Organização dos Poderes - Poder Judiciário Flashcards
1
Q
Quais são as funções típicas do Poder Judiciário?
A
Consistem no exercício da jurisdição.
2
Q
Quais são algumas funções atípicas do Poder Judiciário e suas naturezas?
A
Elaboração de seus regimentos internos (natureza legislativa); organização de secretarias e serviços auxiliares, provimento de cargos, concessão de licença, férias e outros afastamentos a membros e servidores (natureza administrativa).
3
Q
O que caracteriza a unidade e indivisibilidade do Poder Judiciário?
A
O Poder Judiciário é uno e indivisível (nacional), atuando por meio de diversos órgãos (federais e estaduais).
4
Q
Quais são os órgãos do Poder Judiciário conforme o art. 92 da Constituição Federal?
A
STF;
CNJ;
STJ;
TST;
TRFs e Juízes Federais;
Tribunais e Juízes do Trabalho;
Tribunais e Juízes Eleitorais;
Tribunais e Juízes Militares;
Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
5
Q
Onde têm sede o STF, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores?
A
Na Capital Federal.
6
Q
Qual é a jurisdição do STF e dos Tribunais Superiores?
A
Têm jurisdição em todo o território nacional.
7
Q
Como são qualificados o STF e o STJ na estrutura do Poder Judiciário?
A
São qualificados como “órgãos de superposição”.
8
Q
O CNJ é um órgão de caráter administrativo ou jurisdicional? E qual é sua função?
A
O CNJ é um órgão de caráter administrativo, criado para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como fiscalizar os juízes.
9
Q
Quem tem a iniciativa para dispor sobre o Estatuto da Magistratura e por meio de qual espécie de lei?
A
Cabe à Lei Complementar, de iniciativa do STF.
10
Q
Qual lei foi parcialmente recepcionada como Estatuto da Magistratura?
A
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
11
Q
O que a Emenda Constitucional 103 mudou em relação à aposentadoria compulsória?
A
Pôs fim à aposentadoria compulsória como penalidade.
12
Q
Quais são as garantias institucionais do Poder Judiciário elencadas pelo art. 99 da Constituição Federal? Qual é o propósito dessas garantias?
A
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Servem para proteger os magistrados contra pressões internas e externas.
13
Q
Quais são as garantias funcionais dos juízes conforme o art. 95 da Constituição Federal?
A
Vitaliciedade, adquirida após 2 anos de exercício no primeiro grau, dependendo a perda do cargo nesse período de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
Irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
14
Q
Quem mais, além dos juízes, tem assegurada a vitaliciedade?
A
Membros do Ministério Público, ministros do TCU, oficiais das Forças Armadas e militares dos Estados, do DF e dos Territórios.
15
Q
Qual é a diferença entre vitaliciedade e estabilidade?
A
A vitaliciedade garante que a perda do cargo só ocorra mediante sentença judicial transitada em julgado, enquanto a estabilidade permite a perda do cargo por processo administrativo.
16
Q
O que impede a inamovibilidade dos magistrados?
A
Impede que o magistrado seja removido contra sua vontade. Eventual remoção por motivo de interesse público deve ser determinada pela maioria absoluta dos membros do tribunal ao qual pertence o magistrado ou pelo CNJ, assegurada a ampla defesa.
17
Q
Quais são as vedações aos juízes conforme o art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal?
A
Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive as de natureza privada, salvo uma de magistério.
Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo (se estende aos juízes de paz).
Dedicar-se à atividade político-partidária.
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
18
Q
Qual é o objetivo das vedações impostas aos juízes?
A
Assegurar a imparcialidade dos magistrados.
19
Q
Os juízes podem se filiar a partidos políticos?
A
Não, é vedado aos juízes se filiar a determinado partido político, contudo não afasta a liberdade de opinião.
20
Q
Qual é o requisito mínimo de tempo de “atividade jurídica” para o ingresso na magistratura conforme o art. 93 da Constituição Federal?
A
Exige-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.
21
Q
Qual é o cargo inicial na carreira da magistratura e como se dá o ingresso?
A
O cargo inicial é o de juiz substituto, e o ingresso se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, obedecendo-se à ordem de classificação.
22
Q
Quando deve ser comprovado o requisito dos 3 anos de atividade jurídica?
A
Na data da inscrição definitiva do concurso.
23
Q
Quando começa a contar o período de atividade jurídica?
A
Conta-se apenas após a colação de grau.
24
Q
Quem pode estabelecer a fixação de limite etário para ingresso na magistratura?
A
Apenas a Constituição Federal ou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) podem estabelecer a fixação de limite etário.
25
Pode-se exigir mais de 3 anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura?
Sim, desde que estabelecido por Lei Complementar.
26
O que importa quanto à natureza da atividade jurídica para o ingresso na magistratura?
Importa o aspecto material da atividade jurídica, pouco importando o cargo ocupado.
27
O que estabelece o art. 93, XI, da Constituição Federal sobre a constituição de órgãos especiais nos tribunais?
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
28
O que estabelece o art. 94 da Constituição Federal sobre o quinto constitucional?
1/5 dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada.
29
Quais são os requisitos para membros do Ministério Público ocuparem vagas pelo quinto constitucional?
Devem ter mais de 10 anos de carreira.
30
Quais são os requisitos para advogados ocuparem vagas pelo quinto constitucional?
Devem ter notório saber jurídico, reputação ilibada, e mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.
31
Quem indica os advogados e membros do MP para as vagas pelo quinto constitucional?
São indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
32
As constituições estaduais podem estipular outras formalidades além das previstas no art. 94 para o quinto constitucional?
Não.
33
O que estabelece o art. 97 da Constituição Federal sobre a cláusula da reserva de plenário (regra do full bench)?
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
34
A quem é imposta a cláusula da reserva de plenário?
É imposta apenas ao controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado) exercido por tribunais, não abrangendo turmas recursais nem juízes singulares.
35
A cláusula da reserva de plenário se aplica à declaração de constitucionalidade ou às hipóteses de não recepção?
Não.
36
Quais causas são abrangidas pela competência dos Juizados Especiais Cíveis?
Causas de menor complexidade cujo valor não exceda 40 salários mínimos; causas de procedimento sumário; ação de despejo para uso próprio; ações possessórias sobre bens imóveis de valor que não exceda 40 salários mínimos.
37
Quais causas são abrangidas pela competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis?
Causas de até 60 salários mínimos.
38
Quais infrações penais são julgadas pelos Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais Federais Criminais?
Infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima de até 2 anos.
39
O que estabelece a Súmula nº 640 - STF sobre recursos em juizados especiais?
É cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Embora não se admita REsp para o STJ das decisões proferidas pela Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais, admite-se reclamação para assegurar a uniformização da legislação federal.
40
De quem é a competência para o julgamento de HC impetrado contra ato de turma recursal?
Depende da autoridade coatora, cabendo ao respectivo Tribunal.
41
Qual é a idade mínima exigida para ser juiz de paz?
21 anos.
42
Os juízes de paz são considerados o quê no sistema judicial?
São agentes públicos e integram o Poder Judiciário.
43
Por que a execução contra a Fazenda Pública é regulada por normas específicas?
Devido à impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos.
44
Como devem ser feitos os pagamentos de precatórios?
Exclusivamente em ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
45
Quais entidades devem observar o regime dos precatórios?
Entes federativos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestadores de serviço público em regime não concorrencial.
46
O regime especial dos precatórios impede o bloqueio de verbas públicas para fornecimento gratuito de medicamentos ou o ajuizamento de execução contra a Fazenda Pública com base em título executivo extrajudicial?
Não.
47
Quais créditos têm preferência no pagamento de precatórios?
Créditos de natureza alimentícia, exceto os de mesma natureza cujos titulares tenham completado 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, até o equivalente ao triplo dos débitos considerados de pequeno valor.
48
O que acontece se o presidente do tribunal retarda ou tenta frustrar a liquidação regular de precatórios?
Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o CNJ.
49
Quando a administração pública pode alterar os cálculos de precatórios?
Apenas para corrigir erros materiais ou aritméticos, não podendo modificar os critérios adotados judicialmente.
50
O que estabelece a Súmula nº 733 do STF sobre recursos extraordinários no processamento de precatórios?
Não cabe RE contra decisão proferida no processamento de precatórios.
51
Quando é dispensado o regime de precatório?
No caso de obrigações de pequeno valor.
52
Como cada ente deve estabelecer o valor das obrigações de pequeno valor?
Cada ente deve estabelecer lei própria fixando o valor, sendo o mínimo igual ao maior benefício do RGPS.
53
O que é vedado no contexto de precatórios complementares ou suplementares?
É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como a repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento nos limites estabelecidos.
54
O que pode fazer a parte exequente para evitar a imposição do regime de precatório?
Pode renunciar ao crédito excedente.
55
Qual é o valor considerado de pequeno valor nos Estados, DF e Municípios, enquanto não há lei definidora?
Montantes iguais ou inferiores a 40 salários mínimos.
56
Como é considerado o valor devido em um litisconsórcio ativo facultativo para fins de dispensa do regime de precatório?
Considera-se o valor devido individualmente aos litisconsortes.
57
O que ocorre no caso de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário em relação à execução de RPV?
Não será admitido o fracionamento da execução para execução de RPV.
58
Como ocorre a execução das verbas acessórias no RPV?
Ocorrem em conjunto com a condenação principal.
59
O que deve fazer o juiz em caso de descumprimento da ordem de pagamento?
Requisitar o sequestro da verba pública no valor suficiente.
60
Quais regras se aplicam ao RPV no que diz respeito aos juros de mora?
Aplicam-se as mesmas regras do precatório.
61
Qual é o prazo para pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios apresentados até 2 de abril?
Devem ser pagos até o final do exercício seguinte.
62
Como são atualizados os valores dos débitos de precatórios?
Pelo IPCA, exceto no caso de créditos tributários, aos quais são aplicados os juros de mora típicos de crédito desta natureza.
63
Incidem juros moratórios no período anterior ao vencimento dos precatórios?
Não, conforme a Súmula Vinculante nº 17.
64
Quando incidem juros de mora nos precatórios?
No período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
65
Quando são devidos honorários advocatícios no caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Sempre são devidos, independentemente de terem sido opostos embargos à execução.
Nos demais casos, somente serão devidas quando opostos embargos.
66
Em relação ao regime de precatórios, é admitido o fracionamento dos honorários de sucumbência?
Não, o fracionamento dos honorários não é admitido, mesmo em litisconsórcio ativo facultativo, pois configuram crédito único do advogado, pertencente ao mesmo titular.
67
Em relação ao regime de precatórios, em quais casos o sequestro da quantia devida pode ser autorizado?
Exclusivamente para os casos de preterimento do direito de precedência do credor ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito.
68
Em relação ao regime de precatórios, o que acontece se a verba for incluída no orçamento, mas o pagamento não for efetivado?
Haverá incidência de juros, mas não poderá ocorrer o sequestro.
69
O que pode ocorrer se a inobservância de pagamento de precatório for voluntária e intencional?
É possível a intervenção federal no Estado ou no Distrito Federal.
70
Em relação ao regime de precatórios, o que era a modalidade de leilão às avessas e por que foi declarada inconstitucional?
Era uma modalidade em que o poder público poderia pagar primeiro os credores que aceitassem receber suas dívidas com maior deságio.
Foi declarada inconstitucional por ofensa à moralidade administrativa.
71
Qual é a natureza e a subordinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Possui natureza de órgão administrativo de caráter nacional, subordinado ao STF.
72
O CNJ exerce atividade jurisdicional?
Não.
73
Qual é a finalidade do CNJ?
Controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos do Judiciário e a fiscalização dos juízes.
74
Quem dirige o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
O Presidente do STF, e na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente do STF.
75
Qual é a composição do CNJ?
CNJ é composto por 9 membros integrantes do Poder Judiciário, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos.
76
Quem nomeia os membros do CNJ e qual é o processo para isso?
A nomeação é feita pelo Presidente da República (exceto no caso do Presidente do STF), após a aprovação do Senado por maioria absoluta.
77
Qual é a duração do mandato dos membros do CNJ e quantas reconduções são permitidas?
O mandato é de 2 anos, permitida 1 recondução.
78
Quem tem a competência para julgar eventual crime de responsabilidade dos membros do CNJ?
O Senado.
79
Foi estabelecida alguma prerrogativa de foro para crimes comuns cometidos pelos membros do CNJ?
Não.
80
O que pode conferir outras atribuições ao CNJ além das previstas no art. 103-B, § 4º da Constituição Federal?
O Estatuto da Magistratura.
81
Quais tipos de atos pode o CNJ expedir?
Atos regulamentares e normativos de caráter geral, abstrato e autônomo.
82
Qual é a competência do CNJ em relação a processos administrativos disciplinares (PAD) aplicáveis a magistrados?
O CNJ possui competência originária e concorrente para instaurar PAD aplicável a magistrado.
83
O CNJ tem competência para fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos de atos de conteúdo jurisdicional?
Não.
84
Em que situações o CNJ pode afastar a aplicação de uma lei?
Pode afastar, por maioria absoluta, a aplicação de lei que veicule matéria tida por inconstitucional pelo STF e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo, e determinar a observância da decisão aos órgãos do Poder Judiciário.
85
Quantos ministros compõem o STF?
11.
86
Quem nomeia os ministros do STF e qual é o processo para isso?
Os ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado.
87
Quais são os requisitos para ser ministro do STF?
Deve ser brasileiro nato, possuir notável saber jurídico, reputação ilibada e ter no mínimo 35 anos e no máximo 65 anos.
88
Qual modelo o STF se aproxima, e como tem evoluído nos últimos anos?
O STF está próximo do modelo de Corte Superior, embora nos últimos anos tenha se aproximado do modelo de Corte Suprema.
89
Qual é a transformação desejável e necessária para o papel do STF?
A transformação do Supremo em autêntico tribunal de precedentes, de tal forma que os acórdãos não apenas resolvam os casos concretos, mas constituam parâmetros e normas de decisão para o julgamento de casos futuros.
90
Em quais níveis é exercida a competência do STF?
Originária, recursal ordinária e recursal extraordinária.
91
Pode a competência do STF ser estendida por norma legal além das hipóteses fixadas na Constituição Federal?
Não.
92
Qual é a natureza da competência do STF?
Possui natureza híbrida: competência recursal (tal qual nos EUA) e exerce o controle concentrado de constitucionalidade (tal qual os tribunais constitucionais europeus).
93
Quais são os quatro instrumentos que podem provocar a competência do STF para o controle concentrado de constitucionalidade?
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade);
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade);
ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão);
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
94
Quem o STF processa e julga originariamente nas infrações penais comuns?
Presidente e Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (PGR).
95
Quem o STF processa e julga nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade?
Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas (exceto quando conexos com crime de responsabilidade do Presidente da República), membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
96
Quais tipos de causas não são processadas e julgadas originariamente pelo STF?
Causas de natureza civil.
97
Como o STF se posiciona em relação ao foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa?
O STF entendeu ser competente para julgar ações de improbidade administrativa contra seus próprios membros, apesar de inexistir foro por prerrogativa de função para essas ações.
98
Quais são os instrumentos que podem provocar a tutela das liberdades constitucionais pelo STF?
Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Segurança (MS) e Mandado de Injunção (MI).
99
Em quais situações o STF é competente para julgar originariamente o Habeas Corpus (HC)?
Quando o coator for Tribunal Superior ou quando o paciente for: Presidente ou Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Comandantes das Forças Armadas; chefes de missão diplomática de caráter permanente; Procurador-Geral da República (PGR); membros do Congresso Nacional (e suas Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs); membros do Tribunal de Contas da União (TCU); Ministros do STF e dos Tribunais Superiores; ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição.
100
Qual súmula foi superada em relação à competência do STF para julgar Habeas Corpus?
A Súmula nº 690 do STF, que atribuía ao STF a competência originária para julgar Habeas Corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
101
Em grau de recurso ordinário, em quais casos o STF julga Habeas Corpus?
Quando o Habeas Corpus foi decidido em única instância pelos Tribunais Superiores e a decisão for denegatória.
102
Em quais situações o STF é competente para julgar Mandado de Segurança (MS) e Habeas Data (HD) originariamente?
Quando impetrados contra atos do Presidente da República, Procurador-Geral da República (PGR), Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs), Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio STF.
103
m grau de recurso ordinário, em quais casos o STF julga Mandado de Segurança (MS) e Habeas Data (HD)?
Quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores e a decisão for denegatória.
104
Em quais situações o STF é competente para julgar Mandado de Injunção (MI) originariamente?
Quando a elaboração da norma for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional ou suas Casas/Mesas, do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais Superiores ou do próprio STF.
105
Em grau de recurso ordinário, em quais casos o STF julga Mandado de Injunção (MI)?
Quando decidido em única instância pelos Tribunais Superiores e a decisão for denegatória.
106
Em quais situações o STF possui competência originária para compor litígios de natureza constitucional?
Quando os litígios ocorrem entre Estado estrangeiro ou organização internacional e ente federativo, exceto Município ou pessoa residente/domiciliada no Brasil, cuja competência será originária dos juízes federais e a competência recursal do STJ.
107
Quais tipos de causas e conflitos o STF julga que são capazes de abalar o pacto federativo?
Causas e conflitos entre os entes federativos, inclusive entre as respectivas entidades da administração indireta, exceto Municípios.
108
Em quais ações o STF tem competência originária para julgar relacionadas à magistratura?
Ações em que todos os membros da magistratura sejam interessados (mesmo que indiretamente) e ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam interessados.
109
Quais conflitos de competência o STF julga?
Conflitos de competência que envolvam o STJ ou Tribunais Superiores.
110
Qual órgão julga extradição solicitada por Estado estrangeiro?
STF.
111
Qual a competência do STF em relação aos crimes políticos?
Competência para julgar em grau de recurso ordinário; a competência originária é dos juízes federais.
112
Qual é a diferença entre recurso ordinário e recurso extraordinário (RE)?
Recurso ordinário visa tutelar direito subjetivo, enquanto o recurso extraordinário visa fomentar a unidade do ordenamento jurídico.
113
Quais são algumas das principais inovações trazidas pelo CPC em relação ao recurso extraordinário?
Valorização dos precedentes.
Possibilidade de desconsiderar vícios formais de menor relevância.
Livre trânsito entre o STF e o STJ para fins de admissibilidade recursal.
Julgamento em bloco dos recursos repetitivos.
114
Quando cabe a interposição simultânea de REsp e RE?
Quando a decisão recorrida versar sobre matéria constitucional e infraconstitucional, o REsp só será admitido se o RE for interposto simultaneamente, caso haja fundamento constitucional suficiente.
115
Em quais situações a interposição de RE contra decisão do STJ é admitida?
Quando o tema em questão for novo, sendo atingidas pela preclusão as questões constitucionais versadas na decisão de segundo grau e não impugnadas.
116
Pode o STJ exercer o controle incidental de constitucionalidade?
Sim, em sede de REsp, se a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo tribunal de origem; caso contrário, a impugnação deve ocorrer por meio de RE, sob pena de usurpar a competência do STF ou ressuscitar matéria preclusa.
117
O que é vedado em juízo de admissibilidade do RE?
É vedado o não conhecimento com base em fundamento genérico, à simetria da exigência da exposição analítica das razões.
118
Por que permanece existente o duplo juízo de admissibilidade no RE?
Por conta do risco de remessa excessiva de processos.
119
O que é prequestionamento e qual sua importância no recurso extraordinário (RE)?
Prequestionamento é um requisito de admissibilidade que consiste na deliberação pelo tribunal de origem acerca da questão constitucional ou infraconstitucional em pauta. É necessário para que o recurso seja admitido.
120
O que pode ser feito se a questão constitucional ou infraconstitucional não for deliberada pelo tribunal de origem?
Podem ser opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento do tribunal sobre o tema, desde que a questão tenha sido previamente suscitada e tenha ocorrido omissão.
121
O que é o prévio esgotamento da instância ordinária e por que é necessário para o recurso extraordinário (RE)?
É um corolário da exigência de que a decisão seja de única ou última instância. É necessário para garantir que todas as possibilidades de recurso nas instâncias inferiores tenham sido esgotadas antes de levar a questão ao STF.
122
O ato emanado de qual instância pode ser alvo de recurso extraordinário (RE)?
No RE não se exige que o ato tenha emanado de tribunal, admitindo-se a interposição contra decisão proferida por juiz de 1º grau nas causas de alçada, ou por Turma Recursal.
123
Podem as decisões acerca de medidas liminares ser impugnadas por meio de recurso extraordinário (RE)?
Não.
124
É possível interpor recurso extraordinário (RE) para reexame de fatos e provas?
Não, descabe RE para reexame do conjunto fático-probatório.
O recurso extraordinário não pode ser utilizado para rediscutir a existência de determinados fatos, mas sim para analisar a moldura fática delineada pelo tribunal de origem à luz do ordenamento jurídico.
125
O que o recurso extraordinário pode analisar em relação às provas?
O RE pode analisar a observância das normas de direito probatório, mas não a rediscussão sobre a existência dos fatos.
126
O que deve demonstrar o recorrente no recurso extraordinário (RE) para que o STF examine a admissão do recurso?
O recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
127
O que caracteriza a repercussão geral?
A repercussão geral é caracterizada pelo binômio relevância e transcendência, significando que a questão deve extrapolar o mero interesse subjetivo das partes.
128
Em quais situações a repercussão geral é presumida?
Quando o acórdão for contrário à súmula ou jurisprudência dominante do STF, proferido em julgamento de casos repetitivos, ou no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal.
129
Quem verifica a existência de repercussão geral?
Exclusivamente o STF.
130
O que deve fazer a presidência ou vice-presidência do tribunal em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão?
Deve selecionar 2 ou mais recursos representativos e encaminhá-los ao STF, sobrestando os demais processos.
O relator do STF também pode fazer essa seleção.
131
O que acontece se o STF nega a existência de repercussão geral?
O presidente ou o vice-presidente do tribunal local negará seguimento aos demais REs sobrestados na origem.
132
O que acontece se o STF reconhece a repercussão geral?
relator no STF determinará a suspensão de todos os processos envolvendo matéria idêntica.
133
Qual é o prazo para o julgamento do RE após o reconhecimento da repercussão geral e qual a consequência se não for julgado nesse prazo?
O RE deve ser julgado no prazo de 1 ano, a contar da data do reconhecimento da repercussão geral.
Se não for julgado nesse prazo, cessa a suspensão dos processos.
134
Qual é a eficácia das decisões proferidas no RE com repercussão geral reconhecida?
As decisões possuem eficácia expansiva, devendo ser observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário.
135
O que é necessário para o cabimento de reclamação em relação às decisões proferidas no RE?
É necessário o esgotamento de todas as instâncias ordinárias, vedando-se a reclamação per saltum.
136
Aplica-se o instituto da repercussão geral aos REs em matéria criminal?
Sim.
137
Quais são as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário (RE) conforme o art. 102, III da Constituição Federal?
Quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
Quando declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Quando julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
Quando julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
138
Como deve ser a violação a dispositivo constitucional para que caiba recurso extraordinário (RE)?
A violação deve ser direta e frontal, e não meramente reflexa. Não pode ser necessária a análise de normas infraconstitucionais.
139
O que ocorre se a ofensa considerada reflexa pressupor a revisão de interpretação de lei federal ou de tratado?
O STF deve remeter o apelo ao STJ, desde que não seja de direitos humanos aprovados pelo rito das emendas constitucionais (ECs).
140
Quando se admite RE contra decisão de Tribunal de Justiça (TJ) em representação de inconstitucionalidade?
Quando a norma da constituição estadual é interpretada contrariamente ao sentido ou alcance de norma de observância obrigatória da Constituição Federal.
141
É necessário o prequestionamento no caso de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal para interposição de recurso extraordinário (RE)?
Não, nesse caso não se faz necessário o prequestionamento.
142
Cabe recurso extraordinário (RE) contra decisão de não recepção de norma?
Não.
143
Qual é o objetivo da súmula vinculante?
A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
144
Quem pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante?
Pode ser provocada por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), além do que vier a ser estabelecido em lei.
145
O que cabe em caso de ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante ou que a aplicar indevidamente?
Cabe reclamação ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
146
Qual é a natureza das súmulas vinculantes e como elas diferem dos demais enunciados de súmula?
s súmulas vinculantes possuem natureza constitucional e poder normativo, diferentemente dos demais enunciados de súmula, que são dotados de caráter processual.
147
Quais são os pressupostos constitucionais para a aprovação de uma súmula vinculante?
Consolidação do entendimento decorrente da análise do tema em diversos julgados anteriores pelo STF.
Existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, capaz de acarretar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Potencial risco de grave insegurança jurídica e multiplicação de processos é suficiente para justificar a súmula vinculante.
148
Quais são as formalidades subjetivas para a aprovação de uma súmula vinculante?
Iniciativa: de ofício, pelo STF;
pelos mesmos legitimados da ADI, além do Defensor Público-Geral da União e dos Tribunais; ou por
Município, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte.
149
Quais são as formalidades objetivas para a aprovação de uma súmula vinculante?
Quorum: deve ser aprovada por 2/3 dos membros do STF.
Publicação: os efeitos da súmula vinculante começam a partir da publicação na imprensa oficial.
150
A quem os verbetes das súmulas vinculantes vinculam?
Vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Alcançam também os particulares em suas interações com os poderes públicos.
151
Quem não é vinculado pelos verbetes das súmulas vinculantes?
O próprio STF e o Poder Legislativo.
152
O STF adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes em relação às súmulas vinculantes?
Não.
153
Quando produzem eficácia as súmulas vinculantes?
Produzem eficácia imediata, mas pode ocorrer modulação temporal de seus efeitos.
154
Como pode ser cassada eventual inobservância de uma súmula vinculante?
Pode ser cassada mediante reclamação.
155
O que acontece se o ato reclamado é anterior à decisão da súmula vinculante?
Não há ofensa à sua autoridade.
156
Quais efeitos impeditivos produzem as súmulas vinculantes?
Produzem efeito impeditivo de recursos, podendo os tribunais negar seguimento a recursos extraordinários (REs) e agravos de instrumento relativos a temas sumulados.
157
Qual é o status atual da reclamação constitucional e onde está disciplinada?
Atualmente, a reclamação constitucional possui status constitucional e é disciplinada no CPC.
158
Quais são as duas funções principais da reclamação constitucional?
Preservar a competência de tribunais e garantir a autoridade de suas decisões.
159
Para que a reclamação constitucional não se destina?
Não se destina a aferir a correção do que foi decidido no ato reclamado, a uniformizar a jurisprudência, nem a servir de sucedâneo recursal.
160
Qual é a natureza da reclamação constitucional segundo o entendimento do STF?
A medida possui natureza processual constitucional, no âmbito do direito de petição, e não natureza jurídica de ação.
161
Quem tem legitimidade ativa para a reclamação constitucional?
O Ministério Público (sem necessidade de ratificação do PGR) e qualquer indivíduo afetado.
162
Quem figura no polo passivo da reclamação constitucional?
O órgão responsável pela prática do ato que usurpou a competência do tribunal ou desrespeitou o precedente evocado.
163
A reclamação constitucional admite dilação probatória?
Não.
164
Podem decisões contrárias às súmulas comuns ser objeto de reclamação?
Não, decisões contrárias às súmulas comuns não podem ser objeto de reclamação.
165
Quando é inadmissível a reclamação constitucional?
Quando já transitado em julgado o ato reclamado.
Para garantir a observância de precedente de repercussão geral ou de REsp em questão repetitiva, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
166
Quais são outras condicionantes da reclamação constitucional?
Impossibilidade de utilização per saltum, suprimindo graus de jurisdição.
Impossibilidade de proceder a um elastério hermenêutico da competência do Tribunal, por estar definida em rol taxativo.
Observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos apontados como paradigma.
167
A reclamação pode ter como paradigma quais tipos de processos?
Pode ter como paradigma tanto dispositivos constantes de processos constitucionais objetivos (ADI, ADC e ADPF) quanto processos subjetivos, como HC e RE.
168
Qual é a implicação da procedência da reclamação?
Implica na cassação do ato reclamado ou na determinação de medida adequada à solução da controvérsia, tendo natureza declaratória e constitutiva negativa ou positiva.
169
Quantos ministros compõem o STJ e como são escolhidos?
O STJ é composto por 33 ministros, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado.
170
Como é a distribuição dos ministros do STJ entre as diferentes origens?
/3 dos ministros são juízes dos TRF, 1/3 são juízes dos TJs e 1/3 são advogados ou membros do MP.
171
Quais são os requisitos para ser ministro do STJ?
Exige-se notável saber jurídico, reputação ilibada e idade superior a 35 e inferior a 65 anos.
172
O ministro do STJ precisa ser brasileiro nato?
Não, diferentemente do STF.
173
Qual é o objetivo do Recurso Especial (REsp)?
O REsp é instrumento voltado a uniformizar a interpretação do direito federal.
174
Quais são os requisitos para a interposição do REsp?
O ato impugnado deve emanar de órgão colegiado e com esgotamento da instância ordinária.
175
Como deve ser interpretado o termo "lei federal" no contexto do REsp?
O termo "lei federal" deve ser interpretado em sentido amplo, incluindo atos normativos primários emanados pelo CN e atos normativos emanados pelo PR, exceto os decretos regulamentares.
176
Contra quais matérias é incabível o REsp?
Descabe REsp contra matéria de natureza eminentemente constitucional, direito local, e atos infralegais.
177
Quando cabe REsp em caso de conflito entre ato de governo local e lei federal?
Cabe REsp quando o acórdão der prevalência ao ato do governo local, afastando a aplicação da lei federal.
Não cabe REsp se o ato local for julgado inválido.
178
Quem resolve o conflito entre leis locais e leis federais baseado nas regras de competência?
O conflito é resolvido pelo STF.
179
Quando é cabível o REsp por divergência jurisprudencial?
É cabível quando a decisão conferir à lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal.
180
Quem são julgados pelo STJ em crimes comuns?
Governadores, desembargadores dos TJs, membros dos TCs, TRFs, TREs, TRTs e MPU que oficiem perante tribunais, desde que cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.
181
O que é a vis attractiva no contexto de crimes comuns?
A vis attractiva é a atração do processo do corréu quando o desmembramento se revelar nocivo.
182
Quem são julgados pelo STJ em crimes de responsabilidade?
Desembargadores dos TJs, membros dos TCs, TRFs, TREs, TRTs e MPU que oficiem perante tribunais são julgados pelo STJ em crimes de responsabilidade, exceto Governadores.
183
Quem julga os Governadores em crimes de responsabilidade?
Governadores são julgados por tribunal especial em crimes de responsabilidade.
184
Quem tem a atribuição para propor a ação penal nos crimes comuns e de responsabilidade julgados pelo STJ?
O PGR.
185
É necessário autorização da Assembleia Legislativa para instauração da persecução penal nos Estados-membros?
Não, é vedado que os Estados-membros condicionem a instauração da persecução penal à prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa.
186
Quem julga MS e HD em competência originária no STJ?
Em competência originária, o STJ julga MS e HD contra ato de Ministro, Comandante das Forças Armadas, ou do próprio STJ.
187
Quando o STJ julga MS em competência recursal ordinária?
O STJ julga MS decidido em única instância por TRF ou TJ, se a decisão for denegatória.
188
O STJ possui competência recursal ordinária para julgar HD?
Não.
189
Quando o STJ julga HC em sua competência originária?
O STJ julga HC quando o coator ou o paciente forem autoridades julgadas pelo próprio STJ nos crimes comuns; e quando o paciente for Ministro de Estado ou Comandante das Forças (quando forem pacientes, a competência é do STF).
190
Quando o STJ julga HC em sua competência recursal ordinária?
O STJ julga HC decidido em única ou última instância por TRF ou TJ, quando denegatória a decisão.
191
Quando o STJ julga MI em sua competência originária?
O STJ julga MI residualmente, quando a elaboração da norma for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, ressalvadas as competências do STF, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e Justiça Federal.
192
O STJ possui competência recursal ordinária para julgar MI?
Não.
193
Qual é a competência originária do STJ em litígios e conflitos?
O STJ tem competência originária para processar e julgar conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias (envolvendo autoridades da União ou autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro) e conflitos de competência entre autoridades judiciárias (TJs, TRFs, Juízes vinculados a tribunais diversos).
194
Qual é a competência recursal ordinária do STJ em litígios e conflitos?
O STJ tem competência recursal ordinária para julgar litígios envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.
195
De quem é a competência originária para julgar litígios envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil?
A competência originária é da Justiça Federal (JF).
196
Quando é cabível a reclamação no STJ?
Para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Cabível quando decisão proferida por TUJ ou por turma recursal dos Juizados Especiais contrariar sua jurisprudência.
197
O que cabe ao STJ homologar e conceder em relação a decisões estrangeiras?
Tem a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
198
Como é formada e dividida a Justiça Federal no Brasil?
A Justiça Federal é formada por TRFs e juízes federais, dividida em seções judiciárias em cada Estado e no DF, com sede na respectiva capital.
199
Quais medidas foram tomadas para ampliar o acesso à Justiça Federal?
Foi determinada a instalação da justiça itinerante e autorizado o funcionamento descentralizado por meio das Câmaras regionais.
200
Quem assume a jurisdição e atribuições dos juízes federais em caso de criação de Território Federal?
Os juízes da justiça local.
201
Qual é a composição mínima de cada TRF?
Cada TRF é composto por, no mínimo, 7 Juízes.
202
Quais são os requisitos para a nomeação de juízes nos TRFs?
Os juízes dos TRFs são nomeados pelo PR dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade e membros do MPF com mais de 10 anos de carreira; os demais mediante promoção de Juízes Federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
203
Quais causas envolvem a competência da Justiça Federal?
Envolve causas de interesse da União.
204
Quais causas os juízes federais processam e julgam em litígios internacionais?
Processam e julgam causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, e causas envolvendo estes e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Cabe recurso ordinário para o STJ, e não apelação para o TRF.
205
O que os TRFs processam e julgam originariamente em conflitos de competência?
Processam e julgam originariamente os conflitos de competência entre juízes federais a eles vinculados.
206
Quem julga crimes políticos e qual é o recurso cabível?
Crimes políticos são julgados pelos juízes federais e cabe recurso ordinário para o STF.
207
Quais infrações penais são de competência da Justiça Federal?
Infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União e suas entidades autárquicas ou empresas públicas, exceto nos casos de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
208
Qual é a competência para crimes ambientais de exportação de animais silvestres?
A natureza transnacional do delito ambiental de exportação de animais silvestres atrai a competência da Justiça Federal.
209
Quais crimes são julgados pela Justiça Federal relacionados a tratados ou convenções internacionais?
Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
210
Quem julga crimes contra a organização do trabalho, sistema financeiro e ordem econômico-financeira?
São julgados pela Justiça Federal, exceto os crimes praticados diretamente contra o trabalhador.
211
Quem julga delitos decorrentes de greve com reflexos na ordem pública?
São de competência da Justiça Federal.
212
Quem julga crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves?
São julgados pela Justiça Federal, ressalvada a competência da Justiça Militar.
213
Quem julga crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro?
São julgados pela Justiça Federal.
214
Quem os TRFs processam e julgam originariamente em crimes comuns e de responsabilidade?
Processam e julgam originariamente os membros da Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e MPU nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
215
O que acontece em caso de concurso de infrações penais de jurisdições originárias diversas?
A competência da Justiça Federal atrai as demais.
216
Quais são as competências dos juízes federais em relação a HC, MS e HD?
Compete aos juízes federais julgar HC em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam sujeitos a outra jurisdição (caráter residual), e MS e HD contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência do TRF.
217
Quais são as competências do TRF em relação a MS, HD e HC?
Compete ao TRF julgar MS e HD contra ato do próprio TRF ou Juiz Federal, e HC quando a autoridade coatora for Juiz Federal.
218
Quem processa e julga grave violação de direitos humanos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais?
Compete aos juízes federais, cujo incidente de deslocamento da Justiça Comum para a Justiça Federal é suscitado pelo PGR perante o STJ.
219
Quais são algumas das outras competências dos juízes federais?
Processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas (exceto falência, acidente de trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho), execução de carta rogatória após o exequatur, e de sentença estrangeira após a homologação, causas referentes à nacionalidade e naturalização, e disputa sobre direitos indígenas.
220
Quando a competência para disputas sobre direitos indígenas será da Justiça Estadual?
Quando não houver vínculo com a etnia, grupo ou comunidade indígena.
221
Quais são algumas das competências do TRF em ações rescisórias e recursos?
rocessar e julgar ações rescisórias de seus julgados ou de juízes federais, recursos de causas decididas por juízes federais ou estaduais no exercício de competência federal, e ação rescisória proposta pela União para desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
222
Qual é o foro das ações ajuizadas pela União?
Nas ações ajuizadas pela União, em regra, o foro é o do domicílio do réu.
223
Onde podem ser propostas as ações contra a União?
As ações contra a União podem ser propostas na seção judiciária onde for domiciliado o autor, onde houver ocorrido o ato ou fato, onde esteja situada a coisa, ou no DF.
Essas regras se aplicam também às autarquias federais.
224
Quando as ações previdenciárias podem ser julgadas na Justiça Estadual?
As ações previdenciárias podem ser julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
225
Quantos ministros compõem o TST e como são nomeados?
O TST é composto por 27 ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Devem ser brasileiros, com idade superior a 35 e inferior a 65 anos, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
226
Qual é a origem dos ministros do TST?
1/3 são advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício; os demais são juízes dos TRTs, indicados pelo próprio TST.
227
Quais entidades funcionam junto ao TST?
Funcionam junto ao TST a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
228
Como é composta a estrutura mínima do TRT?
O TRT é composto por, no mínimo, 7 juízes, nomeados pelo Presidente da República, brasileiros, com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, sob o mesmo regramento do quinto constitucional aplicável ao TST; os demais são juízes do trabalho promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente.
229
Quais medidas a Constituição Federal determina para ampliar o acesso à Justiça do Trabalho?
A CF determina a instalação da justiça itinerante e autoriza o funcionamento descentralizado por meio de câmaras regionais.
230
A Justiça do Trabalho exerce competência em matéria criminal?
Não.
Os crimes contra a organização do trabalho são processados e julgados por juízes federais.
231
Qual é a competência originária do TST segundo a EC 92?
Processar e julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
232
Qual recurso cabe das decisões dos TRTs?
Cabe recurso de revista para o TST das decisões dos TRTs.
233
As decisões do TST são recorríveis?
Em regra, as decisões do TST são irrecorríveis.
Exceção: recurso ordinário para o STF quanto à decisão denegatória em única instância em MS, HD e MI; recurso extraordinário nas hipóteses previstas pela CF.
234
Para que o TST é competente em relação à preservação de sua competência?
O TST é competente para julgar reclamação voltada a preservar sua competência e a garantir a autoridade de suas decisões.
235
Qual a estrutura básica da Justiça Eleitoral?
A estrutura básica compreende o TSE, os TREs, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
236
Como é composto o TSE?
O TSE é composto por, no mínimo, 7 membros, sendo:
3 juízes dentre os ministros do STF;
2 juízes dentre os ministros do STJ;
2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF e nomeados pelo PR.
237
Quem são os Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do TSE?
O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos por seus membros entre os ministros do STF, e o Corregedor é eleito dentre os ministros do STJ.
238
Como é composta a estrutura dos TREs?
Os TREs são compostos por 7 membros, sendo:
2 juízes dentre os desembargadores do TJ;
2 juízes de direito escolhidos pelo TJ;
1 juiz do TRF com sede na capital do Estado ou, não havendo, 1 juiz federal;
e 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ e nomeados pelo PR.
239
Quem são os Presidente e Vice-Presidente dos TREs?
O Presidente e o Vice-Presidente dos TREs são eleitos por seus membros dentre os desembargadores.
240
A idade limite de 70 anos se aplica para os representantes dos advogados na Justiça Eleitoral?
Não.
241
Qual é a duração do mandato dos membros do TSE e dos TREs?
Os membros do TSE e dos TREs servirão por 2 anos, no mínimo, nunca por mais de 2 biênios consecutivos, e terão substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
242
Quem exerce a função de juiz eleitoral?
A função de juiz eleitoral é exercida pelos juízes de direito dos Estados/DF.
243
Quem define a composição das Juntas Eleitorais?
composição das Juntas Eleitorais é definida por lei complementar.
244
Quais são algumas das competências da Justiça Eleitoral?
A Justiça Eleitoral julga impugnação de mandato eleito, prestação de contas dos partidos, inelegibilidade ou expedição e anulação de diploma, e decretação de perda de mandato.
245
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral?
Sim.
246
Onde estão elencadas as competências do TSE, TREs, Juízes e Juntas Eleitorais?
As competências do TSE, TREs, Juízes e Juntas Eleitorais estão elencadas no Código Eleitoral.
247
As decisões do TSE são recorríveis?
As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo se contrariarem a CF (RE para o STF, julgado pelo pleno) e as denegatórias de HC ou MS (recurso ordinário para o STF, julgado pelas Turmas).
248
Em quais situações as decisões do TRE são recorríveis?
As decisões do TRE são recorríveis quando proferidas contra disposição expressa da CF ou de lei; ocorrer divergência de interpretação de lei entre dois ou mais TREs; versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; denegarem HC, MS, habeas data ou MI.
249
Como é composta a estrutura do STM?
STM é composto por 15 ministros vitalícios, aprovados pelo Senado e nomeados pelo Presidente da República, sendo:
10 militares da ativa (3 oficiais-generais da Marinha, 4 oficiais-generais do Exército, 3 oficiais-generais da Aeronáutica) e 5 civis maiores de 35 anos (3 advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de 10 anos de atividade profissional e 2 por escolha paritária dentre juízes-auditores e membros do MPM).
250
Como é organizada a Justiça Militar da União (JMU)?
A JMU é organizada pela Lei 8457 e estruturada por meio do STM, Corregedoria da JM, Juiz-Corregedor Auxiliar, Conselhos de Justiça, Juízes Federais da JM e Juízes Federais Substitutos da JM.
251
Qual é a competência da Justiça Militar da União?
A JMU restringe-se ao processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei, não abrangendo matérias de natureza civil ou disciplinar nem crimes praticados por militares ou contra militares quando desvinculados da atividade militar.
252
Como é organizada a Justiça Estadual?
A organização compete aos respectivos Estados, observados os princípios estabelecidos na CF, que autoriza a atuação descentralizada dos TJs mediante criação de Câmaras regionais e determina a instalação da justiça itinerante.
253
Quem processa e julga os juízes estaduais e membros do MP estadual nos crimes comuns e de responsabilidade?
Compete ao respectivo TJ processar e julgar os juízes estaduais e do DF, bem como os membros do MP estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade.
Já os desembargadores são julgados pelo STJ.
254
Quais ações os Estados podem instituir em relação à constituição estadual?
Os Estados podem instituir a própria ADI de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição estadual, vedada a atribuição de legitimidade ativa a 1 único órgão.
Os Estados também podem instituir a ADO.
255
Como pode ser criada a Justiça Militar Estadual?
A Justiça Militar Estadual pode ser criada por lei estadual, mediante proposta do TJ, e deve ser constituída em primeiro grau pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau pelo próprio STJ ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo for superior a 20 mil integrantes.
256
Quais Estados possuem Tribunais de Justiça Militar?
Apenas os Estados de MG, SP e RS.
257
Qual é a competência da Justiça Militar Estadual?
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
A Justiça Militar Estadual não abrange civis.
258
Quem julga, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares na Justiça Militar Estadual?
Aos juízes de direito do juízo militar cabe processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
O Conselho da Justiça, sob a presidência de Juiz de direito, processa e julga os demais crimes militares.
