).

Answer 111

Sim. As hipóteses de inelegibilidade é que são reservadas à lei complementar. Assim decidiu o STF: *O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º), revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária. Os requisitos de elegibilidade não se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição - além das situações já previstas diretamente pelo próprio texto constitucional (CF, art. 14, §§ 5º a 8º) - só pode derivar de norma inscrita em lei complementar (CF, art. 14, § 9º) (...) (ADI 1063 MC)*

Answer 112

Sim. As hipóteses de inelegibilidade é que são reservadas à lei complementar. Assim decidiu o STF: *O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º), revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária. Os requisitos de elegibilidade não se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição - além das situações já previstas diretamente pelo próprio texto constitucional (CF, art. 14, §§ 5º a 8º) - só pode derivar de norma inscrita em lei complementar (CF, art. 14, § 9º) (...) (ADI 1063 MC)*