Teoria da Constituição

Question 1

Qual é a natureza do Direito Constitucional?

Answer 1

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público dedicado a estudar a estrutura fundamental do Estado, a organização dos seus poderes e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Question 2

Como é definido o Direito Constitucional?

Answer 2

É um ramo do direito público interno focado no estudo sistematizado das normas supremas que estruturam o Estado, regulam sua existência, função, soberania, fins e interesses fundamentais.

Question 3

Quais são os objetos de estudo do Direito Constitucional?

Answer 3

Inclui o Direito Constitucional positivo, que é a interpretação e sistematização das normas vigentes de um Estado; o Direito Constitucional comparado, que analisa e compara normas de diversos Estados; e o Direito Constitucional geral, que busca uma teoria geral do direito constitucional por meio da sistematização de conceitos e princípios.

Question 4

Quais são as bases constitutivas fundamentais do direito constitucional?

Answer 4

As três bases fundamentais são a legislação, a tradição e a jurisdição, responsáveis pela constituição da normatividade constitucional.

Question 5

Quais são as fontes do Direito Constitucional?

Answer 5

A fonte originária é a constituição escrita. As fontes derivadas incluem leis e decretos apoiados pela constituição, jurisprudência e costumes. Há também a recepção de leis anteriores à constituição que são compatíveis com ela.

Question 6

Qual é o papel dos costumes no Direito Constitucional?

Answer 6

Os costumes, quando compatíveis com a constituição escrita, são importantes na interpretação de dispositivos e integração de lacunas.

Existem costumes praeter constitutionem, que vão além da constituição e são reconhecidos como fonte autônoma; secundum constitutionem, que estão em consonância e promovem efetividade; e contra constitutionem, que são incompatíveis e não admitidos.

Question 7

Qual é o papel da jurisprudência e da interpretação jurídica na criação de normas no contexto constitucional?

Answer 7

A jurisprudência tem se destacado como fonte criadora de normas, especialmente nas decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade e na edição de súmulas vinculantes. A interpretação jurídica é vista como uma atividade constitutiva que forma normas a partir dos textos legais.

Question 8

Qual é o papel da doutrina no Direito Constitucional?

Answer 8

A doutrina fornece uma descrição empírica do direito vigente, uma análise lógico-analítica e propostas normativas para resolver casos jurídicos. Serve como ponte entre teoria e prática, equipando os operadores do direito com ferramentas para abordar problemas jurídicos de forma eficaz.

Question 9

Como é definido o constitucionalismo em sentido amplo e estrito?

Answer 9

Em sentido amplo, constitucionalismo refere-se à existência de uma constituição que legitima o poder soberano em um Estado.

Em sentido estrito, associa-se ao princípio da separação dos poderes e à garantia de direitos como meios de limitar o exercício do poder estatal para proteger as liberdades fundamentais.

Question 10

Como evoluiu o constitucionalismo desde suas origens antigas até o moderno?

Answer 10

O constitucionalismo antigo viu suas primeiras expressões no Estado Hebreu, Grécia e Roma com leis não escritas e a influência da religião.

A Inglaterra trouxe conceitos como a supremacia do Parlamento e a responsabilidade parlamentar do governo.

O constitucionalismo moderno começou com as revoluções liberais do século XVIII e inclui as constituições liberais e sociais.

Question 11

Quais são os 4 marcos do constitucionalismo moderno?

Answer 11

O constitucionalismo moderno é caracterizado pelo surgimento de constituições escritas e rígidas, a supremacia da constituição, a separação dos poderes, e a garantia de direitos fundamentais.

Exemplos incluem as experiências americana e francesa, que moldaram significativamente a teoria constitucional com conceitos de controle judicial e separação de poderes.

Question 12

Qual a contribuição do Estado Hebreu para o constitucionalismo?

Answer 12

O Estado Hebreu contribuiu com o desenvolvimento de leis escritas, como as Leis Mosaicas, que incluíam normas de conduta e organização social com implicações religiosas e políticas profundas.

Question 13

Qual foi a importância da Grécia para o desenvolvimento do Direito Constitucional?

Answer 13

A Grécia antiga é fundamental na história do Direito Constitucional devido à criação da democracia ateniense, onde cidadãos participavam diretamente das decisões políticas e das leis que regiam a cidade.

Question 14

Como Roma influenciou o Direito Constitucional?

Answer 14

Roma contribuiu com o conceito de República e o desenvolvimento do Direito Romano, que estabeleceu a base para muitos sistemas legais ocidentais, incluindo a ideia de direitos dos cidadãos e leis escritas.

Question 15

Qual é a contribuição da Inglaterra para o Direito Constitucional?

Answer 15

A Inglaterra contribuiu significativamente para o Direito Constitucional com a Magna Carta de 1215, que limitou o poder do rei e estabeleceu fundamentos para o Estado de direito e a proteção dos direitos individuais.

Question 16

Como surgiram as constituições liberais?

Answer 16

As constituições liberais surgiram no contexto das revoluções liberais do século XVIII, especialmente com a Declaração de Independência dos EUA em 1776 e a Revolução Francesa em 1789, ambas estabelecendo governos baseados em princípios de liberdade individual e limitação do poder estatal.

Question 17

Qual foi a contribuição da experiência estadunidense para o constitucionalismo?

Answer 17

Inclui a criação da primeira constituição escrita de uma nação soberana, estabelecendo um sistema de governo federal com separação de poderes e um sistema de freios e contrapesos.

Question 18

Qual o impacto da experiência francesa no Direito Constitucional?

Answer 18

A experiência francesa impactou o Direito Constitucional ao introduzir ideias de soberania popular e direitos humanos universais com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, influenciando constituições ao redor do mundo.

Question 19

Como surgiram as constituições sociais?

Answer 19

As constituições sociais surgiram no contexto do reconhecimento da necessidade de o Estado intervir na economia e na sociedade para garantir direitos sociais e econômicos, exemplificadas pela Constituição de Weimar de 1919.

Question 20

O que define o constitucionalismo contemporâneo ou neoconstitucionalismo?

Answer 20

O neoconstitucionalismo, surgido após a Segunda Guerra Mundial, enfatiza a dignidade da pessoa humana e inclui direitos de múltiplas gerações.

Promove a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e exige atuações positivas do Estado para garantir direitos prestacionais, caracterizando-se pelo fortalecimento do Estado democrático de direito.

Question 21

Quais são as perspectivas para o constitucionalismo do futuro?

Answer 21

O constitucionalismo do futuro provavelmente se concentrará na adaptação das normas constitucionais aos desafios globais, como as mudanças tecnológicas, ambientais e as questões de governança global.

Question 22

O que é o transconstitucionalismo?

Answer 22

O transconstitucionalismo refere-se a um fenômeno onde questões constitucionais transcendem as fronteiras nacionais, envolvendo múltiplos ordenamentos jurídicos e autoridades na resolução de problemas constitucionais globais.

Não se confunde com transjuridicismo e não se trata de constitucionalismo internacional.

Question 23

O que é pós-positivismo e quais são suas principais características?

Answer 23

O pós-positivismo é uma corrente jurídica que funciona como uma via intermediária entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, destacando a normatividade dos princípios, a centralidade da argumentação jurídica e a conexão necessária entre direito e moral.

Possui três acepções: como método de estudo do direito, como ideologia e como teoria jurídica.

Question 24

Qual é a função atribuída à teoria jurídica pelo pós-positivismo metodológico?

Answer 24

No pós-positivismo metodológico, a teoria jurídica não é apenas descritiva, mas também prescritiva, integrando elementos cognitivos e volitivos para formular uma compreensão mais dinâmica e aplicável do direito.

Question 25

Qual é o objetivo do pós-positivismo ético em relação à segurança jurídica e à justiça material?

Answer 25

O pós-positivismo ético busca preservar a segurança jurídica, mas evita uma postura cética em relação à justiça material, procurando equilibrar ambos os aspectos para atender a demandas éticas e legais contemporâneas.

Question 26

Quais são as principais contribuições do pós-positivismo teórico?

Answer 26

O pós-positivismo teórico reformula a abordagem legalista, elevando os princípios ao topo do ordenamento jurídico e enfatizando sua normatividade e importância como critério decisório. Desenvolve novos instrumentos para a interpretação constitucional, transformando a teoria da norma e da interpretação.

Question 27

Quais são as acepções do neoconstitucionalismo?

Answer 27

O neoconstitucionalismo pode ser visto como um **modelo de organização jurídico-política**, uma **teoria do direito** para operacionalizar esse modelo, e uma **ideologia** que valoriza as transformações nos sistemas constitucionais.

Question 28

Quais são os pilares do neoconstitucionalismo como modelo constitucional?

Answer 28

Inclui um conjunto amplo de transformações jurídico-políticas caracterizadas pela formação do Estado constitucional de direito, a centralidade dos direitos fundamentais, e uma nova dogmática da interpretação constitucional, tudo sob a influência filosófica do pós-positivismo.

Question 29

Qual é o foco do neoconstitucionalismo teórico?

Answer 29

Foca na **descrição** e **análise** dos traços característicos dos sistemas jurídicos contemporâneos, **especialmente a estrutura e papel das constituições dentro desses sistemas**, enfatizando a normatividade da constituição e o papel central da mesma no ordenamento jurídico.

Question 30

Como o neoconstitucionalismo ideológico afeta a visão sobre os direitos fundamentais?

Answer 30

Coloca a garantia dos direitos fundamentais em primeiro plano, afastando-se de visões que priorizavam a imposição de limites aos poderes estatais e enfatizando a obrigação moral de obedecer à constituição e às leis compatíveis, com uma preferência por um judiciário forte e cortes constitucionais.

Question 31

Quais são as principais diferenças entre pós-positivismo e neoconstitucionalismo?

Answer 31

O pós-positivismo tem uma pretensão de universalidade e vê o direito e a moral como conexões necessárias, enquanto o neoconstitucionalismo é mais específico, focado em explicar e lidar com complexidades de um modelo constitucional particular, vendo a relação entre direito e moral como contingente.

Question 32

Qual a diferença entre as teorias universal e particular no contexto do neoconstitucionalismo?

Answer 32

A teoria universal busca princípios e normas que sejam universalmente aplicáveis a todos os sistemas jurídicos, enquanto a teoria particular enfoca as peculiaridades de cada ordenamento jurídico e sociedade, promovendo soluções mais adaptadas às condições locais.

Question 33

Qual é a relação entre direito e moral no contexto do neoconstitucionalismo?

Answer 33

No neoconstitucionalismo, assume-se que a moral influencia diretamente o direito, especialmente no que tange à interpretação e aplicação de normas constitucionais, onde valores morais e éticos são considerados essenciais para entender e aplicar o direito de forma justa.

Question 34

O que é o poder constituinte originário?

Answer 34

É um poder político, supremo e originário, responsável por estabelecer a constituição de um Estado. Ele é distinto do poder constituinte derivado, que modifica a constituição, e do poder constituinte decorrente, que cria constituições para os Estados-membros.

Question 35

Quais são as espécies do Poder Constituinte Originário quanto ao modo de deliberação e momento de manifestação?

Answer 35

Quanto ao modo de deliberação, pode ser concentrado, envolvendo uma deliberação formal de um grupo (constituições escritas), ou difuso, resultante de processos informais (constituições consuetudinárias). Quanto ao momento, pode ser histórico, criando a primeira constituição de um Estado, ou revolucionário, elaborando constituições após revoluções ou transições significativas.

Question 36

O que caracteriza o fenômeno constituinte?

Answer 36

É o surgimento de um novo Estado ou uma mudança significativa que provoca a ruptura com a ordem jurídica estabelecida, necessitando a criação de uma nova constituição.

Question 37

Como são vistas as naturezas jurídica e política do Poder Constituinte?

Answer 37

Na visão jusnaturalista, é considerado um poder de direito, subordinado aos princípios do direito natural. Na visão positivista, é visto como um poder político, resultante da força social responsável por sua criação.

Question 38

Quem detém a titularidade e o exercício do Poder Constituinte?

Answer 38

A titularidade reside na soberania do povo, mas em certos casos, pode ser atribuída a quem efetivamente exerce o poder, com o povo legitimando esse exercício.

Question 39

Quais são as características essenciais do Poder Constituinte?

Answer 39

Sob a ótica positivista, é inicial, autônomo e incondicionado. Sob a ótica jusnaturalista, é incondicionado juridicamente pelo direito positivo, mas segue os princípios do direito natural, sendo permanente e inalienável.

Question 40

Quais são as limitações materiais impostas ao Poder Constituinte?

Answer 40

Incluem limites transcendentes, baseados em princípios do direito natural ou valores éticos, e limites imanentes, como a soberania ou forma de Estado. Há também limites heterônomos, que envolvem normas de direito internacional.

Question 41

O que confere legitimidade ao poder constituinte originário?

Answer 41

A legitimidade do poder constituinte originário é conferida pelo apoio e reconhecimento do povo, geralmente manifestado através de processos democráticos como referendos ou eleições para uma assembleia constituinte.

Question 42

O que é o Poder Constituinte Decorrente?

Answer 42

É o poder conferido aos Estados-membros para criar suas próprias constituições, diferenciando-se em decorrente inicial, para elaboração das constituições estaduais, e decorrente reformador, para promover alterações nestas constituições.

Question 43

Como é caracterizado o Poder Constituinte Decorrente?

Answer 43

Sua natureza é objeto de controvérsia, sendo vista como originária, derivada ou mista. É um poder de direito, secundário, limitado e condicionado..

Question 44

O Poder Constituinte Decorrente aplica-se fora dos estados-membros?

Answer 44

No Distrito Federal, a Lei Orgânica tem natureza de constituição estadual, servindo como parâmetro para controle de constitucionalidade pelo TJDFT. Nos Municípios, as Leis Orgânicas são subordinadas às constituições estaduais. Territórios Federais não possuem poder constituinte decorrente por serem autarquias territoriais da União.

Question 45

Quais são as limitações impostas à auto-organização dos estados pelo Poder Constituinte Decorrente?

Answer 45

Princípios constitucionais sensíveis, extensíveis e estabelecidos.

Question 46

O que é o Poder Constituinte Derivado?

Answer 46

É o poder responsável por alterar o texto da constituição conforme as regras estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário. É um poder instituído, limitado e condicionado, manifestando-se principalmente através de reformas constitucionais.

Question 47

Quais são as principais limitações impostas ao Poder Constituinte Derivado?

Answer 47

Incluem limitações temporais, que proíbem a reforma em certos períodos; limitações circunstanciais, que vedam reformas em situações de crise como estado de sítio; e limitações formais, que se referem ao processo legislativo de emendas, bem como limitações materiais expressas em cláusulas pétreas que protegem aspectos fundamentais como a forma federativa de Estado e os direitos fundamentais.

Question 48

O que são limitações temporais no contexto do Poder Constituinte Derivado?

Answer 48

São restrições que proíbem a reforma de determinados dispositivos da constituição por um período específico após sua promulgação, visando garantir a estabilidade dos novos institutos. A CRFB/88 não impôs tais limitações temporais.

Question 49

Qual é o propósito das limitações circunstanciais no Poder Constituinte Derivado?

Answer 49

Essas limitações proíbem qualquer reforma constitucional durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, para proteger a integridade e estabilidade constitucional em tempos de crise.

Question 50

Quais são as limitações formais ao Poder Reformador?

Answer 50

As limitações formais dizem respeito ao processo específico de emenda à Constituição, que exige quóruns especiais para aprovação e procedimentos detalhados que devem ser seguidos rigorosamente.

Question 51

O que são cláusulas pétreas e qual sua importância?

Answer 51

Cláusulas pétreas são disposições da constituição que não podem ser abolidas por emendas constitucionais. Garantem a preservação de elementos fundamentais como a forma federativa de Estado, o voto direto e secreto, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Question 52

O que são cláusulas pétreas implícitas?

Answer 52

Cláusulas pétreas implícitas são aquelas que, embora não estejam expressamente listadas como cláusulas pétreas, são interpretadas pelo STF como essenciais ao regime democrático e, portanto, não passíveis de emenda.

Question 53

Quais são as limitações impostas ao poder revisor?

Answer 53

O poder revisor, usado para revisão constitucional, também está sujeito a limitações, incluindo a impossibilidade de alterar cláusulas pétreas e a necessidade de seguir procedimentos específicos para revisão, conforme definido no ato das disposições constitucionais transitórias.

Question 54

O que é o poder constituinte supranacional?

Answer 54

O poder constituinte supranacional refere-se à capacidade de entidades supraestatais, como a União Europeia, de criar normas constitucionais ou quase-constitucionais que têm autoridade sobre os Estados membros, integrando e coordenando aspectos legais e políticos entre diferentes nações soberanas.

Question 55

Qual é o conceito contemporâneo de Constituição no sentido jurídico?

Answer 55

No sentido jurídico contemporâneo, a Constituição é o conjunto sistematizado de normas originárias e estruturantes do Estado, centrando-se nos direitos fundamentais, na estruturação do Estado e na organização dos poderes.

Question 56

Quais são os objetos da Constituição nos sentidos material e formal?

Answer 56

No sentido material, o objeto da Constituição inclui normas relacionadas à estruturação do Estado, organização dos poderes e direitos e garantias fundamentais. No sentido formal, abrange todos os temas consagrados na Lei Maior.

Question 57

O que são os elementos orgânicos da Constituição?

Answer 57

Os elementos orgânicos são as normas que regulam a estrutura do Estado e o funcionamento do Poder, organizando as instituições e definindo suas competências e interrelações.

Question 58

O que define a concepção sociológica de Constituição por Ferdinand Lassalle?

Answer 58

Distingue a constituição jurídica (escrita) da constituição real (efetiva), baseando a verdadeira constituição nos fatores reais e efetivos do poder vigente.

Question 59

Qual é a base da concepção política da Constituição segundo Carl Schmitt?

Answer 59

O fundamento da constituição está na vontade política concreta que a antecede, resultante de uma decisão política fundamental sobre a forma de existência política concreta de um povo.

Question 60

Como Hans Kelsen define a Constituição?

Answer 60

A constituição é vista como norma pura, um puro “dever-ser”, sendo uma norma fundamental hipotética no sentido lógico-jurídico e um conjunto de normas reguladoras da produção de outras normas no sentido jurídico-positivo.

Question 61

Qual é a visão de Konrad Hesse sobre a constituição?

Answer 61

Argumenta que a constituição possui força normativa capaz de imprimir ordem e conformação à realidade política e social, sugerindo uma relação de coordenação entre a constituição real e a jurídica.

Question 62

Como é entendida a concepção culturalista da constituição?

Answer 62

Vê a constituição como um conjunto de normas fundamentais condicionadas pela cultura total e condicionante desta, reguladora da existência, estrutura e fins do Estado e dos limites do poder político.

Question 63

Como é entendido o conceito de Constituição-Lei?

Answer 63

Neste conceito, a constituição é vista apenas como um conjunto de normas como qualquer outra, não diferindo em sua natureza ou importância das leis ordinárias.

Question 64

O que caracteriza a Constituição Fundamento ou Constituição-Total?

Answer 64

Neste conceito, a atividade legislativa é vista como um mero instrumento de realização da constituição, implicando que toda legislação deve servir para concretizar os princípios e valores constitucionais.

Question 65

O que define o conceito de Constituição-Moldura?

Answer 65

A Constituição estabelece limites à atuação legislativa, atuando como uma moldura dentro da qual o legislador pode agir conforme a oportunidade política para preencher os espaços deixados pela norma constitucional.

Question 66

Qual é a essência da Constituição Dúctil ou Constituição Suave?

Answer 66

Este conceito vê a Constituição como fundamental para assegurar as condições possíveis para a vida em comum, não como o centro de onde tudo deriva, mas como o núcleo para o qual todas as ações políticas e legislativas devem convergir.

Question 67

Quais são as formas de classificação das constituições quanto à sua forma?

Answer 67

As constituições podem ser classificadas em escritas, que são formadas por um conjunto de normas em um só código ou diversas leis, e não escritas, também chamadas de inorgânicas, costumeiras ou consuetudinárias, originadas de precedentes judiciais, tradições, costumes e convenções constitucionais.

Question 68

Como as constituições são classificadas quanto à sistemática?

Answer 68

As constituições são classificadas em codificadas, onde as normas estão contidas em um único texto, e não codificadas, que são escritas mas formadas por normas esparsas ou fragmentadas em vários textos.

Question 69

Quais são os tipos de constituições quanto à origem?

Answer 69

Quanto à origem, as constituições podem ser outorgadas, cesaristas, pactuadas e democráticas. As outorgadas são impostas sem participação popular, as cesaristas são outorgadas mas submetidas a plebiscito, as pactuadas envolvem negociação entre o soberano e representação nacional, e as democráticas são elaboradas por um órgão constituinte eleito.

Question 70

Como são classificadas as constituições quanto ao modo de elaboração?

Answer 70

Existem as constituições históricas, formadas lentamente através de usos e costumes, e as constituições dogmáticas, que são elaboradas por um órgão constituinte.

Question 71

Como são identificadas as normas constitucionais quanto à sua identificação?

Answer 71

As normas constitucionais podem ser classificadas em sentido material, que inclui normas estruturais da sociedade, e em sentido formal, que são elaboradas por processo legislativo mais complexo que o ordinário.

Question 72

Quais são as classificações das constituições quanto à estabilidade?

Answer 72

As constituições podem ser imutáveis, fixas, rígidas, semirrígidas, ou flexíveis. As imutáveis são vistas como eternas, as fixas só podem ser alteradas pelo mesmo poder constituinte que as criou, as rígidas necessitam de procedimentos solenes para alteração, as semirrígidas combinam elementos rígidos e flexíveis, e as flexíveis podem ser alteradas por procedimentos legislativos ordinários.

Question 73

Como são classificadas as constituições quanto à extensão?

Answer 73

As constituições podem ser concisas, que apenas consagram matérias constitucionais, ou prolixas, que incluem normas minuciosas típicas da legislação ordinária.

Question 74

Quais são os tipos de constituições quanto à função?

Answer 74

As constituições podem ser garantia, programáticas, ou balanço. As constituições garantia asseguram liberdades frente à autoridade estatal, as programáticas contêm diretrizes para ação dos poderes públicos, e as constituições balanço registram a organização política e as relações de poder.

Question 75

Como são classificadas as constituições quanto à dogmática?

Answer 75

As constituições podem ser ortodoxas, adotando uma única ideologia política, ou ecléticas, que procuram conciliar ideologias opostas.

Question 76

Como são classificadas as constituições quanto à ideologia?

Answer 76

As constituições podem ser liberais, que consagram direitos ligados à liberdade, ou sociais, que consagram direitos sociais, econômicos e culturais, exigindo ação positiva do Estado para sua implementação.

Question 77

Como são classificadas as constituições quanto à finalidade?

Answer 77

Existem pré-constituições, que definem normas temporárias e estruturam o poder político até a aprovação de uma constituição definitiva, e constituições definitivas, que são vistas como o produto final do processo constituinte e destinadas a perdurar indefinidamente.

Question 78

Quais são as classificações ontológicas das constituições?

Answer 78

As constituições podem ser normativas, com normas efetivamente capazes de controlar o processo político; nominais, que carecem de força normativa e têm função educativ; ou semânticas, utilizadas pelos dominadores para perpetuação no poder.

Question 79

O que são normas de eficácia plena?

Answer 79

São normas que possuem aplicabilidade direta e imediata, sem depender de legislação posterior para serem efetivadas.

Question 80

Como funcionam as normas de eficácia contida?

Answer 80

Têm aplicabilidade imediata, mas admitem limitação por norma infraconstitucional. Não dependem de regulamentação posterior para surtir efeito, mas podem ser restringidas.

Question 81

Qual a característica das normas de eficácia limitada?

Answer 81

Só manifestam a plenitude dos seus efeitos após a emissão de atos normativos específicos previstos ou exigidos por elas.

Question 82

O que são normas de princípio institutivo?

Answer 82

São normas com conteúdo organizatório e regulativo, onde a discricionariedade de iniciativa do legislador é total para a sua aplicação e desenvolvimento.

Question 83

Qual a função das normas de princípio programático?

Answer 83

Impõem aos órgãos estatais a obrigação de cumprir determinadas finalidades, sem especificar os meios para alcançá-las, criando uma obrigação de resultado.

Question 84

Como Maria Helena Diniz classifica as normas constitucionais quanto à eficácia?

Answer 84

Normas de eficácia absoluta ou supereficazes, que não podem ser alteradas nem por emenda; normas de eficácia plena, que têm aplicação imediata; eficácia relativa restringível (normas de eficácia contida); e eficácia relativa complementável (normas de eficácia limitada).

Question 85

Como Celso Bastos e Carlos Ayres Britto classificam as normas constitucionais?

Answer 85

Dividem em normas de aplicação (irregulamentáveis e regulamentáveis) e normas de integração (restringíveis e complementáveis).

Question 86

Quais são as classificações adicionais de normas constitucionais propostas por Uadi Lammêgo Bulos e Rui Barbosa?

Answer 86

Bulos fala de normas de eficácia exaurida ou esvaída, que são vigentes mas não produzem mais efeitos. Rui Barbosa distingue normas autoexecutáveis, de aplicação direta e imediata, das normas não autoexecutáveis, que dependem de legislação adicional.

Question 87

Como são diferenciados os princípios das regras nas normas constitucionais?

Answer 87

Princípios são normas imediatamente finalísticas, menos concretas e mais flexíveis, fornecendo orientações gerais. Regras são normas mais específicas e descritivas, com aplicações mais diretas e definidas, regulando situações com precisão.

Question 88

Quais são os critérios distintivos entre princípios e regras propostos por diferentes teóricos?

Answer 88

Pecznek e Hage diferenciam pelo tipo de razão fornecida para o resultado decisório. Humberto Ávila usa critérios como o modo de contribuição para a decisão e a natureza do comportamento prescrito. Ronald Dworkin vê regras como aplicáveis de maneira binária (tudo ou nada), enquanto princípios servem como fundamentação para decisões. Robert Alexy trata princípios como mandamentos de otimização e regras como mandamentos definitivos.

Question 89

Qual é a característica geral das constituições que frequentemente leva ao argumento de antinomias?

Answer 89

As constituições caracterizam-se por consagrar uma grande diversidade de valores plurais que muitas vezes são conflitantes entre si, levando ao surgimento de antinomias, ou conflitos normativos.

Question 90

Quais são os tipos de conflitos de normas quanto ao conteúdo?

Answer 90

Existem conflitos próprios, que ocorrem quando duas normas impõem condutas inconciliáveis, e conflitos impróprios, que envolvem conflitos entre princípios, valores ou entre meios e fins.

Question 91

Como são classificados os conflitos de normas quanto à sua forma de solução?

Answer 91

Os conflitos podem ser reais, que exigem a exclusão de uma das normas envolvidas, ou aparentes, que podem ser resolvidos por meio da interpretação.

Question 92

Como são resolvidos os conflitos de primeiro grau entre regras?

Answer 92

A resolução desses conflitos pode ocorrer pela introdução de uma cláusula de exceção ou pela ponderação dos princípios que fundamentam as regras em conflito. Quando isso não é possível, a invalidade de uma das normas pode ser declarada com base em critérios hierárquicos ou de especialidade.

Question 93

Quais são os critérios utilizados para resolver conflitos de segundo grau entre regras?

Answer 93

Os critérios incluem hierárquico versus cronológico, especialidade versus cronológico, e hierárquico versus especialidade. O critério hierárquico geralmente prevalece sobre o cronológico. Nos outros casos, a resolução depende da análise específica do caso concreto, apesar da especialidade geralmente prevalecer sobre o cronológico e o hierárquico prevalecer sobre o da especialidade.

Question 94

Como são resolvidos os conflitos entre princípios?

Answer 94

Os conflitos entre princípios são geralmente resolvidos através da ponderação, considerando o peso de cada princípio no contexto específico do caso.

Question 95

Qual é o papel dos princípios nos conflitos entre regras e princípios?

Answer 95

Os princípios fundamentam as regras e desempenham uma função interpretativa relevante, ajudando na aplicação das regras. Eles podem reduzir ou ampliar a incidência das regras dependendo de como são interpretados e aplicados em relação ao contexto específico.

Question 96

O que é revogação no contexto das normas constitucionais?

Answer 96

Revogação ocorre quando duas normas de mesma densidade normativa e emitidas pelo mesmo órgão entram em conflito, com a norma posterior eliminando a anterior.

Question 97

Quais são as formas e extensões da revogação?

Answer 97

Revogação expressa enumera os dispositivos revogados. Revogação tácita ocorre por incompatibilidade ou regulação completa. Quanto à extensão, pode ser total (ab-rogação) se toda a lei ou dispositivo é afetado, ou parcial (derrogação) se apenas parte da lei é afetada.

Question 98

O que é a teoria da desconstitucionalização?

Answer 98

Proposta por Esmein, essa teoria sugere que, com uma nova constituição, as normas constitucionais anteriores materialmente constitucionais são revogadas, mas as formalmente constitucionais compatíveis com a nova são recepcionadas como normas infraconstitucionais. É aceita somente se houver previsão constitucional expressa.

Question 99

O que é recepção nas normas constitucionais?

Answer 99

Quando uma nova constituição é adotada, normas infraconstitucionais anteriores que são compatíveis com a nova constituição são recepcionadas e continuam válidas. A incompatibilidade material resulta em não recepção, não sendo considerada revogação.

Question 100

O que é repristinação nas normas constitucionais?

Answer 100

Repristinação é o restabelecimento de uma norma revogada devido à revogação da norma que a revogou. Geralmente, é permitida apenas de forma expressa para garantir segurança jurídica e estabilidade social.

Question 101

O que é mutação constitucional?

Answer 101

Mutação constitucional é a modificação informal do conteúdo da constituição sem alteração do texto. Ocorre através de novos costumes ou interpretações e visa adaptar a constituição a mudanças sociais, políticas e econômicas.

Question 102

O que é constitucionalidade superveniente?

Answer 102

Refere-se à situação onde uma norma anteriormente incompatível se torna compatível com a constituição devido ao advento de uma nova constituição, emendas ou mutação constitucional. É aplicável somente se a norma originalmente inconstitucional for anulável, não nula.

Question 103

O que propõe a teoria da dupla revisão?

Answer 103

Essa teoria sugere que os limites constitucionais de reforma podem ser modificados através de uma "dupla revisão", permitindo alterações que inicialmente não seriam possíveis. Por exemplo, uma cláusula pétrea poderia ser removida em uma primeira revisão para permitir mudanças substanciais em uma segunda revisão. É uma posição minoritária e controversa.

Question 104

Qual é a crítica principal sobre a utilização de instrumentos e metanormas na interpretação constitucional?

Answer 104

A crítica é que frequentemente tais ferramentas são usadas mais como reforço argumentativo baseado em convicções pessoais do que como meio legítimo de buscar a resposta mais adequada ao caso.

Question 105

Quais são os elementos tradicionais utilizados na interpretação constitucional?

Answer 105

Os elementos incluem o semântico (significado das palavras), sistemático (interpretação conjunta dos dispositivos), lógico (estruturação do pensamento), histórico (intenção do legislador), teleológico (finalidade do texto normativo), e comparativo (abordagens jurídicas de outros países).

Question 106

O que postula o princípio da unidade da Constituição?

Answer 106

Este princípio exige que o intérprete harmonize tensões e contradições entre as normas constitucionais, considerando-as como preceitos integrados em um sistema unitário de princípios e regras.

Question 107

Qual é a função do princípio do efeito integrador na interpretação constitucional?

Answer 107

Este princípio favorece critérios que promovam a integração política e social, buscando soluções que fortaleçam a unidade da sociedade.

Question 108

Como funciona o princípio da concordância prática na hermenêutica constitucional?

Answer 108

Impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, reduzindo proporcionalmente o alcance de cada um para encontrar um equilíbrio.

Question 109

Qual é o objetivo do princípio da força normativa?

Answer 109

Este princípio prioriza soluções que maximizam a otimização e eficácia das normas constitucionais em questões jurídico-constitucionais.

Question 110

Em que contexto é geralmente invocado o princípio da máxima efetividade?

Answer 110

É frequentemente utilizado em relação aos direitos fundamentais, buscando atribuir interpretações que garantam a maior realização possível desses direitos.

Question 111

O que determina o princípio da conformidade funcional?

Answer 111

Orienta que cada órgão atue dentro de seus limites funcionais, sendo especialmente relevante para a atuação dos tribunais constitucionais.

Question 112

Quais são os principais métodos de interpretação constitucional discutidos?

Answer 112

Incluem o método hermenêutico clássico (baseado em elementos gramatical, sistemático, lógico e histórico), o método científico-espiritual (considera o sistema de valores e a integração comunitária), o método tópico-problemático (focado em encontrar a melhor solução para problemas específicos), o método hermenêutico-concretizador (interpretação e aplicação como um processo unitário), o método normativo-estruturante (concretização das normas em relação à realidade), e o método concretista da Constituição aberta (enfatiza a participação das forças sociais na interpretação).

Question 113

Quais são as principais contribuições da doutrina estadunidense para a hermenêutica constitucional?

Answer 113

Incluem o interpretativismo, que valoriza a intenção dos formuladores da constituição ou o texto constitucional, e o não interpretativismo, que permite uma interpretação dinâmica e adaptativa da constituição para atender às necessidades contemporâneas.

Question 114

Qual é o papel dos magistrados segundo a teoria do reforço da democracia de John Hart Ely?

Answer 114

John Hart Ely argumenta que os magistrados devem proteger direitos fundamentais e o bom funcionamento democrático, atuando mais como árbitros que garantem a aplicação das regras democráticas sem interferir no mérito das escolhas políticas, a não ser que haja violações dessas regras.

Question 115

O que diferenciam as abordagens minimalista e maximalista nas decisões judiciais?

Answer 115

Decisões minimalistas são restritas e resolvem casos específicos sem estabelecer regras gerais, minimizando a interferência judicial no processo político. Decisões maximalistas criam regras gerais e oferecem justificativas amplas, sendo úteis em contextos de falhas democráticas ou quando é necessário planejamento antecipado.

Question 116

Como o pragmatismo jurídico influencia a tomada de decisões?

Answer 116

O pragmatismo jurídico baseia-se em fatos e consequências, avaliando as implicações sistêmicas de uma decisão. O objetivo é definir a finalidade da norma e escolher o resultado que melhor alcance essa finalidade, priorizando a razoabilidade e o caráter prospectivo das decisões.

Question 117

Qual é a essência da leitura moral da Constituição proposta por Ronald Dworkin?

Answer 117

Dworkin defende que a Constituição incorpora princípios morais fundamentais e que os juízes devem interpretá-la de forma a promover esses valores. Em casos de ambiguidade, os princípios morais devem guiar as decisões para manter a integridade jurídica e coerência com os valores éticos fundamentais.

Question 118

Quais são as visões sobre a natureza jurídica do preâmbulo da Constituição?

Answer 118

Há três concepções principais: 1) Natureza normativa, onde o preâmbulo tem força jurídica e serve como parâmetro para controle de constitucionalidade; 2) Natureza não normativa, visto como destituído de força cogente e valor normativo; 3) Função interpretativa, onde serve como vetor para a interpretação de enunciados normativos.

Question 119

Como a doutrina aborda as lacunas na Constituição?

Answer 119

Enquanto alguns argumentam que a Constituição pode apresentar lacunas que necessitam integração por métodos legislativos, outros sustentam que a Constituição, por ser completada por princípios e direitos fundamentais, não possui lacunas reais, sendo sempre possível encontrar soluções dentro do sistema constitucional existente.

Question 120

Qual é a função dos elementos limitativos na Constituição?

Answer 120

Os elementos limitativos são normas que definem os direitos e garantias fundamentais. Eles limitam o poder do Estado para proteger a liberdade e os direitos individuais dos cidadãos.

Question 121

O que compreende os elementos socioideológicos da Constituição?

Answer 121

Os elementos socioideológicos refletem a ideologia subjacente ao conteúdo constitucional, incluindo direitos sociais, a ordem social e a ordem econômico-financeira. Estes elementos orientam as políticas públicas e a legislação para refletir os valores sociais e econômicos da sociedade.

Question 122

Quais são os elementos de estabilização constitucional e qual é sua importância?

Answer 122

Os elementos de estabilização constitucional são destinados a resolver conflitos constitucionais e a estabelecer técnicas para alteração da Lei Fundamental. Eles ajudam a manter a integridade e a estabilidade da estrutura constitucional ao longo do tempo.