Princípios Fundamentais Flashcards
Quais são os componentes formadores da República Federativa do Brasil segundo o art. 1º da Constituição?
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Como são caracterizados os princípios estruturantes da Constituição?
Constituem e indicam diretrizes fundamentais informadoras de toda a ordem constitucional e são dotados de elevado grau de abstração.
O que significa o Princípio Republicano?
Princípio Republicano significa o governo de todos ou muitos (res publica: “coisa do povo”).
Como surgiu o Princípio Republicano?
O Princípio Republicano surgiu como forma de governo oposta à monarquia, com a finalidade de retirar o poder das mãos do rei e passá-lo à nação.
Quais são as características do Princípio Republicano?
Princípio Republicano se caracteriza pelo caráter representativo dos governantes, pela necessidade de alternância no poder e pela responsabilização política, civil e penal de seus detentores.
Como o Princípio Republicano possibilita a participação dos cidadãos no governo?
O Princípio Republicano possibilita a participação dos cidadãos, direta ou indiretamente, no governo e na administração pública, sendo irrelevante a ascendência do indivíduo.
Como se origina o Princípio Federativo?
O Princípio Federativo se origina a partir do pacto celebrado entre Estados que cedem sua soberania para o ente central e passam a ter autonomia nos termos estabelecidos pela Constituição.
O que institui o Princípio Federativo?
Institui um governo central ao lado de outros regionais, dotados de autonomia necessária à preservação das diferenças locais, mas unidos em prol de ideais comuns.
O que veda o Princípio da Indissolubilidade do Pacto Federativo?
Veda o direito de secessão aos entes que compõem a federação brasileira.
Qual é a finalidade do Princípio da Indissolubilidade do Pacto Federativo?
Conciliar a descentralização do poder político com a preservação da unidade nacional.
O que autoriza a intervenção federal no contexto do Princípio da Indissolubilidade do Pacto Federativo?
Qualquer tentativa de separação autoriza a intervenção federal com o objetivo de manter a integridade nacional.
Quando ocorreu a primeira institucionalização coerente do Estado Liberal?
Com a Revolução Francesa.
O que caracteriza um Estado de Direito?
O Estado de Direito é um Estado liberal de direito, em que há nítida distinção entre forças políticas e econômicas.
Qual é um dos aspectos distintivos do Estado de Direito?
A limitação do Estado pelo direito com a distribuição das funções em órgãos distintos (separação dos poderes).
A que correspondem os direitos fundamentais no Estado Liberal?
Correspondem aos direitos da burguesia (liberdade e propriedade).
Quando pode ocorrer a intervenção da Administração Pública no Estado Liberal?
Só pode ocorrer dentro da lei (princípio da legalidade da Administração Pública).
A quem se estende a limitação pelo Direito no Estado Liberal?
Se estende ao soberano, que é submetido ao império da lei.
Qual é o papel do Estado no Estado Liberal?
No Estado Liberal, o papel do Estado se limita à defesa da ordem e segurança públicas, sendo os domínios econômicos e sociais deixados à esfera da liberdade individual e de concorrência.
O que ocorreu após o fim da 1ª Guerra Mundial em relação ao liberalismo?
Após o fim da 1ª Guerra Mundial, houve a crise do liberalismo e o Estado passou a assumir um papel decisivo nas fases de produção e distribuição de bens, intervindo nas relações econômicas, mas conservando sua adesão ao capitalismo.
Qual é a principal diferença entre o Estado Social e o Estado Socialista?
O Estado Social intervém nas relações econômicas, mas conserva sua adesão ao capitalismo, enquanto o Estado Socialista não conserva essa adesão.
Quais são as principais características do Estado Social?
Intervenção no âmbito social, econômico e laboral, com o abandono da postura abstencionista;
Produção e distribuição de bens;
Garantia de um mínimo de bem-estar;
Estabelecimento de um grande convênio global implícito de estabilidade econômica (pacto Keynesiano).
