Funções Essenciais à Justiça Flashcards
1
Q
O que é o Ministério Público segundo a definição constitucional?
A
É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
2
Q
Quais são os interesses sociais defendidos pelo Ministério Público?
A
A queles que possuem relevância para a sociedade em geral.
3
Q
O Ministério Público pode atuar na defesa de interesses individuais disponíveis?
A
Sim, o Ministério Público pode defender interesses individuais, mesmo que não sejam indisponíveis, desde que seja divisado um interesse social em sua tutela.
4
Q
A legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de interesses individuais indisponíveis persiste em quais situações?
A
Mesmo quando a ação visa à tutela de pessoa individualmente considerada.
5
Q
O Ministério Público integra algum dos Poderes do Estado?
A
Não, o Ministério Público não integra nenhum dos Poderes do Estado e também não é um quarto Poder.
6
Q
Quais garantias o Ministério Público possui?
A
O Ministério Público possui garantias de independência, autonomia funcional e orçamento próprio.
7
Q
Qual é a natureza jurídica do Ministério Público?
A
O Ministério Público é uma instituição constitucional, de atuação autônoma e independente, destinada a fiscalizar o cumprimento da Constituição e das leis, a fim de resguardar a ordem democrática e os direitos fundamentais.
8
Q
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público conforme o art. 127, §1º da Constituição?
A
Unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
9
Q
O que estabelece o princípio da unidade no Ministério Público?
A
Os membros não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição.
10
Q
O princípio da unidade impede que os membros assumam posições divergentes em sua atuação?
A
Não, respeita-se a independência funcional.
11
Q
O que permite o princípio da indivisibilidade no Ministério Público?
A
O princípio da indivisibilidade permite a substituição recíproca entre os membros de um mesmo ramo.
12
Q
O que assegura o princípio da independência funcional aos membros do Ministério Público?
A
Assegura aos membros do Ministério Público a liberdade para o exercício de suas funções, impedindo subordinação que não seja às leis.
13
Q
xiste subordinação funcional dos membros do Ministério Público à chefia do Procurador-Geral?
A
Não, apesar de estarem submetidos à chefia do Procurador-Geral, não existe subordinação funcional.
14
Q
As recomendações dos órgãos superiores do Ministério Público possuem caráter vinculante?
A
Quando relacionadas ao exercício de sua atividade processual, não possuem caráter vinculante.
15
Q
O que impõe o princípio do promotor natural no Ministério Público?
A
O princípio do promotor natural impõe que a atuação dos membros seja predeterminada, a partir de critérios abstratos estabelecidos em lei, anteriormente à ocorrência do fato.
16
Q
Qual é a posição do STF sobre o princípio do promotor natural?
A
O STF tem rejeitado a tese do princípio do promotor natural, considerando o princípio da indivisibilidade.
17
Q
Quais órgãos compõem o MPU?
A
MPF, MPT, MPM e o MPDFT.
18
Q
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas pertence à organização institucional do Ministério Público?
A
Não.
19
Q
Quais autonomias não foram conferidas ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?
A
Administrativa, orçamentária e funcional.
20
Q
Os membros do Ministério Público comum podem atuar junto aos Tribunais de Contas?
A
Não, os membros do Ministério Público comum não podem atuar junto aos Tribunais de Contas, e não se admite a transmigração de membros de outras carreiras para o parquet especial.
21
Q
Qual é a função do CNMP?
A
É responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP e pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
22
Q
Quantos membros compõem o CNMP e como são nomeados?
A
O CNMP é composto por 14 membros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta pelo Senado, para mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.
23
Q
Quem são os membros que compõem o CNMP?
A
PGR, presidente e membro nato.
7 membros do MP (4 do MPU e 3 de MPEs, indicados pelo respectivo MPE).
2 juízes (1 indicado pelo STF e 1 indicado pelo STJ).
2 advogados indicados pela OAB.
2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (1 indicado pela Câmara e 1 indicado pelo Senado).
24
Q
Qual é a competência do CNMP em relação aos conflitos de atribuições entre membros do MP?
A
O CNMP tem competência para conhecer e dirimir o conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.
25
Quem escolhe o Corregedor nacional do CNMP e qual é a restrição para sua escolha?
É escolhido, em votação secreta, dentre os membros do MP que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.
26
Os órgãos correcionais como o CNMP podem realizar controle de constitucionalidade de lei em tese?
Não.
27
Quem é o chefe do MPU?
O PGR.
28
Quais são os requisitos para a nomeação do Procurador-Geral da República e qual o prazo do mandato? Permite-se recondução?
O Procurador-Geral da República deve ser nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
29
Qual é o processo para a destituição do Procurador-Geral da República?
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
30
Quais são as consequências da condenação do Procurador-Geral da República por crime de responsabilidade?
Em caso de condenação por crime de responsabilidade pelo Senado, o Procurador-Geral da República pode perder o cargo e ser inabilitado para o exercício de função pública por 8 anos.
31
Quais são algumas das atribuições mais relevantes do Procurador-Geral da República?
Atuar como Ministério Público junto ao STF, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
Propor ações de controle normativo abstrato, representação interventiva federal e ações cíveis e penais cabíveis perante o STF.
Propor ação penal contra Governadores, desembargadores, membros dos TCEs/TCDF, juízes dos TRFs, TREs e TRTs, membros dos TCMs, Conselhos de Contas e do MPU que oficiem perante tribunais, perante o STJ.
Apresentar projeto de lei sobre a organização do MPE.
32
Qual é a competência para processar e julgar o Procurador-Geral da República por crime comum?
A competência para processar e julgar o Procurador-Geral da República por crime comum é do STF.
33
O Ministério Público Estadual (MPE) pode ajuizar reclamação no STF sem a necessidade de ratificação do PGR?
Sim.
34
Quem chefia os Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)?
São chefiados pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs).
35
Como são escolhidos os Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs)?
São escolhidos dentre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice pela própria classe.
36
Qual é a duração do mandato dos Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs) e quantas reconduções são permitidas?
O mandato dos Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs) tem duração de 2 anos, permitida 1 recondução.
37
Quem nomeia os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal?
Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados são nomeados pelo Governador, e os do Distrito Federal são nomeados pelo Presidente da República.
38
Como pode ocorrer a destituição dos Procuradores-Gerais de Justiça?
A destituição dos Procuradores-Gerais de Justiça pode ocorrer por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
39
O rol de atribuições dos Procuradores-Gerais de Justiça estabelecido pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é exaustivo?
Não.
40
O rol das funções institucionais do Ministério Público previsto no art. 129 é exaustivo?
Não, é meramente exemplificativo.
41
Qual é a natureza das funções institucionais do Ministério Público?
As funções institucionais do Ministério Público possuem natureza administrativa, não tendo atribuições legislativas nem decisórias.
42
É vedada ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas?
Sim.
43
Qual é a função do Ministério Público em relação à ação penal pública conforme o art. 129, I da Constituição?
O Ministério Público promove, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
44
Qual a classificação da norma que atribui ao Ministério Público a promoção da ação penal pública?
É uma norma de eficácia contida, cabendo à lei definir o procedimento a ser seguido.
45
O Ministério Público tem exclusividade na promoção da ação penal pública?
Sim, o Ministério Público promove com exclusividade a ação penal pública e dá a última palavra sobre sua deflagração, exceto na hipótese de inércia do MP, onde cabe a ação penal privada subsidiária da pública.
46
Nos casos de ajuizamento de ação penal privada nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, o Ministério Público atua de que forma?
O MP atua como órgão agente em vez de interveniente (custos legis).
47
O Ministério Público possui competência para promover investigações de natureza penal?
Sim, por autoridade própria, conforme decidido pelo STF.
48
O que caracteriza a legitimação do Ministério Público na promoção do inquérito civil e ação civil pública?
É extraordinária, permitindo-lhe agir como substituto processual de toda a coletividade na defesa de autêntico interesse difuso.
49
Qual a diferença entre interesses difusos e coletivos?
Interesses difusos abrangem um número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias fáticas (indeterminabilidade).
Interesses coletivos pertencem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (determinabilidade).
50
O Ministério Público pode promover inquérito administrativo ou penal?
Não, o Ministério Público não pode promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos, nem inquérito penal, mas pode propor ação penal sem inquérito, caso disponha de elementos suficientes.
51
O Ministério Público tem legitimidade para impugnar taxa de iluminação pública por meio de ação civil pública (ACP)?
Não.
52
Quais são algumas (12) das situações em que o Ministério Público pode propor ação civil pública (ACP)?
Ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Infirmar preço de passagem em transporte coletivo.
Questionar relação de consumo envolvendo cartão de crédito.
Evitar lesão ao patrimônio público por contratação de serviço hospitalar privado sem licitação.
Em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
Visar o tratamento de esgoto a ser jogado em águas fluviais.
Anular TARE entre o DF e empresa beneficiária da redução fiscal.
Questionar a validade de benefício fiscal concedido a determinada empresa.
Fornecimento de remédios a portadores de certas doenças.
Anular ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio público.
Quando os titulares de direitos individuais ou homogêneos estiverem na condição de consumidores.
Como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a inconstitucionalidade seja apenas a causa de pedir ou questão prejudicial.
53
O Ministério Público pode promover ações de controle de constitucionalidade?
Sim.
54
Qual é a obrigação do Procurador-Geral da República (PGR) nas ações de inconstitucionalidade e processos de competência do STF?
O PGR deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF, visando ao conhecimento da matéria pelo Ministério Público.
55
Quem tem legitimidade exclusiva para propor a representação interventiva federal e estadual por inconstitucionalidade de lei municipal?
A legitimidade exclusiva para propor a representação interventiva federal é do PGR, e a representação interventiva estadual por inconstitucionalidade de lei municipal é do respectivo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), conforme a Súmula nº 614 do STF.
56
O que estabelece a Súmula nº 614 do STF?
A Súmula nº 614 do STF estabelece que somente o Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
57
O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de injunção (MI)?
Há quem entenda que o Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de injunção (MI) nas hipóteses em que o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis for inviabilizado.
58
Como deve ser disciplinado o controle externo da atividade policial?
O controle externo da atividade policial deve ser disciplinado por leis complementares da União e dos Estados.
59
Qual é a aplicabilidade da Lei Complementar 75 (LC 75) em relação aos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs)?
A Lei Complementar 75 (LC 75) aplica-se subsidiariamente aos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs).
60
O que significa o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público?
Não implica subordinação ou hierarquia, mas apenas sujeição à fiscalização, tratando-se de uma função correicional extraordinária.
61
O Ministério Público possui legitimidade para determinar a quebra de sigilo?
Não, pode apenas requisitá-la.
62
O que devem fazer o BACEN e a CVM ao verificarem a ocorrência de crime?
O BACEN e a CVM estão obrigados a informar o fato ao Ministério Público.
63
Em quais casos o STF admitiu a possibilidade de requisição direta de dados bancários pelo Ministério Público?
Nos casos de transações subsidiadas com o dinheiro do erário.
64
Pode haver compartilhamento direto de dados bancários e fiscais do contribuinte entre a Receita Federal e o Ministério Público?
Sim, o compartilhamento com o Ministério Público dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal no exercício de sua função de fiscalização pode ser feito diretamente.
65
O que impede a reserva constitucional de jurisdição em relação às ações dos membros do Ministério Público?
A reserva constitucional de jurisdição impede que membros do Ministério Público invadam domicílios, quebrem sigilo de correspondência, de dados e das comunicações telefônicas.
66
Como se dá o ingresso na carreira do Ministério Público conforme o art. 129, § 3º da Constituição?
O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica e observando-se a ordem de classificação nas nomeações.
67
Qual é o entendimento do STF sobre o termo inicial para a contagem dos 3 anos de atividade jurídica exigidos para o ingresso na carreira do Ministério Público?
O STF entende que o termo inicial para a contagem dos 3 anos de atividade jurídica é a conclusão do curso de direito, e não a colação de grau.
68
Qual é o termo final para a contagem dos 3 anos de atividade jurídica exigidos para o ingresso na carreira do Ministério Público?
O termo final é a posse, mas nada impede que seja fixado em momento anterior, como a inscrição definitiva.
69
Quais são as garantias dos membros do Ministério Público?
Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, as mesmas garantias dos magistrados.
70
Quando um membro do Ministério Público adquire vitaliciedade e como pode perder o cargo após isso?
Um membro do Ministério Público se torna vitalício após 2 anos de exercício, só podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
71
Qual é a competência do CNMP em relação à aplicação de sanções aos membros do Ministério Público?
O CNMP tem competência para aplicar sanções, mas a eficácia da pena de demissão fica submetida ao ajuizamento de ação cível para perda do cargo pelo PGR.
72
Como se diferencia a vitaliciedade da estabilidade?
Na estabilidade, é possível perder o cargo em caso de PAD, avaliação periódica de desempenho, e adequação aos limites com a despesa de ativos e inativos.
73
Durante os 2 anos de estágio probatório para membros do Ministério Público, qual órgão pode decidir eventual perda do cargo?
Durante os 2 anos de estágio probatório, a perda do cargo será decidida pelo Conselho Superior.
74
O que significa a inamovibilidade para os membros do Ministério Público?
Significa que o membro do Ministério Público não pode ser removido, mesmo na hipótese de promoção, contra a sua vontade, abrangendo tanto o aspecto físico (vinculação a determinado órgão) quanto funcional (atribuições).
75
Qual é o objetivo da garantia de irredutibilidade de subsídio?
A irredutibilidade de subsídio visa evitar intimidações advindas da possibilidade de perdas financeiras.
76
Quais são as vedações impostas aos membros do Ministério Público conforme o art. 128, § 5º, II da Constituição?
Receber honorários, percentagens ou custas processuais.
Exercer a advocacia.
Participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
Exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Exercer atividade político-partidária.
Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, salvo exceções previstas em lei.
77
Qual é a finalidade das vedações impostas aos membros do Ministério Público?
Atuam como garantias de imparcialidade.
78
A advocacia é permitida para os membros do Ministério Público em algum caso?
Não, ainda que em causa própria.
79
O que acontece com membros do Ministério Público exonerados ou aposentados em relação ao exercício da advocacia?
Membros exonerados ou aposentados estão impedidos de exercer a advocacia perante o juízo ou tribunal onde oficiavam quando em atividade, antes de decorridos 3 anos, mesma vedação aplicável aos magistrados.
80
Qual é a função dos órgãos encarregados da advocacia pública?
É a representação judicial e extrajudicial dos entes estatais na defesa de seus interesses.
81
As Procuradorias dos Municípios são referenciadas pela Constituição Federal?
ão, a Constituição Federal não faz referência às Procuradorias dos Municípios, mas não há impedimento para que as Leis Orgânicas ou constituições estaduais disponham sobre o assunto.
82
Quais são as atividades desempenhadas pela advocacia pública?
As atividades desempenhadas pela advocacia pública são preventivas (consultoria e assessoramento, orientando a Administração em sua atuação) e postulatórias (representação judicial).
83
Qual é a diferença entre a defesa do Estado e a defesa do governo na advocacia pública?
A defesa do Estado (interesse primário) refere-se à proteção dos interesses permanentes e gerais do ente estatal, enquanto a defesa do governo (interesses secundários) está relacionada aos interesses do governo em exercício e suas políticas específicas.
84
Qual é o regime funcional na advocacia pública preventiva?
Vigora o regime de liberdade funcional.
85
Qual é a diferença de responsabilidade entre o assessoramento jurídico e a consultoria jurídica na advocacia pública preventiva?
No assessoramento jurídico, o advogado orienta a instância decisória sem qualquer responsabilidade sobre a decisão a ser tomada.
Na consultoria jurídica, o advogado exara parecer, sobre o qual possui responsabilidade.
86
Qual é o regime funcional na advocacia pública postulatória?
Na advocacia pública postulatória, aplica-se o regime de hierarquia, com uma independência funcional mitigada, onde a hierarquia é temperada pela liberdade de consciência do advogado e por sua não vinculação direta ao Poder Executivo.
87
O que é a Advocacia-Geral da União (AGU) conforme o art. 131 da Constituição?
Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, e realiza atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento.
88
Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União e quais são os requisitos para o cargo?
O chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, que é de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
89
Como se dá o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União?
O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União se dá mediante concurso público de provas e títulos.
90
Quem representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária?
A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
91
Qual é a função da Advocacia-Geral da União na representação das autarquias e fundações públicas?
A representação das autarquias e fundações públicas compete à Procuradoria-Geral Federal (PGF), exceto o BACEN, que possui Procuradores no próprio quadro.
92
A atuação consultiva e de conciliação/arbitragem da Advocacia-Geral da União se restringe a qual âmbito?
A atuação consultiva e de conciliação/arbitragem da Advocacia-Geral da União se restringe ao âmbito do Poder Executivo Federal.
93
O que o STF declarou sobre a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos?
O STF declarou constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, contudo o total da remuneração não poderá exceder ao teto dos Ministros do STF.
94
Qual foi a mudança na função de representação da União após a promulgação da CF/88?
Antes da CF/88, a função de representar a União era exercida pelo MPF, mas com a promulgação da CF/88, foi criada a AGU, a quem foi atribuída essa função, judicial e extrajudicialmente.
95
Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e quais são os requisitos para o cargo?
O chefe da AGU é o Advogado-Geral da União, que é de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
96
O Advogado-Geral da União é apenas um advogado do Presidente da República?
Não, o Advogado-Geral da União não é mero advogado do Presidente da República, uma vez que representa judicialmente outros poderes.
97
Quais são algumas das funções do Advogado-Geral da União?
Além de exercer a função geral de chefe da AGU, o Advogado-Geral da União desempenha a função especial de defensor legis nas ações diretas de inconstitucionalidade, sem estar obrigado a defender tese jurídica considerada inconstitucional pelo STF ou contrária ao interesse da União.
98
Qual é a competência para processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns?
O processo e julgamento do Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade são da competência do Senado, e nos crimes comuns, do STF.
99
Qual é a posição do Advogado-Geral da União em termos de hierarquia no governo?
É Ministro de Estado.
100
As atribuições dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal se estendem às empresas públicas e sociedades de economia mista?
Não, as atribuições dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial são relativas apenas à administração pública direta, autárquica e fundacional.
101
A Constituição Federal adotou um modelo simétrico com a AGU para os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?
Não.
102
É possível a criação de Procuradorias Especiais para o desempenho de atividades de assessoramento e representação judicial no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário?
Sim, é possível a criação de Procuradorias Especiais, desde que a atribuição se restrinja às causas pertinentes à autonomia desses poderes.
103
Como se dá a nomeação e a destituição dos Procuradores-Gerais dos Estados?
A nomeação e a destituição dos Procuradores-Gerais dos Estados devem observar os parâmetros fixados para o AGU, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Governador, que pode escolher o Procurador-Geral entre membros da carreira ou não.
104
Qual é a condição para a estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?
É assegurada estabilidade aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal após 3 anos de efetivo exercício.
105
Quais garantias são incompatíveis com o regime constitucional dos Procuradores de Estado?
A inamovibilidade e a independência funcional são incompatíveis com o regime constitucional atribuído aos Procuradores de Estado e não podem ser previstas nas constituições estaduais.
106
Como deve ser feita a remuneração dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?
Por subsídio.
107
O que o STF declarou sobre a percepção de honorários sucumbenciais pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?
O STF declarou constitucional a percepção de honorários sucumbenciais pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, desde que a remuneração total não ultrapasse o teto dos Ministros do STF.
108
A prerrogativa de foro é inerente ao exercício da advocacia de Estado?
Não, a prerrogativa de foro não é inerente ao exercício da advocacia de Estado e é vedada sua previsão nas Constituições estaduais.
109
Qual é o papel do advogado na administração da justiça segundo o art. 133 da Constituição?
O advogado é indispensável à administração da justiça e é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
110
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui relação ou dependência com órgãos públicos?
Não, a OAB não consubstancia entidade da administração indireta e não possui relação ou dependência com qualquer órgão público, não estando sujeita ao seu controle.
111
O que estabelece o princípio da indispensabilidade do advogado?
Estabelece que a postulação em juízo é ato privativo de advogados.
112
Quais são as exceções ao princípio da indispensabilidade do advogado?
Causas cíveis perante os juizados especiais federais.
Causas cíveis de valor de até 20 salários mínimos perante os juizados especiais cíveis.
Postulação perante a Justiça do Trabalho (exceto recursos dirigidos ao TST).
Postulação perante a Justiça de Paz.
Impetração de habeas corpus (HC).
Pedido de revisão criminal feito pelo próprio condenado.
113
A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar (PAD) ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa?
Não.
114
A presença de advogado é imprescindível nos interrogatórios?
Sim.
115
Pode a lei estabelecer limites à inviolabilidade do advogado?
Sim, desde que pautada por critérios razoáveis e proporcionais.
116
Manifestações absurdas e desarrazoadas estão protegidas pelo princípio da inviolabilidade do advogado?
Não, manifestações absurdas e desarrazoadas não estão protegidas pelo princípio da inviolabilidade do advogado, pois não se trata de um princípio absoluto.
117
Em quais condições um advogado pode ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado?
Um advogado não pode ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, exceto em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ou, na sua falta, em prisão domiciliar.
118
O que é a Defensoria Pública conforme o art. 134 da Constituição?
A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
119
Como era prestada a assistência jurídica antes da instituição da Defensoria Pública pela Constituição Federal?
Antes da instituição da Defensoria Pública pela Constituição Federal, a assistência jurídica era prestada por advogados dativos, membros do Ministério Público e órgãos ligados ao Poder Executivo.
120
A Defensoria Pública pode ser extinta?
Não, como instituição permanente, a Defensoria Pública não pode ser extinta, nem mesmo por emenda constitucional.
121
O que engloba a assistência jurídica integral prestada pela Defensoria Pública?
A assistência jurídica integral engloba a assistência judiciária, a orientação jurídica e o auxílio extrajudicial.
122
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público vale como título executivo extrajudicial?
Sim.
123
Pessoa jurídica pode requerer assistência judiciária gratuita?
Sim, a assistência judiciária gratuita pode ser requerida por pessoas físicas e jurídicas.
No caso de pessoas jurídicas sem fins lucrativas, basta o requerimento para a concessão do benefício, mesmo procedimento das pessoas físicas, ficando a negativa do benefício condicionada à comprovação da ausência de miserabilidade.
124
A quem se restringe a defesa dos direitos individuais e coletivos pela Defensoria Pública?
A defesa dos direitos individuais e coletivos pela Defensoria Pública deve se restringir exclusivamente aos necessitados, ou seja, aqueles que não conseguem pagar as custas processuais e honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
125
Quais garantias são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública?
São asseguradas a inamovibilidade, a independência funcional, a estabilidade, a irredutibilidade de subsídios, a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, prazo em dobro, vedação de prisão, salvo por ordem judicial ou flagrante com comunicação imediata ao Defensor Público-Geral, recolhimento em prisão especial ou sala de Estado-Maior e, após eventual condenação, em dependência separada.
126
A Defensoria Pública pode exercer a advocacia fora das atribuições institucionais?
Não, é vedado à Defensoria Pública exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
127
É necessária a inscrição dos membros da Defensoria Pública nos quadros da OAB para exercer suas funções?
Não, é inconstitucional a exigência de inscrição dos membros da Defensoria Pública nos quadros da OAB. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo.
128
Podem as Defensorias Públicas promover ações civis públicas (ACP)?
Sim, as Defensorias Públicas podem promover ações civis públicas e todas as espécies de ações capazes de proporcionar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
129
As funções institucionais das Defensorias Públicas podem ser exercidas contra pessoas jurídicas de direito público?
Sim.
130
Quem é o chefe da Defensoria Pública da União (DPU) e como é nomeado?
O chefe da Defensoria Pública da União (DPU) é o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da carreira, maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução aprovada pelo Senado.
131
Quem é o chefe da Defensoria Pública Estadual (DPE) e como é nomeado?
O chefe da Defensoria Pública Estadual (DPE) é o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador, sob as mesmas regras do Defensor Público-Geral Federal, exceto a exigência de aprovação pelo Poder Legislativo.
132
O que declarou o STF sobre a norma estadual que permitia aos membros da Defensoria Pública requisitar administrativamente documentos?
O STF declarou nula a norma estadual que permitia aos membros da Defensoria Pública requisitar administrativamente certidões, exames, perícias e outros documentos, por considerar interferência indevida em outros poderes e ofensa à paridade de armas entre as partes.
133
Por que são inconstitucionais as medidas que submetem a Defensoria a órgãos do Poder Executivo?
Medidas que submetem a Defensoria a órgãos do Poder Executivo são inconstitucionais porque dificultariam o desenvolvimento institucional do órgão, comprometendo sua autonomia funcional e administrativa.
134
Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública conforme o art. 134, § 4º da Constituição?
Os princípios institucionais da Defensoria Pública são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
135
O que impõe o princípio da unidade na Defensoria Pública?
Impõe que a Defensoria Pública seja compreendida como um todo submetido à mesma direção e regido por idênticos fundamentos e finalidades.
Em termos orgânicos, há unidade em cada ramo, e em termos funcionais, há unidade entre todos os ramos, permitindo atuação conjunta e complementar.
136
O que impede o princípio da indivisibilidade na Defensoria Pública?
O princípio da indivisibilidade impede o fracionamento da Defensoria e de seus atos, que devem ser compreendidos como decorrentes da atuação institucional uníssona e não como pertinentes aos membros individualmente.
137
O que assegura o princípio da independência funcional na Defensoria Pública?
O princípio da independência funcional assegura, sob o prisma objetivo, a autonomia funcional da instituição contra ingerências políticas externas, e, sob o prisma subjetivo, assegura aos Defensores Públicos a liberdade para o adequado desempenho de suas atribuições.
A subordinação hierárquica limita-se às questões de natureza administrativa.
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A que normas institucionais foram estendidas aos Defensores Públicos?
Foram estendidas aos Defensores Públicos as normas institucionais da magistratura.
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Que competência foi conferida à Defensoria Pública em relação ao Poder Legislativo?
A Defensoria Pública tem competência para propor ao Poder Legislativo projetos de lei relativos à organização e estruturação do órgão.
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