Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988) Flashcards
Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
Mnemônico: Conga Erra Pro
Dica: sempre começa com verbo no infinitivo. Lembrar que objetivo é “fazer” algo (meu objetivo é construir X, meu objetivo é garantir Y, meu objetivo é erradicar Z).
- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?
Mnemônico: SoCiDiVaPlu
- soberania;
- cidadania;
- dignidade da pessoa humana;
- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
- pluralismo político.
Quais os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais?
Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS
- A – autodeterminação dos povos
- In – independência nacional
- D – defesa da paz
- Não – não intervenção
- Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
- Pre – prevalência dos direitos humanos
- I – igualdade entre os Estados
- Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
- Co – concessão de asilo político
- S – solução pacífica dos conflitos
É constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas? E de aprovação da indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica?
Não há inconstitucionalidade quanto a indicação pelo Poder Legislativo de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.
No entanto, a intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento das diretorias das empresas estatais colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem quais parâmetros de sindicabilidade?
- a omissão inconstitucional
- o mínimo existencial
- a proibição do retrocesso social
- a proibição do excesso e da proteção insuficiente dos direitos fundamentais.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por vários princípios, dentre os quais a concessão de asilo político. Quais os tipos de asilos políticos abrangidos pela norma constitucional? Explique-os.
- Asilo territorial: ocorre com a vinda efetiva do asilado para o território nacional depois da obtenção de salvo-conduto no país de origem. É concedido ao estrangeiro que tenha ingressado nas fronteiras do novo Estado, colocando-se no âmbito especial de sua soberania.
- Asilo diplomático: configura-se na hipótese do requerente estar em país estrangeiro e pleiteia asilo à embaixada brasileira.
A Constituição, ao garantir, na forma da lei, a proteção aos “locais de culto”, se referiu a esses espaços com que tipo de abrangência?
Segundo o STF, referiu-se somente a espaços adequados para este fim (caráter restritivo).
No caso julgado, discutia-se se vagões de trem também receberiam a proteção da liberdade de culto, ao que o STF entendeu que não.
STF. 1ª Turma. ARE 1.315.221/RJ AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17.08.2021.
