Controle de Constitucionalidade Flashcards
Por que o Controle de Constitucionalidade está relacionado a Constituições rígidas?
O Controle de Constitucionalidade está relacionado a Constituições rígidas porque é fruto da supremacia formal da Constituição. Em países com constituições flexíveis, não há controle de constitucionalidade, pois as normas jurídicas possuem a mesma estatura, inexistindo a supremacia formal da Constituição.
Qual a presunção sobre a atuação dos poderes públicos em relação à Constituição?
Presume-se que os poderes públicos agem de acordo com a Constituição, já que retiram suas competências dela. Contudo, essa presunção é relativa, impondo a observância dos comandos constitucionais enquanto não proclamada eventual inconstitucionalidade.
Como é reforçada a presunção de constitucionalidade das leis?
A presunção de constitucionalidade das leis é reforçada pelo controle preventivo exercido pelo Poder Legislativo e pelo Chefe do Poder Executivo, através do veto jurídico.
O que deve ser feito em caso de dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei?
Em caso de dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, deve-se optar pela manutenção de sua validade, interpretando-a conforme a Constituição.
O que abrange o Bloco de Constitucionalidade em sentido estrito?
Em sentido estrito, o Bloco de Constitucionalidade abrange a totalidade de normas constitucionais, expressas ou implícitas, constantes da constituição formal.
O que abrange o Bloco de Constitucionalidade em sentido amplo?
Em sentido amplo, o Bloco de Constitucionalidade abrange, além das normas formalmente constitucionais, as apenas materialmente constitucionais, inclusive aquelas situadas abaixo da constituição, desde que vocacionadas a desenvolver a eficácia dos postulados e preceitos constitucionais.
Como o sistema austríaco vê a norma inconstitucional?
O sistema austríaco considera a norma inconstitucional como ato anulável, válido e aplicável enquanto não houver decretação de inconstitucionalidade pelo tribunal constitucional, atribuindo natureza constitutiva à decisão judicial.
Qual é a teoria acolhida pelo STF sobre a natureza da norma inconstitucional?
O STF acolhe a teoria de que a norma inconstitucional é um ato nulo, entendendo que o vício é insanável e a decisão judicial tem natureza declaratória.
Como se dá o posicionamento que considera a norma inconstitucional como ato inexistente?
Esse posicionamento entende que a norma não reúne as condições necessárias para existir e não pertence a nenhum ordenamento jurídico vigente.
O que caracteriza a inconstitucionalidade por ação?
A inconstitucionalidade por ação verifica-se quando os poderes públicos agem ou editam normas em desacordo com a Constituição, decorrendo de condutas comissivas.
Quando ocorre a inconstitucionalidade por omissão?
A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando não são adotadas, ou são adotadas de forma insuficiente, medidas legislativas ou executivas necessárias para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais que requerem intermediação.
O que é a inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar?
A inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar trata-se de vício na formação da vontade no processo legislativo, subvertendo o regime democrático.
O que caracteriza o pressuposto fático do Estado de Coisas Inconstitucional?
O pressuposto fático do Estado de Coisas Inconstitucional é a ocorrência de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais que afeta um número elevado e indeterminado de pessoas.
Qual é o pressuposto político do Estado de Coisas Inconstitucional?
O pressuposto político do Estado de Coisas Inconstitucional é a existência de reiteradas condutas comissivas e omissivas por parte das autoridades públicas, que perpetuam e agravam a situação de inconstitucionalidade.
O que define o pressuposto jurídico do Estado de Coisas Inconstitucional?
O pressuposto jurídico do Estado de Coisas Inconstitucional é a inadequação ou incapacidade do sistema jurídico e das instituições existentes em remediar a situação de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, destacando a necessidade de uma intervenção judicial mais ampla.
Como deve ser a atuação judicial para corrigir um Estado de Coisas Inconstitucional?
A atuação judicial para corrigir um Estado de Coisas Inconstitucional deve envolver uma abordagem ampla e colaborativa, respeitando os princípios constitucionais e os limites do sistema jurídico e político vigente, assegurando uma margem de ação adequada e monitoramento contínuo do tribunal.
O que caracteriza a inconstitucionalidade formal (nomodinâmica)?
A inconstitucionalidade formal (nomodinâmica) ocorre quando há violação de norma constitucional que define formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.
O que é a inconstitucionalidade formal propriamente dita?
A inconstitucionalidade formal propriamente dita decorre da violação de norma constitucional referente ao processo legislativo.
O que é a inconstitucionalidade formal subjetiva?
A inconstitucionalidade formal subjetiva ocorre quando leis e atos são emanados por autoridades incompetentes.
O que caracteriza a inconstitucionalidade formal objetiva?
A inconstitucionalidade formal objetiva ocorre quando leis ou atos são emanados em desacordo com as regras procedimentais.
O que é a inconstitucionalidade formal orgânica?
A inconstitucionalidade formal orgânica ocorre quando há violação de norma constitucional que define o órgão competente para tratar a matéria.
O que caracteriza a inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos?
A inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos ocorre quando há inobservância de requisitos constitucionalmente previstos para a elaboração de determinados atos normativos,
Exemplo: a inexistência de relevância ou urgência para a edição de medida provisória.
O que é a inconstitucionalidade material (nomoestática)?
A inconstitucionalidade material (nomoestática) ocorre quando o conteúdo de leis ou atos normativos contraria normas constitucionais de fundo, como as definidoras de direitos ou deveres.
O que caracteriza a inconstitucionalidade total?
A inconstitucionalidade total ocorre quando a lei, o ato normativo ou o dispositivo é atingido em sua integralidade, não restando partes válidas a serem aplicadas.
O que caracteriza a inconstitucionalidade parcial?
A inconstitucionalidade parcial ocorre quando apenas parte da lei ou do dispositivo legal afronta a Constituição, ou quando os poderes públicos deixam de adotar medidas suficientemente adequadas para tornar efetivas normas constitucionais (omissão parcial).
O que caracteriza a inconstitucionalidade originária?
A inconstitucionalidade originária ocorre quando a norma-objeto contida na lei ou ato normativo é posterior à norma-parâmetro ofendida, estando viciada logo na origem.
O que caracteriza a inconstitucionalidade superveniente segundo o STF?
A inconstitucionalidade superveniente ocorre quando a norma-objeto é anterior à norma de referência, sendo inicialmente constitucional, mas tornando-se inconstitucional com a vigência do novo parâmetro. O STF entende que se trata de não recepção ou revogação, exceto quando há mutação constitucional.
O que caracteriza a inconstitucionalidade progressiva?
A inconstitucionalidade progressiva é considerada momentaneamente válida enquanto perdurar determinada situação constitucional imperfeita, ocorrendo quando a invalidação tende a ser mais prejudicial do que a manutenção temporária da norma.
O que caracteriza a inconstitucionalidade direta (imediata ou antecedente)?
A inconstitucionalidade direta (imediata ou antecedente) resulta da violação frontal à Constituição, sem a existência de ato normativo situado entre a norma-objeto e o parâmetro ofendido.
O que caracteriza a inconstitucionalidade indireta (mediata) consequente?
A inconstitucionalidade indireta (mediata) consequente ocorre quando o vício da norma atinge outra dela dependente, como um decreto que regulamenta uma norma inconstitucional, tornando-se, consequentemente, inconstitucional.
O que caracteriza a inconstitucionalidade indireta (mediata) reflexa (oblíqua)?
A inconstitucionalidade indireta (mediata) reflexa (oblíqua) ocorre quando o vício atinge uma norma infraconstitucional interposta, tornando o decreto em si ilegal e, indiretamente, inconstitucional.
O que caracteriza o controle preventivo de constitucionalidade?
O controle preventivo de constitucionalidade tem como objeto leis ou atos normativos em formação e não inviabiliza o controle repressivo. Parlamentares podem impetrar mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo ao devido processo legislativo.
O que caracteriza o controle repressivo (típico) de constitucionalidade?
O controle repressivo (típico) de constitucionalidade tem por objeto leis ou atos normativos cujo processo legislativo já foi concluído definitivamente.
O que caracteriza o controle político de constitucionalidade?
O controle político de constitucionalidade é realizado por órgãos sem poder jurisdicional.
O que caracteriza o controle jurisdicional de constitucionalidade?
O controle jurisdicional de constitucionalidade é realizado por órgãos do poder judiciário.
O que caracteriza o controle misto de constitucionalidade?
O controle misto de constitucionalidade ocorre quando, a depender do tipo de lei, há controle político ou jurisdicional.
O que caracteriza o controle concreto de constitucionalidade?
O controle concreto de constitucionalidade (incidental, por via de defesa ou por via de exceção) tem a finalidade principal de solucionar controvérsias envolvendo direitos subjetivos em situações reais que envolvem uma controvérsia jurídica entre partes.
O que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade?
O controle abstrato de constitucionalidade (por via de ação, por via direta ou por via principal) é voltado para a análise geral da constitucionalidade de normas, independentemente de casos específicos.
O que caracteriza o processo constitucional objetivo?
O processo constitucional objetivo visa à proteção da ordem constitucional objetiva e não há impedimento nem suspeição de membro do STF, exceto se o próprio ministro firmar.
O que caracteriza o processo constitucional subjetivo?
O processo constitucional subjetivo busca a prevenção ou reparação de lesão ao direito concretamente violado, não visando a declaração da inconstitucionalidade em si.
Qual é a distinção entre o processo constitucional objetivo e subjetivo?
A distinção entre o processo constitucional objetivo e subjetivo é meramente tendencial, pois ambas as situações podem ocorrer.
O que caracteriza o controle difuso de constitucionalidade?
O controle difuso de constitucionalidade é exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário, seguindo o sistema norte-americano estabelecido no caso Marbury v. Madison (1803).
O que caracteriza o controle concentrado de constitucionalidade?
O controle concentrado de constitucionalidade é atribuído exclusivamente a determinado tribunal, como ocorre na representação interventiva.
Como se dá o controle de constitucionalidade no direito brasileiro?
No direito brasileiro, em regra, há mecanismos de controle concentrado-abstrato e difuso-concreto.
Qual é a finalidade principal do controle difuso-concreto de constitucionalidade?
A finalidade principal do controle difuso-concreto de constitucionalidade é a proteção de direitos subjetivos.
Como a inconstitucionalidade é analisada no controle difuso-concreto?
A inconstitucionalidade é analisada na fundamentação da decisão, de forma incidental, como questão prejudicial de mérito, e pode ser reconhecida de ofício.
O que se verifica no controle difuso-concreto de constitucionalidade?
Verifica-se se, no momento do fato, houve violação de direito subjetivo por ato do poder público incompatível com a constituição em vigor.
Quais são os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade no controle difuso-concreto?
Em regra, o reconhecimento da inconstitucionalidade no controle difuso-concreto produz efeitos apenas para as partes envolvidas no processo (eficácia inter partes). No caso de decisões proferidas pelo STF, contudo, tem sido conferido efeito erga omnes.
O que estabelece a cláusula de reserva de plenário conforme o art. 97 da CRFB/88?
A cláusula de reserva de plenário estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
A cláusula de reserva de plenário deve ser observada em quais tipos de controle de constitucionalidade?
Deve ser observada tanto no controle difuso quanto no controle concentrado de constitucionalidade.
A cláusula de reserva de plenário se aplica aos Tribunais de Contas?
Não.
A quem a cláusula de reserva de plenário se dirige e a quem não se aplica?
A cláusula de reserva de plenário se dirige apenas aos tribunais, não sendo aplicável às decisões de juízes singulares nem de juizados especiais.
Em quais situações a cláusula de reserva de plenário deve ser observada?
A cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas na declaração de inconstitucionalidade e não é exigível em relação a normas anteriores à Constituição nem em decisões de reconhecimento da constitucionalidade, devido ao princípio da presunção de constitucionalidade.
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 10?
A Súmula Vinculante nº 10 estabelece que viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Por que a Súmula Vinculante nº 10 foi necessária?
A Súmula Vinculante nº 10 foi necessária para barrar os frequentes artifícios empregados por órgãos fracionários para não submeterem a arguição de inconstitucionalidade ao pleno.
Quando não é necessária a observância da reserva de plenário segundo a Súmula Vinculante nº 10?
A observância da reserva de plenário não é necessária quando a não incidência da norma está dissociada do juízo de inconstitucionalidade.
A que tipo de decisões se restringe, a princípio, a suspensão da execução de lei pelo Senado conforme o art. 52 da CRFB/88?
A suspensão da execução de lei pelo Senado, conforme o art. 52 da CRFB/88, a princípio, se restringe às decisões definitivas proferidas pelo STF no âmbito do controle difuso-concreto.
A que tipo de decisões se restringe, a princípio, a suspensão da execução de lei pelo Senado conforme o art. 52 da CRFB/88?
A suspensão da execução de lei pelo Senado, conforme o art. 52 da CRFB/88, a princípio, se restringe às decisões definitivas proferidas pelo STF no âmbito do controle difuso-concreto.
Qual é o posicionamento do STF sobre os efeitos dos controles difuso-concreto e concentrado-abstrato?
O STF possui posicionamento de que os controles difuso-concreto e concentrado-abstrato devem produzir os mesmos efeitos, o que esvazia significativamente o papel do Senado na suspensão da execução de lei.
Como a Ação Civil Pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade?
A Ação Civil Pública pode ser utilizada como instrumento de controle difuso-concreto, onde o reconhecimento da inconstitucionalidade está afeto ao caso concreto que a originou. A declaração de inconstitucionalidade em si não pode ser o objeto do pedido formulado, para evitar que a ACP seja empregada como sucedâneo da ADI.
O que caracteriza a tendência de “abstrativização” do controle concreto de constitucionalidade?
A tendência de “abstrativização” do controle concreto (ou incidental) de constitucionalidade é caracterizada pela introdução de características e efeitos típicos do controle abstrato, como as súmulas vinculantes e a repercussão geral do recurso extraordinário.
Quais são as críticas à tendência de “abstrativização” do controle concreto de constitucionalidade?
Há críticas de que a tendência de “abstrativização” do controle concreto representa um risco de enfraquecimento do princípio democrático, devido à concentração de poderes.
Quem são os legitimados ativos universais para propor a ADI e a ADC?
Os legitimados ativos universais para propor a ADI e a ADC são: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o PGR, o Conselho Federal da OAB e os partidos políticos com representação no Congresso. Eles não precisam demonstrar pertinência temática.
Quem são os legitimados ativos especiais e o que precisam demonstrar para propor a ADI e a ADC?
Os legitimados ativos especiais para propor a ADI e a ADC são a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Eles devem demonstrar pertinência temática entre o conteúdo veiculado na norma e suas finalidades ou interesses.
Qual a exigência quanto à capacidade postulatória dos legitimados ativos para a ADI e a ADC?
Em regra, os legitimados possuem capacidade postulatória especial. A exceção são os partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe, que devem postular por meio de advogado.
Qual é o entendimento do STF quanto à legitimidade das entidades de classe para propor a ADI e a ADC?
O STF ampliou a legitimidade das entidades de classe para promover a abertura do controle concentrado à sociedade civil, aos grupos minoritários e vulneráveis, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
O que é um parâmetro (ou norma de referência) no controle de constitucionalidade?
É a norma da Constituição adotada como referência para a análise comparativa com o ato infraconstitucional impugnado.
Quais normas podem ser invocadas como referência no controle abstrato de constitucionalidade?
Só podem ser invocadas como referência normas formalmente constitucionais. Normas constantes de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas pelo rito ordinário não são admitidas.
Em que situação normas como as do Pacto de São José da Costa Rica podem ser invocadas?
Normas como as do Pacto de São José da Costa Rica podem ser invocadas no controle de convencionalidade.
Quais tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem servir de parâmetro no controle abstrato de constitucionalidade?
Tratados e convenções internacionais de direitos humanos equivalentes às emendas constitucionais podem servir de parâmetro no controle abstrato de constitucionalidade.
O que é o objeto no controle de constitucionalidade conforme o art. 102 da CRFB/88?
O objeto no controle de constitucionalidade é o ato infraconstitucional impugnável, como uma lei ou ato normativo federal ou estadual, no caso da ADI, e uma lei ou ato normativo federal, no caso da ADC.
Quais são os requisitos para a petição inicial de uma ADI ou ADC?
Indicação do dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado, com os respectivos fundamentos jurídicos do pedido.
O pedido, com suas especificações.
O que ocorre se a impugnação na petição inicial for deficitária?
Configura-se um vício processual, impedindo o conhecimento da ação.
A que regra o Supremo deve se limitar na análise dos dispositivos impugnados?
O Supremo deve se limitar à análise dos dispositivos impugnados conforme a regra da congruência, exceto nos casos de inconstitucionalidade por consequência (por arrastamento ou por atração).
Quais são as três perspectivas distintas sob as quais a análise da admissibilidade deve ser feita?
A análise da admissibilidade deve ser feita sob três perspectivas distintas: material, temporal e espacial.
A que se restringe o objeto da perspectiva material no controle de constitucionalidade?
O objeto da perspectiva material no controle de constitucionalidade se restringe às leis e atos normativos.
Como deve ser entendida o termo lei no contexto do controle de constitucionalidade?
Lei deve ser entendida no sentido estrito, abrangendo leis ordinárias e complementares, independentemente de seu caráter geral ou específico, concreto ou abstrato (entendimento atual do STF).
Podem ser objeto de ADI ou ADC leis e atos normativos revogados ou ineficazes?
Não, leis e atos normativos revogados ou ineficazes não representam ameaça iminente à ordem constitucional e, portanto, não podem ser impugnados por meio de ADI ou ADC.
O que acontece com uma ADI ou ADC se a revogação ou o exaurimento da lei ocorrer após a propositura?
A ação restará prejudicada por perda de objeto, exceto no caso de fraude processual ou no caso de julgamento do mérito da ação por ausência de prévia comunicação ao STF a respeito da revogação.
Qual é a exigência da perspectiva temporal no controle de constitucionalidade?
Que as leis ou atos normativos tenham sido produzidos posteriormente ao parâmetro constitucional supostamente violado.
Quais leis ou atos normativos podem ser impugnados em sede de ADI?
Em sede de ADI, podem ser impugnadas leis ou atos normativos federais ou estaduais. Leis e atos normativos do Distrito Federal podem ser impugnados via ADI se a matéria estiver no âmbito de competência dos Estados.
Quais normas podem ser objeto de ACD?
Em sede de ACD, admite-se como objeto apenas normas federais.
Quando é possível a cumulação de objetos emanados de entes federativos distintos em sede de ADI?
A cumulação de objetos emanados de entes federativos distintos é possível quando a inconstitucionalidade de um estatuto normativo seja prejudicial à validade do outro ou quando uma norma possui normativos idênticos ou similares ao de outra.
Existe prazo prescricional ou decadencial para o ajuizamento de ADI ou ACD?
Não.
