Controle de Constitucionalidade Flashcards
1
Q
Por que o Controle de Constitucionalidade está relacionado a Constituições rígidas?
A
O Controle de Constitucionalidade está relacionado a Constituições rígidas porque é fruto da supremacia formal da Constituição. Em países com constituições flexíveis, não há controle de constitucionalidade, pois as normas jurídicas possuem a mesma estatura, inexistindo a supremacia formal da Constituição.
2
Q
Qual a presunção sobre a atuação dos poderes públicos em relação à Constituição?
A
Presume-se que os poderes públicos agem de acordo com a Constituição, já que retiram suas competências dela. Contudo, essa presunção é relativa, impondo a observância dos comandos constitucionais enquanto não proclamada eventual inconstitucionalidade.
3
Q
Como é reforçada a presunção de constitucionalidade das leis?
A
A presunção de constitucionalidade das leis é reforçada pelo controle preventivo exercido pelo Poder Legislativo e pelo Chefe do Poder Executivo, através do veto jurídico.
4
Q
O que deve ser feito em caso de dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei?
A
Em caso de dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, deve-se optar pela manutenção de sua validade, interpretando-a conforme a Constituição.
5
Q
O que abrange o Bloco de Constitucionalidade em sentido estrito?
A
Em sentido estrito, o Bloco de Constitucionalidade abrange a totalidade de normas constitucionais, expressas ou implícitas, constantes da constituição formal.
6
Q
O que abrange o Bloco de Constitucionalidade em sentido amplo?
A
Em sentido amplo, o Bloco de Constitucionalidade abrange, além das normas formalmente constitucionais, as apenas materialmente constitucionais, inclusive aquelas situadas abaixo da constituição, desde que vocacionadas a desenvolver a eficácia dos postulados e preceitos constitucionais.
7
Q
Como o sistema austríaco vê a norma inconstitucional?
A
O sistema austríaco considera a norma inconstitucional como ato anulável, válido e aplicável enquanto não houver decretação de inconstitucionalidade pelo tribunal constitucional, atribuindo natureza constitutiva à decisão judicial.
8
Q
Qual é a teoria acolhida pelo STF sobre a natureza da norma inconstitucional?
A
O STF acolhe a teoria de que a norma inconstitucional é um ato nulo, entendendo que o vício é insanável e a decisão judicial tem natureza declaratória.
9
Q
Como se dá o posicionamento que considera a norma inconstitucional como ato inexistente?
A
Esse posicionamento entende que a norma não reúne as condições necessárias para existir e não pertence a nenhum ordenamento jurídico vigente.
10
Q
O que caracteriza a inconstitucionalidade por ação?
A
A inconstitucionalidade por ação verifica-se quando os poderes públicos agem ou editam normas em desacordo com a Constituição, decorrendo de condutas comissivas.
11
Q
Quando ocorre a inconstitucionalidade por omissão?
A
A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando não são adotadas, ou são adotadas de forma insuficiente, medidas legislativas ou executivas necessárias para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais que requerem intermediação.
12
Q
O que é a inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar?
A
A inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar trata-se de vício na formação da vontade no processo legislativo, subvertendo o regime democrático.
13
Q
O que caracteriza o pressuposto fático do Estado de Coisas Inconstitucional?
A
O pressuposto fático do Estado de Coisas Inconstitucional é a ocorrência de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais que afeta um número elevado e indeterminado de pessoas.
14
Q
Qual é o pressuposto político do Estado de Coisas Inconstitucional?
A
O pressuposto político do Estado de Coisas Inconstitucional é a existência de reiteradas condutas comissivas e omissivas por parte das autoridades públicas, que perpetuam e agravam a situação de inconstitucionalidade.
15
Q
O que define o pressuposto jurídico do Estado de Coisas Inconstitucional?
A
O pressuposto jurídico do Estado de Coisas Inconstitucional é a inadequação ou incapacidade do sistema jurídico e das instituições existentes em remediar a situação de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, destacando a necessidade de uma intervenção judicial mais ampla.
16
Q
Como deve ser a atuação judicial para corrigir um Estado de Coisas Inconstitucional?
A
A atuação judicial para corrigir um Estado de Coisas Inconstitucional deve envolver uma abordagem ampla e colaborativa, respeitando os princípios constitucionais e os limites do sistema jurídico e político vigente, assegurando uma margem de ação adequada e monitoramento contínuo do tribunal.
17
Q
O que caracteriza a inconstitucionalidade formal (nomodinâmica)?
A
A inconstitucionalidade formal (nomodinâmica) ocorre quando há violação de norma constitucional que define formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.
18
Q
O que é a inconstitucionalidade formal propriamente dita?
A
A inconstitucionalidade formal propriamente dita decorre da violação de norma constitucional referente ao processo legislativo.
19
Q
O que é a inconstitucionalidade formal subjetiva?
A
A inconstitucionalidade formal subjetiva ocorre quando leis e atos são emanados por autoridades incompetentes.
20
Q
O que caracteriza a inconstitucionalidade formal objetiva?
A
A inconstitucionalidade formal objetiva ocorre quando leis ou atos são emanados em desacordo com as regras procedimentais.
21
Q
O que é a inconstitucionalidade formal orgânica?
A
A inconstitucionalidade formal orgânica ocorre quando há violação de norma constitucional que define o órgão competente para tratar a matéria.
22
Q
O que caracteriza a inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos?
A
A inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos ocorre quando há inobservância de requisitos constitucionalmente previstos para a elaboração de determinados atos normativos,
Exemplo: a inexistência de relevância ou urgência para a edição de medida provisória.
23
Q
O que é a inconstitucionalidade material (nomoestática)?
A
A inconstitucionalidade material (nomoestática) ocorre quando o conteúdo de leis ou atos normativos contraria normas constitucionais de fundo, como as definidoras de direitos ou deveres.
24
Q
O que caracteriza a inconstitucionalidade total?
A
A inconstitucionalidade total ocorre quando a lei, o ato normativo ou o dispositivo é atingido em sua integralidade, não restando partes válidas a serem aplicadas.
25
O que caracteriza a inconstitucionalidade parcial?
A inconstitucionalidade parcial ocorre quando apenas parte da lei ou do dispositivo legal afronta a Constituição, ou quando os poderes públicos deixam de adotar medidas suficientemente adequadas para tornar efetivas normas constitucionais (omissão parcial).
26
O que caracteriza a inconstitucionalidade originária?
A inconstitucionalidade originária ocorre quando a norma-objeto contida na lei ou ato normativo é posterior à norma-parâmetro ofendida, estando viciada logo na origem.
27
O que caracteriza a inconstitucionalidade superveniente segundo o STF?
A inconstitucionalidade superveniente ocorre quando a norma-objeto é anterior à norma de referência, sendo inicialmente constitucional, mas tornando-se inconstitucional com a vigência do novo parâmetro. O STF entende que se trata de não recepção ou revogação, exceto quando há mutação constitucional.
28
O que caracteriza a inconstitucionalidade progressiva?
A inconstitucionalidade progressiva é considerada momentaneamente válida enquanto perdurar determinada situação constitucional imperfeita, ocorrendo quando a invalidação tende a ser mais prejudicial do que a manutenção temporária da norma.
29
O que caracteriza a inconstitucionalidade direta (imediata ou antecedente)?
A inconstitucionalidade direta (imediata ou antecedente) resulta da violação frontal à Constituição, sem a existência de ato normativo situado entre a norma-objeto e o parâmetro ofendido.
30
O que caracteriza a inconstitucionalidade indireta (mediata) consequente?
A inconstitucionalidade indireta (mediata) consequente ocorre quando o vício da norma atinge outra dela dependente, como um decreto que regulamenta uma norma inconstitucional, tornando-se, consequentemente, inconstitucional.
31
O que caracteriza a inconstitucionalidade indireta (mediata) reflexa (oblíqua)?
A inconstitucionalidade indireta (mediata) reflexa (oblíqua) ocorre quando o vício atinge uma norma infraconstitucional interposta, tornando o decreto em si ilegal e, indiretamente, inconstitucional.
32
O que caracteriza o controle preventivo de constitucionalidade?
O controle preventivo de constitucionalidade tem como objeto leis ou atos normativos em formação e não inviabiliza o controle repressivo. Parlamentares podem impetrar mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo ao devido processo legislativo.
33
O que caracteriza o controle repressivo (típico) de constitucionalidade?
O controle repressivo (típico) de constitucionalidade tem por objeto leis ou atos normativos cujo processo legislativo já foi concluído definitivamente.
34
O que caracteriza o controle político de constitucionalidade?
O controle político de constitucionalidade é realizado por órgãos sem poder jurisdicional.
35
O que caracteriza o controle jurisdicional de constitucionalidade?
O controle jurisdicional de constitucionalidade é realizado por órgãos do poder judiciário.
36
O que caracteriza o controle misto de constitucionalidade?
O controle misto de constitucionalidade ocorre quando, a depender do tipo de lei, há controle político ou jurisdicional.
37
O que caracteriza o controle concreto de constitucionalidade?
O controle concreto de constitucionalidade (incidental, por via de defesa ou por via de exceção) tem a finalidade principal de solucionar controvérsias envolvendo direitos subjetivos em situações reais que envolvem uma controvérsia jurídica entre partes.
38
O que caracteriza o controle abstrato de constitucionalidade?
O controle abstrato de constitucionalidade (por via de ação, por via direta ou por via principal) é voltado para a análise geral da constitucionalidade de normas, independentemente de casos específicos.
39
O que caracteriza o processo constitucional objetivo?
O processo constitucional objetivo visa à proteção da ordem constitucional objetiva e não há impedimento nem suspeição de membro do STF, exceto se o próprio ministro firmar.
40
O que caracteriza o processo constitucional subjetivo?
O processo constitucional subjetivo busca a prevenção ou reparação de lesão ao direito concretamente violado, não visando a declaração da inconstitucionalidade em si.
41
Qual é a distinção entre o processo constitucional objetivo e subjetivo?
A distinção entre o processo constitucional objetivo e subjetivo é meramente tendencial, pois ambas as situações podem ocorrer.
42
O que caracteriza o controle difuso de constitucionalidade?
O controle difuso de constitucionalidade é exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário, seguindo o sistema norte-americano estabelecido no caso Marbury v. Madison (1803).
43
O que caracteriza o controle concentrado de constitucionalidade?
O controle concentrado de constitucionalidade é atribuído exclusivamente a determinado tribunal, como ocorre na representação interventiva.
44
Como se dá o controle de constitucionalidade no direito brasileiro?
No direito brasileiro, em regra, há mecanismos de controle concentrado-abstrato e difuso-concreto.
45
Qual é a finalidade principal do controle difuso-concreto de constitucionalidade?
A finalidade principal do controle difuso-concreto de constitucionalidade é a proteção de direitos subjetivos.
46
Como a inconstitucionalidade é analisada no controle difuso-concreto?
A inconstitucionalidade é analisada na fundamentação da decisão, de forma incidental, como questão prejudicial de mérito, e pode ser reconhecida de ofício.
47
O que se verifica no controle difuso-concreto de constitucionalidade?
Verifica-se se, no momento do fato, houve violação de direito subjetivo por ato do poder público incompatível com a constituição em vigor.
48
Quais são os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade no controle difuso-concreto?
Em regra, o reconhecimento da inconstitucionalidade no controle difuso-concreto produz efeitos apenas para as partes envolvidas no processo (eficácia inter partes). No caso de decisões proferidas pelo STF, contudo, tem sido conferido efeito erga omnes.
49
O que estabelece a cláusula de reserva de plenário conforme o art. 97 da CRFB/88?
A cláusula de reserva de plenário estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
50
A cláusula de reserva de plenário deve ser observada em quais tipos de controle de constitucionalidade?
Deve ser observada tanto no controle difuso quanto no controle concentrado de constitucionalidade.
51
A cláusula de reserva de plenário se aplica aos Tribunais de Contas?
Não.
52
A quem a cláusula de reserva de plenário se dirige e a quem não se aplica?
A cláusula de reserva de plenário se dirige apenas aos tribunais, não sendo aplicável às decisões de juízes singulares nem de juizados especiais.
53
Em quais situações a cláusula de reserva de plenário deve ser observada?
A cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas na declaração de inconstitucionalidade e não é exigível em relação a normas anteriores à Constituição nem em decisões de reconhecimento da constitucionalidade, devido ao princípio da presunção de constitucionalidade.
54
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 10?
A Súmula Vinculante nº 10 estabelece que viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
55
Por que a Súmula Vinculante nº 10 foi necessária?
A Súmula Vinculante nº 10 foi necessária para barrar os frequentes artifícios empregados por órgãos fracionários para não submeterem a arguição de inconstitucionalidade ao pleno.
56
Quando não é necessária a observância da reserva de plenário segundo a Súmula Vinculante nº 10?
A observância da reserva de plenário não é necessária quando a não incidência da norma está dissociada do juízo de inconstitucionalidade.
57
A que tipo de decisões se restringe, a princípio, a suspensão da execução de lei pelo Senado conforme o art. 52 da CRFB/88?
A suspensão da execução de lei pelo Senado, conforme o art. 52 da CRFB/88, a princípio, se restringe às decisões definitivas proferidas pelo STF no âmbito do controle difuso-concreto.
58
A que tipo de decisões se restringe, a princípio, a suspensão da execução de lei pelo Senado conforme o art. 52 da CRFB/88?
A suspensão da execução de lei pelo Senado, conforme o art. 52 da CRFB/88, a princípio, se restringe às decisões definitivas proferidas pelo STF no âmbito do controle difuso-concreto.
59
Qual é o posicionamento do STF sobre os efeitos dos controles difuso-concreto e concentrado-abstrato?
O STF possui posicionamento de que os controles difuso-concreto e concentrado-abstrato devem produzir os mesmos efeitos, o que esvazia significativamente o papel do Senado na suspensão da execução de lei.
60
Como a Ação Civil Pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade?
A Ação Civil Pública pode ser utilizada como instrumento de controle difuso-concreto, onde o reconhecimento da inconstitucionalidade está afeto ao caso concreto que a originou. A declaração de inconstitucionalidade em si não pode ser o objeto do pedido formulado, para evitar que a ACP seja empregada como sucedâneo da ADI.
61
O que caracteriza a tendência de "abstrativização" do controle concreto de constitucionalidade?
A tendência de "abstrativização" do controle concreto (ou incidental) de constitucionalidade é caracterizada pela introdução de características e efeitos típicos do controle abstrato, como as súmulas vinculantes e a repercussão geral do recurso extraordinário.
62
Quais são as críticas à tendência de "abstrativização" do controle concreto de constitucionalidade?
Há críticas de que a tendência de "abstrativização" do controle concreto representa um risco de enfraquecimento do princípio democrático, devido à concentração de poderes.
63
Quem são os legitimados ativos universais para propor a ADI e a ADC?
Os legitimados ativos universais para propor a ADI e a ADC são: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o PGR, o Conselho Federal da OAB e os partidos políticos com representação no Congresso. Eles não precisam demonstrar pertinência temática.
64
Quem são os legitimados ativos especiais e o que precisam demonstrar para propor a ADI e a ADC?
Os legitimados ativos especiais para propor a ADI e a ADC são a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Eles devem demonstrar pertinência temática entre o conteúdo veiculado na norma e suas finalidades ou interesses.
65
Qual a exigência quanto à capacidade postulatória dos legitimados ativos para a ADI e a ADC?
Em regra, os legitimados possuem capacidade postulatória especial. A exceção são os partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe, que devem postular por meio de advogado.
66
Qual é o entendimento do STF quanto à legitimidade das entidades de classe para propor a ADI e a ADC?
O STF ampliou a legitimidade das entidades de classe para promover a abertura do controle concentrado à sociedade civil, aos grupos minoritários e vulneráveis, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
67
O que é um parâmetro (ou norma de referência) no controle de constitucionalidade?
É a norma da Constituição adotada como referência para a análise comparativa com o ato infraconstitucional impugnado.
68
Quais normas podem ser invocadas como referência no controle abstrato de constitucionalidade?
Só podem ser invocadas como referência normas formalmente constitucionais. Normas constantes de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas pelo rito ordinário não são admitidas.
69
Em que situação normas como as do Pacto de São José da Costa Rica podem ser invocadas?
Normas como as do Pacto de São José da Costa Rica podem ser invocadas no controle de convencionalidade.
70
Quais tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem servir de parâmetro no controle abstrato de constitucionalidade?
Tratados e convenções internacionais de direitos humanos equivalentes às emendas constitucionais podem servir de parâmetro no controle abstrato de constitucionalidade.
71
O que é o objeto no controle de constitucionalidade conforme o art. 102 da CRFB/88?
O objeto no controle de constitucionalidade é o ato infraconstitucional impugnável, como uma lei ou ato normativo federal ou estadual, no caso da ADI, e uma lei ou ato normativo federal, no caso da ADC.
72
Quais são os requisitos para a petição inicial de uma ADI ou ADC?
Indicação do dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado, com os respectivos fundamentos jurídicos do pedido.
O pedido, com suas especificações.
73
O que ocorre se a impugnação na petição inicial for deficitária?
Configura-se um vício processual, impedindo o conhecimento da ação.
74
A que regra o Supremo deve se limitar na análise dos dispositivos impugnados?
O Supremo deve se limitar à análise dos dispositivos impugnados conforme a regra da congruência, exceto nos casos de inconstitucionalidade por consequência (por arrastamento ou por atração).
75
Quais são as três perspectivas distintas sob as quais a análise da admissibilidade deve ser feita?
A análise da admissibilidade deve ser feita sob três perspectivas distintas: material, temporal e espacial.
76
A que se restringe o objeto da perspectiva material no controle de constitucionalidade?
O objeto da perspectiva material no controle de constitucionalidade se restringe às leis e atos normativos.
77
Como deve ser entendida o termo lei no contexto do controle de constitucionalidade?
Lei deve ser entendida no sentido estrito, abrangendo leis ordinárias e complementares, independentemente de seu caráter geral ou específico, concreto ou abstrato (entendimento atual do STF).
78
Podem ser objeto de ADI ou ADC leis e atos normativos revogados ou ineficazes?
Não, leis e atos normativos revogados ou ineficazes não representam ameaça iminente à ordem constitucional e, portanto, não podem ser impugnados por meio de ADI ou ADC.
79
O que acontece com uma ADI ou ADC se a revogação ou o exaurimento da lei ocorrer após a propositura?
A ação restará prejudicada por perda de objeto, exceto no caso de fraude processual ou no caso de julgamento do mérito da ação por ausência de prévia comunicação ao STF a respeito da revogação.
80
Qual é a exigência da perspectiva temporal no controle de constitucionalidade?
Que as leis ou atos normativos tenham sido produzidos posteriormente ao parâmetro constitucional supostamente violado.
81
Quais leis ou atos normativos podem ser impugnados em sede de ADI?
Em sede de ADI, podem ser impugnadas leis ou atos normativos federais ou estaduais. Leis e atos normativos do Distrito Federal podem ser impugnados via ADI se a matéria estiver no âmbito de competência dos Estados.
82
Quais normas podem ser objeto de ACD?
Em sede de ACD, admite-se como objeto apenas normas federais.
83
Quando é possível a cumulação de objetos emanados de entes federativos distintos em sede de ADI?
A cumulação de objetos emanados de entes federativos distintos é possível quando a inconstitucionalidade de um estatuto normativo seja prejudicial à validade do outro ou quando uma norma possui normativos idênticos ou similares ao de outra.
84
Existe prazo prescricional ou decadencial para o ajuizamento de ADI ou ACD?
Não.
85
Por que não se aplicam determinados princípios constitucionais processuais em ADI e ACD?
Por serem de índole objetiva, não se aplicam em ADI e ACD os princípios do contraditório, ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
86
É possível arguir suspeição em ADI ou ACD?
Não se admite a arguição de suspeição em ADI ou ACD. No entanto, um Ministro pode se declarar impedido se tiver atuado anteriormente no mesmo processo.
87
Apesar da inconstitucionalidade ser analisada em tese, o que mais é possível apurar em ADI e ACD?
Apesar da inconstitucionalidade ser analisada em tese, é possível a apuração de questões fáticas, admitindo-se a designação de peritos e a realização de audiência pública.
88
Quais são os requisitos da petição inicial para uma ADI?
Os requisitos da petição inicial para uma ADI são a indicação do objeto e do parâmetro. A análise do Supremo não fica adstrita aos parâmetros apontados.
89
Quais são os requisitos da petição inicial para uma ADC?
Os requisitos da petição inicial para uma ADC são a indicação do objeto, do parâmetro e de controvérsia judicial relevante verificada no âmbito do Poder Judiciário (razoável quantidade de pronunciamentos judiciais sobre a inconstitucionalidade da norma questionada).
90
O que acontece quando há identidade entre o objeto de uma ADI e uma ADC?
Havendo identidade entre o objeto de uma ADI e uma ADC, essas ações serão reunidas para julgamento conjunto devido ao caráter dúplice de ambas.
91
O que cabe se a petição inicial for indeferida pelo relator por ser considerada inepta?
Se a petição inicial for indeferida pelo relator por ser considerada inepta, cabe agravo desta decisão.
92
É possível a intervenção de terceiros na ADI?
Segundo a Lei 9888, não é possível a intervenção de terceiros na ADI, contudo, é possível a participação do amicus curiae em ADI, ADC e ADPF. O STF entende que o instituto do amicus curiae possui a mesma natureza da intervenção de terceiros, sendo uma exceção à referida lei.
93
Como a manifestação do amicus curiae pode ser exteriorizada?
Por meio de memoriais escritos ou por sustentação oral.
94
Até quando o ingresso do amicus curiae tem sido admitido pelo STF?
O ingresso do amicus curiae tem sido admitido até o encaminhamento do processo, pelo relator, para inclusão na pauta de julgamento. O STF também tem admitido ingresso na causa até mesmo quando iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral após a leitura do relatório.
95
Quais são os requisitos de admissibilidade para o amicus curiae?
Os requisitos de admissibilidade para o amicus curiae são a relevância da matéria e a representatividade do postulante. A jurisprudência do STF também exige a demonstração da pertinência temática.
96
Qual é a função do Advogado-Geral da União (AGU) quando o STF aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo?
A função do Advogado-Geral da União (AGU) é defender o ato ou texto impugnado, velando pela presunção de constitucionalidade das leis, tanto na esfera federal como estadual, e trazendo argumentos contrários aos expostos na inicial para proporcionar ao STF uma visão dialética e mais ampla da controvérsia.
97
O que não cabe ao AGU fazer no processo de controle de constitucionalidade?
Não cabe ao AGU opinar ou exercer função fiscalizadora, pois esse papel é do Procurador-Geral da República (PGR).
98
Em que situações o AGU pode exercer discricionariedade na defesa de atos ou textos impugnados?
O AGU pode exercer discricionariedade na defesa de atos ou textos impugnados quando já houver pronunciamento do próprio Tribunal no sentido de inconstitucionalidade ou quando os interesses da União coincidem com os do requerente que ajuizou a ação.
99
O Procurador-Geral da República deve ser ouvido em quais situações, segundo o art. 103, § 1º da CRFB/88?
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.
100
Qual a função do Procurador-Geral da República nas ações de inconstitucionalidade e nos processos de competência do STF?
O Procurador-Geral da República exerce a função de custos constitutionis, zelando pela supremacia da constituição e pela proteção da ordem constitucional objetiva.
101
A remessa automática de processos constitucionais subjetivos ao Procurador-Geral da República é exigida?
Não.
102
O Procurador-Geral da República deve ser ouvido quando ele próprio é o requerente?
Sim, o Procurador-Geral da República deve ser ouvido mesmo quando for o requerente, após o Advogado-Geral da União.
103
O Procurador-Geral da República pode desistir de uma ação por ele proposta?
Não, , mas pode se manifestar no sentido contrário à ação por ele proposta.
104
Qual o quórum necessário para a concessão de liminar pelo plenário do STF?
A liminar pode ser concedida pela maioria absoluta dos membros do STF (6), embora possa ser concedida monocraticamente ad referendum em casos de urgência ou durante o recesso.
105
As decisões liminares produzem quais efeitos?
As decisões liminares produzem eficácia erga omnes e efeito vinculante.
106
É possível a suspensão de liminar em processos de índole objetiva?
Não.
107
O que ocorre com os processos envolvendo a aplicação da lei ou ato normativo questionado quando é concedida medida cautelar em ADC?
É determinada a suspensão do julgamento dos processos até o julgamento definitivo da ação, com prazo máximo de 180 dias, sob pena de perda de eficácia da liminar. A decisão produz efeitos ex nunc, mas pode ser modulada.
108
Qual o efeito da suspensão dos processos envolvendo a aplicação da norma impugnada em caso de concessão de medida cautelar em ADI?
Em regra, a suspensão tem efeitos ex nunc, mas pode haver modulação para ter efeitos ex tunc. A legislação anterior, revogada pela norma suspensa, torna-se novamente aplicável (efeito repristinatório tácito).
109
O indeferimento de medida liminar produz quais efeitos?
O indeferimento de medida liminar não produz eficácia erga omnes nem efeito vinculante.
110
Qual o quórum necessário para a sessão de julgamento de decisão definitiva sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma?
A sessão de julgamento depende da presença de pelo menos 8 ministros (2/3), devendo a constitucionalidade ou inconstitucionalidade ser declarada pela maioria absoluta (6 votos).
111
O que ocorre se não for alcançado o quórum exigido na sessão de julgamento de decisão definitiva?
A norma permanece válida, mas a decisão não produz efeito erga omnes nem efeito vinculante, podendo ser novamente questionada perante os demais órgãos do Poder Judiciário.
112
Como pode ocorrer a superação de precedentes no STF?
A superação de precedentes pode ser realizada pelo plenário e após ampla deliberação do colegiado.
113
Qual a diferença entre a eficácia erga omnes e o efeito vinculante sob a ótica subjetiva?
A eficácia erga omnes atinge todos (particulares e poder público), enquanto o efeito vinculante atinge os particulares apenas de forma reflexa, todos os demais órgãos do Poder Judiciário e não atinge funções de natureza legislativa.
114
Quais são as teorias sobre a projeção do efeito vinculante sob a ótica objetiva?
Teoria extensiva: o efeito vinculante deve se projetar para além do dispositivo, abrangendo os motivos determinantes da decisão (efeito transcendente dos motivos determinantes).
Teoria restritiva: o efeito vinculante deve se restringir ao dispositivo da decisão.
115
O que autoriza o ajuizamento de reclamação constitucional?
A desobediência à decisão do STF autoriza o ajuizamento de reclamação constitucional.
116
O que é necessário para questionar sentenças ou acórdãos contrários a um julgado do STF proferidos anteriormente?
É indispensável a interposição de recurso ou a propositura de ação rescisória.
117
O que pode o STF fazer ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, segundo o art. 27 da Lei 9.868/1999?
O STF pode, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento fixado, com quórum de 2/3 de seus membros.
118
Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e como podem ser modulados?
Em regra, a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. No entanto, pode haver modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica ou interesse social e com quórum de 2/3 dos membros do STF.
119
Qual é a crítica relacionada à modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade?
A crítica é que a modulação pode encorajar a “inconstitucionalidade útil”, onde se elaboram leis inconstitucionais na esperança de haver modulação dos efeitos.
120
O que ocorre na declaração de inconstitucionalidade com redução total do texto?
Ocorre quando há vício formal, não sendo possível a divisão em partes válidas e inválidas; ou quando há vício material, com todos os dispositivos do objeto impugnado incompatíveis com a constituição ou com relação de interdependência entre partes válidas e inválidas.
121
Quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade com redução parcial do texto?
A declaração de inconstitucionalidade com redução parcial do texto pode atingir expressões ou palavras isoladas, desde que haja condições objetivas de divisibilidade e não haja intervenção na vontade do legislador.
122
Qual a diferença entre a declaração de inconstitucionalidade com redução parcial do texto e o veto parcial?
Diferentemente do veto parcial, a declaração de inconstitucionalidade com redução parcial do texto pode atingir expressões ou palavras isoladas.
123
Em quais situações a interpretação conforme a constituição é utilizada?
A interpretação conforme a constituição é utilizada tanto como princípio interpretativo quanto como técnica de decisão.
124
Qual princípio guia a interpretação conforme a constituição?
A dúvida milita em favor da manutenção da lei, devendo-se optar pelo sentido compatível com a constituição.
125
Quais são os limites da interpretação conforme a constituição?
Os limites são o sentido inequívoco do dispositivo legal e o fim supostamente contemplado pelo legislador.
126
Quais são os três sentidos em que a interpretação conforme a constituição é utilizada como técnica de decisão judicial?
∨ O ato impugnado é considerado constitucional, desde que interpretado no sentido fixado pelo órgão jurisdicional.
∨ Exclui-se uma das possíveis interpretações do dispositivo (declaração parcial de nulidade sem redução de texto).
∨ Afasta-se a aplicação da norma a determinada hipótese de incidência (para determinado caso concreto).
127
O que é excluído na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto?
É excluída uma determinada interpretação da norma, permitindo-se as demais comportadas pela constituição.
128
Qual a diferença entre a interpretação conforme e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto?
Na interpretação conforme, é conferido um sentido à norma e afastados outros, enquanto na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, exclui-se uma interpretação específica, permitindo as demais compatíveis com a constituição.
129
O que se busca ao fixar uma interpretação como constitucional na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto?
Busca-se maior clareza e segurança jurídica, sem declarar a inconstitucionalidade de todas as outras possíveis interpretações.
130
Em quais contextos a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação conforme são utilizadas?
A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto é utilizada no controle normativo abstrato, enquanto a interpretação conforme é empregada tanto como técnica decisória pelo Tribunal Constitucional quanto por qualquer intérprete da constituição, como princípio interpretativo.
131
O que é inconstitucionalidade consequencial (por arrastamento ou por atração)?
É quando o vício do dispositivo questionado atinge outro não expressamente impugnado na inicial.
132
Em que situações a inconstitucionalidade de normas não impugnadas pode ser declarada por arrastamento?
Quando houver uma relação de interdependência entre dispositivos, seja horizontal (entre dispositivos do mesmo diploma normativo) ou vertical (entre dispositivos de diplomas normativos diversos).
133
Qual é a regra geral sobre a abrangência da declaração de inconstitucionalidade?
A regra geral é que a declaração de inconstitucionalidade só pode abranger o objeto impugnado (regra da adstrição).
134
As decisões do STF são recorríveis?
As decisões do STF são irrecorríveis, exceto pela possibilidade de interposição de embargos de declaração.
135
A quem é restrita a interposição de embargos de declaração nas decisões do STF?
A interposição de embargos de declaração é restrita àqueles que fazem parte da relação processual, não se estendendo ao AGU ou ao amicus curiae.
136
A interposição de embargos de declaração impede a implementação da decisão do STF?
Não.
137
Os prazos recursais em dobro se aplicam às ações de controle abstrato?
Não, os prazos recursais em dobro não se aplicam, devido à natureza objetiva das ações de controle abstrato.
138
A legitimidade ativa em ADPF é diferente nas demais ações?
Não, é a mesma das demais ações de controle normativo abstrato, seguindo as mesmas regras para legitimados universais e legitimados especiais, além da possibilidade de participação de amicus curiae.
139
Quando é cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
A ADPF é cabível quando houver violação de preceito fundamental, norma da Constituição vigente imprescindível para preservar a identidade ou o regime adotado.
140
Qual é a diferença entre a ADPF autônoma e a ADPF incidental?
A ADPF autônoma é uma ação direta proposta no STF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, enquanto a ADPF incidental surge no curso de processo judicial concreto devido a controvérsia constitucional relevante, com trânsito direto e imediato de qualquer órgão judicial para o STF.
141
Como ocorre a cisão na ADPF incidental?
Na ADPF incidental, há uma cisão entre a questão constitucional e as demais suscitadas no caso concreto, cabendo ao STF apreciar apenas a questão constitucional.
142
Quem tem legitimidade ativa para propor a ADPF incidental?
A legitimidade ativa para propor a ADPF incidental continua sendo a mesma que para a ADPF autônoma.
143
Quais atos podem ser objeto de uma ADPF que eram antes insuscetíveis de apreciação direta pelo STF?
Atos estatais que eram antes insuscetíveis de apreciação direta pelo STF.
144
Em que a ADPF se diferencia da ADI e da ADC quanto ao objeto?
Diferentemente da ADI e da ADC, que se restringem a leis e atos normativos, a ADPF pode questionar uma ampla gama de atos dos poderes públicos, incluindo decisões judiciais.
145
Por que o termo "descumprimento" é utilizado na ADPF em vez de "inconstitucionalidade"?
O termo "descumprimento" é mais amplo que "inconstitucionalidade" para abranger qualquer tipo de incompatibilidade entre atos dos poderes públicos e preceitos constitucionais fundamentais.
146
Quais atos não são admitidos como objeto de uma ADPF?
Não são admitidos como objeto de uma ADPF atos tipicamente regulamentares, enunciados de súmulas, propostas de emenda à Constituição, nem decisões judiciais com trânsito em julgado.
147
É possível impugnar leis e atos normativos já revogados através de uma ADPF?
Sim.
148
É possível impugnar um veto jurídico realizado pelo Presidente da República por meio de uma ADPF?
Sim.
149
Qual é o quórum necessário para a decisão em ADPF pelo STF?
Exige-se a presença de pelo menos 2/3 dos membros do STF (8) e a decisão deve ser tomada pela maioria absoluta de seus membros (6).
150
As decisões em ADPF são recorríveis?
São irrecorríveis, salvo embargos de declaração, e não podem ser alvo de ação rescisória.
151
Como são os prazos recursais nas decisões em ADPF?
Os prazos recursais são sempre singulares.
152
O que deve ser fixado na decisão em ADPF?
A decisão deve fixar as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
153
Quais efeitos possuem as decisões em ADPF?
Têm eficácia erga omnes e efeito vinculante.
154
Quais são os efeitos temporais das decisões em ADPF?
Os efeitos são retroativos, mas a modulação temporal é admitida por voto de 2/3 dos membros do STF.
155
Quais são as duas implicações da decisão na arguição incidental de ADPF?
Endoprocessual: vincula as partes e o órgão julgador no julgamento da causa geradora do incidente.
Extraprocessual: tem eficácia contra todos e efeito vinculante, atingindo particulares que não participaram da relação processual, o Poder Executivo e os demais órgãos do Poder Judiciário.
156
O que pode ser feito se a decisão em ADPF for descumprida?
Cabe reclamação se a decisão em ADPF for descumprida.
157
Quando ocorre a inconstitucionalidade por omissão?
A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando o Poder Público deixa de agir conforme determina a Constituição.
158
Quais são os instrumentos consagrados para lidar com a inconstitucionalidade por omissão?
Os instrumentos são o mandado de injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
159
Qual é a finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?
A finalidade da ADO é proteger a ordem constitucional objetiva, sendo uma ação de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade.
160
O que é considerado parâmetro (ou norma de referência) para a ADO segundo o art. 103, § 2º da CRFB/88?
O parâmetro é uma norma constitucional cuja plena efetividade dependa, em alguma medida, da intermediação dos poderes públicos.
161
O que caracteriza a omissão inconstitucional no contexto da ADO?
A omissão inconstitucional é caracterizada quando o Poder Público deixa de atuar conforme exigido por uma norma da Constituição cuja plena efetividade dependa de medida integradora de seus comandos, após um prazo razoável para a edição da norma.
162
O que ocorre se a inconstitucionalidade por omissão for suprida durante o curso da ADO?
A ação deverá ser extinta por perda de objeto.
163
Quais são as possíveis extensões da omissão inconstitucional na ADO?
A omissão pode ser total ou parcial, sendo aplicável o princípio da fungibilidade no caso de omissão parcial.
164
Quais são os tipos de omissão quanto ao órgão responsável pela medida na ADO?
A omissão pode ser administrativa ou legislativa.
165
Qual é a natureza do objeto na ADO?
Qualquer tipo de providência, independentemente de sua natureza legislativa ou administrativa, jurídica ou material, abstrata ou concreta.
166
Qual é a posição do STF quanto ao cabimento de ADO por ausência de ato administrativo sem caráter normativo?
O STF é contrário ao cabimento de ADO por ausência de ato administrativo sem caráter normativo.
167
Quem possui legitimidade ativa para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?
É a mesma da ADI e da ADC, com exceção dos órgãos com competência para iniciar o processo legislativo, que só terão legitimidade quando a elaboração da norma depender de iniciativa privativa de outro órgão.
168
Quem são os legitimados passivos na ADO?
Autoridades e órgãos responsáveis pela medida necessária para tornar efetiva a norma constitucional, dando ciência para que se desencadeie o processo legislativo ou para que o poder competente apresente o projeto de lei.
169
Qual é a competência para julgar a ADO?
A competência é do STF quando o parâmetro constitucional violado for norma da Constituição da República. Admite-se a criação de ADO por constituições estaduais ou pela lei orgânica do DF, tendo como parâmetro normas dos respectivos diplomas, e a competência será do TJ local.
170
Como é o procedimento da ADO?
O procedimento é semelhante ao da ADI, a petição deve indicar a omissão inconstitucional e o pedido com suas especificações.
Se indeferida, cabe agravo. Se recebida, o relator pedirá informações aos titulares do dever constitucional de legislar ou adotar a providência administrativa, no prazo de 30 dias.
No caso de omissão parcial, é obrigatória a manifestação do AGU.
O PGR se manifestará se não for requerente.
A decisão do STF requer a presença de pelo menos 8 ministros e a maioria absoluta de seus membros.
171
Quando pode ser concedida uma liminar na ADO?
A liminar pode ser concedida em caso de excepcional urgência e relevância da matéria. Os efeitos podem incluir a suspensão de aplicação da lei ou ato normativo questionado em casos de omissão parcial, suspensão de processos judiciais ou administrativos, ou outra providência determinada pelo Tribunal.
172
Quais são os efeitos da decisão na ADO?
O Tribunal deve dar ciência ao órgão ou poder competente pela omissão para adoção das providências cabíveis.
No caso de inércia de órgãos administrativos, a Constituição fixa o prazo de 30 dias para adoção das medidas necessárias, ou um prazo razoável dependendo das circunstâncias específicas.
No caso de inércia do Poder Legislativo, não há prazo fixado no texto constitucional, mas já foram fixados prazos de 18 meses e, mais recentemente, 12 meses, com a possibilidade do TCU suprir a omissão se o prazo transcorrer in albis.
173
O que é a Representação de Inconstitucionalidade no âmbito estadual segundo o art. 125, § 2º da CRFB/88?
A diferença é meramente terminológica. No contexto estadual, utiliza-se o termo "representação de inconstitucionalidade".
174
Quem tem competência para julgar a representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual?
A competência é do respectivo tribunal de justiça, sendo vedada a atribuição de competência a quaisquer outros órgãos do Poder Judiciário.
175
Em que situação a representação de inconstitucionalidade é cabível no âmbito estadual?
É cabível para contestar leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
176
O que é vedado na legitimação para agir em uma representação de inconstitucionalidade estadual?
É vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
177
Quais são os modelos de legitimidade ativa que podem ser adotados pelas constituições estaduais?
Introversão: Legitimidade ativa apenas aos órgãos dos poderes públicos.
Extroversão: Legitimidade ativa também às entidades de caráter privado.
178
Por que não se pode admitir a legitimidade dos cidadãos para agir na representação de inconstitucionalidade estadual?
Porque há risco de inflação de processos e o dispositivo constitucional se refere a órgãos, não a indivíduos.
179
A legitimidade passiva na representação de inconstitucionalidade estadual exige simetria com a Constituição Federal?
Não.
180
O que pode ser utilizado como parâmetro na representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual?
Apenas a Constituição Estadual, exceto se se tratar de alguma norma da CF de reprodução obrigatória.
181
Há restrições quanto à natureza dos dispositivos que podem ser utilizados como parâmetro na representação de inconstitucionalidade estadual?
Não; podem ser normas de observância obrigatória, normas de mera repetição ou normas remissivas.
182
O que pode o TJ fazer se uma norma da constituição estadual invocada como parâmetro for inconstitucional por ofensa à Constituição da República?
O TJ pode, de ofício ou mediante provocação, declarar a inconstitucionalidade de norma da constituição estadual invocada.
183
Como é realizado o controle de constitucionalidade de normas estaduais que ofendam a Constituição da República?
Esse controle é realizado de modo incidental, em um exame de validade antecedente ao julgamento de mérito da ação de controle normativo abstrato.
184
Qual recurso cabe da decisão do TJ que declara a inconstitucionalidade de norma da constituição estadual por ofensa à Constituição da República?
Cabe recurso extraordinário para o STF.
185
Quais são os objetos admitidos na representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual?
Leis e atos normativos estaduais e municipais.
186
Leis ou atos normativos federais podem ser objeto da representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual?
Não, leis ou atos normativos federais não são admitidos como objeto.
187
É possível o ajuizamento simultâneo de representação de inconstitucionalidade no TJ estadual e no STF?
Sim, é possível o ajuizamento simultâneo quando se utiliza a Constituição Estadual como parâmetro no TJ estadual e a Constituição Federal como parâmetro no STF.
188
O que acontece com a ação no TJ estadual se o STF declarar a norma como inconstitucional?
A ação proposta perante o tribunal estadual deve ser extinta sem julgamento de mérito por perda de objeto.
189
Quais são os efeitos temporais da decisão na representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual?
Os efeitos são retroativos, com possibilidade de modulação de efeitos.
190
Qual é o efeito subjetivo da decisão na representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual?
A decisão possui eficácia erga omnes.
191
Qual é o aspecto da comunicação feita à Assembleia Legislativa após uma decisão na representação de inconstitucionalidade?
A comunicação possui o aspecto de mero ato de cooperação entre os poderes.
192
Quando é admitido recurso extraordinário da decisão proferida pelo TJ em representação de inconstitucionalidade?
O recurso extraordinário é admitido quando o parâmetro invocado na ação direta for norma de observância obrigatória pelas constituições estaduais.
193
Quem tem legitimidade para interpor recurso extraordinário na representação de inconstitucionalidade estadual?
Os requerentes, os requeridos e o Procurador-Geral de Justiça (PGJ).
Procuradores públicos ou advogados não possuem capacidade postulatória, exceto para interposição de recursos quando o legitimado outorgue poderes.
194
Podem as constituições estaduais instituir a ADO e a ADC?
Sim, pois possuem a mesma natureza da representação de inconstitucionalidade.
195
Há consenso sobre a criação de ADPF pelas constituições estaduais?
Não, há discordância sobre a criação de ADPF pelas constituições estaduais devido à incompetência dos Estados para legislar sobre matéria processual, salvo quando autorizados por lei complementar.
No entanto, alguns defendem que o princípio da simetria autoriza a criação desse tipo de ação em âmbito estadual.
196
O que é a representação interventiva?
Também chamada de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, é uma exceção aos modelos difuso-concreto e concentrado-abstrato, sendo um mecanismo de controle concreto-concreto.
197
Qual é a competência para o processo e julgamento da representação interventiva na esfera federal?
A competência é reservada ao STF, estabelecendo o contraditório entre a União e o Estado-membro ou o Distrito Federal.
198
Qual é a competência para o processo e julgamento da representação interventiva na esfera estadual?
A competência é reservada aos Tribunais de Justiça (TJs), estabelecendo o contraditório entre o Estado e o Município.
199
Qual é a finalidade da representação interventiva?
Resolver conflitos de natureza federativa, por meio de um processo constitucional subjetivo.
200
Quem possui legitimidade ativa na representação interventiva federal?
A legitimidade ativa é exclusiva do PGR.
201
Em quais situações tem cabimento a representação interventiva federal?
Tem cabimento quando houver recusa à execução de lei federal e quando houver violação dos seguintes princípios constitucionais sensíveis:
* Forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
* Direitos da pessoa humana;
* Autonomia municipal;
*Prestação de contas da administração pública direta e indireta;
*Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
202
Qual é a posição de José Afonso da Silva sobre a ação de executoriedade de lei em relação à representação interventiva?
Ele defende que, por não visar a declaração de inconstitucionalidade, a ação de executoriedade de lei teria natureza diversa da representação interventiva.
203
Qual é a competência para processar e julgar a representação interventiva federal?
A competência é do STF, a quem cabe verificar se de fato é cabível a intervenção federal.
204
Qual é a natureza da decisão na representação interventiva federal?
A decisão tem natureza político-administrativa.
205
A decisão da representação interventiva federal elimina a norma do ordenamento jurídico?
Não, a decisão se limita a constatar a inconstitucionalidade e não elimina a norma do ordenamento jurídico, não tendo eficácia erga omnes.
206
Qual é o quórum necessário para a decisão na representação interventiva federal?
É exigida a presença de pelo menos 8 ministros e a decisão deve ser tomada pela maioria absoluta do STF (6).
207
O que deve ser feito após a decisão na representação interventiva federal?
Julgada a ação, deve ser feita a comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados.
Se a ação for julgada procedente, o Presidente do STF comunica o Presidente da República, que no prazo improrrogável de 15 dias deve dar cumprimento à medida interventiva: decreto suspensivo da execução do ato impugnado ou expedição de decreto interventivo (este último é ato vinculado).
208
Quem possui legitimidade para propor a representação interventiva estadual?
A legitimidade para propor a representação interventiva estadual é do Procurador-Geral de Justiça (PGJ).
209
Quem é responsável pela defesa do ato municipal na representação interventiva estadual?
Cabe aos Procuradores dos órgãos municipais.
210
O que é requisito indispensável para a decretação da intervenção pelo Governador no âmbito estadual?
O provimento da representação pelo TJ.
211
A decisão na representação interventiva estadual pode ser combatida por meio de recurso extraordinário?
Não.
