Organização dos Poderes - Poder Legislativo Flashcards
1
Q
Onde foi concebido o Poder Legislativo e qual era seu objetivo inicial?
A
O Poder Legislativo foi concebido na Inglaterra, na Idade Média, para limitar a autoridade dos reis.
2
Q
Qual modelo de estrutura do Poder Legislativo foi adotado pela atual Constituição Federal na esfera federal?
A
A atual Constituição Federal adotou o bicameralismo do tipo federativo, no qual o Congresso é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados (representantes do povo) e o Senado Federal (representantes dos Estados e DF).
3
Q
Qual modelo de estrutura do Poder Legislativo é adotado nas esferas estaduais e municipais?
A
Nas esferas estaduais e municipais adotou-se o unicameralismo, sendo:
Assembleia Legislativa nos Estados
Câmara Municipal nos Municípios
Câmara Legislativa no Distrito Federal (mistura de Município com Estado).
4
Q
Quais são as funções típicas do Congresso Nacional?
A
As funções típicas do Congresso Nacional são legislar e fiscalizar.
5
Q
Quais são as funções atípicas do Congresso Nacional?
A
As funções atípicas do Congresso Nacional incluem funções administrativas (organização, polícia, provimento de cargos e serviços) e jurisdicionais (julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado etc.).
6
Q
Como é exercido o controle externo da União segundo o Art. 71 da CF?
A
O controle externo da União, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU.
7
Q
Quanto tempo dura uma legislatura?
A
4 anos.
8
Q
Qual é o número mínimo e máximo de Deputados por unidade da Federação?
A
Nenhuma unidade da Federação pode ter menos de 8 ou mais de 70 Deputados, sendo o número total e a representação por Estado e pelo Distrito Federal estabelecidos por lei complementar.
9
Q
Quantos Deputados são eleitos por cada Território?
A
Cada Território elegerá 4 Deputados.
10
Q
Quantos Senadores cada Estado e o Distrito Federal elegem e qual é a duração de seus mandatos?
A
Cada Estado e o Distrito Federal elegem 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
11
Q
Como ocorre a renovação do Senado Federal?
A
A renovação do Senado Federal ocorre de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3.
12
Q
Quantos suplentes cada Senador deve ter?
A
Cada Senador deve ser eleito com 2 suplentes.
13
Q
Qual é a idade mínima para ser Deputado Federal?
A
21 anos.
14
Q
Qual é a idade mínima para ser Senador?
A
35 anos.
15
Q
Os Territórios possuem Senadores?
A
Não.
16
Q
Qual sistema eleitoral é adotado para a eleição proporcional dos Deputados Federais?
A
O sistema eleitoral adotado para a eleição proporcional dos Deputados Federais é o sistema de lista aberta.
17
Q
Quais são as competências legislativas do Congresso Nacional?
A
As competências legislativas do Congresso Nacional incluem dispor sobre matérias de competência da União, exigindo a sanção do Presidente da República.
18
Q
O que são competências deliberativas do Congresso Nacional segundo o art. 49 da CF?
A
São competências exclusivas do Congresso Nacional e não comportam delegação.
19
Q
Quando o Congresso Nacional se reúne anualmente para as sessões legislativas?
A
O Congresso Nacional se reúne anualmente na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
20
Q
O que acontece se as reuniões do Congresso Nacional recaírem em sábados, domingos ou feriados?
A
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
21
Q
A sessão legislativa pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
A
Não.
22
Q
Quem pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional e em quais situações?
A
Pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
23
Q
Sobre o que o Congresso Nacional pode deliberar na sessão legislativa extraordinária?
A
Somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, exceto em caso de medidas provisórias, que serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.
É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
24
Q
O que ocorre com medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional?
A
Medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.
25
Quando cada Casa do Congresso Nacional realiza sessões preparatórias e qual o objetivo dessas sessões?
Cada Casa do Congresso Nacional realiza sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas.
26
Qual é o mandato dos membros das Mesas das Casas do Congresso Nacional e qual a regra sobre recondução?
O mandato dos membros das Mesas é de 2 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
27
Quem preside a Mesa do Congresso Nacional e como são distribuídos os demais cargos?
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos alternadamente pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
28
Qual é a função de cada membro das Mesas Diretoras?
A função de cada membro das Mesas Diretoras é de natureza executiva, incluindo direção, supervisão, polícia, administração e execução.
29
Em quais situações a vedação à recondução dos membros das Mesas não se aplica?
A vedação à recondução não se aplica em caso de nova legislatura e também não se aplica aos Estados-membros.
30
Quais tipos de comissões o Congresso Nacional e suas Casas podem ter segundo o Art. 58 da CF?
O Congresso Nacional e suas Casas podem ter comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de criação.
31
O que é assegurado na constituição das Mesas e de cada Comissão?
É assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
32
Quais são as atribuições das comissões parlamentares em razão da matéria de sua competência?
I - Discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo recurso de 1/10 dos membros da Casa.
II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
III - Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
VI - Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
33
Por que são necessárias comissões especializadas no Legislativo?
A diversidade e complexidade das matérias a serem analisadas pelo Legislativo exigem comissões especializadas, que fazem um estudo prévio das propostas e emitem um parecer técnico para posterior apreciação do Plenário.
34
Qual é a duração máxima de uma comissão temporária?
Uma comissão temporária nunca pode ultrapassar a duração de uma legislatura.
35
Quais são os tipos de comissões quanto à composição de seus membros?
As comissões podem ser exclusivas (apenas membros de uma das Casas) ou mistas.
36
O que é a Comissão Representativa do Congresso Nacional e quando é eleita?
Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum e cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
37
Como são criadas as CPIs no âmbito federal?
São criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
38
Quais poderes têm as CPIs?
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
39
O que ocorre com as conclusões das CPIs?
Se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
40
Como fica a representação proporcional nas CPIs?
A representação proporcional ficará em segundo plano quando houver necessidade de atender à representação efetiva em todas as comissões.
41
Qual é a regra sobre a publicidade das reuniões das CPIs?
Em virtude do princípio da publicidade, as reuniões das CPIs devem ser públicas, exceto quando houver justa causa devidamente fundamentada.
42
Qual é o prazo de duração das CPIs no Senado e na Câmara dos Deputados?
No Senado, o prazo é determinado no requerimento de criação.
Na Câmara, o prazo é de 120 dias, prorrogável por até 1/2, mediante deliberação do plenário.
43
Como deve ser a apuração das CPIs?
A apuração deve ser restrita à competência fiscalizatória do Congresso Nacional e de interesse do público geral ou da União, não podendo investigar assuntos de interesse privado ou os fundamentos de uma sentença judicial.
44
Como é examinada a subscrição de 1/3 dos membros para a criação de uma CPI na Câmara e no Senado?
Na Câmara, a subscrição de 1/3 dos membros é examinada no momento do protocolo e dispensa-se a ratificação.
No Senado, as assinaturas podem ser retiradas até meia-noite do dia em que o requerimento for lido no plenário.
45
O que acontece se o bloco majoritário recusar intencionalmente a indicação de membros para uma CPI?
A investigação não pode ser comprometida pelo bloco majoritário no caso de recusa intencional da indicação de membros para determinada comissão.
46
Pode a CPI ampliar o objeto da investigação para outros fatos?
Sim, a exigência de apuração de fato determinado não impede a ampliação do objeto para outros fatos conexos ou desconhecidos revelados durante a investigação.
Apenas fatos novos que não guardem pertinência temática devem ser precedidos de novo requerimento.
47
O que ocorre quando os três requisitos para a criação de uma CPI são preenchidos?
A instauração da Comissão é obrigatória, sem juízo de discricionariedade.
48
Existe impedimento para a atuação simultânea dos poderes Judiciário e Legislativo em uma investigação?
Não.
49
Quais são os limites dos poderes de investigação das CPIs?
As CPIs possuem poderes para ampla investigação, mas são limitados pelas competências atribuídas ao próprio parlamento, sendo um meio para o efetivo exercício de suas funções típicas, e não um fim em si mesmo.
50
O que ocorre se Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República não comparecerem à convocação de uma CPI sem justificativa adequada?
A ausência sem justificativa adequada de Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República importa em crime de responsabilidade.
51
Qual é a consequência para Deputados ou Senadores que se recusarem a comparecer a uma CPI?
A recusa de Deputado ou Senador em comparecer à CPI pode levar à perda do mandato por quebra de decoro.
52
Os membros da CPI podem se locomover para onde for necessário?
Sim, inclusive para fora do país.
53
Qual é a posição do STF sobre a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório?
O STF considerou incompatível com a CF a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório, configurando abuso de autoridade.
54
As CPIs podem requisitar quebra de sigilo de dados? E a interceptação telefônica?
As CPIs podem requisitar quebra de sigilo de dados diretamente à instituição responsável pelo registro.
Já a interceptação telefônica exige ordem judicial, por estar submetida à reserva constitucional de jurisdição.
55
As CPIs podem realizar busca e apreensão de documentos?
Sim, desde que não seja necessário invadir o local onde estejam, o que só é permitido mediante determinação judicial.
56
O presidente da CPI pode solicitar medidas cautelares?
Embora destituídas de poder geral de cautela, o presidente da CPI pode solicitar ao juízo criminal competente a medida cautelar necessária.
57
O que acontece se convocados pela CPI não comparecerem?
Os convocados pela CPI são obrigados a comparecer, mesmo que exerçam o direito ao silêncio.
Em caso de não comparecimento, a intimação deve ser solicitada ao juiz criminal da localidade onde resida ou se encontre a testemunha.
58
O que pode ser invocado durante um depoimento a uma CPI e quais direitos devem ser assegurados?
O sigilo profissional pode ser invocado, desde que com um mínimo de credibilidade na alegação.
Devem ser assegurados a assistência de advogado e o direito ao silêncio.
59
O que pode fazer um intimado como testemunha que entenda estar na condição de indiciado?
O intimado como testemunha que entenda estar na condição de indiciado pode impetrar Habeas Corpus preventivo para não ser constrangido a depor sob o compromisso de dizer a verdade, com base no direito de não se autoincriminar.
60
O que acontece se uma CPI extrapolar os limites da imunidade parlamentar material?
É cabível a indenização por danos materiais ou morais no caso de extrapolação dos limites da imunidade parlamentar material.
61
As CPIs têm poderes para intervir em direitos protegidos pela cláusula de reserva de jurisdição?
Não.
62
A convocação de magistrado para depor sobre o conteúdo de atos praticados é permitida?
Não, pois configura ingerência indevida de um poder sobre o outro.
63
Podem as CPIs decretar medidas acautelatórias?
Não, mas podem solicitar que o Poder Judiciário o faça.
64
O Congresso Nacional pode impor aos Governadores e Prefeitos o dever de prestar esclarecimentos?
Não, pois isso transgride a autonomia dos entes estaduais e municipais.
A isenção do Presidente da República à obrigatoriedade de testemunhar é extensível aos Governadores por aplicação da simetria entre Estado e União.
65
Quem exerce o controle dos atos das comissões parlamentares?
Cabe ao STF exercer o controle dos atos das comissões, já que é o STF que julga Habeas Corpus e Mandados de Segurança contra atos das Mesas das Casas.
66
As Assembleias Legislativas podem instaurar suas próprias CPIs?
Sim, para investigar fatos abrangidos por sua competência fiscalizatória.
67
As CPIs estaduais podem investigar autoridades com prerrogativa de foro na Justiça Federal?
Não.
68
Qual modelo deve ser seguido para a criação e instauração de CPIs estaduais?
O modelo federal de criação e instauração deve ser seguido (norma de observância obrigatória).
69
Os poderes das CPIs estaduais são equivalentes aos das CPIs federais?
Sim.
70
Qual é a competência originária para julgar Habeas Corpus e Mandados de Segurança contra atos das CPIs estaduais?
É do respectivo TJ.
71
As Câmaras Municipais podem instaurar CPIs?
Sim, desde que nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal.
72
Os poderes investigatórios das CPIs municipais são equivalentes aos das CPIs federais e estaduais?
Não, os poderes investigatórios das CPIs municipais não são tão amplos devido à inexistência de Poder Judiciário no Município.
73
Qual é a competência originária para julgar Habeas Corpus e Mandados de Segurança contra atos das CPIs municipais?
Do respectivo juízo de 1º grau
74
O que compõe o regime jurídico dos Deputados e Senadores?
Os Deputados e Senadores possuem um regime jurídico próprio formado por um conjunto de direitos e deveres voltados a garantir o adequado exercício das funções parlamentares.
75
Qual é a finalidade das imunidades conferidas aos parlamentares federais?
As imunidades têm a finalidade de salvaguardar a liberdade necessária ao desempenho do mandato.
76
Quando começam e terminam as imunidades dos parlamentares federais?
As imunidades são conferidas a partir da expedição do diploma (ou diplomação) e perduram até o fim do mandato.
77
O que acontece com as imunidades em caso de licença do parlamentar?
Eventual licença suspende as imunidades.
A jurisprudência já foi no sentido de que não afasta o foro por prerrogativa de função, mas esse entendimento atualmente é incompatível com a interpretação adotada no julgamento da AP 937 QO/RJ.
78
Os suplentes de parlamentares gozam das mesmas prerrogativas e imunidades?
O gozo das prerrogativas não se estende aos suplentes, salvo quando no efetivo exercício da função.
79
As imunidades dos parlamentares subsistem durante o estado de sítio? Em que condições podem ser suspensas?
As imunidades subsistem durante o estado de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
80
As imunidades dos parlamentares podem ser suspensas durante o estado de defesa?
Não, no caso de estado de defesa, as imunidades não podem ser suspensas.
Não cabe interpretação extensiva da norma referente ao estado de sítio.
81
O que prevê o Art. 53 da CF sobre a imunidade dos Deputados e Senadores?
Prevê a imunidade material, de tal forma que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (freedom of speech).
82
A imunidade material dos congressistas se estende a quais esferas?
Se estende às esferas civil, penal, política e administrativa.
83
O que é exigido para que a imunidade material se aplique a opiniões, palavras e votos proferidos fora do Congresso Nacional?
É exigido que o ato esteja relacionado à atividade parlamentar.
84
A imunidade material permite aos parlamentares empregar métodos fraudulentos para desqualificar terceiros?
Não.
85
Qual é a diferença na aplicação da imunidade material entre ofensas irrogadas dentro do plenário e aquelas feitas por meios eletrônicos ou dentro do gabinete?
No caso de ofensa irrogada dentro do plenário, a imunidade é absoluta. Já por meios eletrônicos ou dentro do gabinete, deve haver pertinência com a função parlamentar para que a imunidade se faça valer.
86
Atentar contra a democracia e o Estado de Direito é considerado exercício da função parlamentar que invoca a imunidade constitucional?
Não.
87
A imunidade material se estende ao fato coberto pela inviolabilidade divulgado na imprensa?
Sim, é uma projeção natural do exercício das atividades parlamentares.
88
Como a imunidade penal dos parlamentares afeta a tipicidade penal?
A imunidade penal é causa excludente de tipicidade, o que significa que a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa, sendo inadmissível a instauração de processo penal mesmo após o término do mandato.
89
O que prevê o § 2º do Art. 53 da CF sobre a prisão de membros do Congresso Nacional?
Prevê a imunidae formal: desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
90
O que ocorre quando a denúncia contra um Senador ou Deputado é recebida por crime ocorrido após a diplomação?
O STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
91
Qual é o prazo para a Casa respectiva apreciar o pedido de sustação do processo?
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
92
O que acontece com a prescrição do processo durante a sustação?
A sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
93
As imunidades de Deputados ou Senadores podem ser suspensas durante o estado de sítio?
As imunidades subsistirão durante o estado de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
94
A privação de liberdade de parlamentar devedor de alimentos é legítima?
Sim, o STJ possui decisão no sentido de que a privação da liberdade de parlamentar devedor de alimentos é legítima.
95
Podem ser impostas medidas cautelares aos parlamentares pelo Poder Judiciário?
Sim, o Poder Judiciário pode impor medidas cautelares aos parlamentares.
Caso a execução da medida impossibilite o exercício regular do mandato, a decisão judicial deverá ser submetida ao controle político da respectiva Casa.
96
Como foi mitigada a imunidade processual dos parlamentares pela EC 35?
A EC 35 mitigou a imunidade processual de tal forma que os parlamentares podem ser processados criminalmente sem necessidade de deliberação prévia da Câmara ou do Senado.
97
Quem compete processar e julgar os parlamentares federais por infrações penais comuns?
Compete ao STF.
98
Pode haver sustação do andamento do processo por crime ocorrido durante o mandato anterior se o parlamentar for reeleito?
Não, descabe a sustação do andamento do processo por crime ocorrido durante o mandato anterior se o parlamentar for reeleito.
99
O que deve ser considerado na análise da sustação do processo?
A análise da sustação deve considerar a convivência pública, política e moral do procedimento, bem como a verificação de propósito de perseguir o congressista ou de desprestigiar o Poder Legislativo.
100
A partir de qual momento os Deputados e Senadores passam a ter prerrogativa de foro?
Desde a expedição do diploma.
101
O que abrange a locução "infrações penais comuns"?
A locução "infrações penais comuns" abrange os crimes dolosos contra a vida, os delitos eleitorais e as contravenções penais.
102
Onde devem tramitar os IPs envolvendo parlamentares federais?
Devem tramitar perante o STF, sob pena de usurpação da competência e cabimento de reclamação.
103
A Polícia Federal pode abrir de ofício um IP para apurar a conduta de parlamentares federais ou do Presidente da República?
Não.
104
Qual é a competência do STF em relação à exceção da verdade (exceptio veritatis)?
A competência para admitir, processar e julgar a exceção da verdade é do STF quando deduzida contra autoridade com prerrogativa de foro perante aquele órgão, mas apenas no que diz respeito ao julgamento da exceptio veritatis em si.
O juízo de admissibilidade e a instrução ocorrem em 1ª instância.
105
A prerrogativa de foro se aplica a quais crimes cometidos por parlamentares?
A prerrogativa de foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.
106
Pode haver alteração da competência após o final da instrução?
Não, a competência não pode ser alterada após o final da instrução (despacho de intimação para apresentação de alegações finais).
107
O que ocorre em casos de mandatos cruzados em relação à competência do STF?
A competência do STF deve ser mantida no caso de mandatos cruzados.
108
O que ocorre se o crime envolver pessoas sem prerrogativa de foro?
Em regra, desmembra-se o processo, exceto se a união indissociável entre as condutas revela a impossibilidade de se proceder ao desmembramento do processo.
109
O que estabelece a Súmula 704 do STF?
A Súmula 704 do STF estabelece que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
110
A prerrogativa de foro se estende ao suplente de parlamentar?
Se estende ao suplente apenas no caso de efetivo exercício da função. Havendo o retorno do titular, o suplente perde o direito.
111
Quais contratos os Deputados e Senadores não podem firmar ou manter desde a expedição do diploma?
Contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
112
Que cargos, funções ou empregos os Deputados e Senadores não podem aceitar ou exercer desde a expedição do diploma?
Não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
113
Quais atividades empresariais são proibidas para os Deputados e Senadores desde a posse?
Desde a posse, os Deputados e Senadores não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
114
Em que causas os Deputados e Senadores não podem patrocinar desde a posse?
Não podem patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
115
Quantos cargos ou mandatos públicos eletivos os Deputados e Senadores podem ocupar?
Apenas 1.
116
Qual é a sanção aplicável em caso de incompatibilidade de Deputados e Senadores?
A perda do mandato.
117
As vedações de incompatibilidade se estendem aos suplentes?
Não.
118
As normas de incompatibilidade dos Deputados e Senadores são obrigatórias para quais entes federativos?
Para todos os demais.
119
Quais são as hipóteses de cassação do mandato de um Deputado ou Senador?
Infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior (inobservância das incompatibilidades).
Procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
120
Quais são as hipóteses de extinção do mandato de um Deputado ou Senador?
Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Quando decretado pela Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição.
121
Como é decidida a cassação do mandato de um Deputado ou Senador?
A cassação do mandato é decidida pela maioria absoluta dos membros da respectiva Casa, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
122
Como é declarada a extinção do mandato de um Deputado ou Senador?
A extinção do mandato é declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
123
O que ocorre se um parlamentar renunciar durante um processo que pode levar à perda do mandato?
A renúncia terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da respectiva Casa.
124
Quais são as garantias formais asseguradas durante o processo de perda do mandato?
A ampla defesa deve ser assegurada tanto nas hipóteses de cassação quanto de extinção.
125
O que pode o STF analisar em caso de questionamento da perda do mandato?
STF pode apenas analisar a observância das garantias formais, sendo inviável adentrar o mérito, por ser questão interna corporis.
126
O que constitui incompatibilidade com o decoro parlamentar?
Incompatibilidade com o decoro parlamentar inclui abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou percepção de vantagens indevidas, além dos casos definidos no regimento interno.
127
O que é o processo legislativo?
É o conjunto de normas reguladoras da elaboração de atos normativos primários.
128
Qual direito possuem os parlamentares em relação ao processo legislativo constitucional?
Os parlamentares possuem direito público subjetivo à observância do devido processo legislativo constitucional, podendo impetrar MS para assegurar tal direito.
129
Como é caracterizado o processo legislativo em termos de representação?
processo legislativo é indireto (representativo).
130
As regras básicas do processo legislativo são de observância obrigatória para quais entes federativos?
As regras básicas do processo legislativo são de observância obrigatória pelos demais entes federativos, seguindo o princípio da simetria.
131
O que caracteriza o processo legislativo ordinário?
O processo legislativo ordinário é composto por um conjunto de regras gerais voltadas à elaboração de leis ordinárias.
132
Como o processo legislativo sumário se distingue do ordinário?
O processo legislativo sumário se distingue do ordinário pela existência de prazo para apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional.
133
O que são processos legislativos especiais?
Processos legislativos especiais são estabelecidos para a elaboração das demais espécies normativas.
134
Quantas e quais fases compreende o processo legislativo ordinário?
3 fases: introdutória, constitutiva e complementar.
135
Como é deflagrado o processo legislativo ordinário?
O processo legislativo ordinário é deflagrado por meio da iniciativa, que é a faculdade de apresentar projetos de lei.
136
Quem pode exercer a iniciativa para apresentar projetos de lei?
A iniciativa cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional; ao Presidente da República; ao STF e Tribunais Superiores (acerca de normas atinentes ao Judiciário); ao Procurador-Geral da República (normas atinentes ao Ministério Público); e aos cidadãos (iniciativa popular).
137
O que caracteriza a iniciativa concorrente?
Na iniciativa concorrente, a legitimidade para iniciar o processo legislativo sobre determinada matéria é atribuída a mais de uma autoridade ou órgão.
138
O que é a iniciativa exclusiva (privativa ou reservada)?
A iniciativa exclusiva é restrita a um legitimado específico.
As matérias cuja iniciativa a Constituição Federal reservou ao Chefe do Executivo federal devem ser reservadas aos respectivos Chefes do Executivo dos demais entes federativos.
139
As hipóteses de iniciativa exclusiva são passíveis de interpretação extensiva?
Não. Apenas a Constituição Federal pode estabelecer normas desta natureza.
140
O que ocorre com o vício de origem em projetos de lei?
O vício de origem não é suprido pela sanção, conforme superação da Súmula nº 5 do STF.
141
Como são tomadas as deliberações de cada Casa e de suas Comissões?
As deliberações de cada Casa e de suas Comissões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
142
O que não é admitido em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República e projetos sobre organização de serviços administrativos?
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, exceto conforme o disposto no art. 166, § 3º e § 4º, e nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
143
O que acontece com um projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional?
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Se o projeto for emendado, voltará à Casa iniciadora.
144
Quando pode uma matéria rejeitada ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
Uma matéria rejeitada pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
145
Quais são as fases do processo legislativo constitutivo?
As fases do processo legislativo constitutivo são discussão, votação, aprovação e sanção.
146
Quais tipos de emendas podem ser feitas a um projeto de lei?
As emendas podem ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas. Pode haver também subemenda.
147
Quando uma alteração substancial deve ser analisada pela outra Casa?
Qualquer alteração substancial deve ser analisada pela outra Casa.
Emendas de redação (modificação meramente pormenorizada) não exigem o retorno à Casa iniciadora.
148
Pode o conteúdo dos projetos de iniciativa exclusiva ser alterado por emenda parlamentar?
Sim, desde que a alteração guarde pertinência temática.
149
Qual é o quórum de aprovação mínimo para as leis ordinárias?
O quórum de aprovação mínimo para as leis ordinárias é mais da metade dos presentes (maioria relativa ou simples).
150
O que veda o princípio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados?
O princípio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados também veda a edição de medida provisória disciplinando o tema.
151
O que acontece após a conclusão da votação de um projeto de lei em uma das Casas do Congresso?
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
152
O que ocorre se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público?
O Presidente da República vetará total ou parcialmente o projeto no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal dentro de 48 horas.
153
O que abrange o veto parcial?
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
154
O que acontece se o Presidente da República não se manifestar sobre o projeto de lei no prazo de 15 dias?
Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção tácita do projeto de lei.
155
O que é a sanção no processo legislativo?
A sanção é a aquiescência do Chefe do Executivo ao projeto de lei, podendo ser expressa ou tácita, total ou parcial.
156
O que é o veto no processo legislativo?
O veto é a discordância do Chefe do Executivo em relação ao projeto de lei, podendo ser jurídico (análise da constitucionalidade) ou político (consideração do interesse público), e deve ser motivado.
157
Como pode ser rejeitado o veto do Presidente da República?
O veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
158
O que acontece quando o Congresso derruba o veto do Presidente da República?
A parte vetada entra em vigor, mas não na mesma data dos dispositivos sancionados.
159
É possível a retratação do veto ou da sanção pelo Presidente da República?
Não.
160
É possível a retratação do rejeição do veto pelo Poder Legislativo.
Não.
161
As disposições constitucionais referentes ao veto são obrigatórias para quais entes federativos?
As disposições constitucionais referentes ao veto são de observância obrigatória pelos demais entes federativos.
162
O que compõe a fase complementar do processo legislativo?
A fase complementar é composta pela promulgação e publicação da lei.
163
O que é a promulgação e qual é sua função?
A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e garante sua executoriedade.
164
Quem deve promulgar a lei em caso de sanção tácita ou rejeição do veto se o Presidente da República não o fizer em 48 horas?
Se o Presidente da República não promulgar a lei em 48 horas, o Presidente do Senado deve fazê-lo, e se este também não o fizer em 48 horas, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
O fato de passar as 48 horas não impede que o Presidente da República venha a promulgar a lei.
165
O que é a publicação da lei e qual é sua função?
A publicação é o ato que dá conhecimento a todos de que a ordem jurídica foi inovada, ocorrendo com a inserção do texto no Diário Oficial.
166
Como o processo legislativo sumário difere do ordinário?
O processo legislativo sumário difere do ordinário por haver fixação de prazo máximo para apreciação do projeto de lei.
167
Quem é o único legitimado para solicitar urgência no processo legislativo sumário?
O Presidente da República é o único legitimado para solicitar urgência.
168
Qual é o prazo máximo para a apreciação de um projeto de lei no processo legislativo sumário?
O prazo máximo é de 90 dias, podendo ser ampliado por mais 10 dias na hipótese de emenda no Senado.
169
Quem pode propor emendas à Constituição segundo o Art. 60 da CF?
As emendas à Constituição podem ser propostas por:
1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
o Presidente da República;
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
170
Em quais condições a Constituição não poderá ser emendada?
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
171
Como é o processo de discussão e votação de uma proposta de emenda à Constituição?
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
172
Quem promulga a emenda à Constituição?
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
173
Quais propostas de emenda não serão objeto de deliberação?
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
A forma federativa de Estado;
O voto direto, secreto, universal e periódico;
A separação dos Poderes;
Os direitos e garantias individuais.
174
O que acontece com a matéria constante de uma proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada?
A matéria constante de uma proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
175
Onde começa a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Presidente da República?
A tramitação começa na Câmara dos Deputados.
176
Onde começa a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação?
A tramitação pode começar no Senado.
177
Onde começa a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição apresentada por pelo menos 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado?
A tramitação começa na respectiva casa de onde veio a proposta.
178
Qual é o papel do Presidente da República nas emendas à Constituição?
O Presidente da República só participa no momento da iniciativa, não sendo sua atribuição sancionar, promulgar ou mandar publicar a emenda.
Cabe às Mesas promulgar e ao Congresso Nacional publicar.
179
Qual é o quórum necessário para a aprovação de leis complementares segundo o Art. 69 da CF?
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
180
Qual é a diferença formal entre leis complementares e leis ordinárias?
Formalmente, as leis complementares requerem maioria absoluta para aprovação, enquanto as leis ordinárias requerem apenas maioria relativa.
181
Qual é a diferença material entre leis complementares e leis ordinárias?
Materialmente, as leis ordinárias dispõem sobre matérias residuais, enquanto as leis complementares dispõem sobre matérias expressamente previstas na Constituição Federal.
182
Pode haver ampliação do rol de matérias reservadas às leis complementares?
Não.
183
Em que condições o Presidente da República pode adotar medidas provisórias segundo o Art. 62 da CF?
Em caso de relevância e urgência.
184
O que deve ser feito após a adoção de uma medida provisória pelo Presidente da República?
A medida provisória deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
185
Como se caracterizam as medidas provisórias em termos de sua natureza normativa?
As medidas provisórias são atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.
186
Qual é o prazo de vigência inicial de uma medida provisória segundo o Art. 62 da CF?
O prazo de vigência inicial de uma medida provisória é de 60 dias.
187
Quando o prazo de vigência de uma medida provisória é prorrogado e por quanto tempo?
A vigência de uma medida provisória será prorrogada uma única vez por igual período (60 dias) se, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, a sua votação não tiver sido encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
188
Como o prazo de vigência de uma medida provisória é contado durante os períodos de recesso do Congresso Nacional?
O prazo de vigência de uma medida provisória se suspende durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
189
É possível a reedição de uma medida provisória na mesma sessão legislativa?
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
190
A prorrogação do prazo de vigência de uma medida provisória se confunde com sua reedição?
Não..
A prorrogação ocorre automaticamente uma única vez, enquanto a reedição pode ocorrer mais de uma vez, desde que não na mesma sessão legislativa.
191
Quais são os dois efeitos principais da adoção de uma medida provisória?
O primeiro efeito é a inovação da ordem jurídica. O segundo efeito é a provocação para que o Congresso Nacional promova a instauração do procedimento de conversão em lei (provocatio ad agendum).
192
O que é sobrestado se a medida provisória não for apreciada no prazo de 45 dias?
Todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando a medida provisória são sobrestadas até que se ultime a votação.
193
Qual é o entendimento adotado pelo Presidente da Câmara e referendado pelo STF sobre a votação de matérias durante o regime de urgência?
Os parlamentares estão livres para votar em sessões extraordinárias da Câmara matérias não residuais insuscetíveis de serem objeto de leis ordinárias ou medidas provisórias, apesar da expressão “todas” utilizada pela CF.
194
De que depende a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias?
A deliberação depende de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais (relevância e urgência).
195
Onde tem início a votação das medidas provisórias?
A votação das medidas provisórias tem início na Câmara dos Deputados.
196
Qual é o papel da comissão mista de Deputados e Senadores em relação às medidas provisórias?
Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e emitir parecer antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
197
O que acontece se uma medida provisória é aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional?
Se aprovada em ambas as Casas, a medida provisória é convertida em lei, cabendo ao presidente da Mesa do Congresso Nacional a promulgação e remessa ao Presidente da República para que determine a publicação da lei de conversão.
198
Quando é necessária a sanção do Presidente da República em relação a uma medida provisória?
A sanção do Presidente da República é necessária se houver alguma alteração da medida provisória no Congresso Nacional.
199
Quais devem ser as características das alterações feitas pelo Congresso Nacional em uma medida provisória?
As alterações devem possuir pertinência temática.
200
O que ocorre se uma medida provisória for rejeitada ou perder sua eficácia por decurso de prazo?
A medida provisória perde eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, e o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes.
201
O que acontece se o Congresso Nacional não editar o decreto legislativo referente às relações jurídicas constituídas durante a vigência de uma medida provisória?
Se o Congresso Nacional não editar o decreto legislativo até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
202
O que ocorre se for aprovado um projeto de lei de conversão que altera o texto original da medida provisória?
A medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.
203
Como uma medida provisória pode ser rejeitada?
Expressamente ou por decurso de prazo (tacitamente), perdendo sua eficácia desde a sua edição.
204
O que ocorre com uma medida provisória após sua publicação em relação ao controle do Presidente da República?
Após a publicação, o Presidente da República não pode mais dispor sobre a medida provisória, nem retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, mas pode editar uma nova medida provisória revogando a anterior, cujos efeitos ficam suspensos até a análise de ambas pelo Congresso Nacional.
205
Pode uma medida provisória revogar uma lei?
Não. Caso tratem da mesma matéria, a lei ficará suspensa até que a medida provisória seja rejeitada ou convertida em lei.
206
Quando uma medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos produzirá efeitos?
Só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (princípio da anterioridade).
207
Em quais circunstâncias é cabível a edição de medida provisória sobre matéria orçamentária?
A edição de medida provisória sobre matéria orçamentária é cabível somente para abertura de crédito extraordinário para atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública).
208
Qual é o limite material implícito para a edição de medidas provisórias?
A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito para a edição de medidas provisórias.
209
As regras do processo legislativo constitucional são de observância obrigatória para quais entes federativos?
As regras do processo legislativo constitucional são normas de observância obrigatória pelas constituições estaduais e leis orgânicas do Distrito Federal e Municípios.
210
O que é necessário para a edição de medidas provisórias por governadores?
Exige-se a previsão na respectiva constituição estadual.
211
O que é necessário para a edição de medidas provisórias por municípios?
Exige-se a previsão na respectiva lei orgânica e na constituição do respectivo estado.
212
Onde deve ser feita a análise do aspecto formal (relevância e urgência) das medidas provisórias?
A análise do aspecto formal deve ser feita no âmbito legislativo, por meio de controle repressivo de constitucionalidade.
213
Em que situação excepcional o Poder Judiciário pode analisar o aspecto formal das medidas provisórias?
Quando a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva.
214
Quem pode realizar a análise do aspecto material das medidas provisórias?
A análise do aspecto material pode ser feita pelo Legislativo, quando da sua apreciação, ou pelo Judiciário, em controle difuso ou concentrado.
215
A conversão de uma medida provisória em lei lhe confere imunidade ou convalida seus vícios originários?
Não.
216
Quem elabora as leis delegadas e como se inicia o processo?
As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
217
Como se inicia o processo legislativo das leis delegadas?
O processo inicia-se com a solicitação do Presidente da República, que deve indicar o assunto a ser tratado. A solicitação é submetida à votação, em sessão bicameral, e deve ser aprovada pela maioria relativa de cada casa.
218
O que ocorre se a resolução do Congresso Nacional determinar a apreciação do projeto pelo próprio Congresso?
O Congresso Nacional fará a apreciação em votação única, sendo vedada qualquer emenda.
219
Que restrições pode o Congresso Nacional estabelecer na delegação?
O Congresso Nacional pode estabelecer restrições como o período de vigência da delegação.
220
Qual é o prazo máximo para a delegação legislativa?
O prazo máximo para a delegação é de uma legislatura.
221
O que permite a delegação típica (ou própria)?
Na delegação típica, todo o processo legislativo se esgota no interior do Poder Executivo.
222
O que caracteriza a delegação atípica (ou imprópria)?
Na delegação atípica, o Congresso Nacional determina o retorno do projeto ao Legislativo para apreciação em votação única, sendo vedada qualquer emenda, tornando a sanção dispensável.
223
Pode o Congresso Nacional disciplinar a matéria delegada durante o prazo concedido?
Sim, nada impede que o Congresso Nacional discipline a matéria por meio de lei ordinária, mesmo durante o prazo concedido.
224
O que pode o Congresso Nacional fazer em relação aos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa?
O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
225
Quais são os efeitos da sustação dos atos normativos pelo Congresso Nacional?
A sustação operará efeitos ex nunc (a partir do momento da decisão).
226
Quais atos não podem ser objeto de delegação legislativa?
os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre organização do Poder Judiciário, MP, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitorais, planos plurinauis, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
227
O que é um decreto legislativo?
Decreto legislativo é um ato normativo primário elaborado para a veiculação de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
228
Como é disciplinado o procedimento de elaboração de um decreto legislativo?
procedimento de elaboração de um decreto legislativo é disciplinado pelo Congresso Nacional.
229
Um decreto legislativo se submete à sanção presidencial?
Não, um decreto legislativo não se submete à sanção presidencial.
230
Quem promulga e determina a publicação de um decreto legislativo?
A promulgação e a determinação da publicação de um decreto legislativo são feitas pelo presidente do Senado, que também é o presidente do Congresso Nacional.
231
O que é uma resolução?
Resolução é um ato normativo primário, elaborado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado ou pelo Congresso Nacional, para veicular matérias de sua competência definidas, em regra, pelos respectivos regimentos.
232
Quem pode iniciar uma resolução?
A iniciativa cabe a qualquer membro do Congresso Nacional.
233
Como ocorrem a discussão e votação de uma resolução?
A discussão e votação ocorrem na Casa que a expedir.
234
Qual é o quórum necessário para a aprovação de uma resolução?
A aprovação se dá pela maioria relativa.
235
As resoluções se submetem à sanção presidencial?
Não.
236
Quem promulga uma resolução?
A promulgação é feita pela Mesa da Casa que a expediu. No caso de resolução do Congresso Nacional, a promulgação é feita pela Mesa do Senado.
237
Quem determina a publicação de uma resolução?
A publicação é determinada pela Casa que expediu a resolução.
238
Qual é a natureza do Tribunal de Contas e como ele se relaciona com o Poder Legislativo?
O Tribunal de Contas auxilia o parlamento, mas não integra nem é subordinado ao Poder Legislativo.
Tal qual o Ministério Público, tem natureza de instituição constitucional autônoma.
239
Quantos membros compõem o Tribunal de Contas da União (TCU) e quais são suas garantias?
O Tribunal de Contas da União é composto por 9 membros, que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ.
240
Quais são os requisitos para ser membro do TCU?
Os membros do TCU devem ser brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, com idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública, e mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
241
Como é feita a escolha dos membros do TCU?
A escolha é feita pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional.
Um é escolhido livremente pelo PR e os outros dois são escolhidos, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice elaborada pelo órgão de contas. Os indicados pelo PR devem ser aprovados pelo Senado, por maioria simples.
Os outros seis são escolhidos pelo CN, conforme o regimento interno.
242
Qual é o papel do TCU em relação ao Congresso Nacional?
O TCU auxilia o Congresso Nacional, mediante controle externo, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo e das entidades da administração direta e indireta.
243
Qual é uma das competências do TCU em relação à admissão de pessoal e concessão de benefícios?
O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
244
Quais auditorias e inspeções o TCU pode realizar por iniciativa própria ou a pedido do Congresso Nacional?
O TCU pode realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no art. 71, inciso II, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito.
245
Qual é a competência do TCU em relação às contas nacionais das empresas supranacionais?
O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, nos termos do tratado constitutivo.
246
O que fiscaliza o TCU em relação a recursos repassados pela União?
O TCU fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
247
O que representa o TCU ao Poder competente?
O TCU representa ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
248
O que assegura a Súmula Vinculante nº 3 nos processos perante o TCU?
A Súmula Vinculante nº 3 assegura o contraditório e a ampla defesa quando da decisão do TCU puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
249
É constitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público?
Não, é inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
250
Qual é a competência judicante do TCU egundo o Art. 71, inciso II da CF?
O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
251
O que diz a Súmula nº 347 - STF sobre o Tribunal de Contas?
Afirma que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
252
As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do TCU? Mesmo que não tenham sido criadas por lei?
Sim, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do TCU, mesmo que a sociedade de economia mista não tenha sido criada por lei.
253
Qual é a natureza das decisões do TCU?
As decisões do TCU têm caráter administrativo e são passíveis de serem objeto de cognição pelo Poder Judiciário.
254
Qual é a competência sancionatória do TCU segundo o Art. 71, inciso VIII da CF?
O TCU pode aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
255
O que estabelece o § 3º do Art. 71 sobre as decisões do TCU?
As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
256
Os Tribunais de Contas possuem competência para executar suas próprias decisões?
Não, os Tribunais de Contas não possuem competência para executar suas próprias decisões. A ação de cobrança deve ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.
257
Qual é a competência consultiva do TCU segundo o Art. 71, inciso I da CF?
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
258
Qual é a finalidade do parecer prévio elaborado pelo TCU sobre as contas do Presidente da República?
Fornecer subsídios ao Congresso Nacional para julgá-las.
259
Qual é a competência informativa do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o Art. 71, inciso VII da CF?
Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
260
Qual é a competência corretiva do TCU segundo o Art. 71, inciso IX da CF?
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
261
O que pode fazer o TCU se as providências necessárias ao cumprimento da lei não forem adotadas?
O TCU pode sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
262
Quem é responsável pela sustação de contratos, segundo o Art. 71, § 1º da CF?
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
263
O que acontece se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivarem as medidas de sustação de contrato no prazo de 90 dias?
Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivarem as medidas previstas, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
264
Como é composto o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPjTCU)?
O MPjTCU é composto por 7 membros, nomeados pelo Presidente da República, após concurso público específico.
265
Quais são os direitos, vedações e forma de investidura dos membros do MPjTCU?
Os membros do MPjTCU possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura previstos para os integrantes do Ministério Público federal.
266
Segundo o STF, é obrigatória a instituição de Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município?
Não, o STF decidiu que não se revela obrigatória a instituição de Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município.
267
A que se aplicam as normas estabelecidas na seção dos Tribunais de Contas da CF?
As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
268
Quantos conselheiros compõem os Tribunais de Contas dos Estados segundo as constituições estaduais?
Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por 7 conselheiros.
269
Como é feita a escolha dos conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais conforme a Súmula nº 653 do STF?
No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 conselheiros, 4 devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 pelo chefe do Poder Executivo estadual.
O chefe do Executivo indica um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
270
A quem devem prestar contas os Tribunais de Contas dos Municípios?
A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios deve ser feita perante o Tribunal de Contas do Estado.
271
