Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) Flashcards
1
Q
De que forma o Congresso Nacional será convocado extraordinariamente?
A
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
- pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
2
Q
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais em qual hipótese?
A
Quando os tratados, acordos ou atos internacionais acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
3
Q
Compete ao Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em quais hipóteses?
A
Somente quando for em terras indígenas.
4
Q
Qual a função da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no processamento e julgamento do Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade?
A
- Compete à CD realizar o primeiro juízo de admissibilidade para admitir ou não a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, na forma do art. 53, I, da Constituição Federal.
- Cabe ao Senado Federal, todavia, julgá-los pelos crimes de responsabilidade.
5
Q
Em que hipótese competirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República?
A
Quanto as contas não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
6
Q
A quem compete processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade?
A
Ao Senado Federal.
PS: Lembrar que, em regra, quando se falar em julgamento, a competência será do Senado Federal.
7
Q
Quais as competências privativas do Senado?
A
A competência privativa do Senado é dividida em três grandes grupos de assuntos:
- Arguição de autoridades
- Julgamento de autoridades por crime de responsabilidade
- Finanças Públicas, matérias relativas à concessão de crédito interno e externo e limites de endividamento, à exceção do montante da dívida mobiliária federal, moeda e seus limites de emissão, regras gerais sobre dívida pública e emissões de curso forçado, que são de competência privativa do Congresso Nacional.
8
Q
As arguições de autoridades realizadas pelo Senado Federal são realizadas em sessões públicas ou secretas?
A
Públicas, à exceção da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, caso em que será secreta.
9
Q
A partir de que momento a imunidade formal passa a valer para os parlamentares?
A
A partir da diplomação.
10
Q
Desde a diplomação, os membros do Congresso Nacional somente poderão ser presos em qual hipótese?
A
Somente em flagrante de crime inafiançável.
11
Q
O que acontecerá em caso de prisão de membro diplomado do Congresso Nacional?
A
Os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
12
Q
O que acontecerá após recebida a denúncia contra Senador ou Deputado Federal por crime ocorrido após a diplomação?
A
O Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
A sustação do processo, caso seja aprovada, suspende a prescrição somente enquanto durar o mandato do parlamentar. A partir do momento em que o parlamentar tenha cumprido o seu mandato o processo criminal será retomado normalmente pela Justiça.
13
Q
As imunidades de Deputados e Senadores podem ser suspensas durante o estado de sítio?
A
Somente poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
14
Q
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante qual tribunal? Tal prerrogativa alcança também os suplentes?
A
STF. A prerrogativa de foro parlamentar (art. 53, §1º), abrange os suplentes apenas durante o período em que efetivamente exercerem o mandato parlamentar.
15
Q
Perderá o mandato o Deputado ou Senador em quais hipóteses?
A
Art. 55 da CF/88:
- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54;
- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
16
Q
Pela literalidade da CF, em quais hipóteses a perda de mandato de Deputado ou Senador será decidida e em quais hipóteses será declarada? Explique-as.
A
- Será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa:
- quando infringir as proibições do art. 54 da CF
- quebra de decoro parlamentar
- condenação criminal em sentença transitada em julgado
- nesse caso há divergência entre Turmas do STF.
- Será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa:
- quando deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
- quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
17
Q
Há votação secreto nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador?
A
Não. A emenda constitucional de n° 76/2013 aboliu o voto secreto nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
18
Q
Segundo a jurisprudência, se o STF condenar criminalmente um Deputado Federal ou Senador, haverá a perda automática do mandato ou isso ainda dependerá de uma deliberação (decisão) da Câmara ou do Senado, respectivamente? A condenação criminal transitada em julgado é suficiente, por si só, para acarretar a perda automática do mandato eletivo de Deputado Federal ou de Senador?
A
-
1ª Turma do STF: DEPENDE
- Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado:
- a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos termos do art. 55, III e § 3º da CF/88.
- Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto:
- a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, se o condenado deverá ou não perder o mandato.
- Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado:
- 2ª Turma do STF: NÃO. A perda não é automática. A Casa é que irá deliberar
19
Q
O deputado ou senador que deixar de comparecer a quantidade determinada de sessões ordinárias perderá o mandato. Qual a referida quantidade?
A
Perderá o mandato caso falte a 1/3 das sessões ordinárias, ressalvadas as licenças ou missões autorizadas.
20
Q
Quem julgará ação de improbidade administrativa cometida por parlamentar federal?
A
Juízo comum de 1ª instância, uma vez que o foro privilegiado por prerrogativa de função se dá somente na esfera penal, e a improbidade administrativa é ilícito civil.
21
Q
Quais os três requisitos para instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)?
A
- requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente
- a indicação de fato determinado a ser apurado
- a definição de prazo certo para sua duração
22
Q
O que se considera “fato determinado” para fins de instauração de CPI?
A
Considera-se fato determinado, de acordo com o art. 35, § 1.º, do RICD, o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País.
23
Q
Qual o momento de análise do quórum para criação de CPI? É necessária a ratificação posterior?
A
Segundo o STF, no MS 26.441/DF, essa exigência do requerimento deve ser examinada no momento do protocolo do pedido perante a mesma Casa Legislativa, não sendo necessária uma posterior ratificação.
24
Q
Quais os poderes de investigação atribuídos às CPIs?
A
Serão os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos do Senado Federal e Câmara dos Deputados. No entanto, não poderão realizar determinados atos sujeitos à reserva de jurisdição, tais como interceptação telefônica e aplicação de penalidades.
25
As CPIs podem ter prazo indeterminado? É possível a prorrogação do prazo?
Não. São comissões temporárias e, portanto, devem ter prazo certo.
É possível a prorrogação de prazo da CPI, desde que dentro da mesma legislatura (4 anos).
26
As CPIs podem decretar prisão?
Não, salvo em caso de crime em estado de flagrância.
27
A CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial?
**NÃO**. Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à investigação realizada por CPI.
28
Fatos que surgiram após a criação da comissão podem ser investigados por uma CPI?
O STF já decidiu que sim, no Inq. 2.245/MG. Caso ocorra o
surgimento de um **fato novo conexo** com o objeto da investigação, a inicial tem que ser aditada.
29
A comissão parlamentar de inquérito pode convocar o Chefe do Poder Executivo para depor?
Não, sob pena de desrespeito do princípio da independência entre os poderes.
30
Há imunidade formal ao parlamentar na hipótese de crime cometido antes da diplomação?
O parlamentar não terá a imunidade formal em relação ao processo, mas terá a imunidade formal em relação à prisão.
31
A CPI pode proibir o afastamento do País de pessoas investigadas?
Não, por se tratar de reserva de jurisdição.
32
Diferencie sessão legislativa e legislatura.
* **Sessão legislativa:**
* ****período de atividade do Poder Legislativo ao longo de um ano
* **Legislatura**
* quatro anos (cada legislatura possui quatro sessões legislativas, portanto).
33
Qual o período da sessão legislativa?
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de **2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro**.
34
O Estado-membro pode criar procedimento mais rigoroso do que o previsto na CF para a emenda de suas Constituições?
Não. É entendimento consolidado do STF de que o Estado-membro não pode criar procedimento mais rigoroso do que o previsto na Constituição Federal para a emenda de suas Constituições. A Constituição Estadual deve ser rígida em relação à legislação federal (STF, ADI 1722 MC), mas o procedimento de reforma não pode ser mais rigoroso do que o previsto para a reforma da própria CF/88 (STF, ADI 486).
35
O princípio da simetria impõe que, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado somente possa ser processado após autorização da Assembleia Legislativa?
Não. A regra do art. 51, I, CRFB, **prevista de forma expressa apenas para o Presidente da República**, não comporta interpretação extensiva aos Governadores de Estado, visto que excepciona a regra geral que estabelece a ausência de condição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública.(...) (ADI 5540 / MG - MINAS GERAIS).
36
Proposta de emenda à Constituição devidamente votada e aprovada será promulgada por quem?
Será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
37
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
* de **1/3**, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
* do Presidente da República;
* de **mais da metade** das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela **maioria relativa** de seus membros.
38
Qual a vedação prevista na CF relativamente à matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada?
Tal matéria não pode ser objeto de nova proposta na mesma **sessão legislativa**.
39
Quais são as cláusulas pétreas inscritas no art. 60, § 4º, da CF/88?
* a forma federativa de Estado;
* o voto direto, secreto, universal e periódico;
* a separação dos Poderes;
* os direitos e garantias individuais.
40
O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos *ex tunc* ou *ex nunc*? Por que?
Opera efeitos *ex nunc*, uma vez que se trata de sustação de seus efeitos, e não anulação.
41
Lei ordinária posterior pode revogar lei complementar?
Sim, desde que se trate de lei complementar materialmente ordinária.
42
O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória admite em sua tramitação o recebimento de emendas parlamentares?
Sim, desde que:
* haja **adequação orçamentária e financeira;**
* haja **pertinência temática** em relação ao texto da MP (para evitar introdução de outros temas em verdadeira burla ao processo legislativo);
* não digam respeito a matéria que é da iniciativa privada do Poder Executivo
43
Caso a medida provisória tenha sido convertida em lei pelo Poder Legislativo, o texto aprovado será sempre encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto e posterior promulgação?
Nem sempre.
* Caso ocorram emendas ao projeto de lei de conversão todo ele deverá ser encaminhado para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo.
* Caso a medida provisória seja integralmente convertida em lei, sem emendas, a promulgação será feita pelo próprio presidente da mesa do Congresso Nacional.
44
Qual o rito imediatamente seguinte à adoção de uma MP pelo Presidente da República?
A MP será submetida de imediato ao Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista de Deputados e Senadores examiná-la e sobre ela emitir parecer.
45
De que forma será apreciada a MP pelo Congresso Nacional?
Após o parecer da comissão mista, a MP passará à apreciação pelo plenário de cada uma das casas legislativas.
46
É vedada a edição de medidas provisórias sobre quais matérias, conforme a CF/88?
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
* relativa a:
* nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
* direito penal, processual penal e processual civil;
* organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
* planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
* que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
* reservada a lei complementar;
* já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
47
Segundo o ADCT, qual o destino dado aos decretos-leis que foram editados entre 03/09/1988 e a promulgação da CF/88?
Foram convertidos em medidas provisórias.
48
Ressalvadas as exceções constitucionais, qual o prazo (e o termo inicial) após o qual uma MP, sem que tenha sido convertida em lei, perderá sua eficácia?
60 dias após a publicação, podendo ser prorrogado por mais 60 caso a votação não tenha sido encerrada pelas casas legislativas.
49
De que forma haverá a prorrogação do prazo para conversão em lei de uma MP?
Haverá a prorrogação do prazo uma única vez por igual período se, no **prazo de 60 dias contados de sua _publicação_**, não tiver a votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
50
Em que hipótese a MP entrará em regime de urgência e quais seus efeitos sobre as deliberações legislativas?
Se a MP não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
51
Qual a tratativa constitucional a respeito dos atos e relações jurídicas decorrentes de uma MP não convertida em lei, seja por rejeição ou pelo decurso do prazo?
Não convertida em lei a MP no prazo previsto, deverá o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
Caso não o faça no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
52
O prazo para conversão da MP em lei é suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional?
Sim.
53
Em qual casa legislativa as medidas provisórias terão sua votação iniciada?
Na Câmara dos Deputados.
54
Mediante qual instrumento normativo o Congresso Nacional autorizará a edição de lei delegada pelo Presidente da República?
Resolução.
55
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores dependerá sempre de prévia licença da Casa Respectiva, ainda que aqueles sejam militares e ainda que em tempo de guerra?
Sim.
56
A quem o Presidente da República deverá solicitar a delegação para edição de lei delegada?
Ao Congresso Nacional.
57
Qual o percentual mínimo do eleitorado previsto à iniciativa popular municipal?
5% do eleitorado.
58
Em quais hipóteses a promulgação de uma norma será realizada por pessoa estranha à figura do Presidente da República?
-> conversão de MP em lei sem alterações pelo Legislativo
-> aprovação de emenda constitucional
-> em caso de veto rejeitado pelo Congresso Nacional. Caso o Presidente da República não promulgue a lei dentro de 48 horas, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
59
O regime de urgência previsto para as MPs sobresta toda e qualquer matéria sujeita à deliberação legislativa?
Não. Segundo o STF, o regime de urgência refere-se **apenas às matérias passíveis de regramento por medida provisória**. Excluem-se do bloqueio, em consequência, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, de lei ordinária, desde que veiculem temas pré-excluídos do âmbito de incidência das medidas provisórias.
60
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início em qual casa legislativa?
Câmara dos Deputados.
61
Qual o prazo para sanção ou veto de lei pelo Presidente da República? Qual o efeito do decurso do referido prazo?
15 dias **úteis**. Após referido prazo, o silêncio do Presidente da República importará sanção (tácita).
62
O que não poderá ser objeto de delegação ao Presidente da República para edição de lei delegada?
* atos de competência exclusiva do Congresso Nacional
* atos de competência privativa da CD ou SF
* matéria reservada à lei complementar
* organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
* nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais
* planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos
63
A iniciativa popular será apresentada a qual casa legislativa?
À Câmara dos Deputados.
64
Há previsão de iniciativa popular no processo legislativo estadual?
Sim. A CF/88 assegura tal possibilidade, a qual, todavia, deve ser regulamentada por lei.
65
Salvo disposição constitucional em contrário, de que forma serão tomadas as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas Comissões?
Serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros.
66
De que forma será apreciado o veto a projeto de lei?
O veto será apreciado em **sessão conjunta**, dentro de **30 dias a contar de seu recebimento**, só podendo ser rejeitado pelo voto da **maioria absoluta** dos Deputados e Senadores, em escrutínio **aberto**.
## Footnote
A EC 76/13 aboliu a forma secreta de votação nos casos de perda de mandato de parlamentares e de apreciação dos vetos do Presidente da República.
67
A iniciativa vinculada das leis só se legitima se houver previsão Constitucional expressa neste sentido?
Sim. A esse respeito, o MS 22.690 (Rel. Min. Celso de Mello).
68
As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos (ou aumento de sua remuneração) serão de iniciativa privativa do Presidente da República em quais casos?
Somente quando disserem respeito à **Administração Direta e Autárquica**.
69
A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
Somente mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
70
A quem compete a proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura?
STF.
71
É possível a edição de medida provisória para abertura de crédito?
Somente para **crédito extraordinário**, para atender a despesas **imprevisíveis e urgentes**, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
No âmbito federal, a CF/88 já prevê essa possibilidade.
Para os demais entes, será possível se houver previsão em CE ou LO.
72
O Presidente da República estará sujeito à apreciação ou ao julgamento de contas pelo TCU? Qual o prazo para a apreciação/julgamento?
Estará sujeito à **apreciação** anual das contas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em **_60 dias_** a contar de seu recebimento.
73
Quem estará sujeito ao julgamento de contas pelo TCU?
Os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
74
O TCU pode ordenar medida cautelar de indisponibilidade de bens?
Sim. O STF já se pronunciou sobre o tema assentando o poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União.
75
O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública?
Sim, desde que tal acordo não tenha sido objeto de homologação judicial.
76
A atuação administrativa e financeira dos tribunais estaduais está sujeita ao controle de qual órgão?
Do CNJ, ao qual compete o **controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário** e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
Isso sem prejuízo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária a ser exercida pelo legislativo estadual com auxílio do TCE.
77
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos tribunais estaduais será exercida por qual ou quais órgãos?
Pelo princípio da simetria, será exercido pelo Poder Legislativo Estadual com auxílio do TCE.
78
A tomada de contas especial consubstancia procedimento administrativo disciplinar? Qual sua finalidade?
Não. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a tomada de contas especial não consubstancia procedimento administrativo disciplinar, embora seja sim procedimento administrativo.
Tem por escopo a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento do dano causado ao erário (MS 24.961, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4-3-2005 e MS 25.880, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 7-2-2007, Plenário, DJ de 16-3-2007), constituindo-se em procedimento destinado a para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
79
Com que frequência o TCU encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades?
Trimestral e anualmente.
80
O suplente de deputado ou senador será convocado em caso de licença independentemente do período concedido?
Não, somente se a licença for superior a 120 dias.
81
A quem caberá primária e subsidiariamente a sustação de contratos lesivos ao patrimônio público?
O ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas, _o TCU decidirá a respeito._
82
É correto dizer que o controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional?
Não, uma vez que o CNJ não exerce controle sobre o STF.
83
Quantos ministros compõem o TCU?
9 ministros.
84
Como se dá a escolha dos ministros do TCU?
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
* 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento
* 2/3 pelo Congresso Nacional
85
Quantos conselheiros compõem os TCEs?
7 conselheiros, conforme art. 75, p.u., CF/88.
86
Como se dará a escolha dos conselheiros dos TCEs?
Súmula 653/STF:
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros:
* quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa
* três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
87
As comissões temáticas podem discutir, votar e aprovar projeto de lei em que hipótese?
Quando houver dispensa, na forma do regimento, da competência do Plenário, salvo se houver recurso de **um décimo** dos membros da Casa.
88
É admitido veto presidencial sem motivação?
Não. O veto sem motivação se assemelha a sanção tácita do chefe do executivo.
89
A partir de que momento o prazo das medidas provisórias foi ampliado para 60 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período?
A partir da promulgação da EC 32/2001.
90
Uma vez obtida resolução delegatória, o presidente da República fica obrigado a editar a lei objeto do pedido de delegação ao Congresso Nacional?
Não. A resolução delegatória não vincula a atuação do Presidente da República, ou seja, se trata de ato discricionário do chefe do executivo.
91
As cortes de contas gozam de iniciativa reservada para a instauração de processo legislativo que pretenda alterar a sua organização e funcionamento?
Sim, de modo que é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altere ou revogue dispositivos da lei orgânica do tribunal de contas do estado, que estabelece preceitos concernentes à forma de atuação, competências e organização do órgão.
92
Na sessão legislativa extraordinária é previsto o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação?
Não. É vedado o referido pagamento.
93
Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional poderá promover a rejeição parcial desse veto?
Sim. Segundo o STF, trata-se de hipótese plausível (Rp 1385, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/1987, DJ 25-09-1987 PP-20411 EMENT VOL-01475-01 PP-00014).
94
A convocação extraordinária do Congresso Nacional autoriza exclusivamente a deliberação da matéria para a qual foi convocado?
Sim, além das medidas provisórias pendentes de apreciação (mesmo que não incluídas na motivação da convocação).
95
No caso de impedimento do Presidente, o Vice-Presidente lhe sucederá independentemente do tempo de mandato do presidente impedido?
Sim.
96
O que acontecerá em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República antes e depois dos últimos dois anos de mandato?
* A eleição para ambos os cargos será feita 90 dias depois de aberta a última vaga.
* No entanto, se a vacância se der nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional (eleição indireta), na forma da lei.
97
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, quais serão aqueles sucessivamente chamados ao exercício da Presidência?
* Presidente da Câmara
* Presidente do Senado
* Presidente do STF
98
Quais atos são crimes de responsabilidade do Presidente da República, conforme lista do art. 85 da CF?
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que **atentem contra a Constituição Federal** e, especialmente, contra:
* a existência da União;
* o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
* o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
* a segurança interna do País;
* a probidade na administração;
* a lei orçamentária;
* o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
99
Qual o prazo de afastamento do Presidente da República caso recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF ou instaurado processo pelo Senado Federal?
O prazo será de 180 dias, improrrogável.
100
Conforme a CF, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre quais temas?
* intervenção federal
* estado de defesa
* estado de sítio;
* as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
101
Qual a composição do Conselho da República?
* Vice-Presidente da República;
* o Presidente da Câmara dos Deputados;
* o Presidente do Senado Federal;
* os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
* os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
* o Ministro da Justiça;
* **seis cidadãos brasileiros natos**, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com **mandato de três anos**, vedada a recondução.
102
Sobre quais temas compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar?
Assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
103
Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional?
* o Vice-Presidente da República;
* o Presidente da Câmara dos Deputados;
* o Presidente do Senado Federal;
* o Ministro da Justiça;
* o Ministro de Estado da Defesa
* o Ministro das Relações Exteriores;
* o Ministro do Planejamento.
* os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
104
Quais os tipos de autonomia asseguradas ao Poder Judiciário pela CF/88?
Administrativa e financeira.
105
De que forma os juízes poderão ser removidos ou colocados em disponibilidade involuntariamente (exceção à inamovibilidade)?
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da **maioria absoluta** do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
106
Qual a consequência aplicável ao juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal?
Não será promovido enquanto mantida a irregularidade, não podendo devolver os autos ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
107
Em que hipótese a promoção do juiz será obrigatória?
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
108
Qual o pressuposto da promoção por merecimento?
A promoção por merecimento pressupõe **dois anos de exercício na respectiva entrância** e integrar o juiz a **primeira quinta parte da lista de antigüidade desta**, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago
109
Na apuração de antiguidade, em que hipótese o tribunal poderá recusar o juiz mais antigo?
O tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de **2/3** (**dois terços) de seus membros**, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
110
O STJ se submete ao quinto constitucional?
Não, uma vez que **1/3** das vagas é que serão destinadas a advogados e membros do MP.
111
Quais os requisitos para a constituição de órgão especial em tribunal? Qual a sua composição e de que forma são escolhidos os membros?
* Tribunal com número superior a 25 julgadores
* mínimo de 11 e o máximo de 25 membros
* metade das vagas por **antigüidade**
* outra metade por **eleição** pelo tribunal pleno
112
O magistrado titular deve residir na sede da comarca?
Sim, salvo autorização do tribunal (art. 93, CF/88).
113
De que forma serão apreciadas as sanções disciplinares no âmbito dos tribunais?
Serão motivadas e em sessão pública, sendo tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros (no caso das disciplinares).
114
De que forma se comporá e se dará a escolha dos integrantes do quinto nos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios?
* 1/5 das vagas dos referidos tribunais será composto:
* por membros do MP com mais de 10 anos de carreira
* advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional
* Os órgãos de representação do MP e da advocacia formarção listas **sêxtuplas**, encaminhando-as ao tribunal competente;
* O tribunal, por sua vez, formará listas **tríplices**, enviando-as ao chefe do Poder Executivo para a escolha de um de seus integrantes para nomeação **nos 20 (vinte) dias subsequentes**.
115
Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados?
Sim.
116
As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessão pública?
Sim. Trata-se de previsão trazida pela EC 45/2004.
117
No que consiste a cláusula de reserva de plenário?
A cláusula de reserva de plenário é determinada pela CF/88, art. 97, ao definir a necessidade de **maioria absoluta dos votos dos seus membros ou de órgão especial**, para que os tribunais possam declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público.
118
Em que hipótese a jurisprudência superior tem dispensado o procedimento previsto no art. 97 da CF (cláusula de reserva de plenário)?
Em atenção ao princípio da economia processual tem ocorrido a dispensa da obrigatoriedade do referido procedimento estabelecido pelo art. 97, **na ocorrência de decisão já realizada sobre a matéria por órgão especial ou pleno do tribunal ou do STF.**
Desse modo, desnecessária a repetição do rito para cada recurso apreciado pelo Tribunal se já houver ao menos uma anterior realizada na forma do art. 97 sobre aquele mesmo tema.
119
Qual o período de "quarentena" aplicável ao magistrado no que diz respeito ao exercício de advocacía no juízo ou tribunal do qual se afastou?
O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, **antes de decorridos _três anos_** do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
120
O encaminhamento da proposta orçamentária no âmbito da União compete a qual ou quais tribunais?
No âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
121
O art. 97 da CF (reserva de plenário) atinge juizados de pequenas causas e juizados especiais?
Não, uma vez que não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial (ARE 792.562 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 18/3/2014, 2ª Turma).
122
A interpretação conforme a Constituição efetuada por determinado Tribunal está sujeita à observância do art. 97 da CF?
Sim. Apesar de parte da doutrina entender de forma contrária, a jurisprudência do STF tem decidido que a interpretação conforme a Constituição se trata de procedimento de controle de constitucionalidade.
123
O controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, é feito privativamente pelo Supremo Tribunal Federal?
Não. O controle de constitucionalidade concentrado também é realizado pelos Tribunais de Justiça em relação a leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
124
No sistema brasileiro, o controle repressivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário?
Não. O controle repressivo de constitucionalidade pode ser realizado excepcionalmente pelos Poderes Executivo e Legislativo nos seguintes casos:
* **Legislativo**
* O Congresso Nacional pode sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar
* O Parlamento pode, ainda, rejeitar uma medida provisória que considere inconstitucional em determinados casos
* **Executivo**
* ****O Chefe do Poder Executivo pode negar cumprimento a uma lei que considere inconstitucional.
125
Quais efeitos operará a resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
Efeitos *erga omnes* e *ex nunc*.
126
De que forma o juiz de paz será escolhido?
Meidante voto direto, universal e secreto.
127
Os juizados especiais devem ser providos unicamente por juízes togados?
Não. Podem ser providos por juízes togados ou por togados e leigos.
128
Ofende o preconizado pelo art. 100, § 8º, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos?
Não. Conforme STF, não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos (ARE nº 925.754/PR, relator o Ministro Teori Zavascki).
129
A União pode assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios?
Sim. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
130
A Constituição permite que qualquer interessado possa comprar imóveis de ente público pagando-os com a entrega de créditos de precatórios devidos por esse mesmo ente?
Sim. Art. 100, pár 11, CF/88.
131
Os conselhos profissionais se submetem ao regime de precatórios?
Não. O STF entende que os Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. (RE 938837, Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 19/04/2017).
132
Em que caso a ação popular será julgada originariamente pelo STF?
O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, **não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular** **promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República**, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.
Todavia, há julgados que entendem pela possibilidade de julgamento de ação popular pelo STF quando envolver **_conflito federativo_**, à luz do art. 102, I, “f”, da Constituição.
133
A Súmula Vinculante vincula o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional *stricto sensu*?
Não. A Súmula Vinculante não obriga o próprio STF, que pode a qualquer momento alterar seu juízo acerca do tema, bem como não atinge o Poder Legislativo em sua função típica legiferante.
Mas o art. 52, I e II, da Constituição, atribui uma outra função, judicante, ao Senado da República, de forma exclusiva, e que também não se submete à vinculação das SVs.
134
Por que não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de Precatórios?
Porque quando o juiz determina o processamento do precatório **está executando uma _atividade administrativa_ e não judicial**. A decisão judicial que originou o precatório já foi tomada, cabendo ao juiz competente tão somente dar-lhe cumprimento, ordenando o processamento e pagamento do precatório.
135
A qual tribunal compete julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal?
STF, mediante recurso extraordinário.
136
A qual tribunal compete a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias?
STJ.
137
A qual tribunal compete julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado?
STJ.
138
A qual tribunal compete julgar, mediante recurso, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar **ato de governo local** contestado em face de lei federal?
STJ.
139
Quais os requisitos para que o STF module os efeitos da decisão ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?
* razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social
* maioria de 2/3 dos membros do Tribunal
140
No que consiste a teoria da transcendência dos motivos determinantes? Tal teoria é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?
Trata-se de teoria que admite que o efeito vinculante da decisão declaratória de inconstitucionalidade alcança a fundamentação ou razão que levou o tribunal a decidir daquela forma (ratio decidendi), atingindo outras normas que não foram objeto do processo objetivo, mas que contenham o mesmo conteúdo material.
O STF vem se afastando desta vertente, não obstante o artigo 988, §4º do novo Código Processual pareça ter chancelado a eficácia vinculante da ratio decidendi para fundamentar o ajuizamento da reclamação, como mecanismo para realização da distinção.
141
A que tribunal compete originariamente processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
STF.
## Footnote
**Súmula 248**
*É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.*
142
É incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabiiidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação?
Não. Conforme já se pronunciou a jurisprudência do STF, não ocorre ofensa ao direito social constitucional da moradia a possibilidade de penhora da garantia de locação pelo bem do fiador.
143
A que tribunal compete julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público?
STF.
144
Qual o quórum para que o STF inadmita recurso extraordinário?
2/3 dos membros.
145
A quem compete o julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos pelos membros do CNJ?
Senado Federal.
146
Membros do CNJ possuem foro privilegiado para julgamento por infração penal comum?
Não possuem em razão do CNJ, mas eventualmente em razão do cargo de origem. Portanto, cabe seu julgamento conforme o seu foro de origem que é vinculado ao seu cargo.
147
Em quais casos há necessidade de esgotamento prévio das vias administrativas para o acesso à jurisdição (condicionada)?
* justiça desportiva
* habeas data
* contra omissão ou ato da administração pública
148
Há condenação por litigância de má-fé em razão de particular que ajuize ação contrária ao teor de súmula vinculante?
Não.
149
Se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for revogada ou modificada, opera-se a sua caducidade automática?
Não. Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.
150
O que é súmula impeditiva?
A súmula impeditiva é aquela que, na vigência do diploma adjetivo anterior, determinava que o juízo a quo não recebesse o recurso interposto pela parte quando a decisão recorrida estivesse em conformidade com matéria sumulada. Esta previsão não consta do CPC vigente sendo o instituto, portanto, abandonado.
O que acontece na atualidade é que o relator pode negar provimento ao recurso que se encaixe nesta situação (art. 932, IV, a, do CPC). A situação, portanto, é diferente: o recurso é conhecido, mas não é provido. A súmula impeditiva de recurso impedia o próprio conhecimento do recurso, porquanto inadmitido na origem.
151
Qual o quórum de aprovação de uma Súmula Vinculante?
2/3 dos membros do STF.
152
É constitucional a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ?
Não. A **Súmula Vinculante 49** afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é inconstitucional, porque **viola o princípio da livre concorrência.**
153
Quais os requisitos constitucionais para a edição de uma SV?
* reiteradas decisões sobre matéria constitucional
* controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete:
* grave insegurança jurídica
* relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
154
Quais são os legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante?
Poderá ser provocada por **aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade**, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei.
Nesse sentido, o art. 3º da Lei 11.417/2006 ampliou o rol e incluiu como legitimados:
* Defensor Público-Geral da União
* Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares
* Os Municípios, incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte
155
Em quais hipóteses é cabível reclamação constitucional?
* preservar a competência do STF
* garantir a autoridade das decisões do STF
* garantir a autoridade das súmulas vinculantes
156
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Súmula Vinculante?
Não. Até porque o STF estaria julgando a SV que ele próprio criou.
157
Qual emenda constitucional introduziu a súmula vinculante no ordenamento pátrio?
EC 45/2004.
158
É exclusiva a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar?
Não. É concorrente com o órgão correcional local, bem como com a competência do TCU.
159
O CNJ pode realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência?
Não. O CNJ somente possui atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
160
O CNJ poderá rever, de ofício ou mediante provocação, quais processos disciplinares de juízes e membros de tribunais?
Aqueles que foram julgados há menos de um ano.
Anote-se que o prazo de 1 ano previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88 incide apenas para revisões de PADs, não se aplicando para atuação originária do CNJ.
STF. 2ª Turma. MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/11/2017 (Info 886).
161
O CNJ é competente para aplicar pena de demissão a bem do serviço público?
Não. A pena de demissão (artigos 42, VI e 47 da LOMAN) somente poderá ser aplicada pelos próprios Tribunais aos quais estão vinculados os magistrados.
162
O CNJ é competente para determinar a aposentadoria de magistrados, segundo a CF?
**Não mais**. A EC 103/19 excluiu a possibilidade de sanção administrativa de aposentadoria aos magistrados.
Assim, atualmente, somente poderá determinar a **remoção** ou a **disponibilidade**, ou aplicar outras sanções administrativas.
**TODAVIA**, a LOMAN não foi alterada e continua prevendo a sanção disciplinar da aposentadoria compulsória, de modo que, na prática, esta continua sendo utilizada.
163
O CNJ é composto por quantos membros? Qual a duração do mandato? É admitida recondução?
15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.
164
Quem exercerá a função de Ministro-Corregedor do CNJ?
A função de Ministro-Corregedor será exercida pelo **Ministro do STJ** que integra o rol de membros do CNJ.
165
Por quem o CNJ será presidido? E nas suas ausências e impedimentos?
Será presidido pelo Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF.
166
Que tipo de órgão é o CNJ?
É **órgão de cúpula** do Poder Judiciário e com funções administrativas.
167
Quem nomeia os membros do CNJ?
O Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
PS: à exceção dos presidente e vice-presidente do CNJ, que serão, respectivamente, os do STF.
168
Os juízes estaduais/distritais e os membros do MP estadual serão julgados por qual tribunal relativamente aos crimes comuns? E crimes de responsabilidade?
Em ambos os casos serão julgados pelo TJ.
169
Como se dará a proposta orçamentária anual caso os tribunais não elaborem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?
O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
170
O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade?
Não. O ato de composição das turmas recursais **não caracteriza promoção de magistrado** para outra entrância ou mesmo de remoção, porém de mera designação para integrar órgão de primeiro grau, não se impondo, portanto, a observância dos critérios de merecimento ou antiguidade. Nessa linha, **a definição dos critérios para composição da turma recursal é ato interna corporis do respectivo Tribunal.**
171
A quem compete julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País? E em grau recursal?
* **originariamente**: Juízo federal de 1ª instância.
* **grau recursal**: STJ.
172
Quem será julgado originariamente pelo STF por infrações penais comuns?
* PR
* Vice PR
* Membros Congresso
* Ministros do STF
* PGR
* Ministros e Comandantes das Forças Armadas
* membros tribunais superiores (inclusive do STJ)
* membros do do TCU
* embaixadores
173
Quem será julgado originariamente pelo STF por crimes de responsabilidade?
* Ministros e Comandantes das Forças Armadas (exceto conexos com os do PR, que são julgados pelo Senado)
* membros tribunais superiores (inclusive do STJ)
* membros do TCU
* embaixadores
174
Quem será julgado originariamente pelo STJ por crimes comuns?
* Governador de estado e DF
* desembargadores TJ, conselheiros TCE, juízes do TRF, TRE, TRT, MP junto aos tribunais.
175
Quem será julgado originariamente pelo STJ por crimes de responsabilidade?
* desembargadores TJ, conselheiros TCE, juízes do TRF, TRE, TRT, e membros do MP da União que oficiem junto aos tribunais.
176
Quais pacientes terão o HC julgado originariamente pelo STF?
Todos aqueles que se encontram no rol de submetidos a julgamento do STF por crimes comuns e por crimes de responsabilidade, quais sejam:
* PR
* Vice PR
* Membros Congresso
* Ministros do STF
* PGR
* Ministros e Comandantes das Forças Armadas
* membros tribunais superiores (inclusive do STJ)
* membros do do TCU
* embaixadores
177
Quais coatores terão o HC julgado originariamente pelo STF?
* Tribunais superiores
* autoridade ou funcionário cujo ato está sujeito à jurisdição do STF ou crime mesma jurisdição ou única instância
178
Quais pacientes terão o HC julgado originariamente pelo STJ?
Todos aqueles que se encontram no rol de submetidos a julgamento do STJ por crimes comuns e por crimes de responsabilidade, quais sejam:
* Governador de estado e DF
* desembargadores TJ, conselheiros TCE, juízes do TRF, TRE, TRT, MP junto aos tribunais.
179
Quais coatores terão o HC originariamente julgado pelo STJ?
* Governador de estado e DF
* desembargadores TJ, conselheiros TCE, juízes do TRF, TRE, TRT, MP junto aos tribunais.
* ministro de Estado ou comandante das Forças Armadas, ressalvada competência justiça eleitoral
180
Contra atos de quais pessoas/órgãos o STF julgará originariamente mandado de segurança e habeas data?
* Presidente da República
* Mesas da CD e do SF
* TCU
* PGR
* CNJ e CNMP
* próprio STF
181
Contra atos de quais pessoas/órgãos o STJ julgará originariamente mandado de segurança e habeas data?
* Ministro de Estado
* comandate forças armadas
* próprio STJ
182
Quem é competente para dirimir causas entre a União e os Estados membros?
Quando tais contendas ameaçarem o equilíbrio federativo, será o STF. Nos demais casos, será a justiça federal.
183
A possibilidade de federalização de episódios de graves violações de direitos humanos foi introduzida no ordenamento constitucional brasileiro a partir de que momento?
A partir da EC 45/2004.
184
Quem suscitará IDC (incidente de deslocamento de competência) e a que tribunal deverá ser dirigido o pedido? Qual a sua finalidade?
O incidente será suscitado pelo PGR perante o STJ.
Tem como finalidade deslocar a competência da ação para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
185
Qual o primeito incidente de deslocamento concedido pelo STJ? E o primeiro requerido?
O primeiro requerido foi o do assassinato da missionária Dorothy Stang. Todavia, o primeiro concedido foi o segundo requerido (IDC nº 2), qual seja do assassinato de Manoel Mattos, defensor dos direitos humanos, e de outras três testemunhas da CPI do narcotráfico da Câmara dos Deputados.
186
A Justiça Federal de 1º Grau, extinta pela Constituição Federal de 1937, foi restabelecida em que momento?
Em 1965, por meio do **Ato Institucional n° 2**, a Justiça Federal de 1° Grau foi restabelecida pelo então Presidente Castello Branco.
187
A quem compete julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima?
Justiça comum, conforme S. 140/STJ.
188
O requisito constitucional de exercício de dois anos, na respectiva entrância, para fins de promoção por merecimento dos juízes de direito, também é aplicável aos juízes federais?
Não. A promoção dos juízes federais está sujeita apenas ao requisito do implemento de **cinco anos de exercício** do art. 107, II da Carta Magna, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto.
189
Quem o TSE elegerá como presidente, vice-presidente e corregedor eleitoral?
O TSE elegerá o presidente e o vice-presidente dentre os ministros do STF, e o corregedor eleitoral dentre os ministros do STJ.
190
As decisões do TSE são recorríveis?
Não, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
191
Qual a regra contida na CF/88 a respeito da composição dos TJs logo após a criação de Estado?
Nos 10 primeiros anos da criação de um Estado, o TJ será composto por 7 desembargadores.
192
Por qual instrumento as competências do TJ serão definidas?
Pela Constituição do Estado.
193
Quem julgará mandados de segurança e os habeas data contra ato de TRF e ato de juiz federal?
O próprio TRF.
194
A CF estabelece a gratuitade das ações de HC, HD e MS?
Estabelece somente a gratuidade de HC e HD, nada dispondo a respeito da gratuidade de MS.
195
Quais os três pressupostos para a configuração do "estado de coisas inconstitucional"?
* violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais;
* inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura;
* situação que exige transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem alterar a situação inconstitucional.
196
O MP junto ao TCU integra o MPU e detém os mesmos direitos e prerrogativas concedidos ao MPF? E na esfera estadual?
Não. O STF assentou que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União.
Pela simetria, na esfera estadual se aplica a mesma ideia. Ou seja, somente os MP especiais atuarão junto aos TCEs.
**NO ENTANTO**, as disposições constitucionais pertinentes a _direitos, vedações e forma de investidura_ dos membros do Ministério Público, como instituição, são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (art. 130 da CF).
197
Por quem o prefeito será julgado por crimes comuns?
Pelo TJ relativamente aos crimes de competência da Justiça comum estadual. Nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (Ex: TRE para eleitoral, TRF para desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal)
198
Por quem o prefeito será julgado por crimes dolosos contra a vida?
Pelo TJ respectivo, dada a previsão constitucional específica que prevalece sobre a competência geral do tribunal do júri.
199
Por quem o prefeito será julgado por crimes de responsabilidade?
* **Crimes de responsabilidade próprios:**
* Art. 4º, ****Decreto-lei 201, de 1967
* ****Câmara Municipal
* **Crimes de responsabilidade impróprios (materialmente são crimes comuns):**
* Art. 1º, ****Decreto-lei 201, de 1967
* ****TJ
200
De que forma os Estados poderão criar Justiça Militar Estadual?
Mediante lei estadual proposta pelo TJ.
201
A quem compete julgar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público?
* Entre mesmo Estado
* PGJ
* Entre federais
* PGR
* Entre Estados diferentes e entre Estados e federais
* Até 2016: STF
* Entre 2016 e 2020: PGR
* **Posição atual: CNMP**
202
Quem detém a legitimidade ativa para propositura de reclamação constitucional?
Atualmente, o STF conferiu legitimidade ad causam para apresentar a reclamação constitucional a **todos que demonstrarem prejuízo advindo da não observância das suas decisões (e também do STJ)**.
203
Qual a condição para que os órgãos do Poder Judiciário modifiquem a sua estrutura e disponham acerca da especialização de varas?
Desde que não haja impacto orçamentário.
204
Os juízes podem realizar aulas em mais de uma instituição de ensino?
Sim, desde que o magistério não prejudique suas atividades.
205
Qual a prerrogatíva do magistrado quanto à ordem de prisão?
Não pode ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável.
206
De que forma adquirem vitaliciedade os advogados e membros do MP que entram nos tribunais pelo quinto/terço constitucional?
Adquirem no ato da posse.
207
Há prerrogativa de foro por função para ações de natureza civil, notadamente de improbidade administrativa?
Não. O STF entende que as condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se convertem em crimes de responsabilidade.
No entanto, tal entendimento não se aplica ao Presidente da República e dos Ministros de Estado, para os quais os atos de improbidade serão considerados crimes de responsabilidade, a atrair o julgamento pelo Senado Federal, em razão de previsão específica no art. 85, V, CF/88.
208
Há possibilidade de avocação da presidência de inquérito policial pelo MP quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente?
Não. A presidência do inquérito policial é sempre presidida pela autoridade policial (delegado).
209
De que forma o PGR poderá ser destituído?
Por iniciativa do Presidente da República, precedida de autorizaçao da **maioria absoluta do Senado Federal**.
210
De que forma a garantia da inamovibilidade do membro do MP poderá ser rompida?
Por interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da **maioria absoluta** de seus membros.
211
No exercício da função o membro do Ministério Público poderá examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade?
Sim.
212
O membro do MP pode ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade?
Sim.
213
De que forma o Procurador-Geral de Justiça poderá designar outro Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado?
Somente com a concordância do Promotor de Justiça titular de atribuição do feito.
214
De que forma o Conselho Nacional do Ministério Público escolherá um Corregedor Nacional? É permitida recondução?
Conselho escolherá, em **votação secreta**, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, **VEDADA A RECONDUÇÃO.**
215
Quantos membros compõem o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)? Qual a duração do mandato? É possível recondução?
14 membros para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
216
Qual a composição do CNMP?
* PGR (presidente)
* 4 membros do MPU
* 3 membros dos MPEs
* 2 juízes, sendo um indicado pelo STF e um pelo STJ
* 2 advogados indicados pela OAB
* 2 cidadãos, sendo um indicado pela CD e um pelo SF
217
Quem preside o CNMP?
O PGR.
218
O MP tem legitimidade para defender direito subjetivo, disponível e individual de seus membros?
Não. Segundo o STF, a legitimidade do parquet para impetração de writ restringir-se-ia à defesa de sua atuação funcional e a de suas atribuições institucionais, e não de direito subjetivo, disponível e individual dos membros.
219
É dispensável a representação de advogado nas causas dos juizados especiais criminais?
Não. No que respeita aos processos Criminais, considerou-se que, em homenagem ao princípio da ampla defesa, seria imperativo o comparecimento do réu ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade — advogado inscrito nos quadros da OAB ou defensor público.
220
Membros da advocacia pública têm autonomia funcional?
Não, eis que submetidos ao chefe do poder executivo.
221
A quem compete a iniciativa de lei que disponha sobre organização ou normas gerais para organização do Ministério Público da União e dos Estados?
A iniciativa é **concorrente** entre o PGR e o Presidente da República (nos estados, é entre o PGJ e o Governador).
222
Aos membros da Defensoria Pública é garantido o direito à inamovibilidade?
Sim.
223
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional também são princípios aplicáveis à Defensoria Pública?
Sim, por força do art. 134, § 4º, da Constituição, parágrafo introduzido pela Emenda Constitucional 80/2014.
224
A Constituição da República prevê a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de defensor público federal? E de procuradores dos Estados e DF?
Para Defensor Público Federal, não. Para os procuradores de Estado e DF, sim.
225
Quem é competente originário para conhecer e julgar ações que questionam atos do CNJ e CNMP? Discorra.
O STF. Está superado o entendimento jurisprudencial segundo o qual a competência originária se restringiria às ações de índole constitucional.
## Footnote
"Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência **exclusiva** do STF processar e julgar, originariamente, **todas as ações** ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88." STF. Plenário. Pet 4770 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/11/2020 (Info 1000). STF. Plenário. Rcl 33459 AgR/PE, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000). STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
226
Quem nomeia desembargador para compor o quinto constitucional do TJDFT?
O Presidente da República.
227
O TCU tem prerrogativa para determinar a quebra de sigilo bancário?
Não. Segundo firme jurisprudência do STF, a Lei Complementar 105, de 10-1-2001, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às comissões parlamentares de inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 1º e 2º do art. 4º);
228
Qual a idade mínima dos ministros de Estado?
21 anos.
229
Qual o período máximo que o parlamentar poderá se afastar de suas funções, por motivo de assunto particular?
Até 120 dias por sessão legislativa.
230
Pode o parlamentar assumir a secretaria de Prefeitura preservando seu mandato e com a possibilidade de optar pela remuneração parlamentar?
Sim, desde que seja prefeitura de Capital.
Art. 56, CF. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
(...)
231
É cabível a reclamação mesmo que já transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal?
Não.
## Footnote
***Súmula 734/STF:***
*Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.*
232
De acordo com o parágrafo único do art. 84 da CF, quais competências privativas o presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?
* **Decreto autônomo:**
* dispor, mediante decreto, sobre:
* organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
* extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
* **Conceder indulto e comutar penas**
* **Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;**
233
É possível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio?
Não, em ofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo.
(STF, MS 25295 / DF - DISTRITO FEDERAL)
234
É permitida a expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição conferida por Decreto do Presidente da República?
Sim. O Supremo Tribunal Federal sempre reputou válido o decreto de expulsão de estrangeiro subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça por delegação do Presidente da República.
(HC 101269 / DF - DISTRITO FEDERAL)
235
A que estará sujeito o Presidente do Tribunal competente que tenha cometido ato considerado comissivo ou omissivo, de modo a retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios?
Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o CNJ (art. 100, § 7º, CF).
236
Segundo o *caput* do art. 100 da CF, de que forma serão feitos os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária?
**Exclusivamente** na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
237
Em se tratando de pagamento de precatórios, quais débitos serão considerados preferenciais? E superpreferenciais?
* **Preferenciais**:
* débitos de natureza alimentícia
* decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado
* **Superpreferenciais:**
* débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária:
* tenham 60 (sessenta) anos de idade; ou
* sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei
238
Como se dá o pagamento dos débitos denominados "superpreferenciais"?
Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, **até o valor equivalente ao _triplo_ fixado em lei como limite para pagamento de RPV, admitido o fracionamento para essa finalidade,** sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
239
O que significa dizer que a criação de CPI é direito público subjetivo da minoria parlamentar?
Significa que, preenchidos os três requisitos taxativos para sua instauração, ela deve ser instalada, independentemente da aquiescência da maioria legislativa.
Nesse mesmo sentido, significa dizer que a instalação de uma CPI não se submete a um juízo discricionário, seja do Presidente da casa legislativa, seja do plenário da própria casa legislativa.
240
Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas têm a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte?
Sim. É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.
STJ. 1ª Turma. RMS 51841/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 06/04/2021 (Info 691).
241
É permitida a criação de novos Tribunais de Contas do Município?
* os Municípios **não podem** criar os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º)
* A Constituição de 1988 manteve em funcionamento os Tribunais de Contas do Município existentes na data da sua promulgação (Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do Rio de Janeiro), vedando a criação de novos Tribunais de Contas municipais, nos termos do § 4º do seu art. 31.
* NO ENTANTO, os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, _podem instituir órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios_ (...) incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).
* Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. (...)
STF. Plenário. ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 02/02/1995.
242
É obrigatória a instituição e regulamentação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município?
Não. Os Tribunais de Contas Municipais absorvidos pela CF/88, remanescentes do modelo antes vigente, não estão submetidos ao paralelismo estabelecido entre o modelo de TCU e TCE, de modo que não é obrigatória a instituição de MP especial.
OBS: o TCM estadual, cuja criação é permitida pela CF, deve sim instituir MP especial.
243
O Deputado Federal ou Senador pode ser preso se for condenado em processo criminal com trânsito em julgado?
SIM. O § 2º do art. 53 da CF/88 _veda apenas a prisão penal cautelar (provisória)_ do parlamentar, ou seja, não proíbe a prisão decorrente da sentença transitada em julgado, como no caso de Deputado Federal condenado definitivamente pelo STF.
244
O Presidente da República sancionou parcialmente determinado projeto de lei aprovado. Alguns dias depois, republicou a mesma lei acrescentand novos vetos que não estavam na publicação original. Pode isso Arnaldo?
Não.
Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada.
Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
STF. Plenário. ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/2/2021 (Info 1005).
245
Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em sentido contrário?
Sim, desde que tal órgão judiciário não seja o STF.
Desse modo:
* Se a questão estiver submetida à apreciação do STF: não cabe ao CNJ examinar.
* Se a questão estiver submetida á apreciação de outro órgão julgador: o CNJ pode decidir e sua decisão deve ser cumprida.
246
Os vereadores possuem foro por prerrogativa de função?
Em regra, não. Os vereadores, em regra, são julgados criminalmente por juízes de 1ª instância.
**Exceção**: a Constituição Estadual pode prever que o Tribunal de Justiça será competente para julgar vereadores.
247
Vereador goza de qual ou quais imunidades?
Somente de imunidade material, e restrita à circunscrição do município.
Ou seja, não gozam de imunidade formal (ou processual).
248
É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação?
SIM. Vale ressaltar que as normas de imunidade formal previstas no art. 53, § 2º da CF/88 para Deputados Federais e Senadores NÃO se aplicam para os vereadores.
STJ. 5ª Turma. RHC 88.804-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07/11/2017 (Info 617).
249
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui legitimidade ativa para propor reclamação no STF alegando descumprimento da decisão do STF?
Não. A atuação dos membros do MPTC limita-se, unicamente, ao âmbito dos próprios Tribunais de Contas perante os quais oficiam.
STF. 2ª Turma.Rcl 24156 AgR/DF e Rcl 24158 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgados em 24/10/2017 (Info 883).
250
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua?
Não. A atuação do Procurador de Contas é restrita ao âmbito administrativo do Tribunal de Contas ao qual faz parte, não possuindo, em regra, legitimidade ativa para propor demandas judiciais.
STF. Plenário virtual. RE 1178617 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/04/2019 (repercussão geral).
251
Qual a Justiça competente para processar e julgar as ações em que se discute a contribuição sindical?
* Justiça comum:
* contribuição sindical de servidor público _estatutário_.
* Justiça do Trabalho
* contribuição sindical de empregado _celetista_ (seja ele servidor público ou trabalhador da iniciativa privada)
STJ. 1ª Seção. CC 147.784/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/03/2021 (Info 690).
252
O simples fato de o titular do precatório ser idoso é motivo suficiente para ele se enquadrar no § 2º do art. 100 da CF/88 (precatório superpreferencial)?
Não. É necessário que, além da idade, o crédito que ele tem para receber seja de natureza alimentar. Requisitos cumulativos do § 2º do art. 100 da CF/88:
* requisito 1: o titular deve ser: a) idoso; b) pessoa portadora de doença grave; ou c) pessoa com deficiência.
* requisito 2: o débito deve ter natureza alimentícia.
Se a dívida não tem natureza alimentar, o seu titular receberá segundo a regra do caput do art. 100 (sem qualquer preferência). STJ. 2ª Turma. RMS 65747/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16/03/2021 (Info 689).
253
Os juízes estaduais que atuarem em comarcas onde não houver vara federal ficam autorizados a julgar os processos envolvendo o INSS e o segurado?
Sim, desde que cumpridos dois requisitos (segundo art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019):
* a causa deve envolver benefícios de natureza pecuniária;
* a comarca onde o segurado estiver domiciliado fica a mais de 70km da vara federal mais próxima.
254
A quem compete dirimir conflito de competência entre juiz federal ou juizado especial federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada?
Ao **TRF** no âmbito da respectiva região (STF. Plenário. RE 860508/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).
* Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:*
* I - processar e julgar, originariamente:*
* (...)*
* e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;*
* II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.*
**OBS:** não compete ao STJ julgar esse conflito porque sua atribuição para dirimir conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos pressupõe que os atos estejam submetidos, em sede recursal, a diferentes tribunais. O juiz estadual em exercício da competência delegada está investido da jurisdição federal, de modo que não se configura "tribunal diverso".
255
Caso o Presidente da República vete o projeto de lei, a quem e em que prazo deverá comunicar os motivos do veto ao Poder Legislativo?
Deverá comunicar, dentro de **48 (quarenta e oito) horas**, ao **Presidente do Senado Federal**.
256
Qual a alteração da EC 103/2019 quanto à competência delegada da Justiça Estadual?
* Segundo o art. 109, §3º da CF/88, _em sua redação original_, além das causas envolvendo os segurados/beneficiários e INSS, o legislador tinha autorização para criar outras hipóteses de competência delegada. Ex: o art. 4º, § 1º, da Lei nº 6.969/81.
* Todavia, com a redação do art. 109, §3º da CF/88 trazida pela EC 103/2019, o legislador infraconstitucional somente poderá prever **uma hipótese de competência delegada**, qual seja, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
257
A quem compete julgar mandado de segurança proposto pelo TJ contra Governador de Estado pedindo o repasse do duodécimo do Judiciário?
**Compete ao STF** julgar mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça contra ato do Governador do Estado que atrasa o repasse do duodécimo devido ao Poder Judiciário.
Nesta hipótese, todos os magistrados do TJ possuem interesse econômico no julgamento do feito, uma vez que o pagamento dos subsídios está condicionado ao cumprimento do dever constitucional de repasse das dotações consignadas ao Poder Judiciário estadual pelo chefe do Poder Executivo respectivo.
Logo, a situação em tela se amolda ao art. 102, I, "n", da CF/88.
STF. 1ª Turma. MS 34483-MC/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/11/2016 (Info 848).
258
Aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade?
Sim, salvo uma de magistério.
## Footnote
* Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:*
* I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;*
259
A União é representada, judicial e extrajudicialmente, por qual instituição?
Pela **Advocacia-Geral da União**, cabendo-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, consoante lei complementar (art. 131, CF).
260
A CF assegura autonomia administrativa e funcional à Advocacia Pública?
Não. Somente às DP e ao MP.
261
A denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade pode ser feita por qualquer cidadão?
Sim, nos termos do art. 14, da Lei 1.079/1950:
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
262
A denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade será recebida inicialmente com qual quórum?
Será recebida inicialmente na Câmara dos Deputados, por **2/3** (dois terços) de seus membros.
Art. 86, CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
263
A quem compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?
Compete **exclusivamente** ao **CONGRESSO NACIONAL**.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo'.
264
As matérias de **competência exclusiva do Congresso Nacional** são materializadas por quais instrumentos normativos?
Decretos legislativos.
265
Art. 48, CF/88. **Cabe ao Congresso Nacional**, **_com a sanção do Presidente da República_**, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, **dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre**:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - **fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;**
IV - planos e programas **nacionais, regionais e setoriais** de desenvolvimento;
V - **limites do território nacional,** espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
**VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;**
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
**XII - telecomunicações e radiodifusão;**
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
266
Presidente da República emite decreto regulamentador de determinada lei, no entanto insere dois artigos que estabelecem obrigações jurídicas novas aos cidadãos, não previstas naquela lei.
O que poderá ser feito, segundo a CF?
Competirá ao Congresso Nacional, exclusivamente, expedir **decreto legislativo** para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
267
A quem compete autorizar referendo e convocar plebiscito?
Compete **_exclusivamente_ ao CONGRESSO NACIONAL** (ART. 49, XV, CF)
268
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar quais pessoas para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado?
Qual a consequência da ausência sem justificação adequada?
Art. 50, CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República _ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços_ para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(_Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023_)
269
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de __________, bem como a prestação de informações falsas.
30 (trinta) dias.
270
O direito de requerer informações aos ministros de Estado foi conferido a parlamentares individualmente?
Não.
O direito de requerer informações aos ministros de Estado foi conferido pela Constituição tão somente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
271
A quem compete a concessão de condecorações e distinções honoríficas?
Compete privativamente ao Presidente da República (art. 84, XXI, CF).
272
A quem compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente?
Compete privativamente ao Presidente da República (art. 84, XXII, CF).
273
A quem compete avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios?
Compete privativamente ao Senado Federal (art. 52, XV, CF).
274
A quem compete autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios?
Compete privativamente ao Senado Federal (art. 52, V, CF).
275
A quem compete propor e fixar **limites globais para o montante da dívida consolidada** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República.
art. 52, VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
276
A partir de que momento os deputados e senadores não poderão ser proprietários, controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada?
A partir da **POSSE**.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
....
II - desde a posse:
**a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;**
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
277
Em que consiste a **prerrogativa probatória** dos parlamentares?
Art. 53, § 6º:
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
278
Em que consiste a **prerrogativa testemunhal** dos parlamentares?
Na condição de **testemunhas**, os parlamentares podem combinar com o juiz o dia, hora e local de sua oitiva, nos termos do art. 221, do Código de Processo Penal:
Art. 221, CPP. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
279
Em que consiste a **prerrogativa formal ou processual** dos parlamentares?
Art. 53 Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
(...)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
280
Em que consiste a **prerrogativa material** dos parlamentares?
É o que está disposto no caput do art. 53 da CF, também chamada **FREEDOM FROM SPEECH**.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Quanto aos vereadores, no entanto, a imunidade material está adstrita à circunscrição do Município.
281
Em que consiste a **prerrogativa prisional** dos parlamentares?
Trata-se da **freedom from arrest**, aplicável somente a prisões cautelares:
Art. 53......
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
282
A imunidade processual de deputados e senadores permite a sustação do andamento de processo penal por crime cometido antes da diplomação?
**NÃO**.
O STF já decidiu que os deputados federais e estaduais, bem como os senadores, apesar de gozarem de imunidade processual, _podem ser processados penalmente por crime cometido **antes da diplomação**, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa._
283
Satisfaz o requisito de "representação no Congresso Nacional" o partido político que tiver somente um representante na Casa Legislativa, na condição de suplente?
Sim.
Havendo pelo menos um parlamentar representante do partido político na Casa legislativa, ainda que suplente, atendida está a regra de "Partido Político com representação no Congresso Nacional" para os fins cabíveis, dentre os quais a impetração de mandado de segurança coletivo.
284
O que acontecerá caso o parlamentar renuncie ao cargo eletivo enquanto estiver pendente processo que vise ou possa levar à perda de seu mandato?
Os efeitos da renúncia ficarão suspensos até as deliberações finais sobre a perda do mandato.
285
A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação?
Sim.
A lei complementar 64/1990, art. 1°, I, b c/c art.55, II e §1, da CF/88 determina a inabilitação do parlamentar durante o **período remanescente do mandato** para o qual foram eleitos **e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura**, em relação à capacidade eleitoral passiva (direito de se candidatar).
286
Segundo o art. 57, determinada pendência terá o condão de impedir o início do recesso parlamentar. Ou seja, não será interrompida a sessão legislativa...
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
(...)
**§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO).**
287
Durante o recesso parlamentar, haverá o funcionamento de uma Comissão representativa do Congresso Nacional. De que forma será composta e quais as suas atribuições?
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
(...)
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, **eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo**, com **atribuições definidas no regimento comum**, cuja **composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária**.
288
A Mesa do Congresso Nacional será presidida por quem? E caso o Presidente do CN faleça, quem sucederá?
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional **será presidida pelo Presidente do Senado Federal**, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Falecendo o Presidente do Senado, assumem sucessivamente a Presidência do Congresso Nacional, consoante o Regimento Comum, **o primeiro vice-presidente, que é um deputado**, o segundo vice-presidente, que é um senador, o primeiro-secretário, que é um deputado, o segundo-secretário, que é um senador, e o terceiro e quarto secretários, que são deputado e senador, respectivamente.
289
O regimento comum do Congresso Nacional situa-se no mesmo nível hierárquico das Resoluções da Câmara e do Senado, que cuidam dos respectivos Regimentos Internos?
Sim.
290
As hipóteses de quebra de decoro parlamentar estão definidas no Regimento Comum do Congresso Nacional?
Não. As hipóteses de quebra de decoro parlamentar **estão definidas nos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal** e não no Regimento Comum.
291
A CPI pode determinar busca e apreensão?
Sim, mas somente se a diligência não se efetivar em local inviolável, como os espaços domiciliares, eis que sujeita à reserva de jurisdição neste caso.
Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (...). Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes. Deliberação da CPI/Petrobras que, embora não abrangente do domicílio dos impetrantes, ressentir-se-ia da falta da necessária fundamentação substancial. Ausência de indicação, na espécie, de causa provável e de fatos concretos que, se presentes, autorizariam a medida excepcional da busca e apreensão, mesmo a de caráter não domiciliar. (MS 33.663 MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 19/6/2015).
292
A CPI tem competência para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, como medida de instrução a embasar futura medida cautelar perante o Poder Judiciário?
Não, por se tratar de medida sujeita à reserva de jurisdição.
293
As ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs ficam prejudicadas em virtude da conclusão dos trabalhos?
Sim.
"A jurisprudência do STF entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que – impetrados tais writs constitucionais contra CPIs – **vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final**".
(MS 23.852 QO, rel. min. Celso de Mello, julg. 28/6/2001, Plenário)
294
CPI estadual pode requerer a quebra de sigilo de dados bancários do investigado?
**Sim**. O STF estendeu essa competência, não expressamente prevista na LC 105/2001, para as CPI's no âmbito estadual:
Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a LC 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição. (ACO 730, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22/9/2004)
295
Cada Senador será eleito com quantos suplentes?
2 (dois) suplentes.
296
A quem compete processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados?
STF.
297
É possível o controle de constitucionalidade prévio de atos normativos quanto a vícios formais e materiais?
**PEC**: FORMAL OU MATERIAL
**Projeto de Lei:** SÓ FORMAL
298
Em caso de ação patrocinada pela Defensoria Pública contra o respectivo ente (ex: ação patrocinada pela DPU contra a União), caso o Poder Público seja sucumbente, ele deverá pagar honorários advocatícios em favor da Instituição?
Depende.
Para o STJ, não:
* **Súmula 421-STJ**: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Para o STF, sim:
* Após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição. STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017.
299
A cláusula de reserva de plenário também é aplicável aos tribunais na aferição da revogação ou recepção do direito anterior à CF/88?
**Não**.
De acordo com o **AI 669.872** ( AgR Rel. min. Luiz Fux, ) a cláusula de reserva de plenário é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da CF/1988, **não sendo aplicável**, portanto, às normas editadas anteriormente a este diploma constitucional, as quais se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional.
300
Ocorrendo vaga de Deputado ou Senador, o deverá ser feito?
* Chama o suplente
ou
* Eleição → não havendo suplente E **+15 (quinze) meses** para o término do mandato
301
Existe em nosso ordenamento jurídico a aposentadoria compulsória aplicada como penalidade para magistrados e membros do Ministério Público?
**Na CF não mais**, desde a EC 103/2019.
**OCORRE QUE a LOMAN não foi alterada** e continua prevendo a sanção disciplinar da aposentadoria compulsória, de modo que, na prática, esta continua sendo utilizada.
302
Qual a distinção entre **contas de governo** e **contas de gestão**? Quais os reflexos dessa distinção quanto ao controle e fiscalização contábil, financeira e orçamentária?
* As **contas de governo** são aquelas sobre as quais o Tribunal de Contas emite parecer prévio, e o Chefe do Poder Executivo deverá anualmente prestar. Dizem respeito às contas consolidadas e às decisões políticas e econômicas fundamentais da gestão anual.
* apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo
* Tribunal de Contas somente emite parecer
* As **contas de gestão** dizem respeito àquelas em que os gestores atuam como **ordenadores de despesas**, e podem se referir a quaisquer gastos sobre os quais a Corte de Contas tenha que se pronunciar definitivamente, inclusive tomada de contas especiais. Inclui, por exemplo, aplicação de recursos oriundos de convênios e acordos com a União, repasses fundo a fundo, repasses do governo estadual e outros.
* apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, inclusive com possibilidade de aplicação de sanções ao administrador
**OBS**: no âmbito **municipal**, tanto as contas de governo quanto as de gestão são apreciadas pelo TC, mas ambas são julgadas pela Câmara de Vereadores (e o parecer do TC será vinculante, salvo decisão de 2/3 dos vereadores).
303
No que concerne ao sistema de pagamentos por precatórios, constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, o que deverá fazer o Presidente do Tribunal?
Ao ser constatado erro material junto aos cálculos deverá o Presidente do Tribunal **determinar as correções devidas**, conforme os parâmetros do título executivo judicial, _não sendo necessário o retorno do processo à vara de origem_ (*ADI 1098)*
304
Lei estadual pode obrigar a divulgação de fotos de crianças desaparecidas em jornais e TVs?
Não.
Compete à União explorar serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e legislar privativamente sobre a matéria (art. 21, XII da CF).
STF. ADI 5292/SC, Plenário. Rel. Min. Cármem Lucia, julgado em 25/03/2022.
305
É constitucional a prerrogativa de requisição dos defensores públicos instituída pela LC 80/94?
Sim.
A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
STF. Plenário. ADI 6852/DF e ADI 6862/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 18/2/2022 (Info 1045).
306
De quem é a legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal?
O **Município** prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Repercussão Geral – Tema 642) (Info 1029).
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 926189-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/02/2022 (Info 725).
307
Quem julga crime de responsabilidade de governador? E de prefeito?
* **Governador**: Tribunal Especial (composto por 5 membros da ALE e 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do TJ).
* **Prefeito**: Câmara Municipal.
308
Como se define o número total de deputados federais?
* **lei complementar**
* **proporcionalmente** à população
* mínimo de **8** e máximo de **70**
309
Quais as distinções formal e material entre leis complementares e leis ordinárias?
**Formal**:
* _quórum de aprovação_: maioria relativa (ordinária) e maioria absoluta (complementar).
Material:
* _conteúdo_: matérias expressamente previstas (complementar) e caráter residual (ordinária).
310
O art. 101 do ADCT prevê um regime especial de diferimento do pagamento de precatórios pelos entes federados que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora.
Pergunta-se:
* até quando os precatórios vencidos e os que vencerão no período deverão ser pagos?
* qual o depósito mensal mínimo?
* **até 31 de dezembro de 2029**
* **mínimo de 1/12** do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial
311
O art. 101 do ADCT prevê um regime especial de diferimento do pagamento de precatórios pelos entes federados que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora.
Pergunta-se:
* na vigência do regime especial, os entes federados poderão efetuar desapropriações?
* **NÃO**: Se os estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento, incluídos os precatórios a pagar de suas entidades da administração indireta, sejam **superiores a 70% (setenta por cento) das respectivas receitas correntes líquidas**
* **EXCEÇÃO**: desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social.
312
Do rol de legitimados a propositura da ADI, quais dependem de advogado por não possuírem plena capacidade postulatória?
* partido político com representação no Congresso Nacional;
* confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
313
É possível a permuta de magistrados de diferentes Estados? E de desembargadores?
Sim.
Art. 93, VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de _igual entrância_, quando for o caso, e _dentro do mesmo segmento de justiça_, _inclusive entre os juízes de segundo grau_, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 130, de 2023)
314
A que órgão do Poder Judiciário compete julgar, originariamente, os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A (imposto sobre bens e serviços) e 195, V (contribuição sobre bens e serviços)?
STJ.
(art. 105, I, "j", da CF, incluído pela EC n° 132/2023).
315
Norma de Constituição estadual pode prever a eleição, no mesmo procedimento, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os dois biênios da legislatura?
Não. Deve haver contemporaneidade entre a eleição e o início do respectivo mandato, para garantir que os candidatos eleitos reflitam a conjuntura presente e os anseios atuais da maioria (CF/1988, art. 57, § 4º).
Tal norma, portanto, subverte:
* os princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares:
* periodicidade dos pleitos
* alternância do poder
* controle e fiscalização do poder
* promoção do pluralismo
* representação e soberania popular
(CF/1988, arts. 1º, caput, V e parágrafo único; e 60, § 4º, II)
316
Governador nomeia juiz de TRE?
Não. Tanto no TSE quanto nos TREs, o Presidente da República nomeará dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (no caso do TSE) e pelo Tribunal de Justiça (no caso de TRE)
317
Governador nomeia juiz de TRE?
Não. Tanto no TSE quanto nos TREs, o Presidente da República nomeará dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (no caso do TSE) e pelo Tribunal de Justiça (no caso de TRE)
