Organização dos Poderes - Poder Executivo Flashcards
O que identifica os sistemas de governo?
A forma de distribuição e articulação dos poderes políticos do Estado, especialmente o Executivo e o Legislativo.
Qual é o papel do Chefe de Estado?
Representar a unidade estatal e zelar pela continuidade do Estado e harmonia entre os poderes.
Qual é a responsabilidade do Chefe de Governo?
Traçar as diretrizes políticas do Estado.
Qual é a característica distintiva do parlamentarismo?
A divisão do Poder Executivo entre o Chefe de Estado e o Chefe de Governo, cuja manutenção depende do apoio do parlamento.
Quais são as funções do Chefe de Estado no parlamentarismo?
Exercer funções protocolares, de representação simbólica do Estado.
Quem geralmente exerce a Chefia de Governo no parlamentarismo e como é escolhido?
O Primeiro-Ministro, escolhido pelo Poder Legislativo entre os membros do próprio Poder indicados pelo partido com maior número de cadeiras.
O que ocorre se o Chefe de Governo perde o apoio do Parlamento no parlamentarismo?
O Parlamento pode aprovar moção de desconfiança, levando à queda do Gabinete.
Qual contrapartida tem o Chefe de Governo em relação ao Parlamento no parlamentarismo?
Pode solicitar ao Chefe de Estado a dissolução do Parlamento.
Qual é a principal característica do presidencialismo?
A Chefia de Estado, do Governo e da Administração Pública são reunidas em uma só pessoa.
Qual é uma vantagem do presidencialismo?
O prazo fixo de mandato permite maior estabilidade administrativa e previsibilidade da atuação estatal; legitimação popular.
Qual é uma desvantagem do presidencialismo?
Concentração do poder em uma só figura e maior possibilidade de crises institucionais graves causadas pela falta de apoio.
O que é o presidencialismo de coalizão?
Designa o papel determinante das coalizões partidárias na viabilização das políticas de governo, podendo levar à submissão do parlamento ao Executivo devido à influência na escolha dos presidentes da Câmara e do Senado, que condicionam a agenda legislativa aos interesses do governo.
O que caracteriza o semipresidencialismo (ou semiparlamentarismo)?
Combina elementos do parlamentarismo e do presidencialismo.
Quais são as características dos poderes no semipresidencialismo?
Limitação dos poderes do Parlamento e titularização de poderes próprios e efetivos pelo Chefe de Estado, eleito diretamente pelo povo.
Quem exerce a Chefia de Governo no semipresidencialismo e quais são suas responsabilidades?
O Primeiro-Ministro, responsável pelas decisões políticas cotidianas, cuja investidura e permanência estão sujeitas à aprovação da maioria parlamentar.
Qual é o papel do Presidente da República nas relações internacionais do Brasil?
Representa o Brasil.
Quais nomeações o Presidente da República pode fazer no judiciário e em outros órgãos importantes?
Nomeia Ministros do STF, Tribunais Superiores, 1/3 do TCU, magistrados dos TRFs, TRTs e TREs; nomeia Governadores de Territórios; nomeia o PGR; nomeia presidente e diretores do BACEN.
Quais funções administrativas são exercidas pelo Presidente da República?
Trata de negócios internos de natureza política e exerce funções de natureza administrativa.
Quais conselhos são convocados e presididos pelo Presidente da República?
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Quais são as atribuições adicionais do Vice-Presidente da República?
Além de outras atribuições conferidas por lei complementar, auxilia o Presidente sempre que convocado para missões especiais.
Quem assume a Presidência em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente?
Serão sucessivamente chamados o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
O que acontece em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato?
Será feita uma eleição indireta no prazo de 90 dias.
O que acontece em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois últimos anos do mandato?
Será feita uma eleição direta no prazo de 30 dias pelo Congresso Nacional.
Qual é a duração do mandato do Presidente da República e quando se inicia?
O mandato é de 4 anos e inicia em 5 de janeiro do ano seguinte à eleição.
Qual é a restrição para o substituto do Presidente da República em caso de suspensão do Presidente por denúncia ou queixa pelo STF?
O substituto não pode ser réu em ação penal, embora essa situação não impeça o exercício da chefia e direção da respectiva Casa.
Em caso de vacância, quem pode suceder o Presidente de forma definitiva?
Apenas o Vice-Presidente.
A sistemática do art. 224 do Código Eleitoral se aplica às situações de vacância do Presidente da República?
Não, essas situações já são disciplinadas pela Constituição Federal.
Os entes federativos são obrigados a seguir o procedimento do art. 81 da CF para vacância de cargos executivos?
Não, faculta-se aos demais entes federativos definir o próprio procedimento.
O que é um decreto regulamentar e qual é sua função?
É o veículo de manifestação do Chefe do Poder Executivo, veiculando regulamentos que se limitam à fiel execução da lei, sem inovar a ordem jurídica.
Todas as leis são passíveis de regulamentação?
Não, apenas as leis que deixam espaço para uma atuação administrativa são passíveis de regulamentação.
A competência para expedição de regulamento autônomo pode ser delegada pelo Presidente da República?
Não, a delegação permitida no parágrafo único do art. 84 não inclui a competência para expedição de regulamento autônomo.
A quem o Presidente da República pode delegar certas atribuições mencionadas no art. 84, parágrafo único?
Aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República (PGR) ou ao Advogado-Geral da União (AGU), exceto a competência para expedição de regulamento autônomo.
Quais são os requisitos para ser escolhido como Ministro de Estado, conforme o art. 87?
Ser brasileiro maior de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos.
Qual é o papel dos Ministros de Estado em relação ao Presidente da República?
São auxiliares do Presidente da República.
Como são os cargos dos Ministros de Estado e qual é a competência para processar e julgar os Ministros em infrações penais comuns e crimes de responsabilidade?
São cargos ad nutum.
A competência para processar e julgar os Ministros em infrações penais comuns é do STF.
Nos crimes de responsabilidade, a competência é do Senado se houver conexão com crime praticado pelo Presidente e Vice-Presidente; caso contrário, é do STF.
O que acontece quando a acusação contra o Presidente da República é admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados?
O Presidente será submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns ou perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Em que situações e em que momento o Presidente da República ficará suspenso de suas funções em eventual ação de responsabilização?
Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
O que acontece se o julgamento do Presidente da República não estiver concluído após 180 dias?
O afastamento do Presidente cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
O que são crimes de responsabilidade e quais são suas sanções?
São infrações político-administrativas praticadas por pessoas investidas em certas funções, cuja sanção é a perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública.
Como são definidos e julgados os crimes de responsabilidade?
Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Quais são as fases do processo de impeachment do Presidente da República?
A autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros, para a instauração do processo, e o processamento e julgamento pelo Senado Federal sob a direção do presidente do STF.
Quem pode oferecer a denúncia no processo de impeachment do Presidente da República?
Qualquer cidadão.
O que ocorre se a denúncia no processo de impeachment é indeferida pelo Presidente da Câmara?
Cabe recurso ao plenário.
O que acontece após o recebimento da denúncia no processo de impeachment?
O Presidente da República será notificado para se manifestar no prazo de 10 sessões. Após isso, uma Comissão Especial emitirá parecer em 5 sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido. O parecer é então submetido à votação nominal.
Qual é o próximo passo após a Câmara dos Deputados admitir a instauração do processo de impeachment por 2/3 de seus membros?
A decisão será comunicada ao Presidente do Senado dentro de 2 sessões.
Como é processado e julgado o impeachment pelo Senado?
A instauração do processo depende de deliberação da maioria simples dos membros do Senado, a partir de parecer elaborado por comissão constituída por 1/4 do Senado.
A condenação, proferida por 2/3 dos votos do Senado, limita-se à perda do cargo e inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
O que acontece se o Presidente da República renuncia após iniciado o processo de impeachment?
O processo deve prosseguir até o julgamento final.
Qual é a natureza do julgamento do impeachment e qual é o papel do STF?
O julgamento tem natureza política, pautando-se pelo juízo de conveniência e oportunidade.
O STF pode examinar apenas o aspecto procedimental, mas não o mérito da decisão do Senado.
Qual é a competência para processar e julgar os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República?
A competência é do STF.
Quais infrações estão incluídas nos crimes comuns cometidos pelo Presidente da República?
Todas as infrações penais, inclusive eleitorais e contravenções penais.
A instituição do júri se aplica ao Presidente da República?
Não.
Durante o mandato, por quais crimes o Presidente da República pode ser responsabilizado?
Apenas pelos crimes cometidos no exercício de suas funções ou em razão delas.
O que é necessário para a instauração do processo de crimes comuns contra o Presidente da República?
A autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
Qual é a consequência da condenação do Presidente da República por crimes comuns?
A condenação pode levar à perda do cargo.
Em quais casos a inabilitação por 8 anos ocorre para o Presidente da República?
A inabilitação por 8 anos ocorre apenas nas condenações pela prática de crime de responsabilidade.
Qual é a imunidade à prisão cautelar do Presidente da República prevista no art. 86, § 3º?
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
A imunidade à prisão cautelar do Presidente da República pode ser estendida a outros cargos como Governadores, Prefeitos ou ao Vice-Presidente?
Não, esta prerrogativa é exclusiva do Presidente da República.
O que é a irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República conforme o art. 86, § 4º?
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Por quais infrações o Presidente da República não pode ser responsabilizado penalmente durante o mandato?
O Presidente não pode ser responsabilizado penalmente por infrações cometidas antes do mandato ou durante o seu exercício, caso não tenham relação com as funções inerentes ao cargo.
O que se entende sobre a prescrição de infrações cometidas pelo Presidente da República durante o mandato?
Entende-se que a prescrição deve ser suspensa para evitar a impunidade, embora não haja previsão expressa sobre isso.
A prerrogativa de irresponsabilidade penal relativa pode ser estendida a outros cargos, como Governadores, Prefeitos ou ao Vice-Presidente?
Não, esta prerrogativa é exclusiva do Presidente da República.
Quem tem a competência para julgar os Governadores de Estado e do Distrito Federal nos crimes comuns?
O STJ.
Quais infrações estão incluídas nos crimes comuns que podem ser julgados pelo STJ?
ncluem contravenções penais e crimes dolosos contra a vida, desde que cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.
A prerrogativa de foro se estende às ações de improbidade administrativa para os Governadores?
Não, a prerrogativa de foro não é extensível às ações de improbidade administrativa, pois esta não tem natureza penal.
Quem tem legitimidade para denunciar um Governador por crime de responsabilidade?
Qualquer cidadão.
A quem compete legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento?
É competência privativa da União.
Quem é responsável pelo julgamento dos Governadores por crimes de responsabilidade?
Um “tribunal especial” composto por 5 membros do Legislativo (mediante eleição) e 5 desembargadores (mediante sorteio), sob a presidência do presidente do TJ local, que terá direito a voto em caso de empate.
Quais são as sanções para um Governador condenado por crime de responsabilidade?
A condenação limita-se à perda do cargo e inabilitação por 5 anos subsequentes ao término do mandato.
Quem processa e julga os Prefeitos por crimes comuns, inclusive dolosos contra a vida?
O Tribunal de Justiça, dispensada a autorização da Câmara Municipal.
Quem julga os Prefeitos por crimes não incluídos na competência da Justiça Comum estadual?
O respectivo Tribunal de 2º grau.
O que diz a Súmula nº 208 - STJ sobre a competência para julgar Prefeitos?
Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
O que diz a Súmula nº 209 do STJ sobre a competência para julgar Prefeitos?
Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Quem julga os Prefeitos nos crimes de responsabilidade?
As Câmaras Municipais.
Quem são considerados agentes políticos em acepção estrita?
Chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos e os parlamentares.
Quem são considerados agentes políticos em acepção ampla?
Membros da Magistratura, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais.
Qual é a ligação entre a responsabilidade dos agentes políticos e a ideia de sanção?
A responsabilidade está diretamente ligada à ideia de sanção, que pode ser penal (multa; interdição de direitos ou privação da liberdade), civil (indenização) e administrativa (perda do cargo, suspensão dos direitos políticos etc.).
A que regime sancionatório se sujeitam os agentes políticos, com exceção do Presidente da República?
Os agentes políticos se sujeitam a um duplo regime sancionatório: responsabilização pelos atos de improbidade administrativa e político-administrativa por crimes de responsabilidade.
