Execução fiscal Flashcards
Quando presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas?
Quando o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, alienar os bens ou rendas.
É lícito a FP protestar a dívida tributária?
Sim, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constitui sanção política.
Quem pode ser legitimado passivo da execução fiscal?
I –o devedor;
II –o fiador;
III –o espólio;
IV –a massa falida;
V –o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI – os sucessores a qualquer título.
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente?
Não.
Quando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente é legítimo?
Quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presumindo-se que foi dissolvida irregularmente
Qual sócio-gerente pode ser responsabilizado?
Quando o redirecionamento decorrer da dissolução irregular - do sócio-gerente com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido;
Obs. Não pode ser autorizado o redirecionamento contra o sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular
A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária sempre provoca o início do prazo prescricional?
Não, ex. não provoca quando dissolução irregular for subsequente a citação, uma vez que em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes.
O IDPJ é compatível com a execução fiscal?
Não. Ele não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade.
