Teoria da Constituição Flashcards
Qual é a natureza do Direito Constitucional?
O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público dedicado a estudar a estrutura fundamental do Estado, a organização dos seus poderes e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Como é definido o Direito Constitucional?
É um ramo do direito público interno focado no estudo sistematizado das normas supremas que estruturam o Estado, regulam sua existência, função, soberania, fins e interesses fundamentais.
Quais são os objetos de estudo do Direito Constitucional?
Inclui o Direito Constitucional positivo, que é a interpretação e sistematização das normas vigentes de um Estado; o Direito Constitucional comparado, que analisa e compara normas de diversos Estados; e o Direito Constitucional geral, que busca uma teoria geral do direito constitucional por meio da sistematização de conceitos e princípios.
Quais são as bases constitutivas fundamentais do direito constitucional?
As três bases fundamentais são a legislação, a tradição e a jurisdição, responsáveis pela constituição da normatividade constitucional.
Quais são as fontes do Direito Constitucional?
A fonte originária é a constituição escrita. As fontes derivadas incluem leis e decretos apoiados pela constituição, jurisprudência e costumes. Há também a recepção de leis anteriores à constituição que são compatíveis com ela.
Qual é o papel dos costumes no Direito Constitucional?
Os costumes, quando compatíveis com a constituição escrita, são importantes na interpretação de dispositivos e integração de lacunas.
Existem costumes praeter constitutionem, que vão além da constituição e são reconhecidos como fonte autônoma; secundum constitutionem, que estão em consonância e promovem efetividade; e contra constitutionem, que são incompatíveis e não admitidos.
Qual é o papel da jurisprudência e da interpretação jurídica na criação de normas no contexto constitucional?
A jurisprudência tem se destacado como fonte criadora de normas, especialmente nas decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade e na edição de súmulas vinculantes. A interpretação jurídica é vista como uma atividade constitutiva que forma normas a partir dos textos legais.
Qual é o papel da doutrina no Direito Constitucional?
A doutrina fornece uma descrição empírica do direito vigente, uma análise lógico-analítica e propostas normativas para resolver casos jurídicos. Serve como ponte entre teoria e prática, equipando os operadores do direito com ferramentas para abordar problemas jurídicos de forma eficaz.
Como é definido o constitucionalismo em sentido amplo e estrito?
Em sentido amplo, constitucionalismo refere-se à existência de uma constituição que legitima o poder soberano em um Estado.
Em sentido estrito, associa-se ao princípio da separação dos poderes e à garantia de direitos como meios de limitar o exercício do poder estatal para proteger as liberdades fundamentais.
Como evoluiu o constitucionalismo desde suas origens antigas até o moderno?
O constitucionalismo antigo viu suas primeiras expressões no Estado Hebreu, Grécia e Roma com leis não escritas e a influência da religião.
A Inglaterra trouxe conceitos como a supremacia do Parlamento e a responsabilidade parlamentar do governo.
O constitucionalismo moderno começou com as revoluções liberais do século XVIII e inclui as constituições liberais e sociais.
Quais são os 4 marcos do constitucionalismo moderno?
O constitucionalismo moderno é caracterizado pelo surgimento de constituições escritas e rígidas, a supremacia da constituição, a separação dos poderes, e a garantia de direitos fundamentais.
Exemplos incluem as experiências americana e francesa, que moldaram significativamente a teoria constitucional com conceitos de controle judicial e separação de poderes.
Qual a contribuição do Estado Hebreu para o constitucionalismo?
O Estado Hebreu contribuiu com o desenvolvimento de leis escritas, como as Leis Mosaicas, que incluíam normas de conduta e organização social com implicações religiosas e políticas profundas.
Qual foi a importância da Grécia para o desenvolvimento do Direito Constitucional?
A Grécia antiga é fundamental na história do Direito Constitucional devido à criação da democracia ateniense, onde cidadãos participavam diretamente das decisões políticas e das leis que regiam a cidade.
Como Roma influenciou o Direito Constitucional?
Roma contribuiu com o conceito de República e o desenvolvimento do Direito Romano, que estabeleceu a base para muitos sistemas legais ocidentais, incluindo a ideia de direitos dos cidadãos e leis escritas.
Qual é a contribuição da Inglaterra para o Direito Constitucional?
A Inglaterra contribuiu significativamente para o Direito Constitucional com a Magna Carta de 1215, que limitou o poder do rei e estabeleceu fundamentos para o Estado de direito e a proteção dos direitos individuais.
Como surgiram as constituições liberais?
As constituições liberais surgiram no contexto das revoluções liberais do século XVIII, especialmente com a Declaração de Independência dos EUA em 1776 e a Revolução Francesa em 1789, ambas estabelecendo governos baseados em princípios de liberdade individual e limitação do poder estatal.
Qual foi a contribuição da experiência estadunidense para o constitucionalismo?
Inclui a criação da primeira constituição escrita de uma nação soberana, estabelecendo um sistema de governo federal com separação de poderes e um sistema de freios e contrapesos.
Qual o impacto da experiência francesa no Direito Constitucional?
A experiência francesa impactou o Direito Constitucional ao introduzir ideias de soberania popular e direitos humanos universais com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, influenciando constituições ao redor do mundo.
Como surgiram as constituições sociais?
As constituições sociais surgiram no contexto do reconhecimento da necessidade de o Estado intervir na economia e na sociedade para garantir direitos sociais e econômicos, exemplificadas pela Constituição de Weimar de 1919.
O que define o constitucionalismo contemporâneo ou neoconstitucionalismo?
O neoconstitucionalismo, surgido após a Segunda Guerra Mundial, enfatiza a dignidade da pessoa humana e inclui direitos de múltiplas gerações.
Promove a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e exige atuações positivas do Estado para garantir direitos prestacionais, caracterizando-se pelo fortalecimento do Estado democrático de direito.
Quais são as perspectivas para o constitucionalismo do futuro?
O constitucionalismo do futuro provavelmente se concentrará na adaptação das normas constitucionais aos desafios globais, como as mudanças tecnológicas, ambientais e as questões de governança global.
O que é o transconstitucionalismo?
O transconstitucionalismo refere-se a um fenômeno onde questões constitucionais transcendem as fronteiras nacionais, envolvendo múltiplos ordenamentos jurídicos e autoridades na resolução de problemas constitucionais globais.
Não se confunde com transjuridicismo e não se trata de constitucionalismo internacional.
O que é pós-positivismo e quais são suas principais características?
O pós-positivismo é uma corrente jurídica que funciona como uma via intermediária entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, destacando a normatividade dos princípios, a centralidade da argumentação jurídica e a conexão necessária entre direito e moral.
Possui três acepções: como método de estudo do direito, como ideologia e como teoria jurídica.
Qual é a função atribuída à teoria jurídica pelo pós-positivismo metodológico?
No pós-positivismo metodológico, a teoria jurídica não é apenas descritiva, mas também prescritiva, integrando elementos cognitivos e volitivos para formular uma compreensão mais dinâmica e aplicável do direito.
Qual é o objetivo do pós-positivismo ético em relação à segurança jurídica e à justiça material?
O pós-positivismo ético busca preservar a segurança jurídica, mas evita uma postura cética em relação à justiça material, procurando equilibrar ambos os aspectos para atender a demandas éticas e legais contemporâneas.
Quais são as principais contribuições do pós-positivismo teórico?
O pós-positivismo teórico reformula a abordagem legalista, elevando os princípios ao topo do ordenamento jurídico e enfatizando sua normatividade e importância como critério decisório.
Desenvolve novos instrumentos para a interpretação constitucional, transformando a teoria da norma e da interpretação.
Quais são as acepções do neoconstitucionalismo?
O neoconstitucionalismo pode ser visto como um modelo de organização jurídico-política, uma teoria do direito para operacionalizar esse modelo, e uma ideologia que valoriza as transformações nos sistemas constitucionais.
Quais são os pilares do neoconstitucionalismo como modelo constitucional?
Inclui um conjunto amplo de transformações jurídico-políticas caracterizadas pela formação do Estado constitucional de direito, a centralidade dos direitos fundamentais, e uma nova dogmática da interpretação constitucional, tudo sob a influência filosófica do pós-positivismo.
Qual é o foco do neoconstitucionalismo teórico?
Foca na descrição e análise dos traços característicos dos sistemas jurídicos contemporâneos, especialmente a estrutura e papel das constituições dentro desses sistemas, enfatizando a normatividade da constituição e o papel central da mesma no ordenamento jurídico.
Como o neoconstitucionalismo ideológico afeta a visão sobre os direitos fundamentais?
Coloca a garantia dos direitos fundamentais em primeiro plano, afastando-se de visões que priorizavam a imposição de limites aos poderes estatais e enfatizando a obrigação moral de obedecer à constituição e às leis compatíveis, com uma preferência por um judiciário forte e cortes constitucionais.
Quais são as principais diferenças entre pós-positivismo e neoconstitucionalismo?
O pós-positivismo tem uma pretensão de universalidade e vê o direito e a moral como conexões necessárias, enquanto o neoconstitucionalismo é mais específico, focado em explicar e lidar com complexidades de um modelo constitucional particular, vendo a relação entre direito e moral como contingente.
Qual a diferença entre as teorias universal e particular no contexto do neoconstitucionalismo?
A teoria universal busca princípios e normas que sejam universalmente aplicáveis a todos os sistemas jurídicos, enquanto a teoria particular enfoca as peculiaridades de cada ordenamento jurídico e sociedade, promovendo soluções mais adaptadas às condições locais.
Qual é a relação entre direito e moral no contexto do neoconstitucionalismo?
No neoconstitucionalismo, assume-se que a moral influencia diretamente o direito, especialmente no que tange à interpretação e aplicação de normas constitucionais, onde valores morais e éticos são considerados essenciais para entender e aplicar o direito de forma justa.
O que é o poder constituinte originário?
É um poder político, supremo e originário, responsável por estabelecer a constituição de um Estado.
Ele é distinto do poder constituinte derivado, que modifica a constituição, e do poder constituinte decorrente, que cria constituições para os Estados-membros.
Quais são as espécies do Poder Constituinte Originário quanto ao modo de deliberação e momento de manifestação?
Quanto ao modo de deliberação, pode ser concentrado, envolvendo uma deliberação formal de um grupo (constituições escritas), ou difuso, resultante de processos informais (constituições consuetudinárias).
Quanto ao momento, pode ser histórico, criando a primeira constituição de um Estado, ou revolucionário, elaborando constituições após revoluções ou transições significativas.
O que caracteriza o fenômeno constituinte?
É o surgimento de um novo Estado ou uma mudança significativa que provoca a ruptura com a ordem jurídica estabelecida, necessitando a criação de uma nova constituição.
Como são vistas as naturezas jurídica e política do Poder Constituinte?
Na visão jusnaturalista, é considerado um poder de direito, subordinado aos princípios do direito natural.
Na visão positivista, é visto como um poder político, resultante da força social responsável por sua criação.
Quem detém a titularidade e o exercício do Poder Constituinte?
A titularidade reside na soberania do povo, mas em certos casos, pode ser atribuída a quem efetivamente exerce o poder, com o povo legitimando esse exercício.
Quais são as características essenciais do Poder Constituinte?
Sob a ótica positivista, é inicial, autônomo e incondicionado.
Sob a ótica jusnaturalista, é incondicionado juridicamente pelo direito positivo, mas segue os princípios do direito natural, sendo permanente e inalienável.
Quais são as limitações materiais impostas ao Poder Constituinte?
Incluem limites transcendentes, baseados em princípios do direito natural ou valores éticos, e limites imanentes, como a soberania ou forma de Estado.
Há também limites heterônomos, que envolvem normas de direito internacional.
O que confere legitimidade ao poder constituinte originário?
A legitimidade do poder constituinte originário é conferida pelo apoio e reconhecimento do povo, geralmente manifestado através de processos democráticos como referendos ou eleições para uma assembleia constituinte.
O que é o Poder Constituinte Decorrente?
É o poder conferido aos Estados-membros para criar suas próprias constituições, diferenciando-se em decorrente inicial, para elaboração das constituições estaduais, e decorrente reformador, para promover alterações nestas constituições.
Como é caracterizado o Poder Constituinte Decorrente?
Sua natureza é objeto de controvérsia, sendo vista como originária, derivada ou mista.
É um poder de direito, secundário, limitado e condicionado..
O Poder Constituinte Decorrente aplica-se fora dos estados-membros?
No Distrito Federal, a Lei Orgânica tem natureza de constituição estadual, servindo como parâmetro para controle de constitucionalidade pelo TJDFT.
Nos Municípios, as Leis Orgânicas são subordinadas às constituições estaduais. Territórios Federais não possuem poder constituinte decorrente por serem autarquias territoriais da União.
Quais são as limitações impostas à auto-organização dos estados pelo Poder Constituinte Decorrente?
Princípios constitucionais sensíveis, extensíveis e estabelecidos.
O que é o Poder Constituinte Derivado?
É o poder responsável por alterar o texto da constituição conforme as regras estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário.
É um poder instituído, limitado e condicionado, manifestando-se principalmente através de reformas constitucionais.
Quais são as principais limitações impostas ao Poder Constituinte Derivado?
Incluem limitações temporais, que proíbem a reforma em certos períodos; limitações circunstanciais, que vedam reformas em situações de crise como estado de sítio; e limitações formais, que se referem ao processo legislativo de emendas, bem como limitações materiais expressas em cláusulas pétreas que protegem aspectos fundamentais como a forma federativa de Estado e os direitos fundamentais.
O que são limitações temporais no contexto do Poder Constituinte Derivado?
São restrições que proíbem a reforma de determinados dispositivos da constituição por um período específico após sua promulgação, visando garantir a estabilidade dos novos institutos.
A CRFB/88 não impôs tais limitações temporais.
