Funções Essenciais à Justiça Flashcards
O que é o Ministério Público segundo a definição constitucional?
É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quais são os interesses sociais defendidos pelo Ministério Público?
A queles que possuem relevância para a sociedade em geral.
O Ministério Público pode atuar na defesa de interesses individuais disponíveis?
Sim, o Ministério Público pode defender interesses individuais, mesmo que não sejam indisponíveis, desde que seja divisado um interesse social em sua tutela.
A legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de interesses individuais indisponíveis persiste em quais situações?
Mesmo quando a ação visa à tutela de pessoa individualmente considerada.
O Ministério Público integra algum dos Poderes do Estado?
Não, o Ministério Público não integra nenhum dos Poderes do Estado e também não é um quarto Poder.
Quais garantias o Ministério Público possui?
O Ministério Público possui garantias de independência, autonomia funcional e orçamento próprio.
Qual é a natureza jurídica do Ministério Público?
O Ministério Público é uma instituição constitucional, de atuação autônoma e independente, destinada a fiscalizar o cumprimento da Constituição e das leis, a fim de resguardar a ordem democrática e os direitos fundamentais.
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público conforme o art. 127, §1º da Constituição?
Unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
O que estabelece o princípio da unidade no Ministério Público?
Os membros não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição.
O princípio da unidade impede que os membros assumam posições divergentes em sua atuação?
Não, respeita-se a independência funcional.
O que permite o princípio da indivisibilidade no Ministério Público?
O princípio da indivisibilidade permite a substituição recíproca entre os membros de um mesmo ramo.
O que assegura o princípio da independência funcional aos membros do Ministério Público?
Assegura aos membros do Ministério Público a liberdade para o exercício de suas funções, impedindo subordinação que não seja às leis.
xiste subordinação funcional dos membros do Ministério Público à chefia do Procurador-Geral?
Não, apesar de estarem submetidos à chefia do Procurador-Geral, não existe subordinação funcional.
As recomendações dos órgãos superiores do Ministério Público possuem caráter vinculante?
Quando relacionadas ao exercício de sua atividade processual, não possuem caráter vinculante.
O que impõe o princípio do promotor natural no Ministério Público?
O princípio do promotor natural impõe que a atuação dos membros seja predeterminada, a partir de critérios abstratos estabelecidos em lei, anteriormente à ocorrência do fato.
Qual é a posição do STF sobre o princípio do promotor natural?
O STF tem rejeitado a tese do princípio do promotor natural, considerando o princípio da indivisibilidade.
Quais órgãos compõem o MPU?
MPF, MPT, MPM e o MPDFT.
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas pertence à organização institucional do Ministério Público?
Não.
Quais autonomias não foram conferidas ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?
Administrativa, orçamentária e funcional.
Os membros do Ministério Público comum podem atuar junto aos Tribunais de Contas?
Não, os membros do Ministério Público comum não podem atuar junto aos Tribunais de Contas, e não se admite a transmigração de membros de outras carreiras para o parquet especial.
Qual é a função do CNMP?
É responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP e pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
Quantos membros compõem o CNMP e como são nomeados?
O CNMP é composto por 14 membros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta pelo Senado, para mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.
Quem são os membros que compõem o CNMP?
PGR, presidente e membro nato.
7 membros do MP (4 do MPU e 3 de MPEs, indicados pelo respectivo MPE).
2 juízes (1 indicado pelo STF e 1 indicado pelo STJ).
2 advogados indicados pela OAB.
2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (1 indicado pela Câmara e 1 indicado pelo Senado).
Qual é a competência do CNMP em relação aos conflitos de atribuições entre membros do MP?
O CNMP tem competência para conhecer e dirimir o conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.
Quem escolhe o Corregedor nacional do CNMP e qual é a restrição para sua escolha?
É escolhido, em votação secreta, dentre os membros do MP que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.
Os órgãos correcionais como o CNMP podem realizar controle de constitucionalidade de lei em tese?
Não.
Quem é o chefe do MPU?
O PGR.
Quais são os requisitos para a nomeação do Procurador-Geral da República e qual o prazo do mandato? Permite-se recondução?
O Procurador-Geral da República deve ser nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
Qual é o processo para a destituição do Procurador-Geral da República?
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Quais são as consequências da condenação do Procurador-Geral da República por crime de responsabilidade?
Em caso de condenação por crime de responsabilidade pelo Senado, o Procurador-Geral da República pode perder o cargo e ser inabilitado para o exercício de função pública por 8 anos.
Quais são algumas das atribuições mais relevantes do Procurador-Geral da República?
Atuar como Ministério Público junto ao STF, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
Propor ações de controle normativo abstrato, representação interventiva federal e ações cíveis e penais cabíveis perante o STF.
Propor ação penal contra Governadores, desembargadores, membros dos TCEs/TCDF, juízes dos TRFs, TREs e TRTs, membros dos TCMs, Conselhos de Contas e do MPU que oficiem perante tribunais, perante o STJ.
Apresentar projeto de lei sobre a organização do MPE.
Qual é a competência para processar e julgar o Procurador-Geral da República por crime comum?
A competência para processar e julgar o Procurador-Geral da República por crime comum é do STF.
O Ministério Público Estadual (MPE) pode ajuizar reclamação no STF sem a necessidade de ratificação do PGR?
Sim.
Quem chefia os Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)?
São chefiados pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs).
Como são escolhidos os Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs)?
São escolhidos dentre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice pela própria classe.
Qual é a duração do mandato dos Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs) e quantas reconduções são permitidas?
O mandato dos Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs) tem duração de 2 anos, permitida 1 recondução.
Quem nomeia os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal?
Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados são nomeados pelo Governador, e os do Distrito Federal são nomeados pelo Presidente da República.
Como pode ocorrer a destituição dos Procuradores-Gerais de Justiça?
A destituição dos Procuradores-Gerais de Justiça pode ocorrer por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
O rol de atribuições dos Procuradores-Gerais de Justiça estabelecido pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é exaustivo?
Não.
O rol das funções institucionais do Ministério Público previsto no art. 129 é exaustivo?
Não, é meramente exemplificativo.
Qual é a natureza das funções institucionais do Ministério Público?
As funções institucionais do Ministério Público possuem natureza administrativa, não tendo atribuições legislativas nem decisórias.
É vedada ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas?
Sim.
Qual é a função do Ministério Público em relação à ação penal pública conforme o art. 129, I da Constituição?
O Ministério Público promove, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Qual a classificação da norma que atribui ao Ministério Público a promoção da ação penal pública?
É uma norma de eficácia contida, cabendo à lei definir o procedimento a ser seguido.
O Ministério Público tem exclusividade na promoção da ação penal pública?
Sim, o Ministério Público promove com exclusividade a ação penal pública e dá a última palavra sobre sua deflagração, exceto na hipótese de inércia do MP, onde cabe a ação penal privada subsidiária da pública.
Nos casos de ajuizamento de ação penal privada nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, o Ministério Público atua de que forma?
O MP atua como órgão agente em vez de interveniente (custos legis).
O Ministério Público possui competência para promover investigações de natureza penal?
Sim, por autoridade própria, conforme decidido pelo STF.
O que caracteriza a legitimação do Ministério Público na promoção do inquérito civil e ação civil pública?
É extraordinária, permitindo-lhe agir como substituto processual de toda a coletividade na defesa de autêntico interesse difuso.
Qual a diferença entre interesses difusos e coletivos?
Interesses difusos abrangem um número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias fáticas (indeterminabilidade).
Interesses coletivos pertencem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (determinabilidade).
O Ministério Público pode promover inquérito administrativo ou penal?
Não, o Ministério Público não pode promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos, nem inquérito penal, mas pode propor ação penal sem inquérito, caso disponha de elementos suficientes.
O Ministério Público tem legitimidade para impugnar taxa de iluminação pública por meio de ação civil pública (ACP)?
Não.
Quais são algumas (12) das situações em que o Ministério Público pode propor ação civil pública (ACP)?
Ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Infirmar preço de passagem em transporte coletivo.
Questionar relação de consumo envolvendo cartão de crédito.
Evitar lesão ao patrimônio público por contratação de serviço hospitalar privado sem licitação.
Em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
Visar o tratamento de esgoto a ser jogado em águas fluviais.
Anular TARE entre o DF e empresa beneficiária da redução fiscal.
Questionar a validade de benefício fiscal concedido a determinada empresa.
Fornecimento de remédios a portadores de certas doenças.
Anular ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio público.
Quando os titulares de direitos individuais ou homogêneos estiverem na condição de consumidores.
Como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a inconstitucionalidade seja apenas a causa de pedir ou questão prejudicial.
O Ministério Público pode promover ações de controle de constitucionalidade?
Sim.
Qual é a obrigação do Procurador-Geral da República (PGR) nas ações de inconstitucionalidade e processos de competência do STF?
O PGR deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF, visando ao conhecimento da matéria pelo Ministério Público.
Quem tem legitimidade exclusiva para propor a representação interventiva federal e estadual por inconstitucionalidade de lei municipal?
A legitimidade exclusiva para propor a representação interventiva federal é do PGR, e a representação interventiva estadual por inconstitucionalidade de lei municipal é do respectivo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), conforme a Súmula nº 614 do STF.
O que estabelece a Súmula nº 614 do STF?
A Súmula nº 614 do STF estabelece que somente o Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
