Extinção do CT - pagamento e repetição de indébito Flashcards
Os Estados podem estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários?
Sim. STF: Não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários.
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário?
Não.
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando?
Quando parcial, das prestações em que se decomponha; e
Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Qual o prazo para pagamento?
De acordo com a regra subsidiária do CTN, é 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, salvo disposição em contrário.
Obs. essa regra não se aplica ao lançamento por homologação, pois não tem notificação.
A cobrança de juros de mora e multa se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito?
Não.
O que é imputação? Como é feita no CTN?
É quando existe simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público - nesse caso, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, nessa ordem:
- débitos por obrigação própria (CONTRIBUINTE) –> aos decorrentes de responsabilidade tributária (RESPONSÁVEL);
- contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
- na ordem crescente dos prazos de prescrição;
- na ordem decrescente dos montantes.
Qual é o prazo para pedir restituição de indébito e quais as modalidades? Como se dá no caso de decisão em ação de controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso com eficácia erga omnes?
O prazo é de 5 anos:
- Contados da data do pagamento para:
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido; ou
erro na edificação (identificação) do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
- Contados da nova decisão:
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Em caso de ADI, pode pedir a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.
É possível a repetição de tributo indireto?
Somente a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Ex. ICMS e IPI
Consumidor de energia elétrica pode pedir restituição de indébito?
Sim, apesar de ser contribuinte de fato.
Qual é o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão que denegar restituição?
2 anos. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Os juros quanto ao valor a ser restituído por pagamento indevido são contados a partir de quando? E a correção monetária?
Juros: do trânsito em julgado da ação.
STJ Súmula 188. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Correção monetária: do pagamento indevido.
Súmula 162. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Obs. não incide IRPF sobre a taxa SELIC na repetição de indébito.
