Execução fiscal II

Question 1

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro?

Answer 1

Sim, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Question 2

Débito em relação ao FGTS pode ser inscrita em dívida ativa?

Answer 2

Sim, apesar de não possuir natureza tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa, e podem ser cobradas por execução fiscal.

Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela PGFN via protesto extrajudicial.

Question 3

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial?

Answer 3

Não, independe.

Question 4

A petição inicial da execução poderá ser indeferida por ausência dos requisitos previstos no CPC?

Answer 4

Não, pois a LEF apenas requer:
I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. E a instrução com a CDA, que fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Question 5

O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para que?

Answer 5

(1) citação do executado por carta; se não for possível, por mandado (oficial de justiça); frustrada a tentativa, cite-se por edital (5 dias para pagar ou garantir a execução).

(2) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;

(3) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

(4) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas;

(5) avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Question 6

O executado ausente do País será citado por edital, com qual prazo?

Answer 6

60 dias.

Question 7

Qual tipo de depósito faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora?

Answer 7

Em dinheiro.

Question 8

A penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola?

Answer 8

Sim, excepcionalmente, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Question 9

O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial em qualquer fase do processo?

Answer 9

Sim, sempre que a FP o requerer.

Question 10

O prazo de 30 dias para oferecer embargos é contado de quando?

Answer 10

I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Obs. da penhora: é a data da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima;
é a data da efetiva intimação da penhora, não da juntada do mandado aos autos.

Question 11

Nos embargos, serão admitidas a reconvenção ou compensação?

Answer 11

Não.
E as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Question 12

Qual o prazo para a FP impugnar os embargos?

Answer 12

30 dias.

Question 13

Em quais hipóteses não se realizará audiência?

Answer 13

Se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 dias.

Question 14

Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado para que? em qual prazo?

Answer 14

No prazo de 15 dias, para:
I - remir o bem, se a garantia for real; ou

II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos

Question 15

Quais as especificações do prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão?

Answer 15

Não poderá ser superior a 30, nem inferior a 10 dias.

Question 16

A FP pode adjudicar os bens penhorados?

Answer 16

Sim:
- Se a execução não for embargada ou embargos rejeitados: antes do leilão, pelo preço da avaliação;

• Depois do leilão:
  a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 17

O que o executado pode dar em garantia à execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos?

Answer 17

I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
III – nomear bens à penhora; ou
IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e ACEITOS pela Fazenda Pública.

Question 18

O que acontece com o bloqueio de ativos financeiros do executado em caso de concessão de parcelamento fiscal?

Answer 18

Se a concessão do parcelamento é ANTERIOR, o bloqueio será LEVANTADO;

Se a concessão é posterior, o bloqueio é mantido. Ressalvada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade

Question 19

A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa?

Answer 19

Não, mas viabiliza a emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que em valor suficiente para garantia integral dos débitos garantidos, acrescidos de juros, multas e demais encargos

Question 20

Até qual termo a FP tem a possibilidade de substituir a CDA?

Answer 20

Até a decisão da Primeira Instância proferida pelo juiz no processo de embargos, para correção de algum erro material ou formal, não podendo modificar o sujeito passivo da execução.

Question 21

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução?

Answer 21

Sim, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória.

No caso da ação anulatória, deve ser precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.