Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Question 1

Quais critérios básicos informam o sistema constitucional de crises?

Answer 1

Necessidade e temporariedade.

Question 2

O que pressupõe o critério de necessidade no sistema constitucional de crises?

Answer 2

Pressupõe a ocorrência de situações de extrema gravidade que demandam medidas excepcionais para manter a estabilidade das instituições democráticas ou restabelecer a ordem constitucional.

Question 3

O que significa o critério de temporariedade no sistema constitucional de crises?

Answer 3

Significa a limitação temporal do estado de legalidade extraordinária.

Question 4

Por que devem ser previamente delimitadas as medidas a serem adotadas em momentos de grave crise institucional?

Answer 4

Para evitar a restrição arbitrária de direitos fundamentais.

Question 5

Qual é o objetivo das medidas do Estado de Defesa?

Answer 5

Preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social, em área restrita e determinada, ameaçadas por fatores políticos, sociais ou naturais de grandes proporções.

Question 6

Quais são os pressupostos materiais do Estado de Defesa?

Answer 6

Grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções na natureza.

Question 7

Quais são os pressupostos formais do Estado de Defesa?

Answer 7

Prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (não vinculante), decretação pelo PR, previsão do prazo de duração (máximo de 30 dias, prorrogável 1 vez), especificação das áreas abrangidas, indicação das medidas coercitivas.

Question 8

Quais são as medidas coercitivas que podem ser adotadas no Estado de Defesa?

Answer 8

Restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência, ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos em caso de calamidade pública.

Question 9

Quem responde por danos e custos decorrentes das medidas do Estado de Defesa?

Answer 9

A União.

Question 10

Quais são os controles político e jurisdicional do Estado de Defesa?

Answer 10

-Político-

Simultâneo: decisão do CN por maioria absoluta sobre a decretação ou prorrogação e criação de comissão de 5 membros para acompanhar e fiscalizar.

Posterior: avaliação do CN sobre eventuais abusos ou excessos para fins de responsabilização.

-Jurisdicional-

Simultâneo: nas hipóteses de prisão por crime contra o Estado, havendo relaxamento se ilegal ou ultrapassar 10 dias sem autorização do juízo.

Posterior: responsabilização de agentes e executores por atos ilícitos.

Question 11

Em que consiste o Estado de Sítio?

Answer 11

Consiste na adoção de medidas temporárias durante situações de extrema gravidade, como comoção grave de repercussão nacional, conflito armado com Estado estrangeiro ou quando as medidas adotadas no Estado de Defesa são insuficientes.

Question 12

Quando se exige a autorização prévia do Congresso Nacional (CN) para a decretação do Estado de Sítio?

Answer 12

Exige-se a autorização prévia do CN, salvo nos casos de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas, quando deverá haver o referendo legislativo.

Question 13

Quais são os pressupostos materiais para a decretação do Estado de Sítio?

Answer 13

Comoção grave de repercussão nacional, capaz de colocar em risco as instituições democráticas ou o governo eleito; ineficácia do Estado de Defesa; declaração de estado de guerra pelo PR ou resposta a agressão estrangeira.

Question 14

Quais são os pressupostos formais cumulativos para a decretação do Estado de Sítio?

Answer 14

Oitiva do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional, solicitação fundamentada ao CN, autorização do CN pela maioria absoluta dos membros, edição de decreto pelo PR indicando a duração, as medidas e as garantias suspensas, e designação do executor das medidas e áreas abrangidas.

Question 15

Quais são os controles políticos do Estado de Sítio?

Answer 15

Prévio: análise das circunstâncias pelo CN para autorizar a decretação.

Simultâneo: acompanhamento e fiscalização por comissão de 5 parlamentares.

Posterior: análise das medidas e restrições aplicadas, com especificação e justificativa das providências adotadas pelo PR, além da apresentação da relação nominal dos atingidos.

Question 16

Como funciona o controle jurisdicional no Estado de Sítio?

Answer 16

O controle é simultâneo e posterior.

Question 17

Qual é a duração máxima do Estado de Sítio nos casos de comoção interna ou ineficácia das medidas do Estado de Defesa?

Answer 17

O Estado de Sítio não pode ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior a 30 dias, mas não há limite de prorrogação.

Question 18

Qual é a duração do Estado de Sítio no caso de estado de guerra ou resposta a agressão armada?

Answer 18

O prazo de duração pode ser o mesmo da duração do conflito.

Question 19

Quais forças compõem as Forças Armadas do Brasil segundo a definição constitucional?

Answer 19

Marinha, Exército e Aeronáutica.

Question 20

Como são organizadas as Forças Armadas do Brasil?

Answer 20

Com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

Question 21

Qual é a destinação das Forças Armadas do Brasil conforme o Art. 142 da Constituição?

Answer 21

Destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Question 22

É permitido habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares das Forças Armadas?

Answer 22

Não, é vedado habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares.

Question 23

Em quais aspectos formais pode ser concedido habeas corpus em relação às punições disciplinares das Forças Armadas?

Answer 23

Pode ser concedido habeas corpus quanto à análise de aspectos formais como: incompetência da autoridade, falta de previsão legal, inobservância das formalidades legais, e excesso de prazo de duração da medida restritiva de liberdade.

Question 24

O que acontece com um militar da ativa que é empossado em cargo ou emprego público civil permanente?

Answer 24

O militar será transferido para a reserva.

Question 25

O que acontece com um militar da ativa que é empossado em cargo ou emprego público civil temporário?

Answer 25

O militar ficará agregado ao respectivo quadro e, depois de 2 anos de afastamento, será transferido para a reserva.

Question 26

Em quais situações um militar pode cumular outro cargo, emprego ou função pública?

Answer 26

O militar pode cumular com outro cargo, emprego ou função pública de profissional da saúde.

Question 27

O que deve fazer um militar com menos de 10 anos de serviço ao se candidatar a um cargo eletivo?

Answer 27

Deve se afastar da atividade, sendo excluído das fileiras das Forças Armadas.

Question 28

O que deve fazer um militar com mais de 10 anos de serviço ao se candidatar a um cargo eletivo?

Answer 28

Deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade.

Question 29

É exigida a filiação partidária para um militar se candidatar a um cargo eletivo?

Answer 29

Não, não é exigida a filiação partidária, pois o militar é impedido de se filiar.

Question 30

Quais direitos são vedados aos militares?

Answer 30

Direito de greve, sindicalização e filiação partidária.

Question 31

Quais princípios e normas se aplicam aos militares?

Answer 31

Aplicam-se os princípios gerais da Administração Pública (art. 37, caput), salvo se houver disciplinamento específico, e as normas dos trabalhadores urbanos e dos servidores públicos.

Question 32

O que estabelece a Súmula Vinculante nº 6 sobre a remuneração das praças prestadoras de serviço militar inicial?

Answer 32

Estabelece que não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Question 33

Quem tem a competência para atribuir serviço alternativo aos alistados que alegarem imperativo de consciência?

Answer 33

As Forças Armadas, na forma da lei.

Question 34

Quem fica isento do serviço militar obrigatório em tempo de paz?

Answer 34

As mulheres e os eclesiásticos, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Question 35

Qual é a finalidade da segurança pública segundo o Art. 144 da Constituição?

Answer 35

A preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Question 36

A quem é atribuída a segurança pública?

Answer 36

É um dever do Estado, um direito e responsabilidade de todos.

Question 37

Quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública mencionados no Art. 144?

Answer 37

PF, PRF, PC, PM, CBM e as Polícias Penais federais, estaduais e distritais.

Question 38

Os Municípios podem constituir guardas municipais? Se sim, qual é sua finalidade?

Answer 38

Sim, os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Question 39

O rol dos órgãos de segurança pública é taxativo ou exemplificativo? O que isso implica?

Answer 39

O rol é taxativo, o que implica que é vedado aos Estados e DF criar outros órgãos de segurança pública além dos previstos na Constituição, embora possam criar órgãos auxiliares.

Question 40

Quais restrições se aplicam às guardas municipais?

Answer 40

As guardas municipais se submetem às mesmas restrições impostas aos demais órgãos de segurança pública, como a vedação absoluta ao direito de greve.

Question 41

Qual é a função da polícia ostensiva e quais órgãos a exercem?

Answer 41

A polícia ostensiva age preventivamente.

Âmbito federal: PF, PRF e PFF.

Âmbito estadual: PM.

Question 42

Qual é a função da polícia judiciária e quais órgãos a exercem?

Answer 42

A polícia judiciária atua repressivamente.

Âmbito federal, interestadual ou internacional: exclusivamente PF.

Âmbito estadual: PCs.

Question 43

O que instituiu a EC 104?

Answer 43

Instituiu as polícias penais federal, estaduais e distrital, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa.

Question 44

O exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e servidores que atuam diretamente na área de segurança pública?

Answer 44

Não, o exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na área de segurança pública.