Teoria geral Flashcards
Como se divide a origem das receitas públicas?
Podem ser originárias: direito privado, o Estado obtém recursos como se fosse um particular;
E derivadas: direito público (tributos, multas, reparação de guerra). São obtidas pelo Estado com seu poder de império.
Qual a diferença entre as finalidades do tributo?
O tributo pode ser fiscal, que tem como objetivo carrear recursos para os cofres públicos; ou extrafiscal, para intervir na economia.
A doutrina ainda classifica parafiscal, cuja função é arrecadatória, mas, nesse caso, é reservada para determinada entidade usar naquilo que precisa ser de finalidade pública.
Qual a diferença de um fato gerador vinculado e o não vinculado?
No vinculado, é vinculado a uma atuação estatal, seria o pagamento de taxa e contribuição de melhoria;
O não vinculado é IMPOSTO cujo fato gerador independe de qualquer atuação estatal específica relativa ao contribuinte.
De acordo com o CTN, o fato gerador determina a natureza jurídica do tributo, sendo irrelevante a denominação e a destinação legal. Essa conceituação funciona diante da classificação de tributos adotada na CF?
Não, só funciona para a classificação tripartida de tributo constante no CTN (impostos, taxas e contribuição de melhoria).
No entanto, a CF adota a teoria da pentapartição, além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, ainda prevê as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios, que, de acordo com a teoria da tripartição, se enquadrariam como impostos com destinação específica, no entanto, a CF dispõe de outra forma.
Quais os tributos que a União é competente para instituir?
II, IE, IPI, IOF, IR e ITR, além da competência residual para instituir novos impostos, e a competência extraordinária em caso de guerra.
Quais os impostos que os Estados são competentes para instituir?
ITCMD, ICMS, IPVA
Quais os impostos que os Municípios são competentes para instituir?
ITBI, IPTU, ISS.
Quais são os fatos geradores das taxas?
Exercício do poder de polícia e prestação de determinado serviço.
Nas taxas pela prestação de determinado serviço, qual é o fato gerador?
É a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Qual deve ser a base de cálculo da taxa?
O custo para exercer a atividade. Não pode ter base de cálculo própria de impostos, embora possa ter um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Quais os limites para o pagamento de contribuição de melhoria, que devem ser observados ao mesmo tempo?
Limite total é o valor da despesa realizada, e o limite individual é o acréscimo de valor que resultar da obra para cada imóvel beneficiado.
Qual o prazo para impugnação dos elementos previstos na lei que instituir a contribuição de melhoria?
Prazo não inferior a 30 dias.
Quais as hipóteses que pode ser criado empréstimo compulsório?
Para despesas extraordinárias = calamidade pública, guerra externa ou iminência.
Para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
O que a lei instituidora de empréstimo compulsório deve obrigatoriamente prever?
O prazo do empréstimo e as condições de resgate.
Quais as espécies de contribuições especiais?
Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE), e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
