Extinção do CT Flashcards
Compensação, transação, remissão, decadência, prescrição
Como pode ser feita a compensação de crédito vincendo?
A lei determinará a apuração do seu montante. Não podendo cominar REDUÇÃO (desconto) maior que a correspondente ao juro de 1% ao mês.
Qual é a lei que regula a compensação de créditos?
É a lei vigente à data do encontro de contas
É possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado?
Não, é vedada.
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária?
Sim. Quando for para declarar o direito à compensação sem a apuração de valores, é suficiente a comprovação cabal que o impetrante ocupa a posição de credor tributário = NÃO PRECISA JUNTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO;
Se for MS para obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, depende de quantificação = RECISA JUNTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO
É cabível MS para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte?
Não, é inviável.
É constitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária?
Não, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
O que acontecerá na transação?
As partes podem celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação (terminação) de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Deve ser somente referente a parte do crédito.
A lei pode autorizar a concessão de remissão total ou parcial do CT atendendo ao que?
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de FATO;
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário?
Sim.
Quando inicia o prazo prescricional para cobrança judicial?
Exaurida a instância administrativa (com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo) E esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário.
Qual é a exceção da regra de que o CT extingue-se após 5 anos do 1º dia do exercício seguinte nos lançamentos de ofício e por declaração?
É quando os 5 anos são contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do CT pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Quando o lançamento anteriormente efetuado é anulado, de quando começa a contar o prazo decadencial de 5 anos?
Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício FORMAL. se for material, não reabre o prazo.
No lançamento por homologação, como é contado o prazo decadencial de 5 anos?
O CTN dispõe que, se a lei complementar não fixar prazo p/ homologação, será de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador - se passar esse prazo e a FP não se pronunciar, será considerado homologado e o CT extinto.
Assim, se houve pagamento a menor, o STJ entende que esse prazo para homologação também corresponde ao prazo de 5 anos de decadência para constituir o CT referente a eventuais diferenças.
Se a pessoa não pagar, volta à regra geral (1º dia do exercício seguinte…)
Obs. O imposto de renda é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN
Em quais casos há interrupção da prescrição?
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto JUDICIAL;
III – por qualquer ATO JUDICIAL que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (ex. pedido de parcelamento)
A inscrição de dívida ativa suspende o prazo prescricional?
De CT não, de outros créditos sim.
