Teoria dos Direitos Fundamentais Flashcards
Como a constituição distingue “direitos e garantias fundamentais” de “direitos humanos”?
A constituição utiliza “direitos e garantias fundamentais” para os positivados em seu texto e “direitos humanos” para os consagrados em tratados e convenções internacionais.
Qual é a natureza dos direitos fundamentais na constituição?
Autênticas normas constitucionais de caráter vinculante para todos os poderes públicos.
Quais são as três propostas de classificação doutrinária dos direitos fundamentais?
Concepção unitária, concepção dualista e concepção trialista.
O que caracteriza a concepção unitária dos direitos fundamentais?
Não há diferenciação em categorias estruturalmente distintas devido à profunda semelhança entre esses direitos.
O que distingue a concepção dualista dos direitos fundamentais?
Distingue entre direitos de defesa (liberdades negativas) e direitos de prestação (liberdades positivas).
O que acrescenta a concepção trialista à classificação dos direitos fundamentais?
Acrescenta os direitos de participação, além dos direitos de defesa e direitos de prestação.
Qual é a concepção mais adotada pela doutrina brasileira para classificar os direitos fundamentais?
A concepção trialista, fundamentada na teoria dos status de Georg Jellinek.
Quais são as quatro espécies de relações de status segundo a teoria de Georg Jellinek?
Status passivo, status negativo, status positivo e status ativo.
O que caracteriza o status passivo segundo Georg Jellinek?
Existe para o indivíduo algum tipo de dever ou proibição estatal ao qual está sujeito.
O que caracteriza o status negativo segundo Georg Jellinek?
mpõe ao Estado o dever de não intervir na esfera de liberdade dos indivíduos.
O que caracteriza o status positivo segundo Georg Jellinek?
Assegura aos indivíduos pretensões positivas perante o Estado.
O que caracteriza o status ativo segundo Georg Jellinek?
Capacidade de participar nas atividades políticas do Estado, contribuindo para a formação da vontade estatal.
O que caracteriza os direitos de defesa na classificação trialista dos direitos fundamentais?
Exigem do Estado um dever de abstenção, impedindo ingerências na autonomia dos indivíduos.
O que caracteriza os direitos de prestação na classificação trialista dos direitos fundamentais?
Impõem um dever de agir ao Estado, objetivando a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos, podendo ser de caráter material ou jurídico.
O que caracteriza os direitos de participação na classificação trialista dos direitos fundamentais?
Garantem aos indivíduos a possibilidade de fazer parte da formação da vontade política da comunidade.
Por que o status passivo não é mencionado na classificação trialista dos direitos fundamentais?
Porque não corresponde a direitos, mas a deveres dos indivíduos.
O que significa a característica de universalidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são extensíveis aos indivíduos de um modo geral, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, etnia, credo ou convicção filosófica.
A universalidade assegura a titularidade de todos os direitos fundamentais a todos os indivíduos indistintamente?
Não.
O que caracteriza a historicidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais surgem e se desenvolvem conforme o momento histórico.
O que significa a característica de inalienabilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis.
O que caracteriza a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais não desaparecem com o decurso do tempo.
O que significa a característica de irrenunciabilidade dos direitos fundamentais?
Não se pode renunciar definitivamente a um direito fundamental, no máximo é possível se impor autolimitação.
O que caracteriza a limitabilidade (relatividade) dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais encontram limitações em outros direitos constitucionais, razão pela qual não são absolutos.
O que significa a característica de inviolabilidade dos direitos fundamentais?
Leis infraconstitucionais e atos de quaisquer autoridades públicas estão subordinados aos direitos fundamentais.