Teoria dos Direitos Fundamentais

Question 1

Como a constituição distingue “direitos e garantias fundamentais” de “direitos humanos”?

Answer 1

A constituição utiliza “direitos e garantias fundamentais” para os positivados em seu texto e “direitos humanos” para os consagrados em tratados e convenções internacionais.

Question 2

Qual é a natureza dos direitos fundamentais na constituição?

Answer 2

Autênticas normas constitucionais de caráter vinculante para todos os poderes públicos.

Question 3

Quais são as três propostas de classificação doutrinária dos direitos fundamentais?

Answer 3

Concepção unitária, concepção dualista e concepção trialista.

Question 4

O que caracteriza a concepção unitária dos direitos fundamentais?

Answer 4

Não há diferenciação em categorias estruturalmente distintas devido à profunda semelhança entre esses direitos.

Question 5

O que distingue a concepção dualista dos direitos fundamentais?

Answer 5

Distingue entre direitos de defesa (liberdades negativas) e direitos de prestação (liberdades positivas).

Question 6

O que acrescenta a concepção trialista à classificação dos direitos fundamentais?

Answer 6

Acrescenta os direitos de participação, além dos direitos de defesa e direitos de prestação.

Question 7

Qual é a concepção mais adotada pela doutrina brasileira para classificar os direitos fundamentais?

Answer 7

A concepção trialista, fundamentada na teoria dos status de Georg Jellinek.

Question 8

Quais são as quatro espécies de relações de status segundo a teoria de Georg Jellinek?

Answer 8

Status passivo, status negativo, status positivo e status ativo.

Question 9

O que caracteriza o status passivo segundo Georg Jellinek?

Answer 9

Existe para o indivíduo algum tipo de dever ou proibição estatal ao qual está sujeito.

Question 10

O que caracteriza o status negativo segundo Georg Jellinek?

Answer 10

mpõe ao Estado o dever de não intervir na esfera de liberdade dos indivíduos.

Question 11

O que caracteriza o status positivo segundo Georg Jellinek?

Answer 11

Assegura aos indivíduos pretensões positivas perante o Estado.

Question 12

O que caracteriza o status ativo segundo Georg Jellinek?

Answer 12

Capacidade de participar nas atividades políticas do Estado, contribuindo para a formação da vontade estatal.

Question 13

O que caracteriza os direitos de defesa na classificação trialista dos direitos fundamentais?

Answer 13

Exigem do Estado um dever de abstenção, impedindo ingerências na autonomia dos indivíduos.

Question 14

O que caracteriza os direitos de prestação na classificação trialista dos direitos fundamentais?

Answer 14

Impõem um dever de agir ao Estado, objetivando a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos, podendo ser de caráter material ou jurídico.

Question 15

O que caracteriza os direitos de participação na classificação trialista dos direitos fundamentais?

Answer 15

Garantem aos indivíduos a possibilidade de fazer parte da formação da vontade política da comunidade.

Question 16

Por que o status passivo não é mencionado na classificação trialista dos direitos fundamentais?

Answer 16

Porque não corresponde a direitos, mas a deveres dos indivíduos.

Question 17

O que significa a característica de universalidade dos direitos fundamentais?

Answer 17

Os direitos fundamentais são extensíveis aos indivíduos de um modo geral, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, etnia, credo ou convicção filosófica.

Question 18

A universalidade assegura a titularidade de todos os direitos fundamentais a todos os indivíduos indistintamente?

Answer 18

Não.

Question 19

O que caracteriza a historicidade dos direitos fundamentais?

Answer 19

Os direitos fundamentais surgem e se desenvolvem conforme o momento histórico.

Question 20

O que significa a característica de inalienabilidade dos direitos fundamentais?

Answer 20

Os direitos fundamentais são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis.

Question 21

O que caracteriza a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?

Answer 21

Os direitos fundamentais não desaparecem com o decurso do tempo.

Question 22

O que significa a característica de irrenunciabilidade dos direitos fundamentais?

Answer 22

Não se pode renunciar definitivamente a um direito fundamental, no máximo é possível se impor autolimitação.

Question 23

O que caracteriza a limitabilidade (relatividade) dos direitos fundamentais?

Answer 23

Os direitos fundamentais encontram limitações em outros direitos constitucionais, razão pela qual não são absolutos.

Question 24

O que significa a característica de inviolabilidade dos direitos fundamentais?

Answer 24

Leis infraconstitucionais e atos de quaisquer autoridades públicas estão subordinados aos direitos fundamentais.

Question 25

O que caracteriza a efetividade dos direitos fundamentais?

Answer 25

Os direitos fundamentais não dependem de regulamentação de lei infraconstitucional para serem aplicados.

Question 26

O que significa a característica de interdependência dos direitos fundamentais?

Answer 26

Os direitos e garantias fundamentais, para atingirem as suas finalidades, têm pontos de intersecções.

Question 27

O que caracteriza a complementariedade dos direitos fundamentais?

Answer 27

Os direitos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas como um todo, para que um complemente o outro e se cumpra o propósito do legislador constituinte.

Question 28

Como surgiram os direitos fundamentais em termos de dimensões (gerações)?

Answer 28

Os direitos fundamentais surgiram em períodos distintos, conforme a demanda de cada época, e atualmente utiliza-se o termo dimensões, pois o surgimento de uma nova dimensão não extingue as anteriores.

Question 29

A que valor estão ligados os direitos fundamentais de 1ª dimensão?

Answer 29

Estão ligados ao valor de liberdade e coincidem com o surgimento das constituições escritas, sendo direitos negativos que impõem um dever de abstenção do Poder Público.

Question 30

A que estão ligados os direitos fundamentais de 2ª dimensão?

Answer 30

Estão ligados à igualdade material, compreendendo os direitos sociais, econômicos e culturais.

Question 31

O que é apontado como principal responsável pelo menor grau de efetividade dos direitos de 2ª dimensão?

Answer 31

A reserva do possível, ou dependência de recursos orçamentários.

Question 32

A que valor estão ligados os direitos fundamentais de 3ª dimensão?

Answer 32

Estão ligados à fraternidade (ou solidariedade) e incluem direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, entre outros.

Question 33

O que caracteriza os direitos fundamentais de 4ª dimensão segundo Norberto Bobbio?

Answer 33

Relacionados aos avanços genéticos e tecnológicos, envolvendo reflexões sobre ética na atividade científica e preservação da individualidade humana e diversidade do genoma.

Question 34

O que caracteriza os direitos fundamentais de 4ª dimensão segundo Paulo Bonavides?

Answer 34

Decorrentes da globalização política dos direitos fundamentais, incluindo democracia, informação e pluralismo político.

Question 35

O que Paulo Bonavides destaca como direitos fundamentais de 5ª geração?

Answer 35

O direito à paz, surgido da Declaração das Nações Unidas e da Declaração da Conferência de Teerã sobre os Direitos Humanos.

Question 36

Por que o reconhecimento e a declaração de um direito não são suficientes para assegurar sua efetividade?

Answer 36

Porque são necessários mecanismos capazes de protegê-los, conhecidos como garantias.

Question 37

Quais são os 6 grupos de deveres fundamentais segundo Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins?

Answer 37

Dever de efetivação dos direitos fundamentais e de garantia das instituições.

Deveres específicos do Estado em face dos indivíduos.

Deveres de criminalização.

Deveres dos cidadãos e da sociedade (e.g., alistamento eleitoral).

Deveres decorrentes do exercício dos direitos (e.g., direito de propriedade vs. função social da propriedade.

Deveres implícitos decorrentes dos direitos explícitos.

Question 38

O que é a eficácia vertical dos direitos fundamentais?

Answer 38

Limitações ao exercício do poder estatal.

Question 39

O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?

Answer 39

Projeção dos direitos fundamentais nas relações particulares.

Question 40

O que é a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?

Answer 40

Projeção dos direitos fundamentais nas relações particulares em que há um desequilíbrio fático ou jurídico nas relações contratuais.

Question 41

O que defende a Teoria da Ineficácia Horizontal (Doutrina da State Action)?

Answer 41

Nega a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, baseada em uma interpretação literal da Constituição norte-americana.

Question 42

O que defende a Teoria da Eficácia Horizontal Indireta?

Answer 42

Os direitos fundamentais não podem ser invocados diretamente a partir da constituição nas relações privadas; cabe ao legislador mediar essa aplicação.

Question 43

O que defende a Teoria da Eficácia Horizontal Direta?

Answer 43

A incidência dos direitos fundamentais deve ser estendida às relações entre particulares, independentemente de intermediação legislativa, mas ponderando com a autonomia da vontade.

Question 44

Quais são as críticas à Teoria da Eficácia Horizontal Direta?

Answer 44

Perda de clareza conceitual do direito privado, ameaça à autonomia privada, e incompatibilidade com o princípio democrático, separação dos poderes e segurança jurídica.

Question 45

O que caracteriza a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?

Answer 45

Os direitos fundamentais são pensados sob a perspectiva dos indivíduos, sendo o indivíduo titular de posição jurídica subjetiva.

Question 46

O que caracteriza a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?

Answer 46

Critério de controle da ação estatal, incluindo normas de competência negativa, pautas interpretativas e critérios para a configuração do direito infraconstitucional, e dever de proteção e promoção de posições jurídicas fundamentais.

Question 47

O que é a fundamentação objetiva dos direitos fundamentais?

Answer 47

Defende que existe uma ordem de valores, regras, ou princípios com validade objetiva, absoluta e universal.

Question 48

O que é a fundamentação subjetiva dos direitos fundamentais?

Answer 48

Refere-se ao significado do direito fundamental para o indivíduo, partindo do pressuposto de que a autonomia do indivíduo é a fonte de todos os valores.

Question 49

O que é o suporte fático dos direitos fundamentais?

Answer 49

Conjunto de condições previstas pela norma que, quando verificadas, geram determinada consequência jurídica.

Question 50

Quais são os elementos do suporte fático dos direitos fundamentais?

Answer 50

Âmbito de proteção (o que se protege) e intervenção (do que se protege).

Question 51

O que caracteriza a intervenção restritiva no suporte fático dos direitos fundamentais?

Answer 51

Quando a intervenção é constitucionalmente fundamentada.

Question 52

O que caracteriza a intervenção violadora no suporte fático dos direitos fundamentais?

Answer 52

Quando a intervenção viola norma constitucional, acionando a consequência jurídica.

Question 53

O que caracteriza o suporte fático restrito?

Answer 53

Exclui a priori determinados fatos, estados, ações, condutas ou formas de exercício subsumíveis no âmbito de proteção da norma.

Question 54

O que caracteriza o suporte fático amplo?

Answer 54

Impõe a interpretação ampla não apenas do âmbito de proteção, mas também do conceito de intervenção.

Question 55

O que é o conteúdo essencial dos direitos fundamentais?

Answer 55

Determinação daquilo que está protegido.

Question 56

O que defende a teoria objetiva quanto ao objeto da proteção do conteúdo essencial?

Answer 56

A proteção impede restrições que tornem os direitos fundamentais sem significado para todos os indivíduos, para a maior parte deles, ou para a vida social.

Question 57

O que defende a teoria subjetiva quanto ao objeto da proteção do conteúdo essencial?

Answer 57

A análise da violação deve ser feita em cada situação individualmente considerada, impedindo o sacrifício do direito subjetivo ao ponto de perder qualquer significado para o titular.

Question 58

O que defende a teoria absoluta quanto à natureza da proteção do conteúdo essencial?

Answer 58

Que existe um núcleo cujos limites são intransponíveis.

Question 59

O que defende a teoria relativa quanto à natureza da proteção do conteúdo essencial?

Answer 59

A definição daquilo que deve ser definitivamente protegido depende das circunstâncias do caso concreto e das demais normas envolvidas.

Question 60

O que propõe Peter Häberle quanto à natureza da proteção do conteúdo essencial?

Answer 60

Uma teoria combinada, integrando elementos das teorias absoluta e relativa.

Question 61

O que defende a teoria interna sobre as restrições aos direitos fundamentais?

Answer 61

Os limites são fixados internamente ao próprio direito, sem a influência de outras normas, definidos aprioristicamente e refutando a possibilidade de conflito entre direitos fundamentais e o sopesamento de princípios.

Question 62

Quais são as críticas à teoria interna das restrições aos direitos fundamentais?

Answer 62

A indeterminação das normas constitucionais e a complexidade dos casos envolvendo direitos fundamentais desmentem a teoria interna.

Question 63

O que defende a teoria externa sobre as restrições aos direitos fundamentais?

Answer 63

As restrições não atingem o conteúdo abstratamente considerado, mas apenas o seu exercício no caso concreto, determinando o direito definitivo à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto e após a ponderação entre os princípios colidentes ou a aplicação das regras do postulado da proporcionalidade.

Question 64

Quais são as três etapas da metodologia de análise da legitimidade das restrições na teoria externa?

Answer 64

1. Verificação do enquadramento de uma dada ação, característica ou situação no âmbito de proteção de um direito fundamental (subsunção).
2. Averiguação da existência de uma justificação constitucional adequada para a restrição.
3. Apuração se houve uma restrição legítima ou uma violação ao direito fundamental.

Question 65

Qual é a diferença entre restrição e violação de direitos fundamentais?

Answer 65

Toda restrição deve ser constitucional; caso contrário, é uma violação ao direito fundamental.

Question 66

Quais são as formas das normas restritivas?

Answer 66

As normas restritivas podem ser regras (e.g., dever de usar capacete) ou princípios (e.g., defesa do meio ambiente restringe a atividade econômica).

Question 67

Em que casos as restrições podem ocorrer segundo a teoria externa?

Answer 67

As restrições só podem ocorrer em relação a princípios, pois no caso de regras, já sendo o resultado de uma ponderação pelo legislador constituinte, não são admitidas restrições, embora seja possível o afastamento de uma regra no caso concreto (derrotabilidade) ou a criação de uma exceção a ela.

Question 68

Como podem os direitos fundamentais ser restringidos por normas constitucionais?

Answer 68

Restrições diretamente constitucionais: impostas por outras normas de hierarquia constitucional, até mesmo não escritas (princípios).

Restrições indiretamente constitucionais: autorizadas, de forma expressa ou implícita, pela constituição.

Question 69

Quais são os tipos de reserva legal nas restrições aos direitos fundamentais?

Answer 69

Reserva legal simples: consagra uma competência para estabelecer restrições sem exigência quanto ao conteúdo ou finalidade.

Reserva legal qualificada: autoriza que uma lei estabeleça limitações, mas limita o conteúdo.

Reserva legal implícita: quando a intervenção legislativa é legítima em razão de estar voltada à proteção de direitos fundamentais de terceiros.

Question 70

O que são os “limites dos limites” nos direitos fundamentais?

Answer 70

Ensina tal tese que, a despeito de não existir direitos absolutos, sobretudo quando tratamos de direitos fundamentais, é preciso observar que as limitações devem ser limitadas, de modo a evitar o seu completo desvirtuamento ou anulação.

Question 71

Qual é o requisito formal para a restrição de um direito fundamental?

Answer 71

Exige-se lei para a restrição de um direito fundamental (princípio da reserva legal).

Question 72

O que estabelece o princípio da não retroatividade?

Answer 72

Visa resguardar a incolumidade de situações definitivamente consolidadas, proibindo a aplicação retroativa das restrições conforme os seguintes níveis:

Retroatividade máxima: não pode alcançar fatos consumados no passado.

Retroatividade média: não pode alcançar prestações vencidas e não pagas.

Retroatividade mínima: não pode alcançar efeitos futuros de eventos passados.

Question 73

O que exige o princípio da proporcionalidade na criação de restrições aos direitos fundamentais?

Answer 73

A restrição deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.

Question 74

O que impõe o princípio da generalidade e abstração?

Answer 74

ratamento isonômico a todos os membros de uma mesma categoria essencial, vedando restrições por meio de leis de natureza individual e concreta.

Question 75

O que estabelece o princípio da proteção do núcleo essencial?

Answer 75

Estabelece a existência de um conteúdo essencial dos direitos e garantias que não pode ser violado.

Question 76

Qual é a natureza do postulado da proporcionalidade?

Answer 76

É considerado uma metanorma que prescreve o modo de raciocínio e argumentação, operando no nível de justificação interna da decisão jurídica, embora não haja consenso se é um princípio, regra ou postulado.

Question 77

Quais são os componentes do postulado da proporcionalidade?

Answer 77

Adequação, necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito.

Question 78

O que envolve a análise de adequação no postulado da proporcionalidade?

Answer 78

Verificar se os meios escolhidos para atingir um objetivo são apropriados e eficazes, além de terem uma relação lógica e funcional com o objetivo pretendido e serem juridicamente possíveis.

Question 79

O que implica a necessidade (ou exigibilidade) no postulado da proporcionalidade?

Answer 79

Dentre os meios similarmente adequados, deve ser utilizado o menos invasivo possível.

Question 80

O que é a proporcionalidade em sentido estrito?

Answer 80

A lei material do sopesamento: quanto maior o grau de não satisfação ou de alteração de um princípio, maior deve ser a importância da satisfação do outro.

Question 81

O que visa a proibição de proteção insuficiente?

Answer 81

Impedir que medidas constitucionalmente exigidas para a proteção e promoção dos direitos fundamentais fiquem aquém do necessário, especialmente usada pelo STF como imposição ao legislador para cumprir os “mandados constitucionais de criminalização”.

Question 82

Qual é a distinção entre proporcionalidade e razoabilidade?

Answer 82

A proporcionalidade avalia se os meios empregados são apropriados e necessários para atingir um fim específico, enquanto a razoabilidade refere-se à coerência lógica e sensatez de uma decisão, medida ou ação, envolvendo senso comum, lógica e justiça.

Question 83

O que é a concorrência de direitos fundamentais?

Answer 83

Quando um comportamento do mesmo titular se enquadra no âmbito de proteção de mais de um direito fundamental.

Question 84

Como o STF e a doutrina brasileira tratam os termos proporcionalidade e razoabilidade?

Answer 84

STF e boa parte da doutrina brasileira tratam ambos os termos como equivalentes.

Question 85

O que propõe Canotilho para a análise de concorrência de direitos fundamentais?

Answer 85

Utilizar o critério da especialidade ou, na ausência de relação geral/especial, o critério da prevalência dos direitos fundamentais menos limitados e da existência de mais elementos distintivos de um em relação ao outro.

Question 86

O que é a colisão de direitos fundamentais?

Answer 86

Quando dois ou mais direitos entram em conflito diante de um caso concreto.

Question 87

O que é a colisão em sentido impróprio?

Answer 87

Quando o exercício de determinado direito entra em colisão com outros bens constitucionalmente protegidos.

Question 88

O que é a colisão autêntica de direitos fundamentais?

Answer 88

Quando o exercício de um direito por parte de um titular colide com o exercício de um direito por outro titular.