Princípios Flashcards
1
Q
No que consiste o princípio da legalidade?
A
É a obrigação de o tributo somente poder ser criado ou majorado por lei. Decorrente do princípio democrático, em que só o povo pode autorizar a tributação do povo. “no taxation without representation”
2
Q
Quais impostos podem ser exceção ao princípio da legalidade?
A
II, IE, IPI, e o IOF, no que tange ao AUMENTO e REDUÇÃO das ALÍQUOTAS desses impostos, que pode ser feito por ato do poder executivo.
3
Q
Quais outros tributos podem ser exceção ao princípio da legalidade?
A
A CIDE combustíveis, cujas alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas por ato do Poder Executivo;
ICMS sobre combustíveis com a incidência em etapa única, as alíquotas serão definidas pelo CONFAZ.
