Organização dos Poderes - Poder Judiciário Flashcards
Quais são as funções típicas do Poder Judiciário?
Consistem no exercício da jurisdição.
Quais são algumas funções atípicas do Poder Judiciário e suas naturezas?
Elaboração de seus regimentos internos (natureza legislativa); organização de secretarias e serviços auxiliares, provimento de cargos, concessão de licença, férias e outros afastamentos a membros e servidores (natureza administrativa).
O que caracteriza a unidade e indivisibilidade do Poder Judiciário?
O Poder Judiciário é uno e indivisível (nacional), atuando por meio de diversos órgãos (federais e estaduais).
Quais são os órgãos do Poder Judiciário conforme o art. 92 da Constituição Federal?
STF;
CNJ;
STJ;
TST;
TRFs e Juízes Federais;
Tribunais e Juízes do Trabalho;
Tribunais e Juízes Eleitorais;
Tribunais e Juízes Militares;
Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Onde têm sede o STF, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores?
Na Capital Federal.
Qual é a jurisdição do STF e dos Tribunais Superiores?
Têm jurisdição em todo o território nacional.
Como são qualificados o STF e o STJ na estrutura do Poder Judiciário?
São qualificados como “órgãos de superposição”.
O CNJ é um órgão de caráter administrativo ou jurisdicional? E qual é sua função?
O CNJ é um órgão de caráter administrativo, criado para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como fiscalizar os juízes.
Quem tem a iniciativa para dispor sobre o Estatuto da Magistratura e por meio de qual espécie de lei?
Cabe à Lei Complementar, de iniciativa do STF.
Qual lei foi parcialmente recepcionada como Estatuto da Magistratura?
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
O que a Emenda Constitucional 103 mudou em relação à aposentadoria compulsória?
Pôs fim à aposentadoria compulsória como penalidade.
Quais são as garantias institucionais do Poder Judiciário elencadas pelo art. 99 da Constituição Federal? Qual é o propósito dessas garantias?
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Servem para proteger os magistrados contra pressões internas e externas.
Quais são as garantias funcionais dos juízes conforme o art. 95 da Constituição Federal?
Vitaliciedade, adquirida após 2 anos de exercício no primeiro grau, dependendo a perda do cargo nesse período de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
Irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Quem mais, além dos juízes, tem assegurada a vitaliciedade?
Membros do Ministério Público, ministros do TCU, oficiais das Forças Armadas e militares dos Estados, do DF e dos Territórios.
Qual é a diferença entre vitaliciedade e estabilidade?
A vitaliciedade garante que a perda do cargo só ocorra mediante sentença judicial transitada em julgado, enquanto a estabilidade permite a perda do cargo por processo administrativo.
O que impede a inamovibilidade dos magistrados?
Impede que o magistrado seja removido contra sua vontade. Eventual remoção por motivo de interesse público deve ser determinada pela maioria absoluta dos membros do tribunal ao qual pertence o magistrado ou pelo CNJ, assegurada a ampla defesa.
Quais são as vedações aos juízes conforme o art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal?
Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive as de natureza privada, salvo uma de magistério.
Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo (se estende aos juízes de paz).
Dedicar-se à atividade político-partidária.
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Qual é o objetivo das vedações impostas aos juízes?
Assegurar a imparcialidade dos magistrados.
Os juízes podem se filiar a partidos políticos?
Não, é vedado aos juízes se filiar a determinado partido político, contudo não afasta a liberdade de opinião.
Qual é o requisito mínimo de tempo de “atividade jurídica” para o ingresso na magistratura conforme o art. 93 da Constituição Federal?
Exige-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.
Qual é o cargo inicial na carreira da magistratura e como se dá o ingresso?
O cargo inicial é o de juiz substituto, e o ingresso se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, obedecendo-se à ordem de classificação.
Quando deve ser comprovado o requisito dos 3 anos de atividade jurídica?
Na data da inscrição definitiva do concurso.
Quando começa a contar o período de atividade jurídica?
Conta-se apenas após a colação de grau.
Quem pode estabelecer a fixação de limite etário para ingresso na magistratura?
Apenas a Constituição Federal ou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) podem estabelecer a fixação de limite etário.
Pode-se exigir mais de 3 anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura?
Sim, desde que estabelecido por Lei Complementar.
O que importa quanto à natureza da atividade jurídica para o ingresso na magistratura?
Importa o aspecto material da atividade jurídica, pouco importando o cargo ocupado.
O que estabelece o art. 93, XI, da Constituição Federal sobre a constituição de órgãos especiais nos tribunais?
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
O que estabelece o art. 94 da Constituição Federal sobre o quinto constitucional?
1/5 dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada.
Quais são os requisitos para membros do Ministério Público ocuparem vagas pelo quinto constitucional?
Devem ter mais de 10 anos de carreira.
Quais são os requisitos para advogados ocuparem vagas pelo quinto constitucional?
Devem ter notório saber jurídico, reputação ilibada, e mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.
Quem indica os advogados e membros do MP para as vagas pelo quinto constitucional?
São indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
As constituições estaduais podem estipular outras formalidades além das previstas no art. 94 para o quinto constitucional?
Não.
O que estabelece o art. 97 da Constituição Federal sobre a cláusula da reserva de plenário (regra do full bench)?
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
A quem é imposta a cláusula da reserva de plenário?
É imposta apenas ao controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado) exercido por tribunais, não abrangendo turmas recursais nem juízes singulares.
A cláusula da reserva de plenário se aplica à declaração de constitucionalidade ou às hipóteses de não recepção?
Não.
Quais causas são abrangidas pela competência dos Juizados Especiais Cíveis?
Causas de menor complexidade cujo valor não exceda 40 salários mínimos; causas de procedimento sumário; ação de despejo para uso próprio; ações possessórias sobre bens imóveis de valor que não exceda 40 salários mínimos.
Quais causas são abrangidas pela competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis?
Causas de até 60 salários mínimos.
Quais infrações penais são julgadas pelos Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais Federais Criminais?
Infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima de até 2 anos.
O que estabelece a Súmula nº 640 - STF sobre recursos em juizados especiais?
É cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Embora não se admita REsp para o STJ das decisões proferidas pela Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais, admite-se reclamação para assegurar a uniformização da legislação federal.
De quem é a competência para o julgamento de HC impetrado contra ato de turma recursal?
Depende da autoridade coatora, cabendo ao respectivo Tribunal.
Qual é a idade mínima exigida para ser juiz de paz?
21 anos.
Os juízes de paz são considerados o quê no sistema judicial?
São agentes públicos e integram o Poder Judiciário.
Por que a execução contra a Fazenda Pública é regulada por normas específicas?
Devido à impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos.
Como devem ser feitos os pagamentos de precatórios?
Exclusivamente em ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Quais entidades devem observar o regime dos precatórios?
Entes federativos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestadores de serviço público em regime não concorrencial.
O regime especial dos precatórios impede o bloqueio de verbas públicas para fornecimento gratuito de medicamentos ou o ajuizamento de execução contra a Fazenda Pública com base em título executivo extrajudicial?
Não.
Quais créditos têm preferência no pagamento de precatórios?
Créditos de natureza alimentícia, exceto os de mesma natureza cujos titulares tenham completado 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, até o equivalente ao triplo dos débitos considerados de pequeno valor.
O que acontece se o presidente do tribunal retarda ou tenta frustrar a liquidação regular de precatórios?
Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o CNJ.
Quando a administração pública pode alterar os cálculos de precatórios?
Apenas para corrigir erros materiais ou aritméticos, não podendo modificar os critérios adotados judicialmente.
O que estabelece a Súmula nº 733 do STF sobre recursos extraordinários no processamento de precatórios?
Não cabe RE contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Quando é dispensado o regime de precatório?
No caso de obrigações de pequeno valor.
Como cada ente deve estabelecer o valor das obrigações de pequeno valor?
Cada ente deve estabelecer lei própria fixando o valor, sendo o mínimo igual ao maior benefício do RGPS.
O que é vedado no contexto de precatórios complementares ou suplementares?
É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como a repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento nos limites estabelecidos.
O que pode fazer a parte exequente para evitar a imposição do regime de precatório?
Pode renunciar ao crédito excedente.
Qual é o valor considerado de pequeno valor nos Estados, DF e Municípios, enquanto não há lei definidora?
Montantes iguais ou inferiores a 40 salários mínimos.
Como é considerado o valor devido em um litisconsórcio ativo facultativo para fins de dispensa do regime de precatório?
Considera-se o valor devido individualmente aos litisconsortes.
O que ocorre no caso de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário em relação à execução de RPV?
Não será admitido o fracionamento da execução para execução de RPV.
Como ocorre a execução das verbas acessórias no RPV?
Ocorrem em conjunto com a condenação principal.
O que deve fazer o juiz em caso de descumprimento da ordem de pagamento?
Requisitar o sequestro da verba pública no valor suficiente.
Quais regras se aplicam ao RPV no que diz respeito aos juros de mora?
Aplicam-se as mesmas regras do precatório.
Qual é o prazo para pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios apresentados até 2 de abril?
Devem ser pagos até o final do exercício seguinte.
Como são atualizados os valores dos débitos de precatórios?
Pelo IPCA, exceto no caso de créditos tributários, aos quais são aplicados os juros de mora típicos de crédito desta natureza.
Incidem juros moratórios no período anterior ao vencimento dos precatórios?
Não, conforme a Súmula Vinculante nº 17.
Quando incidem juros de mora nos precatórios?
No período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Quando são devidos honorários advocatícios no caso de Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Sempre são devidos, independentemente de terem sido opostos embargos à execução.
Nos demais casos, somente serão devidas quando opostos embargos.
Em relação ao regime de precatórios, é admitido o fracionamento dos honorários de sucumbência?
Não, o fracionamento dos honorários não é admitido, mesmo em litisconsórcio ativo facultativo, pois configuram crédito único do advogado, pertencente ao mesmo titular.
Em relação ao regime de precatórios, em quais casos o sequestro da quantia devida pode ser autorizado?
Exclusivamente para os casos de preterimento do direito de precedência do credor ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito.
Em relação ao regime de precatórios, o que acontece se a verba for incluída no orçamento, mas o pagamento não for efetivado?
Haverá incidência de juros, mas não poderá ocorrer o sequestro.
O que pode ocorrer se a inobservância de pagamento de precatório for voluntária e intencional?
É possível a intervenção federal no Estado ou no Distrito Federal.
Em relação ao regime de precatórios, o que era a modalidade de leilão às avessas e por que foi declarada inconstitucional?
Era uma modalidade em que o poder público poderia pagar primeiro os credores que aceitassem receber suas dívidas com maior deságio.
Foi declarada inconstitucional por ofensa à moralidade administrativa.
Qual é a natureza e a subordinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Possui natureza de órgão administrativo de caráter nacional, subordinado ao STF.
O CNJ exerce atividade jurisdicional?
Não.
Qual é a finalidade do CNJ?
Controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos do Judiciário e a fiscalização dos juízes.
Quem dirige o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
O Presidente do STF, e na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente do STF.
Qual é a composição do CNJ?
CNJ é composto por 9 membros integrantes do Poder Judiciário, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos.
Quem nomeia os membros do CNJ e qual é o processo para isso?
A nomeação é feita pelo Presidente da República (exceto no caso do Presidente do STF), após a aprovação do Senado por maioria absoluta.
Qual é a duração do mandato dos membros do CNJ e quantas reconduções são permitidas?
O mandato é de 2 anos, permitida 1 recondução.
Quem tem a competência para julgar eventual crime de responsabilidade dos membros do CNJ?
O Senado.
Foi estabelecida alguma prerrogativa de foro para crimes comuns cometidos pelos membros do CNJ?
Não.
O que pode conferir outras atribuições ao CNJ além das previstas no art. 103-B, § 4º da Constituição Federal?
O Estatuto da Magistratura.
Quais tipos de atos pode o CNJ expedir?
Atos regulamentares e normativos de caráter geral, abstrato e autônomo.
Qual é a competência do CNJ em relação a processos administrativos disciplinares (PAD) aplicáveis a magistrados?
O CNJ possui competência originária e concorrente para instaurar PAD aplicável a magistrado.
O CNJ tem competência para fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos de atos de conteúdo jurisdicional?
Não.
Em que situações o CNJ pode afastar a aplicação de uma lei?
Pode afastar, por maioria absoluta, a aplicação de lei que veicule matéria tida por inconstitucional pelo STF e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo, e determinar a observância da decisão aos órgãos do Poder Judiciário.
Quantos ministros compõem o STF?
11.
Quem nomeia os ministros do STF e qual é o processo para isso?
Os ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado.
Quais são os requisitos para ser ministro do STF?
Deve ser brasileiro nato, possuir notável saber jurídico, reputação ilibada e ter no mínimo 35 anos e no máximo 65 anos.
Qual modelo o STF se aproxima, e como tem evoluído nos últimos anos?
O STF está próximo do modelo de Corte Superior, embora nos últimos anos tenha se aproximado do modelo de Corte Suprema.
Qual é a transformação desejável e necessária para o papel do STF?
A transformação do Supremo em autêntico tribunal de precedentes, de tal forma que os acórdãos não apenas resolvam os casos concretos, mas constituam parâmetros e normas de decisão para o julgamento de casos futuros.
Em quais níveis é exercida a competência do STF?
Originária, recursal ordinária e recursal extraordinária.
Pode a competência do STF ser estendida por norma legal além das hipóteses fixadas na Constituição Federal?
Não.
Qual é a natureza da competência do STF?
Possui natureza híbrida: competência recursal (tal qual nos EUA) e exerce o controle concentrado de constitucionalidade (tal qual os tribunais constitucionais europeus).
Quais são os quatro instrumentos que podem provocar a competência do STF para o controle concentrado de constitucionalidade?
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade);
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade);
ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão);
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Quem o STF processa e julga originariamente nas infrações penais comuns?
Presidente e Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (PGR).
Quem o STF processa e julga nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade?
Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas (exceto quando conexos com crime de responsabilidade do Presidente da República), membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Quais tipos de causas não são processadas e julgadas originariamente pelo STF?
Causas de natureza civil.
Como o STF se posiciona em relação ao foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa?
O STF entendeu ser competente para julgar ações de improbidade administrativa contra seus próprios membros, apesar de inexistir foro por prerrogativa de função para essas ações.
Quais são os instrumentos que podem provocar a tutela das liberdades constitucionais pelo STF?
Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Segurança (MS) e Mandado de Injunção (MI).
Em quais situações o STF é competente para julgar originariamente o Habeas Corpus (HC)?
Quando o coator for Tribunal Superior ou quando o paciente for: Presidente ou Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Comandantes das Forças Armadas; chefes de missão diplomática de caráter permanente; Procurador-Geral da República (PGR); membros do Congresso Nacional (e suas Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs); membros do Tribunal de Contas da União (TCU); Ministros do STF e dos Tribunais Superiores; ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição.
Qual súmula foi superada em relação à competência do STF para julgar Habeas Corpus?
A Súmula nº 690 do STF, que atribuía ao STF a competência originária para julgar Habeas Corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
Em grau de recurso ordinário, em quais casos o STF julga Habeas Corpus?
Quando o Habeas Corpus foi decidido em única instância pelos Tribunais Superiores e a decisão for denegatória.
Em quais situações o STF é competente para julgar Mandado de Segurança (MS) e Habeas Data (HD) originariamente?
Quando impetrados contra atos do Presidente da República, Procurador-Geral da República (PGR), Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs), Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio STF.
m grau de recurso ordinário, em quais casos o STF julga Mandado de Segurança (MS) e Habeas Data (HD)?
Quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores e a decisão for denegatória.
