Teoria dos Direitos Fundamentais Flashcards
Como a constituição distingue “direitos e garantias fundamentais” de “direitos humanos”?
A constituição utiliza “direitos e garantias fundamentais” para os positivados em seu texto e “direitos humanos” para os consagrados em tratados e convenções internacionais.
Qual é a natureza dos direitos fundamentais na constituição?
Autênticas normas constitucionais de caráter vinculante para todos os poderes públicos.
Quais são as três propostas de classificação doutrinária dos direitos fundamentais?
Concepção unitária, concepção dualista e concepção trialista.
O que caracteriza a concepção unitária dos direitos fundamentais?
Não há diferenciação em categorias estruturalmente distintas devido à profunda semelhança entre esses direitos.
O que distingue a concepção dualista dos direitos fundamentais?
Distingue entre direitos de defesa (liberdades negativas) e direitos de prestação (liberdades positivas).
O que acrescenta a concepção trialista à classificação dos direitos fundamentais?
Acrescenta os direitos de participação, além dos direitos de defesa e direitos de prestação.
Qual é a concepção mais adotada pela doutrina brasileira para classificar os direitos fundamentais?
A concepção trialista, fundamentada na teoria dos status de Georg Jellinek.
Quais são as quatro espécies de relações de status segundo a teoria de Georg Jellinek?
Status passivo, status negativo, status positivo e status ativo.
O que caracteriza o status passivo segundo Georg Jellinek?
Existe para o indivíduo algum tipo de dever ou proibição estatal ao qual está sujeito.
O que caracteriza o status negativo segundo Georg Jellinek?
mpõe ao Estado o dever de não intervir na esfera de liberdade dos indivíduos.
O que caracteriza o status positivo segundo Georg Jellinek?
Assegura aos indivíduos pretensões positivas perante o Estado.
O que caracteriza o status ativo segundo Georg Jellinek?
Capacidade de participar nas atividades políticas do Estado, contribuindo para a formação da vontade estatal.
O que caracteriza os direitos de defesa na classificação trialista dos direitos fundamentais?
Exigem do Estado um dever de abstenção, impedindo ingerências na autonomia dos indivíduos.
O que caracteriza os direitos de prestação na classificação trialista dos direitos fundamentais?
Impõem um dever de agir ao Estado, objetivando a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos, podendo ser de caráter material ou jurídico.
O que caracteriza os direitos de participação na classificação trialista dos direitos fundamentais?
Garantem aos indivíduos a possibilidade de fazer parte da formação da vontade política da comunidade.
Por que o status passivo não é mencionado na classificação trialista dos direitos fundamentais?
Porque não corresponde a direitos, mas a deveres dos indivíduos.
O que significa a característica de universalidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são extensíveis aos indivíduos de um modo geral, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, etnia, credo ou convicção filosófica.
A universalidade assegura a titularidade de todos os direitos fundamentais a todos os indivíduos indistintamente?
Não.
O que caracteriza a historicidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais surgem e se desenvolvem conforme o momento histórico.
O que significa a característica de inalienabilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis.
O que caracteriza a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais não desaparecem com o decurso do tempo.
O que significa a característica de irrenunciabilidade dos direitos fundamentais?
Não se pode renunciar definitivamente a um direito fundamental, no máximo é possível se impor autolimitação.
O que caracteriza a limitabilidade (relatividade) dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais encontram limitações em outros direitos constitucionais, razão pela qual não são absolutos.
O que significa a característica de inviolabilidade dos direitos fundamentais?
Leis infraconstitucionais e atos de quaisquer autoridades públicas estão subordinados aos direitos fundamentais.
O que caracteriza a efetividade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais não dependem de regulamentação de lei infraconstitucional para serem aplicados.
O que significa a característica de interdependência dos direitos fundamentais?
Os direitos e garantias fundamentais, para atingirem as suas finalidades, têm pontos de intersecções.
O que caracteriza a complementariedade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas como um todo, para que um complemente o outro e se cumpra o propósito do legislador constituinte.
Como surgiram os direitos fundamentais em termos de dimensões (gerações)?
Os direitos fundamentais surgiram em períodos distintos, conforme a demanda de cada época, e atualmente utiliza-se o termo dimensões, pois o surgimento de uma nova dimensão não extingue as anteriores.
A que valor estão ligados os direitos fundamentais de 1ª dimensão?
Estão ligados ao valor de liberdade e coincidem com o surgimento das constituições escritas, sendo direitos negativos que impõem um dever de abstenção do Poder Público.
A que estão ligados os direitos fundamentais de 2ª dimensão?
Estão ligados à igualdade material, compreendendo os direitos sociais, econômicos e culturais.
O que é apontado como principal responsável pelo menor grau de efetividade dos direitos de 2ª dimensão?
A reserva do possível, ou dependência de recursos orçamentários.
A que valor estão ligados os direitos fundamentais de 3ª dimensão?
Estão ligados à fraternidade (ou solidariedade) e incluem direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, entre outros.
O que caracteriza os direitos fundamentais de 4ª dimensão segundo Norberto Bobbio?
Relacionados aos avanços genéticos e tecnológicos, envolvendo reflexões sobre ética na atividade científica e preservação da individualidade humana e diversidade do genoma.
O que caracteriza os direitos fundamentais de 4ª dimensão segundo Paulo Bonavides?
Decorrentes da globalização política dos direitos fundamentais, incluindo democracia, informação e pluralismo político.
O que Paulo Bonavides destaca como direitos fundamentais de 5ª geração?
O direito à paz, surgido da Declaração das Nações Unidas e da Declaração da Conferência de Teerã sobre os Direitos Humanos.
Por que o reconhecimento e a declaração de um direito não são suficientes para assegurar sua efetividade?
Porque são necessários mecanismos capazes de protegê-los, conhecidos como garantias.
Quais são os 6 grupos de deveres fundamentais segundo Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins?
Dever de efetivação dos direitos fundamentais e de garantia das instituições.
Deveres específicos do Estado em face dos indivíduos.
Deveres de criminalização.
Deveres dos cidadãos e da sociedade (e.g., alistamento eleitoral).
Deveres decorrentes do exercício dos direitos (e.g., direito de propriedade vs. função social da propriedade.
Deveres implícitos decorrentes dos direitos explícitos.
O que é a eficácia vertical dos direitos fundamentais?
Limitações ao exercício do poder estatal.
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Projeção dos direitos fundamentais nas relações particulares.
O que é a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
Projeção dos direitos fundamentais nas relações particulares em que há um desequilíbrio fático ou jurídico nas relações contratuais.
O que defende a Teoria da Ineficácia Horizontal (Doutrina da State Action)?
Nega a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, baseada em uma interpretação literal da Constituição norte-americana.
O que defende a Teoria da Eficácia Horizontal Indireta?
Os direitos fundamentais não podem ser invocados diretamente a partir da constituição nas relações privadas; cabe ao legislador mediar essa aplicação.
O que defende a Teoria da Eficácia Horizontal Direta?
A incidência dos direitos fundamentais deve ser estendida às relações entre particulares, independentemente de intermediação legislativa, mas ponderando com a autonomia da vontade.
Quais são as críticas à Teoria da Eficácia Horizontal Direta?
Perda de clareza conceitual do direito privado, ameaça à autonomia privada, e incompatibilidade com o princípio democrático, separação dos poderes e segurança jurídica.
O que caracteriza a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são pensados sob a perspectiva dos indivíduos, sendo o indivíduo titular de posição jurídica subjetiva.
O que caracteriza a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?
Critério de controle da ação estatal, incluindo normas de competência negativa, pautas interpretativas e critérios para a configuração do direito infraconstitucional, e dever de proteção e promoção de posições jurídicas fundamentais.
O que é a fundamentação objetiva dos direitos fundamentais?
Defende que existe uma ordem de valores, regras, ou princípios com validade objetiva, absoluta e universal.
O que é a fundamentação subjetiva dos direitos fundamentais?
Refere-se ao significado do direito fundamental para o indivíduo, partindo do pressuposto de que a autonomia do indivíduo é a fonte de todos os valores.
O que é o suporte fático dos direitos fundamentais?
Conjunto de condições previstas pela norma que, quando verificadas, geram determinada consequência jurídica.
Quais são os elementos do suporte fático dos direitos fundamentais?
Âmbito de proteção (o que se protege) e intervenção (do que se protege).
O que caracteriza a intervenção restritiva no suporte fático dos direitos fundamentais?
Quando a intervenção é constitucionalmente fundamentada.
O que caracteriza a intervenção violadora no suporte fático dos direitos fundamentais?
Quando a intervenção viola norma constitucional, acionando a consequência jurídica.
O que caracteriza o suporte fático restrito?
Exclui a priori determinados fatos, estados, ações, condutas ou formas de exercício subsumíveis no âmbito de proteção da norma.
O que caracteriza o suporte fático amplo?
Impõe a interpretação ampla não apenas do âmbito de proteção, mas também do conceito de intervenção.
O que é o conteúdo essencial dos direitos fundamentais?
Determinação daquilo que está protegido.
O que defende a teoria objetiva quanto ao objeto da proteção do conteúdo essencial?
A proteção impede restrições que tornem os direitos fundamentais sem significado para todos os indivíduos, para a maior parte deles, ou para a vida social.
O que defende a teoria subjetiva quanto ao objeto da proteção do conteúdo essencial?
A análise da violação deve ser feita em cada situação individualmente considerada, impedindo o sacrifício do direito subjetivo ao ponto de perder qualquer significado para o titular.
O que defende a teoria absoluta quanto à natureza da proteção do conteúdo essencial?
Que existe um núcleo cujos limites são intransponíveis.
O que defende a teoria relativa quanto à natureza da proteção do conteúdo essencial?
A definição daquilo que deve ser definitivamente protegido depende das circunstâncias do caso concreto e das demais normas envolvidas.
O que propõe Peter Häberle quanto à natureza da proteção do conteúdo essencial?
Uma teoria combinada, integrando elementos das teorias absoluta e relativa.
O que defende a teoria interna sobre as restrições aos direitos fundamentais?
Os limites são fixados internamente ao próprio direito, sem a influência de outras normas, definidos aprioristicamente e refutando a possibilidade de conflito entre direitos fundamentais e o sopesamento de princípios.
Quais são as críticas à teoria interna das restrições aos direitos fundamentais?
A indeterminação das normas constitucionais e a complexidade dos casos envolvendo direitos fundamentais desmentem a teoria interna.
O que defende a teoria externa sobre as restrições aos direitos fundamentais?
As restrições não atingem o conteúdo abstratamente considerado, mas apenas o seu exercício no caso concreto, determinando o direito definitivo à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto e após a ponderação entre os princípios colidentes ou a aplicação das regras do postulado da proporcionalidade.
Quais são as três etapas da metodologia de análise da legitimidade das restrições na teoria externa?
- Verificação do enquadramento de uma dada ação, característica ou situação no âmbito de proteção de um direito fundamental (subsunção).
- Averiguação da existência de uma justificação constitucional adequada para a restrição.
- Apuração se houve uma restrição legítima ou uma violação ao direito fundamental.
Qual é a diferença entre restrição e violação de direitos fundamentais?
Toda restrição deve ser constitucional; caso contrário, é uma violação ao direito fundamental.
Quais são as formas das normas restritivas?
As normas restritivas podem ser regras (e.g., dever de usar capacete) ou princípios (e.g., defesa do meio ambiente restringe a atividade econômica).
Em que casos as restrições podem ocorrer segundo a teoria externa?
As restrições só podem ocorrer em relação a princípios, pois no caso de regras, já sendo o resultado de uma ponderação pelo legislador constituinte, não são admitidas restrições, embora seja possível o afastamento de uma regra no caso concreto (derrotabilidade) ou a criação de uma exceção a ela.
Como podem os direitos fundamentais ser restringidos por normas constitucionais?
Restrições diretamente constitucionais: impostas por outras normas de hierarquia constitucional, até mesmo não escritas (princípios).
Restrições indiretamente constitucionais: autorizadas, de forma expressa ou implícita, pela constituição.
Quais são os tipos de reserva legal nas restrições aos direitos fundamentais?
Reserva legal simples: consagra uma competência para estabelecer restrições sem exigência quanto ao conteúdo ou finalidade.
Reserva legal qualificada: autoriza que uma lei estabeleça limitações, mas limita o conteúdo.
Reserva legal implícita: quando a intervenção legislativa é legítima em razão de estar voltada à proteção de direitos fundamentais de terceiros.
O que são os “limites dos limites” nos direitos fundamentais?
Ensina tal tese que, a despeito de não existir direitos absolutos, sobretudo quando tratamos de direitos fundamentais, é preciso observar que as limitações devem ser limitadas, de modo a evitar o seu completo desvirtuamento ou anulação.
Qual é o requisito formal para a restrição de um direito fundamental?
Exige-se lei para a restrição de um direito fundamental (princípio da reserva legal).
O que estabelece o princípio da não retroatividade?
Visa resguardar a incolumidade de situações definitivamente consolidadas, proibindo a aplicação retroativa das restrições conforme os seguintes níveis:
Retroatividade máxima: não pode alcançar fatos consumados no passado.
Retroatividade média: não pode alcançar prestações vencidas e não pagas.
Retroatividade mínima: não pode alcançar efeitos futuros de eventos passados.
O que exige o princípio da proporcionalidade na criação de restrições aos direitos fundamentais?
A restrição deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.
O que impõe o princípio da generalidade e abstração?
ratamento isonômico a todos os membros de uma mesma categoria essencial, vedando restrições por meio de leis de natureza individual e concreta.
O que estabelece o princípio da proteção do núcleo essencial?
Estabelece a existência de um conteúdo essencial dos direitos e garantias que não pode ser violado.
Qual é a natureza do postulado da proporcionalidade?
É considerado uma metanorma que prescreve o modo de raciocínio e argumentação, operando no nível de justificação interna da decisão jurídica, embora não haja consenso se é um princípio, regra ou postulado.
Quais são os componentes do postulado da proporcionalidade?
Adequação, necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito.
O que envolve a análise de adequação no postulado da proporcionalidade?
Verificar se os meios escolhidos para atingir um objetivo são apropriados e eficazes, além de terem uma relação lógica e funcional com o objetivo pretendido e serem juridicamente possíveis.
O que implica a necessidade (ou exigibilidade) no postulado da proporcionalidade?
Dentre os meios similarmente adequados, deve ser utilizado o menos invasivo possível.
O que é a proporcionalidade em sentido estrito?
A lei material do sopesamento: quanto maior o grau de não satisfação ou de alteração de um princípio, maior deve ser a importância da satisfação do outro.
O que visa a proibição de proteção insuficiente?
Impedir que medidas constitucionalmente exigidas para a proteção e promoção dos direitos fundamentais fiquem aquém do necessário, especialmente usada pelo STF como imposição ao legislador para cumprir os “mandados constitucionais de criminalização”.
Qual é a distinção entre proporcionalidade e razoabilidade?
A proporcionalidade avalia se os meios empregados são apropriados e necessários para atingir um fim específico, enquanto a razoabilidade refere-se à coerência lógica e sensatez de uma decisão, medida ou ação, envolvendo senso comum, lógica e justiça.
O que é a concorrência de direitos fundamentais?
Quando um comportamento do mesmo titular se enquadra no âmbito de proteção de mais de um direito fundamental.
Como o STF e a doutrina brasileira tratam os termos proporcionalidade e razoabilidade?
STF e boa parte da doutrina brasileira tratam ambos os termos como equivalentes.
O que propõe Canotilho para a análise de concorrência de direitos fundamentais?
Utilizar o critério da especialidade ou, na ausência de relação geral/especial, o critério da prevalência dos direitos fundamentais menos limitados e da existência de mais elementos distintivos de um em relação ao outro.
O que é a colisão de direitos fundamentais?
Quando dois ou mais direitos entram em conflito diante de um caso concreto.
O que é a colisão em sentido impróprio?
Quando o exercício de determinado direito entra em colisão com outros bens constitucionalmente protegidos.
O que é a colisão autêntica de direitos fundamentais?
Quando o exercício de um direito por parte de um titular colide com o exercício de um direito por outro titular.
