Ordem Social Flashcards
1
Q
O que é a seguridade social e como ela é custeada?
A
A seguridade social é uma técnica de proteção social, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um, propiciando universalmente o bem-estar através das ações de saúde, dos serviços assistenciais e das prestações previdenciárias.
2
Q
Como são custeadas a saúde e a assistência social dentro do sistema de seguridade social?
A
A saúde e a assistência social fazem parte de um sistema não contributivo custeado por recursos provenientes da arrecadação de tributos.
A qualidade de segurado é irrelevante.
3
Q
O que compreende a seguridade social segundo o art. 194?
A
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
4
Q
Quais são os objetivos da seguridade social?
A
Os objetivos da seguridade social incluem: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático e descentralizado da administração.
5
Q
Qual é a dupla dimensão da universalidade da cobertura e do atendimento?
A
A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dimensão subjetiva, que garante a todas as pessoas o acesso aos direitos da seguridade social, e uma dimensão objetiva, que abrange todas as situações de risco social, tanto no caráter reparador quanto preventivo.
6
Q
O que visa a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços?
A
A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços visam assegurar a justiça social, privilegiando os mais necessitados.
7
Q
Qual é a finalidade da irredutibilidade do valor dos benefícios?
A
A irredutibilidade do valor dos benefícios tem por finalidade garantir o poder aquisitivo, assegurando seu valor real e não apenas nominal.
8
Q
O que impõe a equidade na forma de participação no custeio?
A
A equidade na forma de participação no custeio impõe ao legislador o dever de considerar a isonomia de tratamento conjugada com a capacidade contributiva dos contribuintes, promovendo o princípio da solidariedade.
9
Q
Quem é responsável pelo custeio da seguridade social?
A
O custeio da seguridade social é feito pelos trabalhadores, empresas e orçamentos dos entes estatais.
10
Q
O que representa o princípio da gestão democrática na seguridade social?
A
O princípio da gestão democrática representa uma concretização do princípio da democracia participativa, promovendo uma administração descentralizada para facilitar o acesso aos benefícios.
11
Q
Como é realizado o financiamento direto e indireto da seguridade social?
A
O financiamento direto da seguridade social é realizado por meio das contribuições sociais destinadas à seguridade social, enquanto o financiamento indireto é realizado por toda a sociedade por meio do pagamento de outros tributos.
12
Q
Qual é a competência para a imposição das contribuições sociais previstas na Constituição Federal?
A
As contribuições sociais previstas na Constituição Federal são de competência da União.
13
Q
Sobre quais receitas as contribuições sociais não incidem?
A
As contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
14
Q
Qual é a natureza das contribuições impostas para o financiamento da seguridade social?
A
As contribuições impostas para o financiamento da seguridade social têm natureza tributária, caracterizando-se pela vinculação do montante arrecadado aos fins que motivaram explicitamente a sua instituição.
15
Q
Quais normas gerais devem ser observadas pelas contribuições sociais previstas no art. 195 da CF?
A
As contribuições sociais previstas no art. 195 da CF estão sujeitas às normas gerais estabelecidas por Lei Complementar, mas no tocante ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes, não há necessidade de Lei Complementar, pois tal exigência é apenas para impostos.
16
Q
Qual é a exigência temporal para a entrada em vigor das contribuições para a seguridade social?
A
As contribuições para a seguridade social só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei, independentemente do exercício financeiro (princípio da anterioridade nonagesimal).
17
Q
Como o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a medidas provisórias?
A
No caso de medida provisória, o prazo de 90 dias conta a partir de sua edição e não de sua conversão em lei, exceto se a lei de conversão alterar os elementos essenciais da tributação.
18
Q
Qual a diferença entre imunidade e isenção para entidades beneficentes de assistência social?
A
A Constituição Federal isentou as entidades beneficentes de assistência social, mas a rigor se trata de imunidade, que deve ser estabelecida por Lei Complementar, conforme decisão do STF.
19
Q
Quem são os principais destinatários dos deveres decorrentes do direito à saúde?
A
O Estado, a família e a sociedade.
20
Q
O que é imposto aos poderes públicos em relação ao direito à saúde?
A
É imposto aos poderes públicos a adoção de políticas sociais e econômicas de caráter preventivo e reparativo.
21
Q
Quais são as vedações no âmbito do SUS em relação a acomodações e atendimento diferenciado?
A
No âmbito do SUS, é vedada a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
22
Q
Quais são as causas possíveis para a não prestação de um direito pleiteado relacionado à saúde?
A
A não prestação do direito pleiteado pode ser decorrente de omissão legislativa ou administrativa, como o não fornecimento injustificado de uma prestação de saúde.
23
Q
O alto custo do medicamento é motivo suficiente para o não fornecimento pelo SUS?
A
Não, o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo para o seu não fornecimento, especialmente no caso de medicamentos excepcionais destinados a doenças raras.
24
Q
O que pode motivar uma decisão administrativa do SUS a não fornecer um medicamento?
A
O SUS pode motivar o não fornecimento de um medicamento por falta de evidências científicas suficientes para autorizá-lo ou por oferecer um tratamento alternativo considerado eficaz.
25
O que deve ser feito quando o SUS fornece um tratamento alternativo?
O tratamento alternativo deve ser a opção privilegiada sempre que não for comprovada a ineficácia deste.
26
O que ocorre se não houver nenhum outro tratamento disponível?
Se o tratamento for puramente experimental, o Estado não poderá ser condenado a fornecê-lo.
Se o tratamento não foi testado, a omissão administrativa poderá ser objeto de impugnação judicial.
27
Qual é a condição legal para a dispensação de medicamentos no Brasil?
O registro na Anvisa é condição legal para atestar a segurança e benefício dos medicamentos, e nem mesmo o Legislativo pode autorizar, de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamentos não registrados.
28
Existem exceções à regra de registro na Anvisa para a dispensação de medicamentos?
Sim, em casos excepcionais é possível autorizar a importação de medicamentos não registrados, desde que a eficácia e segurança estejam comprovadas e os testes concluídos, mas ainda sem registro devido à mora irrazoável da Anvisa.
29
Com quais recursos é feito o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS)?
O custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito com os recursos do orçamento da seguridade social.
30
O que é obrigatório para os entes federativos em relação ao financiamento do SUS?
É obrigatório que os entes federativos apliquem, anualmente, os valores mínimos definidos por Lei Complementar (LC 141) em ações e serviços públicos de saúde.
31
Qual é o percentual mínimo que a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde?
Pelo menos 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
32
Quais são as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)?
As diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem: descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, e participação da comunidade.
33
omo a participação da comunidade se relaciona com o SUS?
A participação da comunidade no SUS reflete o caráter democrático do sistema.
34
Como é caracterizada a execução das prestações de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?
Apesar de constituírem um sistema único, as prestações de saúde foram descentralizadas no tocante à sua execução, com direção única em cada esfera de governo.
35
A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada no Brasil?
Sim, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada no Brasil, conforme estabelecido no art. 199 da Constituição.
36
Como podem as instituições privadas participar do Sistema Único de Saúde (SUS)?
As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
37
É permitido destinar recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos?
Não, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
38
A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde é permitida no Brasil?
É vedada, salvo nos casos previstos em lei.
39
O que a lei deve dispor sobre a remoção de órgãos e tecidos humanos?
A lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
40
A iniciativa privada pode ser compelida a prestar assistência à saúde sem contraprestação?
Não, a iniciativa privada não pode ser compelida a prestar assistência à saúde sem a devida contraprestação.
41
O rol de competências do Sistema Único de Saúde (SUS) é exaustivo?
Não.
42
O que é a previdência social?
A previdência social é um tipo de seguro social compulsório, de caráter contributivo, destinado a assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência nas hipóteses legalmente previstas.
43
Como é organizada a previdência social segundo o art. 201 da Constituição?
A previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
44
O que é necessário para a concessão dos benefícios previdenciários?
Para a concessão dos benefícios previdenciários, é necessário a prévia filiação e a contribuição para o sistema, caracterizando-se como um sistema oneroso.
45
A quem se aplica a filiação obrigatória ao sistema previdenciário?
A filiação ao sistema previdenciário é obrigatória e automática para os indivíduos que exercem as atividades previstas no art. 11 da Lei 8.213.
46
O que estabelece o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial?
O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial estabelece a correlação entre os benefícios e as respectivas fontes de custeio, assegurando a continuidade das prestações, com o equilíbrio sendo financeiro a curto prazo e atuarial a longo prazo.
47
O que determina o princípio da solidariedade financeira entre as gerações?
Determina que a geração ativa custeia os benefícios da geração inativa.
48
É constitucional a contribuição por parte dos servidores públicos inativos?
Sim, é constitucional a contribuição por parte dos servidores públicos inativos, conforme decidido pelo STF.
49
Qual é a finalidade da previdência social?
A previdência social tem por finalidade proteger o segurado e seus dependentes nos casos de impossibilidade de manutenção da própria subsistência ou em situações socialmente desejáveis.
50
Como é calculado o benefício em caso de incapacidade laborativa permanente decorrente de acidente de trabalho?
Em caso de incapacidade laborativa permanente decorrente de acidente de trabalho, o benefício é de 100% do valor.
51
Quais são os requisitos para a aposentadoria por idade avançada?
Os requisitos para a aposentadoria por idade avançada são 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
A idade mínima é reduzida em 5 anos para professores de educação infantil, fundamental e médio, e para trabalhadores rurais e aqueles que exercem atividades em regime de economia familiar.
52
Qual a regra para o salário-maternidade?
O salário-maternidade é pago à segurada gestante ou adotante por 120 dias e seu valor não está sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme decisão do STF.
53
Quem tem direito ao seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é concedido ao trabalhador dispensado sem justa causa, em caso de desemprego involuntário.
54
Como funciona o pagamento do salário-família?
O salário-família é pago mensalmente ao segurado empregado, exceto doméstico, na proporção do número de filhos ou equiparados.
55
Quem tem direito ao auxílio-reclusão?
O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado que esteja preso, desde que ele não receba remuneração, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência.
O parâmetro é a renda do segurado, não dos dependentes.
56
Como é calculada a pensão por morte?
A pensão por morte é paga aos dependentes do segurado, na proporção de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%, exceto quando houver dependente inválido ou com deficiência, caso em que será de 100%.
A pensão nunca é inferior ao salário mínimo, e as cotas de cada dependente cessam com a perda desta qualidade, não se revertendo aos demais. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte, exceto no caso de cargos acumuláveis.
57
Quem perde o direito ao benefício da pensão por morte?
Perde o direito ao benefício da pensão por morte aquele que tenha sido condenado por dolosamente causar a morte do segurado ou tenha simulado ou fraudado casamento/união estável com o fim exclusivo de constituir o benefício.
58
Qual é o valor mínimo dos benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do segurado?
O valor mensal dos benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do segurado não pode ser inferior ao salário mínimo.
59
Como devem ser tratados os salários de contribuição em relação aos reajustes?
Os salários de contribuição devem ser atualizados, mas é vedado vincular os reajustes ao valor do salário mínimo.
60
A quem é prestada a assistência social e quais são seus objetivos?
A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Seus objetivos incluem a proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos que comprovem não ter meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; e a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
61
De onde provém o custeio da assistência social?
O custeio da assistência social provém dos entes federativos, de contribuições sociais e do Fundo Nacional de Assistência Social.
62
Qual é a relação entre a assistência social e o mínimo existencial?
A assistência social tem íntima conexão com o mínimo existencial, garantindo a proteção e subsistência básica das pessoas necessitadas.
63
Qual é o papel do Ministério Público em relação à assistência social?
Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social.
64
Quais são as espécies de benefícios da assistência social?
Os benefícios da assistência social incluem a prestação continuada (BPC/LOAS) e o auxílio-inclusão.
A prestação continuada é uma renda mensal concedida a pessoas com deficiência e idosos (65+) que não possuam meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, com renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo ser ampliado para 1/2 salário mínimo com outros elementos comprobatórios de miserabilidade.
O auxílio-inclusão é de 50% do BPC, concedido às pessoas com deficiência moderada ou grave que atendem aos requisitos.
65
O que são serviços socioassistenciais?
Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria da vida da população.
66
O que são projetos de enfrentamento da pobreza na assistência social?
Envolvem investimento econômico-social nos grupos populares.
67
O que são programas de assistência social?
São ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e serviços assistenciais.
68
Qual é o objetivo da educação segundo o art. 205 da Constituição?
A educação tem como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
69
Quem tem o dever de promover e incentivar a educação?
O dever de promover e incentivar a educação é do Estado e da família, com a colaboração da sociedade.
70
Qual é a natureza da maioria das normas relativas à educação?
A maioria das normas relativas à educação têm natureza principiológica.
71
Qual é o sentido do "ensino" em relação à "educação"?
O ensino possui um sentido mais restrito do que a educação.
72
Quais são as características do ensino religioso nas escolas?
O ensino religioso possui matrícula facultativa e não pode ser do tipo confessional.
73
A quem se destina a liberdade de ensinar e quais são suas limitações?
A liberdade de ensinar se destina aos que devem ofertar o ensino, mas é limitada pelas normas gerais que regem a educação, aplicadas às instituições públicas e privadas.
74
O que autonomia universitária impede?
A autonomia universitária impede determinadas ingerências no núcleo essencial de suas funções.
75
É inconstitucional lei que determine aos escritórios de advocacia de prática jurídica das universidades que atuem de determinada forma?
Sim (STF).
76
O que assegura o pluralismo de ensino?
O pluralismo de ensino assegura a diversidade de ideias e concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas, com a participação e interferência da sociedade, não permitindo que o ensino seja ambiente para a imposição de concepções dos governantes de época.
77
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 12 sobre a cobrança de taxas de matrícula nas universidades públicas?
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal, mas a gratuidade do ensino não impede a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
78
O que é o FUNDEB e como é formado?
O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por recursos provenientes dos impostos e transferências estaduais e municipais, cuja distribuição se dá conforme as matrículas efetuadas nas escolas públicas e conveniadas, apurado por censo escolar realizado pelo INEP.
79
Quais são as competências da União em relação ao ensino?
Compete à União organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios.
79
O estudo domiciliar é proibido pela Constituição Federal?
O estudo domiciliar não é proibido pela Constituição Federal (STF), sendo possível sob o regime de homeschooling ou ensino domiciliar utilitarista ou por conveniência circunstancial, modalidade passível de ser estabelecida pelo Congresso Nacional.
80
Qual é a competência prioritária dos Municípios no ensino?
Os Municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e educação infantil.
81
Qual é a competência prioritária dos Estados e do Distrito Federal no ensino?
Os Estados e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
82
O que compreende a cultura?
A cultura compreende tudo o que o homem tem realizado e transmitido através dos tempos na sua passagem pela terra.
83
A que dimensão dos direitos fundamentais os direitos culturais pertencem?
Os direitos culturais integram a segunda dimensão dos direitos fundamentais.
84
O que destaca Peter Häberle sobre o Estado Constitucional no mundo atual?
Häberle destaca que, no atual mundo sem fronteiras, o Estado Constitucional aberto necessita de elementos culturais de base que confiram identidade interna e externa.
85
O que estabelece a Constituição Federal em relação ao desenvolvimento do desporto?
A Constituição Federal confere estatura constitucional às normas referentes a órgãos e políticas de desenvolvimento do desporto, considerando-o um instrumento para o pleno desenvolvimento das faculdades físicas, intelectuais e morais.
86
Quais ações relativas ao desporto precisam esgotar as instâncias da justiça desportiva antes de serem admitidas pelo Poder Judiciário?
Ações relativas à disciplina e às competições desportiva.
87
A justiça desportiva pertence ao Poder Judiciário?
A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, sendo uma instância administrativa, mas possui a peculiar condição de ser constitucionalmente prevista, desempenhando uma função quase-estatal.
88
Qual é a exceção ao princípio da inafastabilidade da apreciação judicial no contexto desportivo?
A exceção ao princípio da inafastabilidade da apreciação judicial no contexto desportivo é que ações relativas à disciplina e às competições desportivas devem esgotar as instâncias da justiça desportiva antes de serem admitidas pelo Poder Judiciário.
89
Quais são as três espécies de entidade familiar consagradas pela Constituição Federal?
As três espécies de entidade familiar consagradas pela Constituição Federal são: família matrimonial, formalizada por meio do casamento; família informal, formada a partir da união estável; e família monoparental, formada pelo pai ou mãe e seus descendentes.
90
O que o STF reconheceu em relação à união homoafetiva?
O STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar apta a merecer proteção do Estado.
91
Qual era a exigência temporal para o divórcio antes da Emenda Constitucional 66?
Antes da Emenda Constitucional 66, exigia-se um lapso temporal de 2 anos de separação para o divórcio.
92
O que defende Tartuce sobre a EC 66 em relação à separação jurídica?
Tartuce defende que a Emenda Constitucional 66 pôs fim à separação jurídica.
93
Qual é a faixa etária definida para crianças e adolescentes pela Constituição Federal?
Criança é definida como aquela até 12 anos incompletos, e adolescente é definido como aquele entre 12 e 18 anos.
94
Quem tem competência para apreciar pedidos de alvará para a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas?
A competência para apreciar pedidos de alvará para a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas é da Justiça Comum, pelo Juiz da Infância e da Juventude, e não da Justiça do Trabalho.
95
Qual é a condição penal dos menores de 18 anos segundo a Constituição?
Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
96
Por que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos é considerada uma cláusula pétrea?
Porque é uma garantia individual que decorre do processo de universalização dos direitos humanos.
97
A partir de que idade uma pessoa é considerada idosa segundo o Estatuto do Idoso?
A partir dos 60 anos de idade.
98
Quais são os direitos assegurados aos maiores de 65 anos em relação ao transporte público?
Aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade em transportes públicos, nos quais são reservados 10% dos assentos para os idosos.
99
Qual é o direito especial assegurado aos maiores de 80 anos em relação aos demais idosos?
Aos maiores de 80 anos é assegurada prioridade especial em relação aos demais idosos, exceto nos casos de emergência e tramitação de processos.
100
O que a Constituição determina em relação à ciência, tecnologia e inovação?
A Constituição determina a promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação e à inovação.
101
O que envolve o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico?
O incentivo envolve a criação de mecanismos institucionais para facilitar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação e a inovação.
102
Qual é o objetivo das normas protetivas da comunicação social na Constituição?
As normas protetivas da comunicação social visam reforçar e alargar as liberdades de manifestação e informação, conferindo ampla proteção à liberdade de imprensa.
103
Quais limitações são permitidas à liberdade de imprensa?
São permitidas limitações desde que estas encontrem sustentação nos direitos e garantias individuais.
104
Qual foi a decisão do STF em relação à Lei de Imprensa?
O STF decidiu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição.
105
Como o STF se posicionou em relação à livre expressão da crítica jornalística em período eleitoral?
O STF restringiu dispositivos que limitavam a livre expressão da crítica jornalística em período eleitoral, exceto quando funcionassem como propaganda política voltada a nitidamente favorecer uma das partes.
106
A Constituição autoriza o controle pelo Estado quanto ao acesso e exercício à profissão de jornalista?
Não, a Constituição não autoriza o controle pelo Estado quanto ao acesso e exercício à profissão de jornalista, pois isso consiste na própria manifestação e difusão do pensamento e da informação.
107
Quem pode ter empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil?
Somente brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
108
Qual é o percentual mínimo do capital total e do capital votante que deve pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos em empresas jornalísticas e de radiodifusão?
Pelo menos 70% do capital total e do capital votante deve pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
109
Quais atividades só podem ser exercidas por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos em empresas jornalísticas e de radiodifusão?
Gestão das atividades, estabelecer o conteúdo da programação, ter responsabilidade editorial, e exercer atividades de seleção e direção da programação veiculada.
110
Como é classificada a proteção ao meio ambiente em termos de direitos fundamentais?
A proteção ao meio ambiente é classificada como um direito fundamental de 3ª dimensão.
111
Qual é a relação entre a proteção ao meio ambiente e as atividades de natureza econômica?
A proteção ao meio ambiente é um limite expresso às atividades de natureza econômica.
112
Como a Constituição Federal do Brasil é vista em termos de proteção ao meio ambiente?
A Constituição Federal do Brasil é considerada uma das mais avançadas do mundo em matéria ambiental.
113
Quem são os destinatários do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Todos são destinatários do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um direito difuso.
114
A quem foi atribuída a proteção ao meio ambiente no Brasil?
A proteção ao meio ambiente foi atribuída a todos os entes federativos, seja no âmbito administrativo (competência comum), seja no âmbito legislativo (competência concorrente).
115
Quais são alguns dos princípios informadores do direito ambiental?
Os princípios informadores do direito ambiental incluem: o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado; a natureza pública da proteção ambiental; o controle do poluidor pelo Poder Público; a consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento; a participação comunitária; o poluidor-pagador; a prevenção; a função socioambiental da propriedade; o direito ao desenvolvimento sustentável; e a cooperação entre os povos.
116
O que estabelece o princípio da proibição do retrocesso socioambiental?
Impede que alterações legislativas atinjam o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
117
Como são resolvidos os conflitos entre os interesses individual e coletivo em relação ao meio ambiente?
Conflitos entre os interesses individual e coletivo são resolvidos a favor do coletivo.
118
É constitucional uma lei estadual que autorize e regulamente as rinhas ou brigas de galo?
Não, é inconstitucional uma lei estadual que autorize e regulamente as rinhas ou brigas de galo.
119
O que estabelece a Lei 13.364 e a Emenda Constitucional 96 sobre o rodeio e a vaquejada?
A Lei 13364 elevou o rodeio e a vaquejada à condição de expressões artístico-culturais e manifestação da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.
A Emenda Constitucional 96 autoriza essas práticas, desde que assegurem o bem-estar dos animais.
120
É constitucional o sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana?
Sim, é constitucional o sacrifício de animais em rituais e cultos de religiões de matriz africana, desde que sejam empregados procedimentos e técnicas não cruéis, conforme a tradição e as normas dessas religiões.
121
Quais sanções podem ser aplicadas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente?
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
122
É possível que o mesmo fato seja considerado crime, infração administrativa e ilícito ambiental?
Sim, o mesmo fato pode ser considerado crime, infração administrativa e ilícito ambiental, sendo possível a incidência de um conjunto de sanções.
123
O que envolve a responsabilização civil ambiental?
A responsabilização civil ambiental envolve a imposição de obrigações comissivas ou omissivas, ou mesmo a imposição de medidas financeiras compensatórias.
124
Qual é o objetivo da responsabilização administrativa ambiental?
Visa assegurar a efetividade do poder de polícia ambiental na promoção do interesse público de proteção do ambiente.
125
Como a Constituição Federal trata a pessoa jurídica em matéria de crime ambiental?
A Constituição Federal prevê a pessoa jurídica como agente do crime em matéria ambiental.
A responsabilidade penal da empresa pode ser caracterizada pela simples deliberação social de praticar a conduta e obter vantagens da ação danosa, diferentemente dos dirigentes, aos quais se exige o elemento subjetivo (dolo ou culpa).
126
Quais são as punições aplicáveis a pessoas jurídicas em casos de crime ambiental?
A punição a pessoas jurídicas em casos de crime ambiental se restringe à pena de multa e restritivas de direitos, não sendo cabível a impetração de habeas corpus (HC) quando a liberdade de locomoção dos dirigentes não estiver ameaçada ou restringida.
127
Quem é considerado índio ou silvícola segundo a definição constitucional?
Índio ou silvícola é todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
128
A proteção constitucional se dirige a quais índios?
A proteção se dirige a todos os índios, independentemente de onde habitam ou se estão em processo de aculturação.
129
O que o Estado deve reconhecer e proteger em relação aos índios?
O Estado deve reconhecer e proteger a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios originários e existentes no território nacional.
130
Quais direitos dos indígenas sobre as terras são reconhecidos pela Constituição?
A Constituição reconhece os direitos originários dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam e protege sua posse permanente em usufruto exclusivo para os índios.
131
Qual é o princípio relacionado à igualdade de direitos dos índios?
O princípio é a igualdade de direitos e a igual proteção legal para os índios.
132
O que significa o direito à alteridade no contexto dos direitos indígenas?
O direito à alteridade significa o reconhecimento do direito à diferença, respeitando as características culturais distintas dos índios.
133
O que implica a máxima proteção aos índios no contexto legal?
A máxima proteção aos índios implica o princípio do in dubio pro indígena e a conclusão de que as normas protetivas consagradas pelo texto constitucional representam um padrão mínimo que pode ser ampliado pela legislação ordinária.
134
Qual é o objetivo do regime jurídico estabelecido pela Constituição para as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
O objetivo é preservar a liberdade e continuidade histórica das comunidades indígenas, bem como assegurar sua sobrevivência física e cultural.
135
A quem pertencem as terras indígenas e quem tem direito à sua posse?
As terras indígenas pertencem ao domínio da União, que compete a demarcação, mas são destinadas à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes.
136
O que acontece com os atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
São nulos e extintos, ressalvado relevante interesse público da União, conforme Lei Complementar.
137
Existe direito a indenização ou ações contra a União em relação às terras indígenas?
Não há direito a indenização ou a ações contra a União, exceto quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
138
Como é caracterizada a retroatividade dos direitos sobre as terras indígenas?
A retroatividade é máxima, pois se trata de direito originário reconhecido pela Constituição, de tal forma que o ato de demarcação é meramente declaratório.
139
Qual é a implicação da intimação de indígena para testemunhar em CPI fora de seu habitat?
Caracteriza constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
140
A quem compete processar e julgar disputas envolvendo direitos indígenas?
Compete à Justiça Federal.
