Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT Flashcards
Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm direito à titulação definitiva de imóvel sobre o qual mantém posse de boa-fé?
Sim, conforme art. 68 da ADCT:
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Além disso, a despeito de situada no ADCT, a norma ali inscrita tem propósitos permanentes, é de natureza prospectiva e alcança comunidades situadas no presente.
De que forma será possível a remoção dos grupos indígenas de suas terras?
Somente “ad referendum” (ou seja, aprovação posterior) do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, é aplicável em que hipótese?
É aplicável nos 10 primeiros anos da criação de Estado.
De acordo com a ADCT, o que foi facultado aos Procuradores da República?
Facultou-se a opção irretratável entre as carreiras do MPF e da AGU.
Quais territórios federais foram transformados em Estados, nos termos do ADCT?
Roraima e Amapá.
Qual Estado foi criado por desmembramento pela ADCT?
Tocantis, por meio do desmembramento de várias regiões do Norte.
Qual o período e quem foi abrangido pela anistia concedida no ADCT?
Foi concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
Qual a disposição do ADCT acerca da nacionalidade, notadamente em relação a nascidos no estrangeiro?
Com o advento da Emenda Constitucional nº 54/2007, foi determinada uma nova redação ao art.95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Este dispositivo do ADCT passou a prever que os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da referida emenda, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil, desde que sejam filhos de pai ou mãe brasileira.
