Organização dos Poderes - Poder Legislativo Flashcards
Onde foi concebido o Poder Legislativo e qual era seu objetivo inicial?
O Poder Legislativo foi concebido na Inglaterra, na Idade Média, para limitar a autoridade dos reis.
Qual modelo de estrutura do Poder Legislativo foi adotado pela atual Constituição Federal na esfera federal?
A atual Constituição Federal adotou o bicameralismo do tipo federativo, no qual o Congresso é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados (representantes do povo) e o Senado Federal (representantes dos Estados e DF).
Qual modelo de estrutura do Poder Legislativo é adotado nas esferas estaduais e municipais?
Nas esferas estaduais e municipais adotou-se o unicameralismo, sendo:
Assembleia Legislativa nos Estados
Câmara Municipal nos Municípios
Câmara Legislativa no Distrito Federal (mistura de Município com Estado).
Quais são as funções típicas do Congresso Nacional?
As funções típicas do Congresso Nacional são legislar e fiscalizar.
Quais são as funções atípicas do Congresso Nacional?
As funções atípicas do Congresso Nacional incluem funções administrativas (organização, polícia, provimento de cargos e serviços) e jurisdicionais (julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado etc.).
Como é exercido o controle externo da União segundo o Art. 71 da CF?
O controle externo da União, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU.
Quanto tempo dura uma legislatura?
4 anos.
Qual é o número mínimo e máximo de Deputados por unidade da Federação?
Nenhuma unidade da Federação pode ter menos de 8 ou mais de 70 Deputados, sendo o número total e a representação por Estado e pelo Distrito Federal estabelecidos por lei complementar.
Quantos Deputados são eleitos por cada Território?
Cada Território elegerá 4 Deputados.
Quantos Senadores cada Estado e o Distrito Federal elegem e qual é a duração de seus mandatos?
Cada Estado e o Distrito Federal elegem 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
Como ocorre a renovação do Senado Federal?
A renovação do Senado Federal ocorre de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3.
Quantos suplentes cada Senador deve ter?
Cada Senador deve ser eleito com 2 suplentes.
Qual é a idade mínima para ser Deputado Federal?
21 anos.
Qual é a idade mínima para ser Senador?
35 anos.
Os Territórios possuem Senadores?
Não.
Qual sistema eleitoral é adotado para a eleição proporcional dos Deputados Federais?
O sistema eleitoral adotado para a eleição proporcional dos Deputados Federais é o sistema de lista aberta.
Quais são as competências legislativas do Congresso Nacional?
As competências legislativas do Congresso Nacional incluem dispor sobre matérias de competência da União, exigindo a sanção do Presidente da República.
O que são competências deliberativas do Congresso Nacional segundo o art. 49 da CF?
São competências exclusivas do Congresso Nacional e não comportam delegação.
Quando o Congresso Nacional se reúne anualmente para as sessões legislativas?
O Congresso Nacional se reúne anualmente na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
O que acontece se as reuniões do Congresso Nacional recaírem em sábados, domingos ou feriados?
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
A sessão legislativa pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
Não.
Quem pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional e em quais situações?
Pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Sobre o que o Congresso Nacional pode deliberar na sessão legislativa extraordinária?
Somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, exceto em caso de medidas provisórias, que serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.
É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
O que ocorre com medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional?
Medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.
Quando cada Casa do Congresso Nacional realiza sessões preparatórias e qual o objetivo dessas sessões?
Cada Casa do Congresso Nacional realiza sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas.
Qual é o mandato dos membros das Mesas das Casas do Congresso Nacional e qual a regra sobre recondução?
O mandato dos membros das Mesas é de 2 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Quem preside a Mesa do Congresso Nacional e como são distribuídos os demais cargos?
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos alternadamente pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Qual é a função de cada membro das Mesas Diretoras?
A função de cada membro das Mesas Diretoras é de natureza executiva, incluindo direção, supervisão, polícia, administração e execução.
Em quais situações a vedação à recondução dos membros das Mesas não se aplica?
A vedação à recondução não se aplica em caso de nova legislatura e também não se aplica aos Estados-membros.
Quais tipos de comissões o Congresso Nacional e suas Casas podem ter segundo o Art. 58 da CF?
O Congresso Nacional e suas Casas podem ter comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de criação.
O que é assegurado na constituição das Mesas e de cada Comissão?
É assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Quais são as atribuições das comissões parlamentares em razão da matéria de sua competência?
I - Discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo recurso de 1/10 dos membros da Casa.
II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
III - Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
VI - Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Por que são necessárias comissões especializadas no Legislativo?
A diversidade e complexidade das matérias a serem analisadas pelo Legislativo exigem comissões especializadas, que fazem um estudo prévio das propostas e emitem um parecer técnico para posterior apreciação do Plenário.
Qual é a duração máxima de uma comissão temporária?
Uma comissão temporária nunca pode ultrapassar a duração de uma legislatura.
Quais são os tipos de comissões quanto à composição de seus membros?
As comissões podem ser exclusivas (apenas membros de uma das Casas) ou mistas.
O que é a Comissão Representativa do Congresso Nacional e quando é eleita?
Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum e cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Como são criadas as CPIs no âmbito federal?
São criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
Quais poderes têm as CPIs?
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
O que ocorre com as conclusões das CPIs?
Se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Como fica a representação proporcional nas CPIs?
A representação proporcional ficará em segundo plano quando houver necessidade de atender à representação efetiva em todas as comissões.
Qual é a regra sobre a publicidade das reuniões das CPIs?
Em virtude do princípio da publicidade, as reuniões das CPIs devem ser públicas, exceto quando houver justa causa devidamente fundamentada.
Qual é o prazo de duração das CPIs no Senado e na Câmara dos Deputados?
No Senado, o prazo é determinado no requerimento de criação.
Na Câmara, o prazo é de 120 dias, prorrogável por até 1/2, mediante deliberação do plenário.
Como deve ser a apuração das CPIs?
A apuração deve ser restrita à competência fiscalizatória do Congresso Nacional e de interesse do público geral ou da União, não podendo investigar assuntos de interesse privado ou os fundamentos de uma sentença judicial.
Como é examinada a subscrição de 1/3 dos membros para a criação de uma CPI na Câmara e no Senado?
Na Câmara, a subscrição de 1/3 dos membros é examinada no momento do protocolo e dispensa-se a ratificação.
No Senado, as assinaturas podem ser retiradas até meia-noite do dia em que o requerimento for lido no plenário.
O que acontece se o bloco majoritário recusar intencionalmente a indicação de membros para uma CPI?
A investigação não pode ser comprometida pelo bloco majoritário no caso de recusa intencional da indicação de membros para determinada comissão.
Pode a CPI ampliar o objeto da investigação para outros fatos?
Sim, a exigência de apuração de fato determinado não impede a ampliação do objeto para outros fatos conexos ou desconhecidos revelados durante a investigação.
Apenas fatos novos que não guardem pertinência temática devem ser precedidos de novo requerimento.
O que ocorre quando os três requisitos para a criação de uma CPI são preenchidos?
A instauração da Comissão é obrigatória, sem juízo de discricionariedade.
Existe impedimento para a atuação simultânea dos poderes Judiciário e Legislativo em uma investigação?
Não.
Quais são os limites dos poderes de investigação das CPIs?
As CPIs possuem poderes para ampla investigação, mas são limitados pelas competências atribuídas ao próprio parlamento, sendo um meio para o efetivo exercício de suas funções típicas, e não um fim em si mesmo.
O que ocorre se Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República não comparecerem à convocação de uma CPI sem justificativa adequada?
A ausência sem justificativa adequada de Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República importa em crime de responsabilidade.
Qual é a consequência para Deputados ou Senadores que se recusarem a comparecer a uma CPI?
A recusa de Deputado ou Senador em comparecer à CPI pode levar à perda do mandato por quebra de decoro.
Os membros da CPI podem se locomover para onde for necessário?
Sim, inclusive para fora do país.
Qual é a posição do STF sobre a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório?
O STF considerou incompatível com a CF a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório, configurando abuso de autoridade.
As CPIs podem requisitar quebra de sigilo de dados? E a interceptação telefônica?
As CPIs podem requisitar quebra de sigilo de dados diretamente à instituição responsável pelo registro.
Já a interceptação telefônica exige ordem judicial, por estar submetida à reserva constitucional de jurisdição.
As CPIs podem realizar busca e apreensão de documentos?
Sim, desde que não seja necessário invadir o local onde estejam, o que só é permitido mediante determinação judicial.
O presidente da CPI pode solicitar medidas cautelares?
Embora destituídas de poder geral de cautela, o presidente da CPI pode solicitar ao juízo criminal competente a medida cautelar necessária.
O que acontece se convocados pela CPI não comparecerem?
Os convocados pela CPI são obrigados a comparecer, mesmo que exerçam o direito ao silêncio.
Em caso de não comparecimento, a intimação deve ser solicitada ao juiz criminal da localidade onde resida ou se encontre a testemunha.
O que pode ser invocado durante um depoimento a uma CPI e quais direitos devem ser assegurados?
O sigilo profissional pode ser invocado, desde que com um mínimo de credibilidade na alegação.
Devem ser assegurados a assistência de advogado e o direito ao silêncio.
O que pode fazer um intimado como testemunha que entenda estar na condição de indiciado?
O intimado como testemunha que entenda estar na condição de indiciado pode impetrar Habeas Corpus preventivo para não ser constrangido a depor sob o compromisso de dizer a verdade, com base no direito de não se autoincriminar.
O que acontece se uma CPI extrapolar os limites da imunidade parlamentar material?
É cabível a indenização por danos materiais ou morais no caso de extrapolação dos limites da imunidade parlamentar material.
As CPIs têm poderes para intervir em direitos protegidos pela cláusula de reserva de jurisdição?
Não.
A convocação de magistrado para depor sobre o conteúdo de atos praticados é permitida?
Não, pois configura ingerência indevida de um poder sobre o outro.
Podem as CPIs decretar medidas acautelatórias?
Não, mas podem solicitar que o Poder Judiciário o faça.
O Congresso Nacional pode impor aos Governadores e Prefeitos o dever de prestar esclarecimentos?
Não, pois isso transgride a autonomia dos entes estaduais e municipais.
A isenção do Presidente da República à obrigatoriedade de testemunhar é extensível aos Governadores por aplicação da simetria entre Estado e União.
Quem exerce o controle dos atos das comissões parlamentares?
Cabe ao STF exercer o controle dos atos das comissões, já que é o STF que julga Habeas Corpus e Mandados de Segurança contra atos das Mesas das Casas.
As Assembleias Legislativas podem instaurar suas próprias CPIs?
Sim, para investigar fatos abrangidos por sua competência fiscalizatória.
As CPIs estaduais podem investigar autoridades com prerrogativa de foro na Justiça Federal?
Não.
Qual modelo deve ser seguido para a criação e instauração de CPIs estaduais?
O modelo federal de criação e instauração deve ser seguido (norma de observância obrigatória).
Os poderes das CPIs estaduais são equivalentes aos das CPIs federais?
Sim.
Qual é a competência originária para julgar Habeas Corpus e Mandados de Segurança contra atos das CPIs estaduais?
É do respectivo TJ.
As Câmaras Municipais podem instaurar CPIs?
Sim, desde que nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal.
Os poderes investigatórios das CPIs municipais são equivalentes aos das CPIs federais e estaduais?
Não, os poderes investigatórios das CPIs municipais não são tão amplos devido à inexistência de Poder Judiciário no Município.
Qual é a competência originária para julgar Habeas Corpus e Mandados de Segurança contra atos das CPIs municipais?
Do respectivo juízo de 1º grau
O que compõe o regime jurídico dos Deputados e Senadores?
Os Deputados e Senadores possuem um regime jurídico próprio formado por um conjunto de direitos e deveres voltados a garantir o adequado exercício das funções parlamentares.
Qual é a finalidade das imunidades conferidas aos parlamentares federais?
As imunidades têm a finalidade de salvaguardar a liberdade necessária ao desempenho do mandato.
Quando começam e terminam as imunidades dos parlamentares federais?
As imunidades são conferidas a partir da expedição do diploma (ou diplomação) e perduram até o fim do mandato.
O que acontece com as imunidades em caso de licença do parlamentar?
Eventual licença suspende as imunidades.
A jurisprudência já foi no sentido de que não afasta o foro por prerrogativa de função, mas esse entendimento atualmente é incompatível com a interpretação adotada no julgamento da AP 937 QO/RJ.
Os suplentes de parlamentares gozam das mesmas prerrogativas e imunidades?
O gozo das prerrogativas não se estende aos suplentes, salvo quando no efetivo exercício da função.
As imunidades dos parlamentares subsistem durante o estado de sítio? Em que condições podem ser suspensas?
As imunidades subsistem durante o estado de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
As imunidades dos parlamentares podem ser suspensas durante o estado de defesa?
Não, no caso de estado de defesa, as imunidades não podem ser suspensas.
Não cabe interpretação extensiva da norma referente ao estado de sítio.
O que prevê o Art. 53 da CF sobre a imunidade dos Deputados e Senadores?
Prevê a imunidade material, de tal forma que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (freedom of speech).
A imunidade material dos congressistas se estende a quais esferas?
Se estende às esferas civil, penal, política e administrativa.
O que é exigido para que a imunidade material se aplique a opiniões, palavras e votos proferidos fora do Congresso Nacional?
É exigido que o ato esteja relacionado à atividade parlamentar.
A imunidade material permite aos parlamentares empregar métodos fraudulentos para desqualificar terceiros?
Não.
Qual é a diferença na aplicação da imunidade material entre ofensas irrogadas dentro do plenário e aquelas feitas por meios eletrônicos ou dentro do gabinete?
No caso de ofensa irrogada dentro do plenário, a imunidade é absoluta. Já por meios eletrônicos ou dentro do gabinete, deve haver pertinência com a função parlamentar para que a imunidade se faça valer.
Atentar contra a democracia e o Estado de Direito é considerado exercício da função parlamentar que invoca a imunidade constitucional?
Não.
A imunidade material se estende ao fato coberto pela inviolabilidade divulgado na imprensa?
Sim, é uma projeção natural do exercício das atividades parlamentares.
Como a imunidade penal dos parlamentares afeta a tipicidade penal?
A imunidade penal é causa excludente de tipicidade, o que significa que a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa, sendo inadmissível a instauração de processo penal mesmo após o término do mandato.
O que prevê o § 2º do Art. 53 da CF sobre a prisão de membros do Congresso Nacional?
Prevê a imunidae formal: desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
O que ocorre quando a denúncia contra um Senador ou Deputado é recebida por crime ocorrido após a diplomação?
O STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Qual é o prazo para a Casa respectiva apreciar o pedido de sustação do processo?
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
O que acontece com a prescrição do processo durante a sustação?
A sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
As imunidades de Deputados ou Senadores podem ser suspensas durante o estado de sítio?
As imunidades subsistirão durante o estado de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
A privação de liberdade de parlamentar devedor de alimentos é legítima?
Sim, o STJ possui decisão no sentido de que a privação da liberdade de parlamentar devedor de alimentos é legítima.
Podem ser impostas medidas cautelares aos parlamentares pelo Poder Judiciário?
Sim, o Poder Judiciário pode impor medidas cautelares aos parlamentares.
Caso a execução da medida impossibilite o exercício regular do mandato, a decisão judicial deverá ser submetida ao controle político da respectiva Casa.
Como foi mitigada a imunidade processual dos parlamentares pela EC 35?
A EC 35 mitigou a imunidade processual de tal forma que os parlamentares podem ser processados criminalmente sem necessidade de deliberação prévia da Câmara ou do Senado.
Quem compete processar e julgar os parlamentares federais por infrações penais comuns?
Compete ao STF.
Pode haver sustação do andamento do processo por crime ocorrido durante o mandato anterior se o parlamentar for reeleito?
Não, descabe a sustação do andamento do processo por crime ocorrido durante o mandato anterior se o parlamentar for reeleito.
O que deve ser considerado na análise da sustação do processo?
A análise da sustação deve considerar a convivência pública, política e moral do procedimento, bem como a verificação de propósito de perseguir o congressista ou de desprestigiar o Poder Legislativo.
A partir de qual momento os Deputados e Senadores passam a ter prerrogativa de foro?
Desde a expedição do diploma.
O que abrange a locução “infrações penais comuns”?
A locução “infrações penais comuns” abrange os crimes dolosos contra a vida, os delitos eleitorais e as contravenções penais.
Onde devem tramitar os IPs envolvendo parlamentares federais?
Devem tramitar perante o STF, sob pena de usurpação da competência e cabimento de reclamação.
A Polícia Federal pode abrir de ofício um IP para apurar a conduta de parlamentares federais ou do Presidente da República?
Não.
Qual é a competência do STF em relação à exceção da verdade (exceptio veritatis)?
A competência para admitir, processar e julgar a exceção da verdade é do STF quando deduzida contra autoridade com prerrogativa de foro perante aquele órgão, mas apenas no que diz respeito ao julgamento da exceptio veritatis em si.
O juízo de admissibilidade e a instrução ocorrem em 1ª instância.
A prerrogativa de foro se aplica a quais crimes cometidos por parlamentares?
A prerrogativa de foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.
Pode haver alteração da competência após o final da instrução?
Não, a competência não pode ser alterada após o final da instrução (despacho de intimação para apresentação de alegações finais).
O que ocorre em casos de mandatos cruzados em relação à competência do STF?
A competência do STF deve ser mantida no caso de mandatos cruzados.
O que ocorre se o crime envolver pessoas sem prerrogativa de foro?
Em regra, desmembra-se o processo, exceto se a união indissociável entre as condutas revela a impossibilidade de se proceder ao desmembramento do processo.
