Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

Question 1

Durante o estado de sítio, de que forma as imunidades de deputados e senadores poderão ser suspensas?

Answer 1

Mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Question 2

Qual a finalidade do Estado de Defesa?

Answer 2

O Estado de Dfesa será decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Question 3

De que forma será decretado e/ou aprovado o Estado de Defesa?

Answer 3

Será decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional.

Após a decretação, o PR submeterá dentro de 24h o ato com a respectiva justiicação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta dentro de 10 dias contados de seu recebimento.

Question 4

Qual o tempo de duração do estado de defesa?

Answer 4

Não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Question 5

Quais as medidas coercitivas ou restrições que podem vigorar durante o Estado de Defesa?

Answer 5

• Restrições aos direitos de:
  
  • reunião, ainda que exercida no seio das associações;
  • sigilo de correspondência;
  • sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
• ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Question 6

De que forma será decretado/autorizado/aprovado o Estado de Sítio?

Answer 6

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Congresso Nacional, o qual decidirá por maioria absoluta.

Question 7

Em quais casos será cabível Estado de Sítio?

Answer 7

• comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
• declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Question 8

Qual a duração do estado de sítio?

Answer 8

• comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
  
  • máximo de 30 dias, vedada prorrogação, de cada vez, por prazo superior
• declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
  
  • por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

Question 9

No caso de estado de sítio decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, quais as medidas que poderão ser tomadas contra as pessoas?

Answer 9

• obrigação de permanência em localidade determinada;
• detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
• restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
• suspensão da liberdade de reunião;
• busca e apreensão em domicílio;
• intervenção nas empresas de serviços públicos;
• requisição de bens.

Question 10

De que forma o Congresso Nacional acompanhará e fiscalizará a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?

Answer 10

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para tal atribuição.

Question 11

O estado de sítio pode ser decretado apenas para determinada área específica?

Answer 11

Sim.

Question 12

Em que hipótese o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade será submetido a julgamento para decidir sobre a perda do posto e patente?

Answer 12

Caso a pena privativa de liberdade seja superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado.

Question 13

De que forma o oficial das Forças Armadas perderá o posto e a patente?

Answer 13

Somente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Question 14

Ao militar é permitida a sindicalização?

Answer 14

Não. Conforme a CF (art. 142) a sindicalização e a greve são proibidas aos militares.

Question 15

É possível que lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais?

Answer 15

Não, uma vez que os órgãos de segurança pública estão listados em rol taxativo do art. 144 da CF.

Question 16

O estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira?

Answer 16

Não. É o estado de sítio.

Question 17

Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar ____ dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário

Answer 17

10 dias.

Question 18

No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa?

Answer 18

Sim.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
(…)
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei