Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
Como a CRFB classifica os direitos e garantias fundamentais?
Em direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.
Os direitos e garantias fundamentais se restringem ao Título II da Constituição?
Não.
O que são direitos individuais?
São prerrogativas fundamentais atribuídas aos particulares em face do Estado e de outros particulares.
O que são direitos coletivos?
São, em regra, instrumentos de exercício de prerrogativas coletivas, mas cuja titularidade ainda é de cada indivíduo.
Quem são os destinatários dos direitos individuais de acordo com o art. 5º da CRFB?
Todos, inclusive pessoas jurídicas e estrangeiros não residentes.
Quem são os principais destinatários dos deveres constitucionais?
Os principais destinatários são os poderes públicos (eficácia vertical), mas também podem ser os particulares (eficácia horizontal ou privada).
Como deve ser interpretada a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais?
Deve ser interpretada como um mandamento de otimização, de modo que tais direitos devem ser implementados na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas.
Qual é a regra geral sobre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais?
Trata-se de uma regra geral, salvo quando o próprio enunciado normativo exigir lei regulamentadora e a omissão do legislador não puder ser suprida pela via mandamental.
Qual é a hierarquia dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito especial das emendas constitucionais?
Possuem status de norma constitucional.
Qual é a hierarquia dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário?
Possuem status de supralegalidade.
Qual é a hierarquia dos demais tratados e convenções internacionais não relacionados a direitos humanos?
Possuem status de lei ordinária.
Quais crimes o Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar?
Crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
Onde está sediado o Tribunal Penal Internacional e pelo que foi estabelecido?
Está sediado na cidade de Haia, na Holanda, e foi estabelecido pelo Estatuto de Roma.
Qual é o princípio da complementaridade no Estatuto do TPI?
A competência do TPI é complementar às jurisdições nacionais, atuando apenas quando os Estados não se mostram capazes ou não demonstram vontade efetiva de punir.
O que estabelece o princípio da universalidade no Estatuto do TPI?
Estados-membros se submetem integralmente à jurisdição do Tribunal, não podendo subtrair de sua apreciação determinados casos.
O que estabelece o princípio da responsabilidade penal individual no Estatuto do TPI?
A responsabilização deve ser individualizada.
O que significa o princípio da imprescritibilidade no Estatuto do TPI?
A punibilidade dos crimes elencados no Estatuto é imprescritível.
O que estabelece o princípio da anterioridade no Estatuto do TPI?
Ninguém pode ser processado e julgado por delitos praticados antes da entrada em vigor do Estatuto ou cometidos antes do Estado vir a fazer parte do Estatuto.
Qual é a controvérsia relacionada ao instituto da “entrega” no Estatuto do TPI?
A controvérsia envolve a proibição constitucional de extradição de nacionais, com a tese de que a “entrega” ao TPI não se confunde com extradição, já que não é uma entrega a outro Estado, mas a uma jurisdição internacional à qual o Brasil aderiu voluntariamente.
Qual é a posição do STF sobre a pena de caráter perpétuo prevista no Estatuto do TPI?
O STF entende que a pena de caráter perpétuo não é compatível com a CF, sendo necessária a comutação de penas.
Como o STF vê a imprescritibilidade de crimes no Estatuto do TPI que não são considerados imprescritíveis pela CF?
O STF aplica o princípio da dupla punibilidade, exigindo que o crime seja punível nos termos da legislação brasileira para que ocorra a entrega ao TPI.
Em que situação a pena de morte é permitida segundo a CRFB?
Em caso de guerra declarada.
O que envolve o direito à vida em sua acepção negativa e positiva?
A acepção negativa consiste no direito de permanecer vivo, enquanto a acepção positiva envolve o direito à existência digna, não se limitando ao mínimo existencial.
Como deve ser pensado o direito à vida em suas dimensões?
Deve ser pensado em sua dimensão subjetiva, sob a perspectiva do indivíduo, e em sua dimensão objetiva, sob a perspectiva da comunidade, com a promoção dos meios indispensáveis a uma vida humana com dignidade e qualidade.
Quando se discute a legalização do aborto, quais são os argumentos a favor e contra?
A favor: direito à autonomia reprodutiva da mulher, igualdade de gênero e direito à privacidade.
Contra: a consideração de que a vida começa na concepção, violando a dignidade do feto.
Quais são as diferentes perspectivas sobre o início da vida humana?
ão há consenso sobre o início da vida humana, podendo ser considerado a partir da concepção, da nidação, da formação do sistema nervoso central ou da capacidade de existir fora do ventre.
Qual é a posição do CFM sobre a morte do indivíduo?
O CFM considera o indivíduo morto quando cessa completamente a atividade cerebral, parâmetro utilizado para votos a favor do aborto de feto anencéfalo.
O que são eutanásia, distanásia, ortotanásia e suicídio assistido?
Eutanásia: ação médica intencional para apressar ou provocar a morte com finalidade benevolente.
Distanásia: tentativa de retardar a morte, causando dores e padecimentos.
Ortotanásia: morte em seu tempo adequado, com aceitação e humanização.
Suicídio assistido: retirada da própria vida com auxílio de terceiro.
Qual foi o papel das revoluções liberais na afirmação do direito à igualdade?
As revoluções liberais afirmaram a igualdade de todos perante a lei, consolidando a concepção formal da igualdade.
Como a concepção material da igualdade evoluiu com o advento do Estado Social?
Desenvolveu-se porque o mero dever de igual tratamento mostrou-se insuficiente, passando a incluir a necessidade de tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade.
O que impõe o princípio da igualdade material?
Impõe igual tratamento a indivíduos, grupos, coisas ou situações pertencentes à mesma categoria essencial e tratamento desigual a indivíduos, grupos, coisas ou situações essencialmente desiguais.
O que é o princípio da igualdade fática e como ele pode entrar em colisão com o princípio da igualdade jurídica?
O princípio da igualdade fática impõe aos poderes públicos o dever de adotar medidas concretas para a redução ou compensação de desigualdades existentes no plano fático, podendo entrar em colisão com a igualdade jurídica, que pressupõe tratamento igualitário.
Como o direito à igualdade é consagrado na Constituição de 1988?
O caput do art. 5º consagra duplamente o princípio da igualdade jurídica, enquanto o princípio da igualdade fática pode ser deduzido dos objetivos fundamentais.
O princípio da igualdade entre homens e mulheres permite tratamentos diferenciados?
Sim, desde que pautados por critérios justos e razoáveis (igualdade jurídica) ou voltados à redução ou compensação de desigualdades existentes no plano dos fatos (igualdade fática).
Quais são as dimensões objetiva e subjetiva do direito à igualdade?
Dimensão objetiva: princípio material estruturante do Estado, impondo medidas de justiça e redução de desigualdades sociais e regionais.
Dimensão subjetiva: confere a indivíduos e grupos posições jurídicas de caráter negativo e positivo.
O que considera o STF sobre critérios de admissão para cargos públicos?
O STF considera legítima a fixação de critérios de admissão para cargos públicos, desde que justificada pela natureza das atribuições do cargo.
Qual direito foi reconhecido aos transgêneros pelo STF?
O direito à alteração de prenome e gênero no registro civil, independente de cirurgia ou tratamento hormonal.
O que são ações afirmativas e qual é seu objetivo?
São políticas públicas ou programas privados temporários que visam à redução de desigualdades, por meio da concessão de vantagens compensatórias, e devem ter prazo de duração, sendo extintas quando atingirem seus objetivos.
Quais são as duas categorias principais do direito à privacidade?
Direito à integridade física e direito à integridade moral.
Qual é a diferença entre a intimidade e a vida privada?
A intimidade está relacionada ao modo de ser de cada pessoa e ao mundo intrapsíquico, enquanto a vida privada abrange as relações do indivíduo com o meio social nas quais não há interesse público na divulgação.
Como é definida a honra no contexto dos direitos à privacidade?
A honra consiste na reputação do indivíduo perante o meio social (honra objetiva) ou na estima que possui de si próprio (honra subjetiva).
O que o direito à imagem protege?
Impede a captação e difusão da imagem de uma pessoa sem seu consentimento, sendo uma proteção autônoma em relação à honra.
Quais são as condições para que restrições ao direito à privacidade sejam consideradas legítimas?
As restrições devem ser adequadas para fomentar outros princípios constitucionais, necessárias e proporcionais em sentido estrito.
Quando a interceptação ambiental pode ser considerada prova lícita?
Quando inexiste expectativa de privacidade, como no caso de câmeras de segurança.
Em que casos a gravação clandestina é considerada ilícita?
Quando feita com o exclusivo objetivo de incriminar o interlocutor, instigando-o a praticar ilícito, ou quando viola causa específica de sigilo ou reserva de conversação.
Quem pode determinar a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, telefônicos e informáticos?
Apenas autoridade judicial ou CPI (federal ou estadual), não sendo admitida requisição direta por membros de Tribunais de Contas nem do MP, exceto quando se tratar de dados bancários relativos a recursos públicos.
Qual é a abrangência do conceito de “casa” para fins de inviolabilidade domiciliar?
A “casa” abrange a moradia, qualquer espaço habitado e, em determinadas hipóteses, locais onde são exercidas atividades profissionais, como escritórios, consultórios e estabelecimentos industriais e comerciais (em áreas de acesso restrito ao público ou após o encerramento das atividades).
Em quais situações a casa pode ser invadida sem o consentimento do morador?
Em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial durante o dia.
Quem pode autorizar a invasão de domicílio?
Apenas o Poder Judiciário.
O que é necessário para a busca domiciliar ser executada à noite?
O consentimento dos moradores ou, em casos de grande complexidade, a busca deve passar pelo crivo da proporcionalidade e ter uma justificativa clara.
Qual é a diferença entre liberdade positiva e liberdade negativa?
Liberdade positiva é a possibilidade do sujeito orientar seu próprio querer, enquanto a liberdade negativa é a possibilidade de agir sem ser impedido ou de não agir sem ser obrigado, caracterizando-se pela ausência de impedimentos ou constrangimentos.
Qual é o âmbito de proteção da liberdade de manifestação do pensamento?
urge como forma de defesa contra a censura e o autoritarismo estatal, sendo o direito de exprimir e divulgar livremente seu pensamento.
É necessário o consentimento da pessoa biografada para obras biográficas literárias ou audiovisuais?
É inexigível o consentimento da pessoa biografada, sendo igualmente desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
Por que a vedação ao anonimato é uma restrição necessária à liberdade de manifestação do pensamento?
Porque a manifestação do pensamento pode atingir direitos de terceiros, como a honra e a imagem, tornando necessária a identificação de quem emitiu o juízo para viabilizar eventual responsabilização, atuando de forma preventiva e repressiva.
Como a vedação ao anonimato afeta o uso de denúncias anônimas em investigações?
Impede a utilização de denúncias anônimas ou bilhetes apócrifos como fundamento para a instauração de inquérito policial ou como prova processual, embora possam ser úteis para levar o conhecimento de determinados fatos às autoridades.
Quais são os limites às manifestações abusivas do pensamento que violam a honra de terceiros?
Os limites são os crimes de calúnia, difamação e injúria, além do delito de incitação ao crime ou apologia ao crime ou criminoso.
Quais discursos não estão protegidos constitucionalmente?
Discursos racistas, de ódio, supressores de direitos, tendentes a excluir determinadas pessoas da sociedade, atos de defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do STF, e a disseminação dolosa de notícias falsas.
Qual é a posição da Constituição sobre o direito ao esquecimento?
A ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.
O que é a liberdade de consciência?
É a faculdade de aderir a certos valores morais e espirituais.
O que é a objeção de consciência?
É o direito de ninguém ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
O que deve ser considerado para que a objeção de consciência seja válida?
Deve se basear em convicções seriamente arraigadas no indivíduo e não decorrer de capricho. A norma imposta deve gerar insuportável violência psicológica.
Qual é o tratamento dado à objeção de consciência no caso de transfusão de sangue?
Se o paciente for absolutamente capaz e consciente, não é possível impor o tratamento, devendo-se respeitar a autonomia da vontade e a liberdade religiosa.
Caso contrário, em iminente perigo de morte, a transfusão deverá ser feita.
O que significa a laicidade do Estado brasileiro?
Significa que o Estado não interfere nas questões internas das religiões e deve respeitar o pluralismo existente na sociedade. Não é sinônimo de regalismo, laicismo ou Estado ateu.
Quais são as condições para a intervenção legítima na liberdade religiosa?
A intervenção deve ter justificação constitucional, ser adequada para fomentar outro valor constitucionalmente protegido e ser a menos gravosa dentre as similarmente eficazes.
Qual foi o entendimento do CNJ sobre a exposição de símbolos religiosos nas dependências do Poder Judiciário?
O CNJ entendeu que a exposição de símbolos religiosos como prática cultural costumeira não contraria nenhum dispositivo legal, deixando a decisão para a autonomia administrativa dos tribunais.
Qual é a posição do STF sobre o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental?
O ensino religioso é de matrícula facultativa, devendo ser possibilitado o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças em igualdade de condições, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da Educação.
Qual foi a decisão sobre a exigência de que escolas e bibliotecas públicas possuam exemplar da Bíblia Sagrada?
Foi declarada inconstitucional.
Qual foi a decisão sobre os rituais que envolvem o sacrifício de animais em cultos de religião africana?
Foram declarados constitucionais.
Qual foi a decisão sobre a imposição de medidas restritivas a quem se recuse a tomar vacina?
Foi considerada constitucional, visando fomentar a saúde pública, mas é vedada a imunização à força.
Quais são os dois aspectos abrangidos pela liberdade de comunicação pessoal?
Comunicação (transmitir/não transmitir e receber/não receber) e sigilo (o objeto da comunicação, mesmo que não seja sigiloso).
O que o STF já consignou sobre a proteção dos dados em si mesmos?
Que a liberdade de comunicação não protege os dados em si mesmos, mas apenas a sua comunicação.
Para dados que não tenham sido comunicados, a proteção constitucional é assegurada com fundamento no direito à privacidade.
Em que condições a interceptação telefônica é permitida?
Pode ocorrer por ordem judicial, nas hipóteses que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Também é permitida durante a vigência de estado de defesa e de estado de sítio.
Quem não pode determinar diretamente a interceptação telefônica?
As autoridades policiais, o Ministério Público e membros de CPI não podem determinar diretamente a interceptação telefônica (cláusula de reserva de jurisdição).
Quando a restrição ao sigilo de correspondência pode ocorrer?
Pode ocorrer quando justificada por princípios constitucionais de peso relativo maior, como no caso da interceptação de correspondência utilizada por presidiários como instrumento de práticas ilícitas, desde que haja autorização judicial.
Em que condições o compartilhamento de dados entre órgãos públicos é considerado legítimo?
É considerado legítimo para a defesa das instituições e dos interesses nacionais, desde que formalmente motivado para eventual controle de legalidade.
O que a lei veda em relação à interceptação de comunicações telefônicas?
Veda a realização da interceptação de comunicações telefônicas se inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal ou quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis menos gravosos.
Qual é a posição do STF sobre o uso de provas obtidas fortuitamente através de interceptação telefônica lícita?
O STF considera admissível o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica lícita, mesmo que o crime descoberto seja punido com detenção.
Em que situação o sigilo profissional do advogado impede a interceptação de comunicação telefônica?
O sigilo profissional do advogado impede a interceptação de comunicação telefônica entre o acusado e seu defensor, salvo quando o próprio advogado estiver envolvido em atividade criminosa.
Qual é o prazo máximo para interceptação telefônica e as condições para prorrogação?
O prazo máximo é de 15 dias, sendo admitidas sucessivas prorrogações.
Quais são as consequências da interceptação telefônica, informática ou telemática, escuta ambiental ou quebra de segredo de justiça sem autorização?
É crime, punível com reclusão de 2 a 4 anos e multa.
A mesma pena se aplica à autoridade judicial que determinar tal conduta com objetivo não autorizado em lei.
Em que situações a prova obtida através de interceptação pode ser utilizada?
Pode ser utilizada em PAD, inclusive contra não investigados cujo diálogo tenha sido flagrado, e também em persecução penal diversa.
Além disso, pode ser determinada na esfera cível, se não houver outra medida para resguardar direitos ameaçados e o caso envolver conduta considerada criminosa.
Qual é o âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional?
A liberdade de exercício profissional abrange a liberdade de escolha da profissão e não se confunde com o direito ao trabalho, que é um direito social.
Quais são as restrições possíveis ao exercício profissional?
A lei pode estabelecer determinadas qualificações profissionais (reserva legal qualificada), especialmente para atividades mais arriscadas, conforme entendimento do STF.
Qual foi a posição do STF sobre a existência de um conselho profissional para músicos?
O STF considerou inconstitucional a existência de um conselho profissional para músicos, devido à ausência de interesse público na restrição dessa profissão.
Quais são os três aspectos do direito à liberdade de informação?
Direito de informar (prerrogativa de transmitir informação), direito de se informar (buscar informações sem obstáculos) e direito de ser informado (receber informações dos órgãos públicos).
Como a liberdade de imprensa é protegida pela Constituição?
A liberdade de imprensa recebe uma proteção especial para evitar que os profissionais da imprensa sejam coagidos pelos poderes públicos.
Quais informações podem ter seu sigilo resguardado?
Informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Como são resolvidos os conflitos entre o direito à informação e o direito à privacidade?
Nessas hipóteses, devem ser analisadas as circunstâncias fáticas, sendo imprescindível a veracidade da informação e o interesse público no acesso aos fatos divulgados.
Qual é a vedação específica em relação à divulgação de informações sobre crianças e adolescentes?
É vedada a divulgação de informações que permitam identificar crianças ou adolescentes envolvidos em ato infracional.
Quais restrições podem ser impostas durante a vigência de estado de sítio?
Podem ser impostas restrições ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa (reserva legal simples).
Quais são os âmbitos de proteção da liberdade de locomoção?
Engloba o direito de ir e vir, e também o de permanecer.
Qual é o remédio constitucional utilizado para combater intervenção ou ameaça ilegal ou abusiva à liberdade de locomoção?
Habeas corpus.
Em que situações podem ocorrer restrições à liberdade de locomoção?
Durante a vigência do estado de sítio, podendo ser imposta a obrigação de permanência em localidade determinada e a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
Imposição legal de penas restritivas de liberdade.
Disciplina pela administração pública da forma de circulação das pessoas em determinados locais.
Controle da entrada, permanência e saída do país (cláusula de reserva legal).
Qual é o âmbito de proteção da liberdade de reunião?
Trata-se de um direito individual de exercício coletivo que inclui o direito de protestar em suas dimensões positivas e negativas e pode ser exercido em face de grupos opositores para prevenir perturbações à manifestação.
Quais são as restrições materiais à liberdade de reunião?
A reunião deve ser pacífica e sem armas.
Quais são as restrições formais à liberdade de reunião?
Exige prévio aviso à autoridade competente para que o poder público possa zelar pelo exercício pacífico e evitar frustração de outra reunião no mesmo local.
Em que situações a liberdade de reunião pode ser restringida?
Pode ser restringida durante o estado de sítio e estado de defesa, além de outras circunstâncias fáticas do caso concreto, como reuniões que inviabilizam o tráfego em determinadas vias ou são realizadas nas proximidades de hospitais.
Qual a diferença entre liberdade de reunião e liberdade de associação?
Liberdade de reunião tem duração limitada, enquanto a associação tem caráter permanente.
Quais são as restrições à liberdade de associação?
São vedadas associações para fins ilícitos ou de caráter paramilitar.
A representação processual realizada por associações exige autorização expressa e que a matéria tenha pertinência com os fins sociais da entidade?
Sim, mas para a impetração de MS ou MI coletivo é suficiente a autorização genérica (legitimação extraordinária/substituição processual), ainda que interesse apenas uma parte da categoria.
Como a criação de cooperativas deve ocorrer segundo a CRFB?
A criação de cooperativas deve ocorrer na forma da lei (reserva legal simples), com vedação à interferência estatal.
Qual é o âmbito de proteção do direito à propriedade segundo a CRFB?
A Constituição assegura, de forma ampla, o direito à propriedade de bens móveis, imóveis, materiais e imateriais, sendo instituição submetida ao regime de direito público.
Quais são as restrições ao direito de propriedade segundo a CRFB?
O direito de propriedade pode ser restringido pelo princípio da função social, pela possibilidade de desapropriação, usucapião, expropriação-sanção e confisco, além de ser limitado por requisições civis e militares.
Quais são os requisitos para o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural?
Urbana: A função social é cumprida quando observadas as exigências do plano diretor.
Rural: Os requisitos são aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância das normas relativas às relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
O que é a desapropriação conforme a CRFB?
É a transferência compulsória de propriedade particular por determinação do Poder Público, sendo forma originária de aquisição, liberada de quaisquer ônus, ficando eventuais credores sub-rogados no preço.
Quais são os entes federativos que podem ser sujeitos ativos da desapropriação?
Todos os entes federativos podem ser sujeitos ativos da desapropriação.
Em que situações a desapropriação de bens públicos é permitida?
É permitida desde que pertença a um ente menor e exige-se autorização legislativa, salvo existência de acordo entre os entes envolvidos.
Quais são as formas de indenização para imóveis urbanos e rurais na desapropriação?
Imóveis urbanos: A indenização deve ser, via de regra, em dinheiro.
Imóveis rurais: A indenização será por meio de títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas em dinheiro.
Quais são as condições para a imissão na posse na desapropriação?
A transferência ocorre apenas depois do pagamento definitivo, o que não impede a imissão imediata na posse, mediante depósito prévio.
A indenização integralizada é devida quando o domínio se transfere (e não a posse provisória).
O que é a requisição conforme a CF?
Consiste na ocupação ou uso temporário, por autoridades públicas, de bens ou serviços, em casos de necessidades transitórias da coletividade.
A competência para legislar é da União, e eventual indenização é devida posteriormente se houver dano à propriedade.
O que estabelece o art. 183 da CRFB sobre o usucapião de propriedade urbana?
Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O que estabelece o art. 191 da CRFB sobre o usucapião de propriedade rural?
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia, adquire a propriedade.
O que estabelece o art. 243 da CRFB sobre a expropriação-sanção e confisco?
Estabelece que propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
Quais são as condições para a expropriação-sanção de propriedades com culturas ilegais ou trabalho escravo?
Depende de decisão judicial em ação expropriatória proposta pela União.
No caso de cultura ilegal de plantar para consumo próprio, não se pode admitir a expropriação da propriedade.
Qual é a diferença entre confisco e expropriação sem indenização?
confisco é decorrência natural da sentença condenatória, já a expropriação sem indenização é efetivada mediante ação própria.
O que são garantias individuais?
São instrumentos de limitação do poder na defesa dos direitos, a serviço de um direito principal, substancial.
Qual é a função do princípio da legalidade no Estado de Direito?
Protege o particular contra possíveis desmandos do Executivo e do Judiciário e representa o marco do Estado de Direito.
O princípio da legalidade pode ser restringido?
Sim, pode ser restringido durante o estado de defesa e o estado de sítio.
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal, que implica na necessidade da regulamentação de determinadas matérias a ser feita necessariamente por lei formal.
Quais são os tipos de reserva legal mencionados?
Reserva legal absoluta, reserva legal relativa, reserva legal simples, e reserva legal qualificada.
Qual é a finalidade do princípio da não retroatividade das leis?
Visa preservar a segurança jurídica e resguardar a incolumidade de situações definitivamente consolidadas.
Como a não retroatividade das leis é tratada quando prevista apenas em lei?
Impede a interpretação com efeitos retro-operantes, mas não se dirige com caráter obrigatório ao legislador.
O que ocorre quando a não retroatividade das leis é prevista na Constituição?
Vincula o intérprete e impede a elaboração de leis com efeitos retroativos.
Quais são as exceções à não retroatividade no Direito Tributário?
Retroatividade interpretativa (exceto para a aplicação de penalidade) e retroatividade benigna.
O que considera-se direito adquirido segundo a LINDB?
São os direitos que o titular, ou alguém por ele, possa exercer, ou cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º).
O que o STF já decidiu sobre a alegação de direito adquirido contra a mudança de regime jurídico?
Não cabe alegação de direito adquirido contra a mudança de regime jurídico.
Qual o posicionamento majoritário sobre o direito adquirido em face de uma norma constitucional proveniente de emenda?
O direito adquirido pode ser invocado em face de uma norma constitucional proveniente de emenda.
O que é um ato jurídico perfeito?
É o ato jurídico que, por reunir todos os elementos necessários à sua formação, se encontra apto a produzir seus efeitos. Não precisa estar exaurido, basta estar consumado.
O ato jurídico perfeito está protegido contra o quê?
Está protegido contra exigências que uma nova lei possa fazer quanto à forma.
O que é coisa julgada?
Não é um efeito da sentença, mas uma qualidade que imuniza os efeitos substanciais da sentença, visando garantir a estabilidade da tutela jurisdicional.
Qual a diferença entre coisa julgada formal e material?
Coisa julgada formal produz efeitos endoprocessuais, tornando a sentença insuscetível de reexame dentro do mesmo processo.
Coisa julgada material torna imutáveis os efeitos produzidos pela sentença em qualquer processo.
A Constituição protege a coisa julgada administrativa?
Não.
Quais crimes são considerados imprescritíveis de acordo com a Constituição Federal?
Racismo (e injúria racial) e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Quais crimes são inafiançáveis segundo a Constituição?
Crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico, racismo e os imprescritíveis.
Quais crimes são insuscetíveis de graça e anistia?
Os inafiançáveis (3TH), exceto os imprescritíveis.
O que estabelece o princípio da pessoalidade das penas?
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
O que impede a dimensão negativa do princípio da pessoalidade?
Impede que sanções penais extrapolem o âmbito estritamente pessoal do infrator, proibindo a imposição de responsabilidade penal objetiva.
O que impõe a dimensão positiva do princípio da pessoalidade?
Impõe o dever de expor circunstanciadamente as condutas responsáveis pelo ilícito, narrando com clareza o grau de participação dos acusados.
Quais são as modalidades de pena previstas no art. 5º, XLVI da Constituição Federal?
Privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos.
Quais são os três planos de aplicação do princípio da individualização da pena?
Plano legislativo: dirige-se ao legislador no momento da fixação dos limites máximos e mínimos da pena, regime de cumprimento e benefícios.
Plano judicial: dirige-se ao magistrado no momento da aplicação da pena.
Plano executório: impõe no momento da execução penal.
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 56 sobre a falta de estabelecimento penal adequado?
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
Quais são as modalidades de penas privativas de liberdade?
Reclusão, detenção e prisão simples.
Quais são as características das penas privativas de liberdade?
Reclusão é prevista para crimes mais graves, devendo ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
Detenção é prevista para crimes menos graves, devendo ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para regime fechado.
Prisão simples é prevista para contravenções penais, devendo ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
Quais são as diferenças entre penas privativas de liberdade e penas restritivas de liberdade?
Penas privativas de liberdade envolvem reclusão, detenção e prisão simples, enquanto penas restritivas de liberdade incluem ordens de confinamento em locais determinados, proibições de viajar sem autorização judicial, proibições de frequentar certos lugares e determinações de recolhimento ao domicílio no período noturno.
O que caracteriza a pena de perda de bens?
Perda de bens é pena restritiva de direitos e não pode ultrapassar o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido. Não se confunde com a perda como efeito da condenação dos instrumentos ou produtos do crime em favor da União.
Como se diferencia a multa da prestação pecuniária?
A multa é pena de natureza pecuniária consistente no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença.
A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos destinada às vítimas do crime, seus dependentes ou entidade públicas ou privadas com destinação social.
O que é a prestação social alternativa?
A prestação social alternativa é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade.
Qual é a diferença entre suspensão e interdição de direitos?
A suspensão de direitos atinge aqueles que estão sendo exercidos, enquanto a interdição afeta o exercício futuro.
Ambas têm caráter temporário.
Quais penas são proibidas pelo art. 5º, XLVII da Constituição Federal?
Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis.
O que disciplina a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em relação à pena de morte?
Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Por que a pena de caráter perpétuo é vedada?
Porque contraria a finalidade das sanções penais, que é a ressocialização, e essa vedação se estende até mesmo às sanções administrativas.
Qual é o posicionamento do STF sobre as medidas de segurança com caráter perpétuo?
As medidas de segurança estão restritas ao limite máximo previsto para as penas de liberdade, para que não possuam caráter perpétuo.
Como o Estatuto de Roma e a prisão perpétua são vistos em relação ao mandamento constitucional brasileiro?
Há quem defenda que o mandamento constitucional se dirige apenas ao legislador interno, enquanto outros acreditam que a compatibilização só seria possível com a comutação da pena.
A vedação à pena de banimento impede a expulsão de estrangeiros?
Não.
