Princípios Fundamentais Flashcards
Quais são os componentes formadores da República Federativa do Brasil segundo o art. 1º da Constituição?
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Como são caracterizados os princípios estruturantes da Constituição?
Constituem e indicam diretrizes fundamentais informadoras de toda a ordem constitucional e são dotados de elevado grau de abstração.
O que significa o Princípio Republicano?
Princípio Republicano significa o governo de todos ou muitos (res publica: “coisa do povo”).
Como surgiu o Princípio Republicano?
O Princípio Republicano surgiu como forma de governo oposta à monarquia, com a finalidade de retirar o poder das mãos do rei e passá-lo à nação.
Quais são as características do Princípio Republicano?
Princípio Republicano se caracteriza pelo caráter representativo dos governantes, pela necessidade de alternância no poder e pela responsabilização política, civil e penal de seus detentores.
Como o Princípio Republicano possibilita a participação dos cidadãos no governo?
O Princípio Republicano possibilita a participação dos cidadãos, direta ou indiretamente, no governo e na administração pública, sendo irrelevante a ascendência do indivíduo.
Como se origina o Princípio Federativo?
O Princípio Federativo se origina a partir do pacto celebrado entre Estados que cedem sua soberania para o ente central e passam a ter autonomia nos termos estabelecidos pela Constituição.
O que institui o Princípio Federativo?
Institui um governo central ao lado de outros regionais, dotados de autonomia necessária à preservação das diferenças locais, mas unidos em prol de ideais comuns.
O que veda o Princípio da Indissolubilidade do Pacto Federativo?
Veda o direito de secessão aos entes que compõem a federação brasileira.
Qual é a finalidade do Princípio da Indissolubilidade do Pacto Federativo?
Conciliar a descentralização do poder político com a preservação da unidade nacional.
O que autoriza a intervenção federal no contexto do Princípio da Indissolubilidade do Pacto Federativo?
Qualquer tentativa de separação autoriza a intervenção federal com o objetivo de manter a integridade nacional.
Quando ocorreu a primeira institucionalização coerente do Estado Liberal?
Com a Revolução Francesa.
O que caracteriza um Estado de Direito?
O Estado de Direito é um Estado liberal de direito, em que há nítida distinção entre forças políticas e econômicas.
Qual é um dos aspectos distintivos do Estado de Direito?
A limitação do Estado pelo direito com a distribuição das funções em órgãos distintos (separação dos poderes).
A que correspondem os direitos fundamentais no Estado Liberal?
Correspondem aos direitos da burguesia (liberdade e propriedade).
Quando pode ocorrer a intervenção da Administração Pública no Estado Liberal?
Só pode ocorrer dentro da lei (princípio da legalidade da Administração Pública).
A quem se estende a limitação pelo Direito no Estado Liberal?
Se estende ao soberano, que é submetido ao império da lei.
Qual é o papel do Estado no Estado Liberal?
No Estado Liberal, o papel do Estado se limita à defesa da ordem e segurança públicas, sendo os domínios econômicos e sociais deixados à esfera da liberdade individual e de concorrência.
O que ocorreu após o fim da 1ª Guerra Mundial em relação ao liberalismo?
Após o fim da 1ª Guerra Mundial, houve a crise do liberalismo e o Estado passou a assumir um papel decisivo nas fases de produção e distribuição de bens, intervindo nas relações econômicas, mas conservando sua adesão ao capitalismo.
Qual é a principal diferença entre o Estado Social e o Estado Socialista?
O Estado Social intervém nas relações econômicas, mas conserva sua adesão ao capitalismo, enquanto o Estado Socialista não conserva essa adesão.
Quais são as principais características do Estado Social?
Intervenção no âmbito social, econômico e laboral, com o abandono da postura abstencionista;
Produção e distribuição de bens;
Garantia de um mínimo de bem-estar;
Estabelecimento de um grande convênio global implícito de estabilidade econômica (pacto Keynesiano).
Qual foi a tentativa ao surgimento do Estado Democrático de Direito após a 2ª Guerra Mundial?
O Estado Democrático de Direito surgiu na tentativa de consolidar as conquistas anteriores, suprir lacunas e introduzir novos mecanismos de soberania popular, garantir a supremacia da constituição, buscar a efetividade dos direitos fundamentais e ampliar o conceito de democracia.
O que busca equilibrar o Estado Democrático de Direito?
Busca recompor a fissura entre democracia e constitucionalismo, equilibrando o princípio democrático e a força normativa da constituição.
Qual é a viga mestra do modelo de Estado Democrático de Direito?
A viga mestra do modelo de Estado Democrático de Direito é o princípio da soberania popular.
Quais institutos consagram a democracia direta e indireta no Estado Democrático de Direito?
Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Com o que o Estado Democrático de Direito se preocupa em relação aos direitos fundamentais?
O Estado Democrático de Direito se preocupa com a efetividade e dimensão material dos direitos fundamentais, assegurados mediante a jurisdição constitucional.
Como o Poder Legislativo é tratado no Estado Democrático de Direito?
Há a limitação do Poder Legislativo, tanto no aspecto formal quanto no material.
O que é reconhecido definitivamente no Estado Democrático de Direito?
A força normativa da constituição.
Como o conceito de democracia é ampliado no Estado Democrático de Direito?
É ampliado de uma dimensão meramente formal para uma dimensão substancial.
Quais são os Poderes da União de acordo com o art. 2º da Constituição?
Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.
O que estabelece a interdependência entre os Poderes da União?
Estabelece um sistema de freios e contrapesos para evitar o abuso e o arbítrio por qualquer dos Poderes.
Como se exterioriza a harmonia entre os Poderes da União?
No respeito às prerrogativas e faculdades atribuídas a cada um deles.
O que os fundamentos da República Federativa do Brasil representam?
São os valores essenciais que compõem a estrutura do Estado.
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil de acordo com o art. 1º?
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
O que é a soberania externa?
A soberania externa é a independência de um Estado em relação aos demais.
O que é a soberania interna?
A soberania interna é a independência do povo perante o Estado.
O que é cidadania?
Consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e áreas de interesse público.
Qual é o fundamento mais abrangente da República Federativa do Brasil?
A dignidade da pessoa humana, pois contempla todos os demais fundamentos e todos os direitos fundamentais, inclusive e especialmente a vida.
Como a dignidade da pessoa humana deve orientar o Estado?
A dignidade da pessoa humana é o valor constitucional supremo e deve orientar as decisões do Estado e a aplicação e interpretação da Constituição e das leis.
Por que a dignidade da pessoa humana é considerada uma metanorma?
Porque atua como diretriz interpretativa, princípio e regra, evitando a redução da pessoa à condição de mero objeto.
Qual é a relação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais?
A dignidade é o fundamento, a origem e o ponto comum entre os direitos fundamentais.
Por que o trabalho constitui um direito social?
Porque garante a subsistência dos indivíduos e contribui para o progresso da sociedade.
O que contempla a liberdade de iniciativa no Brasil?
Contempla a liberdade de empresa e a liberdade de contrato, princípio básico do liberalismo econômico.
O que decidiu o STF sobre o princípio da livre-iniciativa?
Que o princípio da livre-iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
O que garante a Constituição em relação ao pluralismo político?
Garante a liberdade de defesa de diferentes ideologias e crenças, respeitando a diversidade e as liberdades amplamente.
Quais são os aspectos abrangidos pelo pluralismo político em sentido amplo?
O pluralismo econômico, político-partidário e ideológico, incluindo social, religioso, econômico, cultural, dos meios de informação, e de instituições de ensino.
Como é concretizado o pluralismo político?
Pelo reconhecimento e proteção das liberdades de opinião, filosófico-religiosa, intelectual, artística, científica, de comunicação, de orientação sexual, profissional, de informação, de reunião e de associação.
Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de acordo com o art. 3º?
Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O rol dos objetivos fundamentais é taxativo ou exemplificativo?
É exemplificativo.
Qual é a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil?
Os fundamentos são valores estruturantes, enquanto os objetivos são normas programáticas, metas que o Estado brasileiro pretende alcançar.
O que a República Federativa do Brasil buscará em termos de integração, conforme o parágrafo único do art. 4º?
Buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Como se subdividem os princípios regentes das relações internacionais do Brasil?
Os princípios se subdividem em quatro acepções:
Caráter nacionalista: independência nacional, autodeterminação dos povos, não-intervenção e igualdade entre os Estados.
Caráter internacionalista: prevalência dos direitos humanos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Caráter pacifista: defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e concessão de asilo político.
Caráter comunitarista: cooperação entre os povos e estímulo à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Como os princípios regentes das relações internacionais do Brasil se relacionam com o contexto contemporâneo?
Eles se inserem no contexto contemporâneo de constitucionalização do Direito Internacional e internacionalização do Direito Constitucional.
