Administração tributária Flashcards
A fiscalização tributária se aplica às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal?
Sim.
As disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, entre outros, ou da obrigação de exibi-los, tem efeitos na legislação tributária?
Não.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até quando?
Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes.
Quem é obrigado a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros?
- tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
- bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas;
- empresas de administração de bens;
- corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
- inventariantes;
- síndicos, comissários e liquidatários;
- quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.
Obs. não abrange fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo.
As autoridades e os agentes fiscais tributários somente poderão examinar documentos, entre outros, de instituições financeiras quando?
Quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
A faculdade de requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, das autoridades administrativas federais quando vítimas de embaraço ou desacato, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, se aplica SÓ quando se configure crime?
Não, se aplica ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Quais os efeitos da lavratura de Termo de Início de Fiscalização?
- Estabelece o termo inicial para o término do procedimento de fiscalização;
- Pode antecipar a contagem do prazo decadencial para o dia da notificação;
- Afasta a espontaneidade do sujeito passivo.
Quais as exceções ao dever de manter sigilo sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios?
- requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (obs. CPI também pode);
- solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública (tem que ter processo administrativo instaurado com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa).
Não é vedada a divulgação de informações relativas ao que?
- representações fiscais para fins penais;
- inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
- parcelamento ou moratória; e
- incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
É possível a permuta de informações tributárias com estados estrangeiros?
Só pela FP da União.
Quando se constitui a dívida ativa tributária?
Quando proveniente de crédito dessa natureza, quando regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito?
Não.
Até qual termo poderá ser sanada a nulidade referente a omissão de qualquer requisito do termo de inscrição de dívida ativa?
Até a decisão de 1ª instância - no processo de embargos. Será sanada mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Quando não será admissível a substituição do CDA?
Quando houver modificação do próprio lançamento, com alteração do valor do débito.
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos em quais situações?
Quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
Obs. todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido respondem pelo juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
