Garantias do CT Flashcards
A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste?
Não, nem a da obrigação tributária.
O que responde pelo pagamento do crédito tributário?
A totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo;
Seu espólio ou massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
Excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública quando? e quando não se presume fraudulenta?
Quando o crédito está regularmente inscrito como dívida ativa.
Não se presume quando tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
Quando o juiz determinará a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário?
Quando ele, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados (DEVEM TER SIDO PROCURADOS) bens penhoráveis.
O juiz comunicará, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
É possível proferir sentença de julgamento de partilha ou adjudicação sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas?
Não.
O que é preciso para que haja a concessão de recuperação judicial?
Precisa da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto no art. que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o da certidão positiva com efeito de negativa.
O crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto quais?
Trabalhistas e acidentários.
