Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
1
Q
Como a CRFB classifica os direitos e garantias fundamentais?
A
Em direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.
2
Q
Os direitos e garantias fundamentais se restringem ao Título II da Constituição?
A
Não.
3
Q
O que são direitos individuais?
A
São prerrogativas fundamentais atribuídas aos particulares em face do Estado e de outros particulares.
4
Q
O que são direitos coletivos?
A
São, em regra, instrumentos de exercício de prerrogativas coletivas, mas cuja titularidade ainda é de cada indivíduo.
5
Q
Quem são os destinatários dos direitos individuais de acordo com o art. 5º da CRFB?
A
Todos, inclusive pessoas jurídicas e estrangeiros não residentes.
6
Q
Quem são os principais destinatários dos deveres constitucionais?
A
Os principais destinatários são os poderes públicos (eficácia vertical), mas também podem ser os particulares (eficácia horizontal ou privada).
7
Q
Como deve ser interpretada a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais?
A
Deve ser interpretada como um mandamento de otimização, de modo que tais direitos devem ser implementados na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas.
8
Q
Qual é a regra geral sobre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais?
A
Trata-se de uma regra geral, salvo quando o próprio enunciado normativo exigir lei regulamentadora e a omissão do legislador não puder ser suprida pela via mandamental.
9
Q
Qual é a hierarquia dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito especial das emendas constitucionais?
A
Possuem status de norma constitucional.
10
Q
Qual é a hierarquia dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário?
A
Possuem status de supralegalidade.
11
Q
Qual é a hierarquia dos demais tratados e convenções internacionais não relacionados a direitos humanos?
A
Possuem status de lei ordinária.
12
Q
Quais crimes o Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar?
A
Crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
13
Q
Onde está sediado o Tribunal Penal Internacional e pelo que foi estabelecido?
A
Está sediado na cidade de Haia, na Holanda, e foi estabelecido pelo Estatuto de Roma.
14
Q
Qual é o princípio da complementaridade no Estatuto do TPI?
A
A competência do TPI é complementar às jurisdições nacionais, atuando apenas quando os Estados não se mostram capazes ou não demonstram vontade efetiva de punir.
15
Q
O que estabelece o princípio da universalidade no Estatuto do TPI?
A
Estados-membros se submetem integralmente à jurisdição do Tribunal, não podendo subtrair de sua apreciação determinados casos.
16
Q
O que estabelece o princípio da responsabilidade penal individual no Estatuto do TPI?
A
A responsabilização deve ser individualizada.
17
Q
O que significa o princípio da imprescritibilidade no Estatuto do TPI?
A
A punibilidade dos crimes elencados no Estatuto é imprescritível.
18
Q
O que estabelece o princípio da anterioridade no Estatuto do TPI?
A
Ninguém pode ser processado e julgado por delitos praticados antes da entrada em vigor do Estatuto ou cometidos antes do Estado vir a fazer parte do Estatuto.
19
Q
Qual é a controvérsia relacionada ao instituto da “entrega” no Estatuto do TPI?
A
A controvérsia envolve a proibição constitucional de extradição de nacionais, com a tese de que a “entrega” ao TPI não se confunde com extradição, já que não é uma entrega a outro Estado, mas a uma jurisdição internacional à qual o Brasil aderiu voluntariamente.
20
Q
Qual é a posição do STF sobre a pena de caráter perpétuo prevista no Estatuto do TPI?
A
O STF entende que a pena de caráter perpétuo não é compatível com a CF, sendo necessária a comutação de penas.
21
Q
Como o STF vê a imprescritibilidade de crimes no Estatuto do TPI que não são considerados imprescritíveis pela CF?
A
O STF aplica o princípio da dupla punibilidade, exigindo que o crime seja punível nos termos da legislação brasileira para que ocorra a entrega ao TPI.
22
Q
Em que situação a pena de morte é permitida segundo a CRFB?
A
Em caso de guerra declarada.
23
Q
O que envolve o direito à vida em sua acepção negativa e positiva?
A
A acepção negativa consiste no direito de permanecer vivo, enquanto a acepção positiva envolve o direito à existência digna, não se limitando ao mínimo existencial.
24
Q
Como deve ser pensado o direito à vida em suas dimensões?
A
Deve ser pensado em sua dimensão subjetiva, sob a perspectiva do indivíduo, e em sua dimensão objetiva, sob a perspectiva da comunidade, com a promoção dos meios indispensáveis a uma vida humana com dignidade e qualidade.
25
Quando se discute a legalização do aborto, quais são os argumentos a favor e contra?
A favor: direito à autonomia reprodutiva da mulher, igualdade de gênero e direito à privacidade.
Contra: a consideração de que a vida começa na concepção, violando a dignidade do feto.
26
Quais são as diferentes perspectivas sobre o início da vida humana?
ão há consenso sobre o início da vida humana, podendo ser considerado a partir da concepção, da nidação, da formação do sistema nervoso central ou da capacidade de existir fora do ventre.
27
Qual é a posição do CFM sobre a morte do indivíduo?
O CFM considera o indivíduo morto quando cessa completamente a atividade cerebral, parâmetro utilizado para votos a favor do aborto de feto anencéfalo.
28
O que são eutanásia, distanásia, ortotanásia e suicídio assistido?
Eutanásia: ação médica intencional para apressar ou provocar a morte com finalidade benevolente.
Distanásia: tentativa de retardar a morte, causando dores e padecimentos.
Ortotanásia: morte em seu tempo adequado, com aceitação e humanização.
Suicídio assistido: retirada da própria vida com auxílio de terceiro.
29
Qual foi o papel das revoluções liberais na afirmação do direito à igualdade?
As revoluções liberais afirmaram a igualdade de todos perante a lei, consolidando a concepção formal da igualdade.
30
Como a concepção material da igualdade evoluiu com o advento do Estado Social?
Desenvolveu-se porque o mero dever de igual tratamento mostrou-se insuficiente, passando a incluir a necessidade de tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade.
31
O que impõe o princípio da igualdade material?
Impõe igual tratamento a indivíduos, grupos, coisas ou situações pertencentes à mesma categoria essencial e tratamento desigual a indivíduos, grupos, coisas ou situações essencialmente desiguais.
32
O que é o princípio da igualdade fática e como ele pode entrar em colisão com o princípio da igualdade jurídica?
O princípio da igualdade fática impõe aos poderes públicos o dever de adotar medidas concretas para a redução ou compensação de desigualdades existentes no plano fático, podendo entrar em colisão com a igualdade jurídica, que pressupõe tratamento igualitário.
33
Como o direito à igualdade é consagrado na Constituição de 1988?
O caput do art. 5º consagra duplamente o princípio da igualdade jurídica, enquanto o princípio da igualdade fática pode ser deduzido dos objetivos fundamentais.
34
O princípio da igualdade entre homens e mulheres permite tratamentos diferenciados?
Sim, desde que pautados por critérios justos e razoáveis (igualdade jurídica) ou voltados à redução ou compensação de desigualdades existentes no plano dos fatos (igualdade fática).
35
Quais são as dimensões objetiva e subjetiva do direito à igualdade?
Dimensão objetiva: princípio material estruturante do Estado, impondo medidas de justiça e redução de desigualdades sociais e regionais.
Dimensão subjetiva: confere a indivíduos e grupos posições jurídicas de caráter negativo e positivo.
36
O que considera o STF sobre critérios de admissão para cargos públicos?
O STF considera legítima a fixação de critérios de admissão para cargos públicos, desde que justificada pela natureza das atribuições do cargo.
37
Qual direito foi reconhecido aos transgêneros pelo STF?
O direito à alteração de prenome e gênero no registro civil, independente de cirurgia ou tratamento hormonal.
38
O que são ações afirmativas e qual é seu objetivo?
São políticas públicas ou programas privados temporários que visam à redução de desigualdades, por meio da concessão de vantagens compensatórias, e devem ter prazo de duração, sendo extintas quando atingirem seus objetivos.
39
Quais são as duas categorias principais do direito à privacidade?
Direito à integridade física e direito à integridade moral.
40
Qual é a diferença entre a intimidade e a vida privada?
A intimidade está relacionada ao modo de ser de cada pessoa e ao mundo intrapsíquico, enquanto a vida privada abrange as relações do indivíduo com o meio social nas quais não há interesse público na divulgação.
41
Como é definida a honra no contexto dos direitos à privacidade?
A honra consiste na reputação do indivíduo perante o meio social (honra objetiva) ou na estima que possui de si próprio (honra subjetiva).
42
O que o direito à imagem protege?
Impede a captação e difusão da imagem de uma pessoa sem seu consentimento, sendo uma proteção autônoma em relação à honra.
43
Quais são as condições para que restrições ao direito à privacidade sejam consideradas legítimas?
As restrições devem ser adequadas para fomentar outros princípios constitucionais, necessárias e proporcionais em sentido estrito.
44
Quando a interceptação ambiental pode ser considerada prova lícita?
Quando inexiste expectativa de privacidade, como no caso de câmeras de segurança.
45
Em que casos a gravação clandestina é considerada ilícita?
Quando feita com o exclusivo objetivo de incriminar o interlocutor, instigando-o a praticar ilícito, ou quando viola causa específica de sigilo ou reserva de conversação.
46
Quem pode determinar a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, telefônicos e informáticos?
Apenas autoridade judicial ou CPI (federal ou estadual), não sendo admitida requisição direta por membros de Tribunais de Contas nem do MP, exceto quando se tratar de dados bancários relativos a recursos públicos.
47
Qual é a abrangência do conceito de "casa" para fins de inviolabilidade domiciliar?
A "casa" abrange a moradia, qualquer espaço habitado e, em determinadas hipóteses, locais onde são exercidas atividades profissionais, como escritórios, consultórios e estabelecimentos industriais e comerciais (em áreas de acesso restrito ao público ou após o encerramento das atividades).
48
Em quais situações a casa pode ser invadida sem o consentimento do morador?
Em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial durante o dia.
49
Quem pode autorizar a invasão de domicílio?
Apenas o Poder Judiciário.
50
O que é necessário para a busca domiciliar ser executada à noite?
O consentimento dos moradores ou, em casos de grande complexidade, a busca deve passar pelo crivo da proporcionalidade e ter uma justificativa clara.
51
Qual é a diferença entre liberdade positiva e liberdade negativa?
Liberdade positiva é a possibilidade do sujeito orientar seu próprio querer, enquanto a liberdade negativa é a possibilidade de agir sem ser impedido ou de não agir sem ser obrigado, caracterizando-se pela ausência de impedimentos ou constrangimentos.
52
Qual é o âmbito de proteção da liberdade de manifestação do pensamento?
urge como forma de defesa contra a censura e o autoritarismo estatal, sendo o direito de exprimir e divulgar livremente seu pensamento.
53
É necessário o consentimento da pessoa biografada para obras biográficas literárias ou audiovisuais?
É inexigível o consentimento da pessoa biografada, sendo igualmente desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
54
Por que a vedação ao anonimato é uma restrição necessária à liberdade de manifestação do pensamento?
Porque a manifestação do pensamento pode atingir direitos de terceiros, como a honra e a imagem, tornando necessária a identificação de quem emitiu o juízo para viabilizar eventual responsabilização, atuando de forma preventiva e repressiva.
55
Como a vedação ao anonimato afeta o uso de denúncias anônimas em investigações?
Impede a utilização de denúncias anônimas ou bilhetes apócrifos como fundamento para a instauração de inquérito policial ou como prova processual, embora possam ser úteis para levar o conhecimento de determinados fatos às autoridades.
56
Quais são os limites às manifestações abusivas do pensamento que violam a honra de terceiros?
Os limites são os crimes de calúnia, difamação e injúria, além do delito de incitação ao crime ou apologia ao crime ou criminoso.
57
Quais discursos não estão protegidos constitucionalmente?
Discursos racistas, de ódio, supressores de direitos, tendentes a excluir determinadas pessoas da sociedade, atos de defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do STF, e a disseminação dolosa de notícias falsas.
58
Qual é a posição da Constituição sobre o direito ao esquecimento?
A ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.
59
O que é a liberdade de consciência?
É a faculdade de aderir a certos valores morais e espirituais.
60
O que é a objeção de consciência?
É o direito de ninguém ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
61
O que deve ser considerado para que a objeção de consciência seja válida?
Deve se basear em convicções seriamente arraigadas no indivíduo e não decorrer de capricho. A norma imposta deve gerar insuportável violência psicológica.
62
Qual é o tratamento dado à objeção de consciência no caso de transfusão de sangue?
Se o paciente for absolutamente capaz e consciente, não é possível impor o tratamento, devendo-se respeitar a autonomia da vontade e a liberdade religiosa.
Caso contrário, em iminente perigo de morte, a transfusão deverá ser feita.
63
O que significa a laicidade do Estado brasileiro?
Significa que o Estado não interfere nas questões internas das religiões e deve respeitar o pluralismo existente na sociedade. Não é sinônimo de regalismo, laicismo ou Estado ateu.
64
Quais são as condições para a intervenção legítima na liberdade religiosa?
A intervenção deve ter justificação constitucional, ser adequada para fomentar outro valor constitucionalmente protegido e ser a menos gravosa dentre as similarmente eficazes.
65
Qual foi o entendimento do CNJ sobre a exposição de símbolos religiosos nas dependências do Poder Judiciário?
O CNJ entendeu que a exposição de símbolos religiosos como prática cultural costumeira não contraria nenhum dispositivo legal, deixando a decisão para a autonomia administrativa dos tribunais.
66
Qual é a posição do STF sobre o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental?
O ensino religioso é de matrícula facultativa, devendo ser possibilitado o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças em igualdade de condições, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da Educação.
67
Qual foi a decisão sobre a exigência de que escolas e bibliotecas públicas possuam exemplar da Bíblia Sagrada?
Foi declarada inconstitucional.
68
Qual foi a decisão sobre os rituais que envolvem o sacrifício de animais em cultos de religião africana?
Foram declarados constitucionais.
69
Qual foi a decisão sobre a imposição de medidas restritivas a quem se recuse a tomar vacina?
Foi considerada constitucional, visando fomentar a saúde pública, mas é vedada a imunização à força.
70
Quais são os dois aspectos abrangidos pela liberdade de comunicação pessoal?
Comunicação (transmitir/não transmitir e receber/não receber) e sigilo (o objeto da comunicação, mesmo que não seja sigiloso).
71
O que o STF já consignou sobre a proteção dos dados em si mesmos?
Que a liberdade de comunicação não protege os dados em si mesmos, mas apenas a sua comunicação.
Para dados que não tenham sido comunicados, a proteção constitucional é assegurada com fundamento no direito à privacidade.
72
Em que condições a interceptação telefônica é permitida?
Pode ocorrer por ordem judicial, nas hipóteses que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Também é permitida durante a vigência de estado de defesa e de estado de sítio.
73
Quem não pode determinar diretamente a interceptação telefônica?
As autoridades policiais, o Ministério Público e membros de CPI não podem determinar diretamente a interceptação telefônica (cláusula de reserva de jurisdição).
74
Quando a restrição ao sigilo de correspondência pode ocorrer?
Pode ocorrer quando justificada por princípios constitucionais de peso relativo maior, como no caso da interceptação de correspondência utilizada por presidiários como instrumento de práticas ilícitas, desde que haja autorização judicial.
75
Em que condições o compartilhamento de dados entre órgãos públicos é considerado legítimo?
É considerado legítimo para a defesa das instituições e dos interesses nacionais, desde que formalmente motivado para eventual controle de legalidade.
76
O que a lei veda em relação à interceptação de comunicações telefônicas?
Veda a realização da interceptação de comunicações telefônicas se inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal ou quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis menos gravosos.
77
Qual é a posição do STF sobre o uso de provas obtidas fortuitamente através de interceptação telefônica lícita?
O STF considera admissível o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica lícita, mesmo que o crime descoberto seja punido com detenção.
78
Em que situação o sigilo profissional do advogado impede a interceptação de comunicação telefônica?
O sigilo profissional do advogado impede a interceptação de comunicação telefônica entre o acusado e seu defensor, salvo quando o próprio advogado estiver envolvido em atividade criminosa.
79
Qual é o prazo máximo para interceptação telefônica e as condições para prorrogação?
O prazo máximo é de 15 dias, sendo admitidas sucessivas prorrogações.
80
Quais são as consequências da interceptação telefônica, informática ou telemática, escuta ambiental ou quebra de segredo de justiça sem autorização?
É crime, punível com reclusão de 2 a 4 anos e multa.
A mesma pena se aplica à autoridade judicial que determinar tal conduta com objetivo não autorizado em lei.
81
Em que situações a prova obtida através de interceptação pode ser utilizada?
Pode ser utilizada em PAD, inclusive contra não investigados cujo diálogo tenha sido flagrado, e também em persecução penal diversa.
Além disso, pode ser determinada na esfera cível, se não houver outra medida para resguardar direitos ameaçados e o caso envolver conduta considerada criminosa.
82
Qual é o âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional?
A liberdade de exercício profissional abrange a liberdade de escolha da profissão e não se confunde com o direito ao trabalho, que é um direito social.
83
Quais são as restrições possíveis ao exercício profissional?
A lei pode estabelecer determinadas qualificações profissionais (reserva legal qualificada), especialmente para atividades mais arriscadas, conforme entendimento do STF.
84
Qual foi a posição do STF sobre a existência de um conselho profissional para músicos?
O STF considerou inconstitucional a existência de um conselho profissional para músicos, devido à ausência de interesse público na restrição dessa profissão.
85
Quais são os três aspectos do direito à liberdade de informação?
Direito de informar (prerrogativa de transmitir informação), direito de se informar (buscar informações sem obstáculos) e direito de ser informado (receber informações dos órgãos públicos).
86
Como a liberdade de imprensa é protegida pela Constituição?
A liberdade de imprensa recebe uma proteção especial para evitar que os profissionais da imprensa sejam coagidos pelos poderes públicos.
87
Quais informações podem ter seu sigilo resguardado?
Informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
88
Como são resolvidos os conflitos entre o direito à informação e o direito à privacidade?
Nessas hipóteses, devem ser analisadas as circunstâncias fáticas, sendo imprescindível a veracidade da informação e o interesse público no acesso aos fatos divulgados.
89
Qual é a vedação específica em relação à divulgação de informações sobre crianças e adolescentes?
É vedada a divulgação de informações que permitam identificar crianças ou adolescentes envolvidos em ato infracional.
90
Quais restrições podem ser impostas durante a vigência de estado de sítio?
Podem ser impostas restrições ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa (reserva legal simples).
91
Quais são os âmbitos de proteção da liberdade de locomoção?
Engloba o direito de ir e vir, e também o de permanecer.
92
Qual é o remédio constitucional utilizado para combater intervenção ou ameaça ilegal ou abusiva à liberdade de locomoção?
Habeas corpus.
93
Em que situações podem ocorrer restrições à liberdade de locomoção?
Durante a vigência do estado de sítio, podendo ser imposta a obrigação de permanência em localidade determinada e a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
Imposição legal de penas restritivas de liberdade.
Disciplina pela administração pública da forma de circulação das pessoas em determinados locais.
Controle da entrada, permanência e saída do país (cláusula de reserva legal).
94
Qual é o âmbito de proteção da liberdade de reunião?
Trata-se de um direito individual de exercício coletivo que inclui o direito de protestar em suas dimensões positivas e negativas e pode ser exercido em face de grupos opositores para prevenir perturbações à manifestação.
95
Quais são as restrições materiais à liberdade de reunião?
A reunião deve ser pacífica e sem armas.
96
Quais são as restrições formais à liberdade de reunião?
Exige prévio aviso à autoridade competente para que o poder público possa zelar pelo exercício pacífico e evitar frustração de outra reunião no mesmo local.
97
Em que situações a liberdade de reunião pode ser restringida?
Pode ser restringida durante o estado de sítio e estado de defesa, além de outras circunstâncias fáticas do caso concreto, como reuniões que inviabilizam o tráfego em determinadas vias ou são realizadas nas proximidades de hospitais.
98
Qual a diferença entre liberdade de reunião e liberdade de associação?
Liberdade de reunião tem duração limitada, enquanto a associação tem caráter permanente.
99
Quais são as restrições à liberdade de associação?
São vedadas associações para fins ilícitos ou de caráter paramilitar.
100
A representação processual realizada por associações exige autorização expressa e que a matéria tenha pertinência com os fins sociais da entidade?
Sim, mas para a impetração de MS ou MI coletivo é suficiente a autorização genérica (legitimação extraordinária/substituição processual), ainda que interesse apenas uma parte da categoria.
101
Como a criação de cooperativas deve ocorrer segundo a CRFB?
A criação de cooperativas deve ocorrer na forma da lei (reserva legal simples), com vedação à interferência estatal.
102
Qual é o âmbito de proteção do direito à propriedade segundo a CRFB?
A Constituição assegura, de forma ampla, o direito à propriedade de bens móveis, imóveis, materiais e imateriais, sendo instituição submetida ao regime de direito público.
103
Quais são as restrições ao direito de propriedade segundo a CRFB?
O direito de propriedade pode ser restringido pelo princípio da função social, pela possibilidade de desapropriação, usucapião, expropriação-sanção e confisco, além de ser limitado por requisições civis e militares.
104
Quais são os requisitos para o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural?
Urbana: A função social é cumprida quando observadas as exigências do plano diretor.
Rural: Os requisitos são aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância das normas relativas às relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
105
O que é a desapropriação conforme a CRFB?
É a transferência compulsória de propriedade particular por determinação do Poder Público, sendo forma originária de aquisição, liberada de quaisquer ônus, ficando eventuais credores sub-rogados no preço.
106
Quais são os entes federativos que podem ser sujeitos ativos da desapropriação?
Todos os entes federativos podem ser sujeitos ativos da desapropriação.
107
Em que situações a desapropriação de bens públicos é permitida?
É permitida desde que pertença a um ente menor e exige-se autorização legislativa, salvo existência de acordo entre os entes envolvidos.
108
Quais são as formas de indenização para imóveis urbanos e rurais na desapropriação?
Imóveis urbanos: A indenização deve ser, via de regra, em dinheiro.
Imóveis rurais: A indenização será por meio de títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas em dinheiro.
109
Quais são as condições para a imissão na posse na desapropriação?
A transferência ocorre apenas depois do pagamento definitivo, o que não impede a imissão imediata na posse, mediante depósito prévio.
A indenização integralizada é devida quando o domínio se transfere (e não a posse provisória).
110
O que é a requisição conforme a CF?
Consiste na ocupação ou uso temporário, por autoridades públicas, de bens ou serviços, em casos de necessidades transitórias da coletividade.
A competência para legislar é da União, e eventual indenização é devida posteriormente se houver dano à propriedade.
111
O que estabelece o art. 183 da CRFB sobre o usucapião de propriedade urbana?
Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
112
O que estabelece o art. 191 da CRFB sobre o usucapião de propriedade rural?
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia, adquire a propriedade.
113
O que estabelece o art. 243 da CRFB sobre a expropriação-sanção e confisco?
Estabelece que propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
114
Quais são as condições para a expropriação-sanção de propriedades com culturas ilegais ou trabalho escravo?
Depende de decisão judicial em ação expropriatória proposta pela União.
No caso de cultura ilegal de plantar para consumo próprio, não se pode admitir a expropriação da propriedade.
115
Qual é a diferença entre confisco e expropriação sem indenização?
confisco é decorrência natural da sentença condenatória, já a expropriação sem indenização é efetivada mediante ação própria.
116
O que são garantias individuais?
São instrumentos de limitação do poder na defesa dos direitos, a serviço de um direito principal, substancial.
117
Qual é a função do princípio da legalidade no Estado de Direito?
Protege o particular contra possíveis desmandos do Executivo e do Judiciário e representa o marco do Estado de Direito.
118
O princípio da legalidade pode ser restringido?
Sim, pode ser restringido durante o estado de defesa e o estado de sítio.
119
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal, que implica na necessidade da regulamentação de determinadas matérias a ser feita necessariamente por lei formal.
120
Quais são os tipos de reserva legal mencionados?
Reserva legal absoluta, reserva legal relativa, reserva legal simples, e reserva legal qualificada.
121
Qual é a finalidade do princípio da não retroatividade das leis?
Visa preservar a segurança jurídica e resguardar a incolumidade de situações definitivamente consolidadas.
122
Como a não retroatividade das leis é tratada quando prevista apenas em lei?
Impede a interpretação com efeitos retro-operantes, mas não se dirige com caráter obrigatório ao legislador.
123
O que ocorre quando a não retroatividade das leis é prevista na Constituição?
Vincula o intérprete e impede a elaboração de leis com efeitos retroativos.
124
Quais são as exceções à não retroatividade no Direito Tributário?
Retroatividade interpretativa (exceto para a aplicação de penalidade) e retroatividade benigna.
125
O que considera-se direito adquirido segundo a LINDB?
São os direitos que o titular, ou alguém por ele, possa exercer, ou cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º).
126
O que o STF já decidiu sobre a alegação de direito adquirido contra a mudança de regime jurídico?
Não cabe alegação de direito adquirido contra a mudança de regime jurídico.
127
Qual o posicionamento majoritário sobre o direito adquirido em face de uma norma constitucional proveniente de emenda?
O direito adquirido pode ser invocado em face de uma norma constitucional proveniente de emenda.
128
O que é um ato jurídico perfeito?
É o ato jurídico que, por reunir todos os elementos necessários à sua formação, se encontra apto a produzir seus efeitos. Não precisa estar exaurido, basta estar consumado.
129
O ato jurídico perfeito está protegido contra o quê?
Está protegido contra exigências que uma nova lei possa fazer quanto à forma.
130
O que é coisa julgada?
Não é um efeito da sentença, mas uma qualidade que imuniza os efeitos substanciais da sentença, visando garantir a estabilidade da tutela jurisdicional.
131
Qual a diferença entre coisa julgada formal e material?
Coisa julgada formal produz efeitos endoprocessuais, tornando a sentença insuscetível de reexame dentro do mesmo processo.
Coisa julgada material torna imutáveis os efeitos produzidos pela sentença em qualquer processo.
132
A Constituição protege a coisa julgada administrativa?
Não.
133
Quais crimes são considerados imprescritíveis de acordo com a Constituição Federal?
Racismo (e injúria racial) e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
134
Quais crimes são inafiançáveis segundo a Constituição?
Crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico, racismo e os imprescritíveis.
135
Quais crimes são insuscetíveis de graça e anistia?
Os inafiançáveis (3TH), exceto os imprescritíveis.
136
O que estabelece o princípio da pessoalidade das penas?
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
137
O que impede a dimensão negativa do princípio da pessoalidade?
Impede que sanções penais extrapolem o âmbito estritamente pessoal do infrator, proibindo a imposição de responsabilidade penal objetiva.
138
O que impõe a dimensão positiva do princípio da pessoalidade?
Impõe o dever de expor circunstanciadamente as condutas responsáveis pelo ilícito, narrando com clareza o grau de participação dos acusados.
139
Quais são as modalidades de pena previstas no art. 5º, XLVI da Constituição Federal?
Privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos.
140
Quais são os três planos de aplicação do princípio da individualização da pena?
Plano legislativo: dirige-se ao legislador no momento da fixação dos limites máximos e mínimos da pena, regime de cumprimento e benefícios.
Plano judicial: dirige-se ao magistrado no momento da aplicação da pena.
Plano executório: impõe no momento da execução penal.
141
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 56 sobre a falta de estabelecimento penal adequado?
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
142
Quais são as modalidades de penas privativas de liberdade?
Reclusão, detenção e prisão simples.
143
Quais são as características das penas privativas de liberdade?
Reclusão é prevista para crimes mais graves, devendo ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
Detenção é prevista para crimes menos graves, devendo ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para regime fechado.
Prisão simples é prevista para contravenções penais, devendo ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
144
Quais são as diferenças entre penas privativas de liberdade e penas restritivas de liberdade?
Penas privativas de liberdade envolvem reclusão, detenção e prisão simples, enquanto penas restritivas de liberdade incluem ordens de confinamento em locais determinados, proibições de viajar sem autorização judicial, proibições de frequentar certos lugares e determinações de recolhimento ao domicílio no período noturno.
145
O que caracteriza a pena de perda de bens?
Perda de bens é pena restritiva de direitos e não pode ultrapassar o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido. Não se confunde com a perda como efeito da condenação dos instrumentos ou produtos do crime em favor da União.
146
Como se diferencia a multa da prestação pecuniária?
A multa é pena de natureza pecuniária consistente no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença.
A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos destinada às vítimas do crime, seus dependentes ou entidade públicas ou privadas com destinação social.
147
O que é a prestação social alternativa?
A prestação social alternativa é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade.
148
Qual é a diferença entre suspensão e interdição de direitos?
A suspensão de direitos atinge aqueles que estão sendo exercidos, enquanto a interdição afeta o exercício futuro.
Ambas têm caráter temporário.
149
Quais penas são proibidas pelo art. 5º, XLVII da Constituição Federal?
Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis.
150
O que disciplina a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em relação à pena de morte?
Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
151
Por que a pena de caráter perpétuo é vedada?
Porque contraria a finalidade das sanções penais, que é a ressocialização, e essa vedação se estende até mesmo às sanções administrativas.
152
Qual é o posicionamento do STF sobre as medidas de segurança com caráter perpétuo?
As medidas de segurança estão restritas ao limite máximo previsto para as penas de liberdade, para que não possuam caráter perpétuo.
153
Como o Estatuto de Roma e a prisão perpétua são vistos em relação ao mandamento constitucional brasileiro?
Há quem defenda que o mandamento constitucional se dirige apenas ao legislador interno, enquanto outros acreditam que a compatibilização só seria possível com a comutação da pena.
154
A vedação à pena de banimento impede a expulsão de estrangeiros?
Não.
155
Quais são os tipos de prisão extrapenal?
Prisão civil (por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia), prisão administrativa (permitida durante o estado de defesa ou de sítio), e prisão disciplinar (cabível nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar).
156
Qual a competência para julgar a prisão disciplinar de militares?
Militares das Forças Armadas: Justiça Federal.
Militares das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros: Justiça Militar Estadual.
157
Quando é decretada a prisão cautelar e qual é sua finalidade?
A prisão cautelar é decretada antes do trânsito em julgado da decisão e não traduz qualquer ideia de sanção. Consiste em assegurar a eficácia das investigações ou da atividade desenvolvida no processo criminal.
158
Qual é a única prisão que dispensa a ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente?
A prisão em flagrante (precautelar).
159
Em quais situações a prisão preventiva pode ser decretada?
A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime doloso e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) do imputado.
160
Em que situações a prisão temporária pode ser decretada?
A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade judiciária, em face de representação da autoridade policial ou requerimento do MP, destinada à tutela das investigações preliminares de crimes dolosos.
161
Qual é o prazo máximo da prisão temporária para crimes comuns e crimes hediondos?
O prazo máximo é de 5 dias para crimes comuns e 30 dias para crimes hediondos, prorrogável por igual período em situação de extrema e comprovada necessidade.
162
A quem se aplica o direito ao silêncio?
O direito ao silêncio se aplica ao indiciado, réu, preso e também às testemunhas. A falta de advertência gera nulidade das informações, assim como das provas delas derivadas.
163
O que não está compreendido no âmbito do direito ao silêncio?
Não está compreendido o direito de falsear a verdade quanto à identidade pessoal.
164
A interceptação telefônica viola o direito ao silêncio?
Não.
165
A evasão do local do acidente constitui direito ao silêncio?
Não.
166
O que resguarda o direito ao silêncio?
Resguarda o direito de não ser constrangido a confessar, a inexigibilidade de dizer a verdade, o direito de não praticar qualquer comportamento ativo que cause auto-incriminação, e o direito de não produzir prova incriminadora invasiva sem consentimento.
167
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 14 sobre o direito do defensor?
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
168
Quais direitos são garantidos gratuitamente pelo Estado aos reconhecidamente pobres, conforme o art. 5º, LXXVI?
O registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
169
Em qual caso se pode exigir o exaurimento de vias extrajudiciais como pré-condição para acesso ao Poder Judiciário?
Nos casos referentes à disciplina e às competições desportivas.
170
Exige a efetiva recusa de informações para o cabimento de habeas data?
Sim.
171
Como é constituído o juízo segundo o princípio do juiz natural?
O juízo é abstratamente constituído antes da ocorrência do fato, mediante regras taxativas de competência, com base em critérios impessoais e objetivos.
172
Quais são os sentidos do devido processo legal?
Sentido formal (procedural due process): direito de exigir que o julgamento ocorre em conformidade com as regras procedimentais previamente estabelecidas.
Sentido substantivo (fair trial): ideia de um processo legal justo e adequado, materialmente informado pelos princípios da justiça. Dirige-se principalmente ao legislador.
173
O que compõe o contraditório?
Ciência bilateral dos atos do processo, com a possibilidade de contrariá-los. Compõe-se pela informação e reação.
174
O que assegura a ampla defesa?
Assegura a utilização de todos os meios legais e moralmente admitidos.
175
O indeferimento de diligência probatória considerada desnecessária ou irrelevante caracteriza violação da garantia do contraditório e ampla defesa?
Não.
176
Quais formas de defesa devem ser asseguradas?
Devem ser asseguradas tanto a defesa técnica quanto a autodefesa.
177
O que pode acarretar a ausência do acusado nos atos instrutórios?
Poderá acarretar a nulidade absoluta dos atos instrutórios aos quais foi negado o direito de presença pessoal.
178
Em quais situações não se exige a observância do contraditório e ampla defesa?
Em sindicância, por ser mera medida preparatória, assim como em auditoria do Tribunal de Contas para fins de denúncia.
179
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 21?
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
180
Quais são as exceções à inadmissibilidade de provas ilícitas?
Provas ilícitas que beneficiem o réu e provas produzidas em legítima defesa, como a gravação de conversa pela vítima sem o conhecimento do interlocutor.
181
O que diz a teoria dos frutos da árvore envenenada?
As provas derivadas direta ou indiretamente de uma prova ilícita também ficam contaminadas pela ilicitude.
182
O que ocorre se existirem provas autônomas suficientes para justificar a condenação do réu, mesmo havendo provas ilícitas?
A decisão condenatória não deve ser anulada mesmo que haja provas ilícitas.
183
Quando a prova derivada não se contamina pela ilicitude?
A prova derivada não se contamina quando puder ser descoberta de outra maneira (teoria da descoberta inevitável).
184
Qual é o status da presunção de não culpabilidade?
Possui status de direito humano fundamental.
185
Como o Estado deve tratar o indivíduo antes da afirmação definitiva de sua responsabilidade criminal?
O Estado não pode tratar o indivíduo como culpado antes da definitiva afirmação de sua responsabilidade criminal, cuja comprovação de culpabilidade inequívoca compete ao Ministério Público. Não se pode exigir do acusado a demonstração de sua inocência.
186
Como o STF aplica a norma da presunção de não culpabilidade?
Para o STF, essa norma é aplicável apenas à seara penal e processual penal.
187
O que garante o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal sobre a duração do processo?
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
188
Qual é a finalidade das ações constitucionais?
São instrumentos utilizados para a efetiva proteção dos direitos fundamentais.
189
O que estabelece o art. 5º, LXVIII da Constituição Federal sobre o habeas corpus?
Conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
190
Quais ações são gratuitas conforme o art. 5º, LXXVII da Constituição Federal?
São gratuitas as ações de "habeas corpus" e "habeas data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
191
Quais são as modalidades de habeas corpus?
Suspensivo (ou reparatório) e preventivo.
192
Qual é o propósito do habeas corpus suspensivo?
Liberar o paciente após consumada a violência ou a coação ilegal ou abusiva.
193
Qual é o propósito do habeas corpus preventivo?
Evitar a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o "salvo-conduto".
194
Quem possui legitimidade ativa para impetrar habeas corpus?
Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem, e o Ministério Público. Pessoas jurídicas podem impetrá-lo em benefício de uma pessoa física, mas não podem ser pacientes.
É possível a impetração de habeas corpus coletivo.
195
Quem pode ser o sujeito passivo do habeas corpus?
Autoridade ou particular, desde que o constrangimento seja decorrente da função por ele exercida, caso contrário tratar-se-á de crime de cárcere privado.
196
Qual é o objeto do habeas corpus?
Liberdade de locomoção.
197
Qual é o objetivo do habeas corpus?
Proteção da liberdade de locomoção contra cercamentos ilegais ou praticados com abuso de poder.
198
Em quais situações o STF tem admitido o habeas corpus?
Quando há necessidade de nova análise de valoração das provas ou de sua idoneidade jurídica para fundamentar decisão condenatória; nas hipóteses de agravamento das restrições à liberdade de ir e vir; assegurar ao detento o direito de receber visitas de seus filhos e enteados; instauração de inquérito policial; indiciamento; recebimento de denúncia; e sentença de pronúncia.
199
Para quais situações o STF já afirmou que o habeas corpus não se presta?
Revolvimento do conjunto fático-probatório; questionamento da sequência de processo administrativo; revisões do teor de súmulas e jurisprudências dos tribunais; incursões sobre a correta tipificação dos fatos imputados em ação penal; à tutela de visita íntima; correção da dosimetria (salvo hipóteses excepcionais).
200
Qual é a prioridade do habeas corpus em relação às demais ações processuais?
O habeas corpus tem prioridade sobre todas as demais ações processuais.
201
O habeas corpus pode ser concedido de ofício?
Sim.
202
Quem pode impetrar habeas data?
Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou estrangeira. É uma ação personalíssima.
A impetração de habeas data coletivo não é admitida.
203
Quem pode impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido?
O cônjuge sobrevivente. A impetração de habeas data por terceiros é admitida somente para preservar a imagem do titular.
204
Quem pode ser sujeito passivo do habeas data?
Órgão ou entidade detentora da informação.
A legitimidade passiva é da pessoa jurídica e não da autoridade coatora, que é apenas a representante.
A entidade não precisa ter natureza pública; a informação pretendida deve ter caráter público.
205
Qual é o objeto e objetivo do habeas data?
Objeto: tutela dos direitos à privacidade e de acesso à informação de caráter pessoal.
Objetivo: assegurar o conhecimento, retificação ou complementação de informações pessoais constantes de registros de dados, sempre que não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
206
Havendo negativa de fornecimento de informações de caráter público, qual a ação cabível?
Mandado de segurança.
207
O que é necessário para solicitar a retificação de dados via habeas data?
É necessário o conhecimento dos dados a serem corrigidos. Não se admite a cumulação, na mesma ação, do pedido de prestação de informações e correção dos dados.
208
O que é necessário para a complementação de informações pessoais via habeas data?
É necessária a existência de interesse de agir, comprovável quando o autor demonstra que a ausência da anotação pode lhe gerar dano concreto (material ou moral).
209
É possível a concessão de liminar no habeas data?
A doutrina admite a possibilidade de concessão de liminar em situações excepcionais, apesar de não haver previsão normativa.
210
Qual é a natureza jurídica da decisão no habeas data?
Há divergência. Pode ser considerada constitutiva, mandamental, ou mandamental exceto no caso da retificatória/completiva, que seria constitutiva.
211
Quais são as modalidades de mandado de segurança?
Reparatório (para reparar lesão já ocorrida) e preventivo (para evitar lesão a direito líquido e certo).
212
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo conforme a Constituição Federal, art. 5º, LXX?
Partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
213
Quais pessoas têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança?
Brasileiros e estrangeiros, pessoas jurídicas de direito privado e público, pessoas formais (espólio, condomínio, massa falida) e entes despersonalizados (Chefes do Poder Executivo, Mesas das Casas Legislativas, Superintendências da Administração Pública).
214
Quem pode ser sujeito passivo do mandado de segurança conforme a Lei 12.016/2009?
Autoridades públicas, representantes ou órgãos de partidos políticos, administradores de entidades autárquicas, dirigentes de pessoas jurídicas ou pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público.
215
Quem é considerado autoridade coatora no mandado de segurança?
A autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.
216
Qual é o objeto e o objetivo do mandado de segurança?
Objeto: Direito líquido e certo.
Objetivo: Proteção ou reparação desse direito.
217
Em quais situações não cabe mandado de segurança conforme a Lei 12.016/2009?
Contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público; ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo; decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; decisão judicial transitada em julgado.
218
Qual é o prazo para impetração do mandado de segurança?
120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
219
O que é necessário para a concessão de liminar no mandado de segurança?
A existência de fumus boni iuris e periculum in mora.
220
Qual é a natureza jurídica da decisão em mandado de segurança?
A decisão tem natureza mandamental e consiste em uma ordem corretiva (repressiva) ou impeditiva (preventiva) dirigida à autoridade coatora.
221
O que estabelece a Súmula nº 271 - STF sobre os efeitos patrimoniais da concessão de mandado de segurança?
A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
222
O que ocorre se houver denegação do mandado de segurança sem a apreciação do mérito?
O pedido poderá ser renovado dentro do prazo decadencial.
223
Como se dá a coisa julgada no mandado de segurança coletivo?
A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
224
Qual é a natureza do mandado de injunção?
Ação de controle incidental de constitucionalidade, na qual a pretensão é deduzida em juízo por meio de processo constitucional subjetivo.
225
Quando é cabível mandado de injunção?
Cabível quando a ausência de norma regulamentadora impede o exercício de um direito constitucionalmente assegurado.
226
Quem pode impetrar o mandado de injunção individual?
Pessoas naturais ou jurídicas.
As pessoas jurídicas de direito público não possuem legitimidade ativa.
227
Quem pode impetrar o mandado de injunção coletivo?
Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, Defensoria Pública (quanto à defesa dos direitos dos necessitados) e MP (quanto à defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis).
228
Quem pode ser sujeito passivo do mandado de injunção?
Poderes, órgãos ou autoridades com atribuição para editar a norma regulamentadora. Não se admite litisconsórcio passivo.
229
Qual é o objetivo e o objeto do mandado de injunção?
Objetivo: garantir o exercício de direitos fundamentais inviabilizados pela falta de norma regulamentadora.
Objeto: omissão inconstitucional em relação à tutela dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
230
Quais são as espécies de omissão inconstitucional?
Quanto à extensão: total (inexiste norma regulamentadora) ou parcial (norma regulamentadora insuficiente).
Quanto ao responsável: administrativa (Poder Executivo) ou legislativa (parlamento).
231
Quais são as normas constitucionais que servem como parâmetro de controle no mandado de injunção?
Normas constitucionais não autoaplicáveis, cujo exercício depende de norma regulamentadora.
O STF admite o cabimento para assegurar o exercício de qualquer direito constitucionalmente consagrado, mesmo os desprovidos de caráter de fundamentalidade.
232
Como é definida a competência para julgar o mandado de injunção?
A competência é fixada de acordo com o órgão ou autoridade responsável pela omissão, e não em razão da matéria.
STF: quando a norma regulamentadora for atribuição do Presidente, Congresso, Câmara, Senado, Mesa de uma dessas Casas, TCU, Tribunais Superiores ou do próprio STF.
STJ: quando a elaboração da norma for atribuição de órgão ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e das Justiças Militar, Eleitoral, do Trabalho e Federal.
TSE: recurso ordinário da decisão do TRE que denegar o MI.
Estados: autonomia para definir as competências dos órgãos dos respectivos tribunais de justiça.
233
O que diz a corrente não concretista sobre a decisão no mandado de injunção?
O julgador deve apenas reconhecer formalmente a omissão e comunicá-la ao órgão responsável pela elaboração da norma.
234
O que diz a corrente concretista sobre a decisão no mandado de injunção?
O órgão judicial deve assegurar o exercício do direito, suprindo a omissão com a formulação da norma regulamentadora.
235
Quais são as variações da corrente concretista?
Concretista individual: Julgador cria a norma para o caso específico, com efeitos inter partes.
Concretista geral: omissão suprida com efeitos erga omnes.
Concretista intermediária: comunica a omissão ao órgão competente e fixa prazo para suprí-la; em caso de persistência da omissão, o direito pode ser exercido conforme as condições previamente determinadas na decisão.
236
Qual é a posição da Lei 13300 sobre as correntes concretistas?
A Lei 13.300 contempla correntes diversas, dependendo das circunstâncias:
Quanto ao tipo de injunção: regra é concretista intermediária; exceção é concretista direta.
Quanto à eficácia subjetiva: MI individual é inter partes (concretista individual), exceto em casos específicos; MI coletivo é ultra partes (concretista transindividual), exceto em casos específicos.
Quanto ao aspecto temporal: regra é pro futuro; exceção é ex nunc.
237
A Lei 13300 contempla a concessão de liminar no mandado de injunção?
Não.
O STF é firme no sentido de descaber tal medida, por ser incompatível com a natureza do MI.
238
Qual é o objetivo da ação popular?
Defesa de interesses difusos pertencentes à sociedade, por meio da avaliação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. São tutelados bens materiais (patrimônio) e imateriais (moralidade), assim como coletivos (meio ambiente e patrimônio histórico e cultural).
239
Quem tem legitimidade ativa para propor ação popular?
Cidadãos em pleno gozo dos direitos políticos.
Portugueses podem propor ação popular, desde que haja reciprocidade de Portugal.
O autor atua como substituto processual, defendendo em nome próprio interesse difuso cujo titular é a coletividade.
Deve estar representado por advogado, salvo se ele próprio for advogado.
O Ministério Público deve acompanhar a ação, apesar de não ter legitimidade para propô-la.
240
Pode uma pessoa jurídica propor ação popular?
Não. Súmula nº 365 - STF.
241
Quem pode ser sujeito passivo na ação popular conforme a Lei 4.717/1965?
Entes da Administração Pública direta ou indireta e pessoas jurídicas que administram verbas públicas.
A ação pode ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaram o ato impugnado, ou que, por omissão, deram oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato.
242
Podem órgãos colegiados da União, como CNJ ou CNMP, ser sujeitos passivos na ação popular?
Não, pois não são pessoas jurídicas.
243
Quais atos podem ser impugnados por meio da ação popular?
Atos de efeitos concretos praticados pela Administração Pública, comissivos ou omissivos, vinculados ou discricionários.
Atos de conteúdo jurisdicional não estão abrangidos, exceto decisões judiciais homologatórias de acordo e atos de caráter administrativo praticados por órgãos judiciais.
Não cabe ação popular contra lei em tese, sob pena de transformá-la em sucedâneo de ADI.
244
A ação popular é adequada para a defesa de direitos do consumidor?
Não, conforme decisão do STJ.
245
A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva?
Sim, apesar da interpretação literal não ser nesse sentido.
246
Quais são os requisitos específicos para a ação popular segundo a Lei 4717, art. 2º?
São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
incompetência;
vício de forma;
ilegalidade do objeto;
inexistência dos motivos;
desvio de finalidade.
No caso de tutela ao patrimônio público, é necessário demonstrar a existência tanto de lesão ao erário como de ilegalidade.
Já a proteção à moralidade administrativa prescinde da necessidade de dano material.
Na tutela voltada ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, é indispensável a existência tanto da ilegalidade quanto da lesividade a tais bens.
247
Qual é a competência para julgar a ação popular?
É do juízo do primeiro grau, determinado pela origem do ato lesivo a ser anulado.
Não há competência originária por prerrogativa de função.
Quando a União, autarquias ou empresas públicas federais figuram no polo passivo, a competência é da Justiça Federal.
Em caso de réu ser fundação pública federal, agência reguladora federal ou conselhos de fiscalização profissional, a competência também é da Justiça Federal.
248
O que estabelece a Lei 4.717/1965, art. 5º, § 4º sobre a liminar na ação popular?
Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
O STJ também entende ser cabível a tutela antecipada.
249
Qual é a natureza da decisão pela procedência do pedido na ação popular?
A decisão pela procedência do pedido pode declarar a nulidade do ato impugnado (natureza declaratória-condenatória) ou determinar sua anulação (desconstitutiva-condenatória), além de condenar os responsáveis e beneficiários em perdas e danos.
250
O que ocorre se a decisão pela improcedência do pedido na ação popular for manifestamente infundada?
Faz coisa julgada, produzindo efeitos erga omnes.
251
O que ocorre se a decisão pela improcedência do pedido na ação popular for por insuficiência probatória?
Subsiste a possibilidade de ajuizamento de nova ação popular com mesmo objeto e fundamento.
252
O autor da ação popular é condenado em custas judiciais e ônus de sucumbência?
Não, salvo comprovada má-fé.
253
Qual é o objetivo da implementação dos direitos sociais?
Reduzir as desigualdades sociais existentes e garantir uma existência humana digna por meio de políticas públicas concretizadoras de prerrogativas individuais e/ou coletivas.
254
Quais são os desafios na concretização dos direitos sociais?
O custo especial oneroso e a escassez de recursos orçamentários dificultam a concretização em níveis desejáveis, impondo "escolhas trágicas" devido à dimensão desalocativa de cada decisão alocativa.
255
Por que o entendimento de que as normas de direitos sociais têm caráter meramente programático está superado?
Porque as normas de direitos sociais podem conferir direitos subjetivos adjudicados.
256
Qual é a abordagem adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras para assegurar os direitos sociais?
Formulação de parâmetros objetivos e universalizáveis capazes de assegurar os direitos sociais a todos que deles necessitem, e não apenas aos que recorrem ao judiciário.
257
O que é a reserva do possível?
É uma limitação fática e jurídica oponível à realização dos direitos fundamentais, especialmente os de cunho prestacional.
258
Quais são os três aspectos da reserva do possível?
Disponibilidade fática (recursos para a efetivação dos direitos), disponibilidade jurídica (existência de autorização orçamentária) e razoabilidade e proporcionalidade da prestação.
259
Como deve ser analisada a reserva do possível?
Deve ser analisada não apenas em relação ao indivíduo, mas considerando a universalização da demanda (princípio da isonomia).
260
Quem tem o ônus da prova em relação à reserva do possível?
O Estado.
261
O que é o mínimo existencial?
Designa um conjunto de bens e utilidades básicas imprescindíveis a uma vida humana digna, incluindo saúde, educação, assistência aos desamparados (alimentação, vestuário e abrigo) e o acesso à justiça.
262
A reserva do possível pode ser invocada em relação aos direitos sociais que compõem o mínimo existencial?
Não há resposta homogênea na doutrina.
263
O que proíbe o princípio da vedação ao retrocesso?
Proíbe a redução injustificada do grau de concretização alcançado por um direito fundamental prestacional.
264
Qual é a principal controvérsia em relação à aplicação do princípio da vedação ao retrocesso?
A intensidade da aplicação deste princípio, pois exigir a manutenção integral do nível de realização alcançado seria tratar a vedação de retrocesso como regra, e não como princípio.
265
Como deve ser analisada a constitucionalidade de uma norma que revoga medidas concretizadoras de direitos fundamentais?
Deve ser analisada à luz da proporcionalidade, a fim de que o núcleo essencial do direito seja preservado.
266
Quais são os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal?
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
267
O que garante o parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social?
Garante uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
268
O que inclui o direito à moradia?
Inclui o direito de moradia (tutela e promoção da moradia), o direito à habitação, os deveres fundamentais conexos e autônomos em matéria de moradia e os deveres de proteção.
269
Como deve ser assegurado o direito à moradia por estar consagrado em norma principiológica?
Deve ser assegurado na maior medida possível.
270
Qual é a dimensão positiva do direito à moradia?
Exige a implementação de políticas públicas voltadas a assegurar o acesso à moradia, embora não confira aos particulares o direito subjetivo de exigir do Estado um imóvel.
O núcleo essencial abrange o direito de pessoas desamparadas exigirem acesso a abrigos públicos nos quais possam fazer a higiene pessoal e repousar no período noturno.
271
Qual é a dimensão negativa do direito à moradia?
Protege a moradia contra ingerências indevidas do Estado e de particulares.
272
A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação ofende o direito à moradia?
Não, a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação não ofende o direito à moradia, pelo contrário, viabiliza-o, facilitando o acesso à habitação arrendada.
273
Quem são considerados trabalhadores avulsos?
Trabalhador avulso é quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento (Lei 8213). Não se confunde com o eventual, temporário, nem autônomo.
274
Qual é a diferença entre trabalhador eventual, temporário, autônomo e doméstico?
Trabalhador eventual: admitido na empresa para evento passageiro, isolado, de curta duração, de natureza contingente.
Trabalhador temporário: contratado por uma empresa de trabalho temporário que o coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
Trabalhador autônomo: trabalha por conta própria, suportando os riscos da sua atividade. Não há subordinação.
Trabalhador doméstico: presta serviços contínuos na residência de uma pessoa ou família, em atividade sem fins lucrativos.
275
Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais relacionados à garantia do emprego?
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I).
Seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II).
FGTS (art. 7º, III).
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias (art. 7º, XXI).
276
Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais relacionados às condições de trabalho?
Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII).
Jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV).
Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII).
Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII).
277
O que estabelece a Súmula 675 do STF sobre turnos ininterruptos de revezamento?
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
278
Quais são os direitos coletivos dos trabalhadores consagrados na Constituição Federal?
Os direitos coletivos dos trabalhadores incluem a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve e a participação em colegiados de órgãos públicos.
279
O que é o princípio da unicidade sindical?
É a vedação da criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
280
Qual é a diferença entre unicidade sindical e unidade sindical?
Unicidade sindical: restrição à criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.
Unidade sindical: um único sindicato representa a categoria em todo o território nacional.
281
Qual é a liberdade de adesão ao sindicato?
Compreende a liberdade de se filiar, manter-se filiado e participar da vida sindical (perspectiva positiva) e a liberdade de não se filiar ou se desligar a qualquer momento, sem necessidade de autorização (perspectiva negativa).
282
Quem deve pagar a contribuição confederativa fixada pela assembleia geral?
Apenas os filiados ao sindicato.
283
Qual é o caráter da contribuição sindical?
Tem caráter parafiscal e precisa ser prevista em lei. Com a alteração introduzida pela Lei 13467, a CLT passou a exigir autorização prévia e expressa para a cobrança da referida contribuição.
284
Quais são os requisitos para a suspensão total ou parcial da prestação pessoal de serviços ser considerada legítima?
Deve ser coletiva, temporária e pacífica.
285
Quem julga as ações que envolvem o exercício do direito de greve?
A Justiça do Trabalho.
286
O que estabelece a Súmula nº 677 do STF sobre o registro das entidades sindicais?
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
287
O que estabelece a Súmula nº 223 do STF sobre isenção de custas ao empregado?
Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.
288
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 40 sobre contribuições impostas a empregados não sindicalizados?
É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.
289
Por que as centrais sindicais não têm legitimidade para propor ações de controle normativo abstrato de constitucionalidade?
Porque não estão abrangidas pela expressão "entidades de classe de âmbito nacional".
290
O que é nacionalidade?
Nacionalidade é um vínculo jurídico-político entre o Estado e o indivíduo através do qual este se torna componente do povo.
A nacionalidade deve ser associada ao povo e não à nação ou à população.
291
Qual é a diferença entre povo, nação e população?
Povo: grupo de indivíduos submetidos ao mesmo poder político, não necessariamente constituindo uma nação.
Nação: grupo de indivíduos unidos por laços naturais (raça, língua), espirituais (religião) e/ou culturais (tradições, costumes) que os diferenciam de outras nações.
População: conjunto de indivíduos que residem em determinado Estado, incluindo povo, estrangeiros e apátridas, independentemente de vínculo jurídico ou sociológico.
292
Quais são as duas principais espécies de nacionalidade?
Nacionalidade originária (primária ou atribuída) e nacionalidade derivada (secundária ou adquirida).
293
Quais são os critérios utilizados para determinar a nacionalidade originária?
Os principais critérios são jus soli (direito do solo) e jus sanguinis (direito de sangue).
294
O que é o critério territorial (jus soli) para nacionalidade?
É brasileiro nato o nascido em território nacional, incluindo rios, mares, ilhas e golfos; navios e aeronaves de guerra brasileiros; aeronaves e navios brasileiros em trânsito por espaços neutros.
Exceção: filhos de pais estrangeiros, quando pelo menos um deles esteja a serviço de seu país. Mas se o estrangeiro estiver a serviço de outro país que não o seu, o filho nascido no Brasil terá nacionalidade brasileira.
295
O que é o critério sanguíneo (jus sanguinis) para nacionalidade?
Determina que o indivíduo nascido no estrangeiro, com algum dos pais brasileiros, é brasileiro nato se:
* O pai ou a mãe estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
* Registrado em repartição brasileira competente.
* Venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
296
Qual é a condição para indivíduos nascidos no estrangeiro optarem pela nacionalidade brasileira após a maioridade?
Devem optar pela nacionalidade brasileira depois de atingir a maioridade, caso venham a residir no Brasil.
297
Qual é a quarta possibilidade de nacionalidade originária pelo critério ius sanguinis apontada pela doutrina?
Adoção de crianças estrangeiras por pais brasileiros.
298
O que caracteriza a nacionalidade adquirida (secundária, derivada ou de eleição)?
Provém de um ato de vontade do indivíduo que opta por determinada nacionalidade, podendo ser tácito ou expresso.
299
O que é a naturalização tácita?
É adotada quando o número de nacionais é menor que o desejado, onde os estrangeiros residentes que não declararem o ânimo de permanecer com a nacionalidade de origem automaticamente adquirem a nacionalidade do país em que residem.
Não existe na atual Constituição.
300
Como a naturalização tácita difere da naturalização involuntária?
A naturalização involuntária ocorre quando um cônjuge adquire a nacionalidade do outro em razão do casamento, enquanto a naturalização tácita ocorre pela falta de declaração de permanência com a nacionalidade de origem.
301
Quais são as condições para a naturalização ordinária?
Residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral para originários de países de língua portuguesa.
302
Quais são as condições para a naturalização extraordinária?
Residência no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
303
Quais são as outras formas de naturalização instituídas pela Lei de Migração?
Naturalização especial e naturalização provisória.
304
Quais são as condições para a naturalização especial?
Pode ser concedida ao estrangeiro que for cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos.
305
Quais são as condições para a naturalização provisória?
Pode ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência no Brasil antes de completar 10 anos de idade quando requerida por seu representante legal. Para converter em definitiva, o naturalizado deve requerer no prazo de 2 anos após a maioridade.
306
Qual é a diferença de direito subjetivo entre naturalização ordinária e extraordinária?
Na naturalização ordinária, não existe direito público subjetivo do estrangeiro à naturalização.
Já na naturalização extraordinária, a expressão “desde que requeiram” confere direito subjetivo, e a portaria expedida pelo Ministério da Justiça tem caráter meramente declaratório.
307
O que é a quase nacionalidade segundo o art. 12, § 1º da Constituição Federal?
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
308
Quais direitos são atribuídos aos portugueses com quase nacionalidade?
São atribuídos os mesmos direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.
309
O que estabelece o art. 12, § 2º da Constituição Federal sobre a distinção entre brasileiros natos e naturalizados?
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
310
Quais cargos são privativos de brasileiros natos conforme o art. 12, § 3º da Constituição Federal?
Presidente e Vice-Presidente da República.
Presidente da Câmara dos Deputados.
Presidente do Senado Federal.
Ministro do STF.
Carreira diplomática.
Oficial das Forças Armadas.
Ministro de Estado da Defesa.
311
Qual é o critério para a privatividade dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal?
A linha sucessória da Presidência da República.
312
Por que os cargos de diplomata, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa são privativos de brasileiros natos?
Por questão de segurança nacional.
313
O cargo de presidente do CNJ é privativo de brasileiro nato?
Sim, pois é exercido pelo presidente do STF, que deve ser brasileiro nato.
314
Quem são os cidadãos que podem participar do Conselho da República conforme o art. 89 da Constituição Federal?
Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo:
2 nomeados pelo Presidente da República.
2 eleitos pelo Senado Federal.
2 eleitos pela Câmara dos Deputados.
Todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
315
Quais são as exigências para a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens conforme o art. 222 da Constituição Federal?
A propriedade é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos e pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
316
Quais são os casos em que um brasileiro naturalizado pode ser extraditado conforme o art. 5º, LI da Constituição Federal?
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
317
A vedação de extradição de brasileiro nato se estende inclusive àqueles que também sejam nacionais do Estado requerente?
Sim.
318
O que diz a Súmula nº 421 do STF sobre a extradição e o casamento ou filhos brasileiros?
A Súmula nº 421 do STF estabelece que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
319
Quais são as condições que o Estado requerente deve cumprir para que a entrega do extraditado seja efetivada?
Não submeter o extraditando à prisão ou processo por fato anterior ao fato que gerou o pedido de extradição.
Computar tempo de prisão que, no Brasil, foi imposto por força da extradição.
Comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitando o limite máximo brasileiro.
Não entregar o extraditando, sem o consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame.
Não considerar motivo político para agravar a pena.
Não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
320
A extradição é vedada em quais casos relacionados a crimes políticos e de opinião?
A extradição é vedada em casos de crimes políticos e de opinião. Se crimes de natureza política e comum estiverem entrelaçados, a extradição também é vedada, exceto quando o crime comum constituir o fato principal.
Nas hipóteses de crime contra a humanidade, crime de guerra, crime de genocídio e terrorismo, o STF pode deixar de considerar o fato como crime político.
321
Qual é a aplicação dos tratados de extradição em relação à retroatividade?
Por não consubstanciarem lei penal, os tratados de extradição têm aplicação imediata, independentemente de o crime ser anterior ao tratado.
322
Quais são as três principais medidas de retirada compulsória?
Repatriação, deportação e expulsão.
323
O que é repatriação e em quais situações ela é proibida?
Repatriação é a devolução do indivíduo em situação de impedimento para o país de procedência ou nacionalidade. É proibida quando:
* A pessoa está em situação de refúgio ou apatridia.
A* pessoa é menor de 18 anos desacompanhado ou separado da família, exceto se demonstrar favorável para seus direitos ou reintegração à família.
* A pessoa necessite de acolhimento humanitário.
* Houver risco à vida, integridade pessoal ou liberdade da pessoa.
324
O que é deportação e qual é a sua vedação?
Deportação é a retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular em território nacional.
É vedada se configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.
325
O que é expulsão e em quais situações ela é vedada?
Expulsão é a retirada compulsória e impedimento de reingressar por prazo determinado.
É vedada quando:
* Configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
* O expulsando tiver filho brasileiro sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva, ou pessoa brasileira sob sua tutela.
* O expulsando tiver cônjuge ou companheiro brasileiro residente no Brasil, reconhecido judicial ou legalmente.
* O expulsando tiver ingressado no Brasil até os 12 anos de idade e residido até então.
* O expulsando for pessoa com mais de 70 anos que resida no país há mais de 10 anos, consideradas a gravidade e o fundamento da expulsão.
326
Quais são as situações em que a expulsão pode ser aplicada?
A expulsão pode ser aplicada quando houver:
* Condenação transitada por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão (Estatuto de Roma).
* Condenação por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
327
São permitidas medidas coletivas de retirada compulsória?
Não.
328
O que é a perda de nacionalidade por cancelamento da naturalização (perda-punição)?
A perda-punição ocorre quando a naturalização é cancelada por sentença judicial devido a fraude relacionada ao processo de naturalização ou por atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
329
O que acontece se um brasileiro fizer um pedido expresso de perda da nacionalidade que resulte em apatridia?
A perda da nacionalidade não será declarada em casos que acarretem apatridia, ou seja, a pessoa não ficará sem nenhuma nacionalidade.
330
O que diz o § 5º do art. 12 sobre a renúncia da nacionalidade brasileira?
A renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
331
A competência para julgar causas referentes à nacionalidade é de qual esfera da Justiça?
A competência é da Justiça Federal.
332
O que ocorre em caso de reaquisição ou revogação de perda de nacionalidade?
A reaquisição ou revogação de eventual perda de nacionalidade importará no restabelecimento da nacionalidade originária brasileira (brasileiro nato).
333
O rol de causas de perda de nacionalidade pode ser aumentado por lei infraconstitucional?
Não, o rol é taxativo e não pode ser aumentado por lei infraconstitucional.
334
O que são direitos políticos?
São direitos públicos subjetivos conferidos aos cidadãos para participarem da vida política do Estado.
335
Qual é o pressuposto da cidadania?
A nacionalidade.
336
Como se adquirem os direitos políticos?
Os direitos políticos são adquiridos mediante alistamento eleitoral.
337
Qual é a relação entre nacionalidade e cidadania?
A nacionalidade é um requisito fundamental para a cidadania, pois só os nacionais (brasileiros natos ou naturalizados) podem adquirir direitos políticos e participar da vida política do Estado.
338
Como a soberania popular é exercida segundo o art. 14 da Constituição Federal?
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
339
O que são direitos políticos positivos?
São aqueles que asseguram a participação do indivíduo no processo político e nos órgãos governamentais, como participar em eleições (votando e sendo votados) e na criação e composição de partidos políticos.
340
Qual é a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio?
Sufrágio é o direito de eleger, ser eleito e participar da vida política do Estado; voto é o exercício desse direito; e escrutínio é o modo como o exercício se realiza.
341
Quais características do voto são cláusulas pétreas?
O voto direto, secreto, periódico e universal.
342
Quais são as condições para o alistamento eleitoral e o voto conforme o art. 14, § 1º da Constituição Federal?
O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos.
343
Quem não pode se alistar como eleitor?
Estrangeiros e conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
344
O que é a iniciativa popular e quais são seus requisitos?
A iniciativa popular é a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles. Deve tratar de um só assunto e não pode ser rejeitado por vício de forma.
345
Quais são as características do voto?
Direto: a escolha é feita diretamente pelo eleitor, sem intermediários.
Igual para todos: o voto de cada eleitor tem o mesmo valor.
Periódico: visa a alternância de poder.
Livre: o escrutínio é secreto para assegurar a liberdade de manifestação.
Personalíssimo: não pode ser exercido por terceiros.
Obrigatório: a partir dos 18 anos.
Facultativo: para maiores de 16 e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos.
346
Quais são as condições de elegibilidade conforme o art. 14, § 3º da Constituição Federal?
Nacionalidade brasileira (com exceção dos portugueses com reciprocidade).
Pleno exercício dos direitos políticos.
Alistamento eleitoral.
Domicílio eleitoral na circunscrição.
Filiação partidária.
Idade mínima:
* 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
* 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
* 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
* 18 anos para Vereador.
347
Quando devem ser verificadas as condições de elegibilidade?
A idade mínima deve ser verificada na data da posse (exceto para 18 anos, verificada na data-limite para o pedido de registro).
As demais condições devem ser verificadas no momento da formalização do pedido de registro.
348
Quais são as condições para que a filiação partidária seja válida?
A filiação partidária deve ser deferida pelo partido no mínimo 6 meses antes do pleito.
349
Qual é o prazo mínimo de domicílio eleitoral na circunscrição para concorrer às eleições?
O candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de pelo menos 6 meses do pleito.
350
O presidente da Câmara de Vereadores pode substituir o Prefeito, o presidente da Assembleia Legislativa pode substituir o Governador e o presidente da Câmara dos Deputados pode substituir o Presidente da República, mesmo que tenham menos de 21, 30 ou 35 anos, respectivamente?
Sim.
351
O que são inelegibilidades?
Inelegibilidades consistem na falta de capacidade eleitoral passiva, ou seja, a impossibilidade de ser eleito para um cargo público.
352
Quais são os tipos de inelegibilidade?
Inelegibilidade absoluta: ligada a alguma condição pessoal, impedindo integralmente a capacidade eleitoral passiva (e.g., menores de 18 anos, estrangeiros, conscritos, analfabetos).
Inelegibilidade relativa: ligada a algum motivo ou circunstância específica, como cargo ocupado, parentesco ou proteção da moralidade política, e podem ser estabelecidas por lei complementar.
353
Quais são as regras de inelegibilidade relativa para cargos eletivos?
O Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, e Prefeitos podem ser reeleitos para um único período subsequente.
Para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
354
O que acontece se o vice assume a chefia do Poder Executivo?
Para o TSE, aplica-se a mesma regra da reeleição estabelecida para o titular, seja em caráter temporário ou definitivo.
Contudo, para o STF, a regra só se aplica na hipótese de sucessão, quando há vacância definitiva do cargo.
355
Quais são as regras de inelegibilidade relativa para cargos não eletivos?
Militares alistáveis são elegíveis se contarem menos de 10 anos de serviço, desde que se afastem da atividade. Com mais de 10 anos, são agregados pela autoridade superior e, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
Juízes, membros do MP, membros de Tribunais de Contas, servidores da Justiça Eleitoral e Defensores Públicos da União não podem exercer atividade político-partidária.
356
Quem são inelegíveis por parentesco, conforme o art. 14, § 7º da CF?
Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente da República, Governadores, Prefeitos ou quem os tenha substituído nos 6 meses anteriores ao pleito, exceto se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
357
A dissolução da sociedade ou vínculo conjugal afasta a inelegibilidade reflexa?
Não. Súmula Vinculante nº 18.
358
O que estabelece o art. 14, § 9º da CF sobre inelegibilidades?
Lei complementar estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação para proteger a probidade administrativa, a moralidade no exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso de função pública.
359
O que é a Lei da Ficha Limpa (LC 54/1990 alterada pela LC 135/2010)?
A Lei da Ficha Limpa estabelece inelegibilidade por 8 anos para aqueles condenados por decisão não transitada em julgado, desde que proferida por órgão colegiado, excluindo crimes culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada.
Não se aplica a responsáveis por contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados apenas com multa.
360
Em quais casos ocorre a perda ou suspensão dos direitos políticos conforme o art. 15 da CF?
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (perda).
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (perda).
Incapacidade civil absoluta (suspensão).
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (suspensão).
Improbidade administrativa (suspensão).
361
O que é recall e como se distingue do impeachment?
Recall é um mecanismo de democracia direta para destituição de agentes políticos por consulta popular, enquanto impeachment é um processo político-jurídico sem participação direta dos eleitores e utilizado principalmente contra membros do Executivo.
362
O que determina o art. 16 da CF sobre a eficácia das leis que alteram o processo eleitoral?
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência, visando impedir alterações casuísticas no processo eleitoral.
363
O que devem fazer os partidos políticos após adquirirem personalidade jurídica, conforme o § 2º do art. 17 da CF?
Após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
364
Quais partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, segundo o § 3º do art. 17 da CF?
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que, alternativamente: obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem eleito pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
365
O que é vedado aos partidos políticos conforme o § 4º do art. 17 da CF?
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
366
Quando os Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores perdem o mandato ao se desligarem do partido pelo qual foram eleitos, conforme o § 6º do art. 17 da CF?
Perdem o mandato salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.
367
Como começa a existência dos partidos políticos e quais são os requisitos posteriores conforme a legislação?
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, cuja existência começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
368
Quais decisões o STF declarou inconstitucionais em relação aos partidos políticos?
O STF declarou inconstitucional o modelo de autorização de doações em campanhas eleitorais por pessoas jurídicas e o instituto da “candidatura nata”, que assegurava aos detentores de mandato parlamentar o registro de candidatura para o mesmo cargo, nas eleições seguintes, pelo partido que estivessem filiados.
369
Como funciona a coligação entre partidos políticos nas eleições proporcionais?
É vedada a celebração de coligações partidárias nas eleições proporcionais.
370
Existe obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em diferentes âmbitos (nacional, estadual, distrital, municipal) para coligações?
Não, os partidos políticos podem fazer coligações sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
371
O que é a cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho)?
A cláusula de barreira consiste em uma norma impeditiva ou restritiva da atuação parlamentar de partidos políticos que não conseguirem alcançar determinado percentual de votos e/ou eleger determinado número de parlamentares.
372
O que é fidelidade partidária?
A fidelidade partidária é o compromisso de lealdade entre o parlamentar e o partido, impondo-se o dever de cumprimento integral do mandato na legenda para a qual foi eleito, sob pena de perda do mandato, salvo nas hipóteses juridicamente permitidas.
373
Quais são as hipóteses de justa causa para mudança de partido sem perda do mandato?
As hipóteses de justa causa para mudança de partido sem perda do mandato incluem:
* Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
* Grave discriminação política pessoal;
* Mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição ao término do mandato vigente.
374
O que acontece com os candidatos eleitos pelo sistema majoritário que mudam de partido?
Os candidatos eleitos pelo sistema majoritário não perdem o mandato no caso de mudança de partido.
375
O que ocorre com os eleitos por legendas com desempenho insuficiente para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV?
Os eleitos por legendas com desempenho insuficiente para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV podem se filiar, sem perda do mandato, a outro partido que tenha alcançado a “cláusula de desempenho”.
376
A mudança de partido com anuência do partido de origem implica em perda do mandato?
Não.
377
Como funciona o sistema majoritário absoluto nas eleições brasileiras?
No sistema majoritário absoluto, o candidato deve obter mais de 50% dos votos para ser eleito. Caso nenhum candidato alcance esse percentual, realiza-se um segundo turno entre os dois candidatos mais votados.
Esse método é utilizado para os cargos do Poder Executivo, exceto nas prefeituras de municípios com até 200 mil eleitores.
378
Como funciona o sistema majoritário relativo nas eleições brasileiras?
No sistema majoritário relativo, o candidato é eleito com o maior número de votos, independentemente de atingir a maioria absoluta. Há sempre apenas um único turno.
Esse método é utilizado nas eleições para o Senado e para as prefeituras de municípios com até 200 mil eleitores.
379
Qual a finalidade do sistema proporcional nas eleições brasileiras?
O sistema proporcional tem como finalidade permitir que os partidos sejam representados no Parlamento na proporção mais próxima possível do número de votos obtidos. É utilizado nas eleições para os órgãos do Poder Legislativo, exceto o Senado.
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O que caracteriza o sistema de lista aberta adotado no Brasil?
No sistema de lista aberta, os eleitores escolhem um candidato dentre os vários integrantes da lista partidária. Inicialmente, o número de votos dados aos candidatos e à legenda é computado para calcular o número de cadeiras de cada partido ou coligação. Em seguida, o número de votos nominais recebidos pelos candidatos define a ordem dos eleitos para cada agremiação.
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Como funciona o sistema misto de combinação?
No sistema misto de combinação, uma parte das cadeiras é preenchida pelo sistema proporcional e a outra pelo sistema majoritário.
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Como funciona o sistema misto de correção?
No sistema misto de correção, as cadeiras proporcionais são distribuídas com o objetivo de corrigir as distorções geradas pela parte majoritária. A proporcionalidade do todo é estabelecida a partir de um cálculo geral feito para o conjunto das cadeiras.
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Como funciona o modelo distrital uninominal?
No modelo distrital uninominal, o território é dividido em tantos distritos quantas forem as cadeiras no Parlamento. Em regra, é utilizado junto com o sistema majoritário, onde cada distrito elege um único representante.
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Como funciona o modelo distrital plurinominal?
No modelo distrital plurinominal, os territórios são divididos em unidades menores, e a distribuição das cadeiras é feita entre os partidos na proporção dos votos recebidos. A divisão das cadeiras baseia-se no sistema proporcional, permitindo que candidatos de um mesmo distrito ocupem mais de uma cadeira.
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