Exclusão do CT Flashcards
Qual a principal diferença entre isenção e anistia?
Isenção: destinada a tributos;
Anistia: destinada a infrações (multa).
A exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias?
Não.
A lei que prevê a isenção deve especificar o que?
As condições, requisitos, os tributos a que se aplica e o prazo de sua duração, se for o caso.
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante?
Sim, em função das condições a ela peculiares.
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva a que?
A taxas e contribuições de melhoria;
Aos tributos instituídos posteriormente.
A isenção pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo?
Sim, exceto as concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - doutrina diz que gera direito adquirido.
Obs. Súmula n. 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
A isenção concedida em caráter individual é efetivada como?
Através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos.
PL que vise conceder isenção deve prever a estimativa de impacto orçamentário e financeiro em qual momento?
Deve ser antes da votação do texto definitivo, por força do art. 113 do ADCT.
Quais os marcos temporais da anistia?
a) Após o cometimento da infração;
b) Antes do lançamento da penalidade pecuniária.
A anistia não se aplica ao que?
A crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação;
A infrações resultantes de CONLUIO, salvo disposição em contrário.
