Ordem Social Flashcards
O que é a seguridade social e como ela é custeada?
A seguridade social é uma técnica de proteção social, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um, propiciando universalmente o bem-estar através das ações de saúde, dos serviços assistenciais e das prestações previdenciárias.
Como são custeadas a saúde e a assistência social dentro do sistema de seguridade social?
A saúde e a assistência social fazem parte de um sistema não contributivo custeado por recursos provenientes da arrecadação de tributos.
A qualidade de segurado é irrelevante.
O que compreende a seguridade social segundo o art. 194?
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Quais são os objetivos da seguridade social?
Os objetivos da seguridade social incluem: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático e descentralizado da administração.
Qual é a dupla dimensão da universalidade da cobertura e do atendimento?
A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dimensão subjetiva, que garante a todas as pessoas o acesso aos direitos da seguridade social, e uma dimensão objetiva, que abrange todas as situações de risco social, tanto no caráter reparador quanto preventivo.
O que visa a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços?
A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços visam assegurar a justiça social, privilegiando os mais necessitados.
Qual é a finalidade da irredutibilidade do valor dos benefícios?
A irredutibilidade do valor dos benefícios tem por finalidade garantir o poder aquisitivo, assegurando seu valor real e não apenas nominal.
O que impõe a equidade na forma de participação no custeio?
A equidade na forma de participação no custeio impõe ao legislador o dever de considerar a isonomia de tratamento conjugada com a capacidade contributiva dos contribuintes, promovendo o princípio da solidariedade.
Quem é responsável pelo custeio da seguridade social?
O custeio da seguridade social é feito pelos trabalhadores, empresas e orçamentos dos entes estatais.
O que representa o princípio da gestão democrática na seguridade social?
O princípio da gestão democrática representa uma concretização do princípio da democracia participativa, promovendo uma administração descentralizada para facilitar o acesso aos benefícios.
Como é realizado o financiamento direto e indireto da seguridade social?
O financiamento direto da seguridade social é realizado por meio das contribuições sociais destinadas à seguridade social, enquanto o financiamento indireto é realizado por toda a sociedade por meio do pagamento de outros tributos.
Qual é a competência para a imposição das contribuições sociais previstas na Constituição Federal?
As contribuições sociais previstas na Constituição Federal são de competência da União.
Sobre quais receitas as contribuições sociais não incidem?
As contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
Qual é a natureza das contribuições impostas para o financiamento da seguridade social?
As contribuições impostas para o financiamento da seguridade social têm natureza tributária, caracterizando-se pela vinculação do montante arrecadado aos fins que motivaram explicitamente a sua instituição.
Quais normas gerais devem ser observadas pelas contribuições sociais previstas no art. 195 da CF?
As contribuições sociais previstas no art. 195 da CF estão sujeitas às normas gerais estabelecidas por Lei Complementar, mas no tocante ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes, não há necessidade de Lei Complementar, pois tal exigência é apenas para impostos.
Qual é a exigência temporal para a entrada em vigor das contribuições para a seguridade social?
As contribuições para a seguridade social só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei, independentemente do exercício financeiro (princípio da anterioridade nonagesimal).
Como o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a medidas provisórias?
No caso de medida provisória, o prazo de 90 dias conta a partir de sua edição e não de sua conversão em lei, exceto se a lei de conversão alterar os elementos essenciais da tributação.
Qual a diferença entre imunidade e isenção para entidades beneficentes de assistência social?
A Constituição Federal isentou as entidades beneficentes de assistência social, mas a rigor se trata de imunidade, que deve ser estabelecida por Lei Complementar, conforme decisão do STF.
Quem são os principais destinatários dos deveres decorrentes do direito à saúde?
O Estado, a família e a sociedade.
O que é imposto aos poderes públicos em relação ao direito à saúde?
É imposto aos poderes públicos a adoção de políticas sociais e econômicas de caráter preventivo e reparativo.
Quais são as vedações no âmbito do SUS em relação a acomodações e atendimento diferenciado?
No âmbito do SUS, é vedada a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Quais são as causas possíveis para a não prestação de um direito pleiteado relacionado à saúde?
A não prestação do direito pleiteado pode ser decorrente de omissão legislativa ou administrativa, como o não fornecimento injustificado de uma prestação de saúde.
O alto custo do medicamento é motivo suficiente para o não fornecimento pelo SUS?
Não, o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo para o seu não fornecimento, especialmente no caso de medicamentos excepcionais destinados a doenças raras.
O que pode motivar uma decisão administrativa do SUS a não fornecer um medicamento?
O SUS pode motivar o não fornecimento de um medicamento por falta de evidências científicas suficientes para autorizá-lo ou por oferecer um tratamento alternativo considerado eficaz.
O que deve ser feito quando o SUS fornece um tratamento alternativo?
O tratamento alternativo deve ser a opção privilegiada sempre que não for comprovada a ineficácia deste.
O que ocorre se não houver nenhum outro tratamento disponível?
Se o tratamento for puramente experimental, o Estado não poderá ser condenado a fornecê-lo.
Se o tratamento não foi testado, a omissão administrativa poderá ser objeto de impugnação judicial.
Qual é a condição legal para a dispensação de medicamentos no Brasil?
O registro na Anvisa é condição legal para atestar a segurança e benefício dos medicamentos, e nem mesmo o Legislativo pode autorizar, de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamentos não registrados.
Existem exceções à regra de registro na Anvisa para a dispensação de medicamentos?
Sim, em casos excepcionais é possível autorizar a importação de medicamentos não registrados, desde que a eficácia e segurança estejam comprovadas e os testes concluídos, mas ainda sem registro devido à mora irrazoável da Anvisa.
Com quais recursos é feito o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS)?
O custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito com os recursos do orçamento da seguridade social.
O que é obrigatório para os entes federativos em relação ao financiamento do SUS?
É obrigatório que os entes federativos apliquem, anualmente, os valores mínimos definidos por Lei Complementar (LC 141) em ações e serviços públicos de saúde.
Qual é o percentual mínimo que a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde?
Pelo menos 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
Quais são as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)?
As diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem: descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, e participação da comunidade.
omo a participação da comunidade se relaciona com o SUS?
A participação da comunidade no SUS reflete o caráter democrático do sistema.
Como é caracterizada a execução das prestações de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?
Apesar de constituírem um sistema único, as prestações de saúde foram descentralizadas no tocante à sua execução, com direção única em cada esfera de governo.
A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada no Brasil?
Sim, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada no Brasil, conforme estabelecido no art. 199 da Constituição.
Como podem as instituições privadas participar do Sistema Único de Saúde (SUS)?
As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
É permitido destinar recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos?
Não, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde é permitida no Brasil?
É vedada, salvo nos casos previstos em lei.
O que a lei deve dispor sobre a remoção de órgãos e tecidos humanos?
A lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
A iniciativa privada pode ser compelida a prestar assistência à saúde sem contraprestação?
Não, a iniciativa privada não pode ser compelida a prestar assistência à saúde sem a devida contraprestação.
O rol de competências do Sistema Único de Saúde (SUS) é exaustivo?
Não.
O que é a previdência social?
A previdência social é um tipo de seguro social compulsório, de caráter contributivo, destinado a assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência nas hipóteses legalmente previstas.
Como é organizada a previdência social segundo o art. 201 da Constituição?
A previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
O que é necessário para a concessão dos benefícios previdenciários?
Para a concessão dos benefícios previdenciários, é necessário a prévia filiação e a contribuição para o sistema, caracterizando-se como um sistema oneroso.
A quem se aplica a filiação obrigatória ao sistema previdenciário?
A filiação ao sistema previdenciário é obrigatória e automática para os indivíduos que exercem as atividades previstas no art. 11 da Lei 8.213.
O que estabelece o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial?
O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial estabelece a correlação entre os benefícios e as respectivas fontes de custeio, assegurando a continuidade das prestações, com o equilíbrio sendo financeiro a curto prazo e atuarial a longo prazo.
O que determina o princípio da solidariedade financeira entre as gerações?
Determina que a geração ativa custeia os benefícios da geração inativa.
É constitucional a contribuição por parte dos servidores públicos inativos?
Sim, é constitucional a contribuição por parte dos servidores públicos inativos, conforme decidido pelo STF.
Qual é a finalidade da previdência social?
A previdência social tem por finalidade proteger o segurado e seus dependentes nos casos de impossibilidade de manutenção da própria subsistência ou em situações socialmente desejáveis.
Como é calculado o benefício em caso de incapacidade laborativa permanente decorrente de acidente de trabalho?
Em caso de incapacidade laborativa permanente decorrente de acidente de trabalho, o benefício é de 100% do valor.
Quais são os requisitos para a aposentadoria por idade avançada?
Os requisitos para a aposentadoria por idade avançada são 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
A idade mínima é reduzida em 5 anos para professores de educação infantil, fundamental e médio, e para trabalhadores rurais e aqueles que exercem atividades em regime de economia familiar.
Qual a regra para o salário-maternidade?
O salário-maternidade é pago à segurada gestante ou adotante por 120 dias e seu valor não está sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme decisão do STF.
Quem tem direito ao seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é concedido ao trabalhador dispensado sem justa causa, em caso de desemprego involuntário.
Como funciona o pagamento do salário-família?
O salário-família é pago mensalmente ao segurado empregado, exceto doméstico, na proporção do número de filhos ou equiparados.
Quem tem direito ao auxílio-reclusão?
O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado que esteja preso, desde que ele não receba remuneração, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência.
O parâmetro é a renda do segurado, não dos dependentes.
Como é calculada a pensão por morte?
A pensão por morte é paga aos dependentes do segurado, na proporção de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%, exceto quando houver dependente inválido ou com deficiência, caso em que será de 100%.
A pensão nunca é inferior ao salário mínimo, e as cotas de cada dependente cessam com a perda desta qualidade, não se revertendo aos demais. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte, exceto no caso de cargos acumuláveis.
