Processo tributário Flashcards
Qual o objetivo da medida cautelar fiscal? Qual o momento em que pode ser instaurada?
Garantir o resultado útil da FUTURA EXECUÇÃO, com a declaração da indisponibilidade dos bens do sujeito.
Após a constituição do crédito tributário, exceto quando:
- O notificado pela FP para que proceda ao recolhimento do CF, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros;
- Aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá sobre o que?
Somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais - nos termos da LEI.
O STJ entende que somente podem ter seus bens declarados indisponíveis aqueles que possam ser responsabilizados em futura execução fiscal.
A medida cautelar fiscal pode ser concedida liminarmente?
Sim, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia = valor da prestação, a FP deve ser ouvida em 5 dias, presumindo omissão como concordância.
Se a medida cautelar for concedida, a execução deve ser proposta em quantos dias?
60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, sob pena de ficar sem efeito.
Em quais casos cessa a eficácia da medida cautelar fiscal?
- Se a FP não propuser a execução em 60 dias;
- Se a FP não executar a medida cautelar dentro de 30 dias;
- se for julgada extinta a execução judicial;
- se o requerido promover a quitação do débito.
Quais as diferenças entre ação anulatória e MS?
Ampla dilação probatória;
Possibilidade de impugnação de atos consumados há mais de 120 dias;
Honorários de sucumbência.
É necessário garantia para ajuizar ação anulatória?
Na lei consta que deve ser precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Todavia, o STJ conferiu interpretação para assentar que não é uma condição de procedibilidade, e sim uma condição para atribuir efeito suspensivo ao CT, pois mesmo em curso uma ação anulatória, a FP ainda poderia ajuizar ação de execução fiscal.
A propositura de ação anulatória importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto?
Sim.
Se for proposta ação anulatória de débito fiscal pela fazenda pública municipal, será cabível a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente de garantia?
Sim.
É admissível a ação declaratória negativa mesmo após o lançamento?
Sim.
A citação válida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tem algum efeito?
Sim, interrompe o prazo para o ajuizamento da correspondente ação de repetição de indébito tributário.
Quais os efeitos da liminar em MS?
a) Não obsta o lançamento; b) Impede a promoção de atos executórios.
Qual é a ordem a ser seguida na penhora dos bens do executado?
Diga tudo, porém isso não vale mais dizer:
Dinheiro;
Título da dívida pública, de crédito que tenham cotação em bolsa;
Pedras e metais preciosos;
Imóveis;
Navios e aeronaves;
Móveis ou semoventes;
Direitos e ações.
Qual o prazo para embargos à execução?
30 dias, contados, no caso de penhora, da intimação da penhora.
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Como será feita a citação? Será para pagar em quantos dias?
Será pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
Do ausente do país, por edital com prazo de 60 dias.
Para pagar em 5 dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
