Imunidade recíproca Flashcards
O que abrange a imunidade recíproca?
É a vedação à União, Estados/DF e Municípios de instituir IMPOSTOS sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A imunidade recíproca é extensiva a quais entidades?
Às autarquias e fundações de direito público, em relação ao patrimônio, renda e serviços, vinculados A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS ou delas DECORRENTES.
É possível estender a imunidade recíproca às empresas públicas e SEM?
Em relação à EP, o STF entendeu que sim, quando se tratar de EP que presta serviço público essencial em caráter não concorrencial, cuja prestação é exclusiva e obrigatória pelo Estado (Ex. Correios);
Em relação às SEM, o STF entendeu que se aplica quando o Poder Público estiver com a maioria do capital social (mais de 50%).
A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão?
Não.
Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades?
Não, pois apesar de imune, quando compra o veículo a entidade é contribuinte de fato, quem é contribuinte de direito é a concessionária, assim, não há imunidade.
As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas?
Sim, “isentas” (imunidade prevista na CF) de impostos federais, estaduais e municipais.
O princípio da não diferenciação, que é a vedação de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, se aplica a quem?
Aos estados, DF e municípios somente.
