Organização do Estado Brasileiro Flashcards
1
Q
Qual é o elemento humano constitutivo do Estado brasileiro e como ele se define?
A
Povo: elemento humano, sendo aqueles que se acham no território ou fora deste, mas presos a um determinado sistema de poder ou ordenamento normativo, pelo vínculo de cidadania.
Não se confunde com população nem nação.
2
Q
Qual é a base geofísica de exercício do Poder Político no Brasil?
A
Território: base geofísica de exercício do Poder Político bem como o limite jurídico de atuação do Estado, sendo o espaço onde a soberania é exercida.
3
Q
Quais são os componentes do território brasileiro?
A
Terra firme, incluindo o subsolo; espaço aéreo; mar territorial; plataforma continental.
4
Q
Quais zonas são compreendidas de forma mitigada na soberania brasileira, mesmo não fazendo parte do território?
A
Zona contígua e zona econômica exclusiva.
5
Q
O que constitui o governo soberano ou independente no contexto do Estado brasileiro?
A
Conjunto de órgãos estatais realizadores das funções por intermédio das quais o Estado objetiva os seus determinados fins.
6
Q
Como se caracteriza o Estado unitário?
A
Caracteriza-se pela centralização política e o monismo de poder, com apenas um órgão legislativo situado no Poder Central.
7
Q
Qual é a diferença entre um Estado unitário puro e um Estado unitário descentralizado?
A
Estado unitário puro possui centralização absoluta do poder, tornando-se praticamente inviável.
Estado unitário descentralizado pode ser administrativamente ou política e administrativamente descentralizado.
8
Q
O que é um Estado composto?
A
Estado composto emerge a partir de duas ou mais entidades políticas no mesmo território.
9
Q
Qual a diferença entre União Pessoal e União Real?
A
Na União Pessoal, o Estado conserva sua soberania interna e internacional.
Na União Real, há vínculos mais intensos, formando uma só pessoa jurídica de direito público internacional.
10
Q
O que caracteriza uma Confederação?
A
Confederação é uma associação de Estados nacionais soberanos firmada por tratado internacional para estipular tarefas e objetivos comuns, com direito de secessão e nulificação, e o poder central é apenas o Congresso Confederal.
11
Q
Como se caracteriza uma Federação?
A
Federação é formada pela união por constituição, onde os membros possuem autonomia (não soberania), com decisões dos órgãos centrais obrigatórias para todos e o poder central dividido em três poderes.
12
Q
O que é uma União Incorporada?
A
União Incorporada resulta da absorção de antigos Estados distintos para formar uma nova entidade estatal.
Exemplo: Reino Unido.
13
Q
O que é centralização administrativa?
A
Centralização administrativa é quando o Estado satisfaz diretamente os interesses públicos atribuídos, sem deslocar o desempenho de funções ou repartí-las com outros entes.
14
Q
O que é centralização política?
A
Centralização política é a atribuição de capacidade legislativa a um único centro.
15
Q
Como é formada a união de entes políticos autônomos na federação?
A
A federação brasileira é formada pela união de entes políticos autônomos dotados de personalidade jurídica de direito público.
16
Q
O que caracteriza a descentralização na federação brasileira?
A
A descentralização político-administrativa é fixada pela constituição.
Se fosse fixada por lei infraconstitucional, não caracterizaria esta forma de Estado, pois o ente central poderia revogá-la a qualquer momento.
17
Q
Qual é uma nota definidora da federação brasileira relacionada à participação das vontades parciais na vontade geral?
A
A possibilidade de apresentação de emendas à CF, propositura de ações de controle normativo abstrato, e a participação dos Estados-membros na vontade nacional por meio do Senado.
18
Q
O que é necessário para a auto-organização dos Estados-membros na federação brasileira?
A
A capacidade de auto-organização por meio de Constituições próprias, conferindo autonomia política e administrativa.
19
Q
Quais são os requisitos para a manutenção do Estado federal na federação brasileira?
A
A rigidez da constituição, a imutabilidade da forma federativa e a existência de órgãos encarregados de exercer o controle de constitucionalidade das leis.
20
Q
O que caracteriza a autonomia dos entes federativos?
A
A autonomia dos entes federativos consiste na capacidade de autodeterminação, diferenciando-se da soberania, que seria uma autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas.
21
Q
A União é soberana na federação brasileira?
A
Não, a União não é soberana, apesar de exercer a soberania em nome do Estado Federal.
22
Q
O que é autogoverno na autonomia dos entes federativos?
A
Autogoverno é a capacidade de escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.
23
Q
O que significa auto-organização para os entes federativos?
A
Auto-organização é a capacidade de cada ente elaborar suas Constituições ou Lei Orgânicas.
24
Q
O que é autoadministração na autonomia dos entes federativos?
A
Autoadministração é a capacidade de executar as competências constitucionalmente atribuídas.
25
O que é autolegislação para os entes federativos?
Autolegislação é a competência para editar as próprias leis.
26
O que é federalismo por agregação?
Federalismo por agregação ocorre quando Estados soberanos cedem parte de sua soberania para formar um único ente, no qual os integrantes passam a ter apenas autonomia (movimento centrípeto).
Exemplos: EUA, Alemanha e Suíça.
27
O que é federalismo por segregação (ou desagregação)?
Federalismo por segregação (ou desagregação) é a descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo).
Exemplos: Bélgica, Áustria e Brasil.
28
O que caracteriza o federalismo dualista (ou dual)?
Federalismo dualista (ou dual) é a repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados, sob uma relação de coordenação, sem áreas de atuação comuns ou concorrentes.
Aos Estados-membros são atribuídas as competências remanescentes.
29
O que caracteriza o federalismo de integração?
Federalismo de integração é caracterizado pela sujeição dos Estados federados à União, sob uma relação de subordinação, aproximando-se do Estado Unitário descentralizado.
30
O que caracteriza o federalismo de cooperação (ou cooperativo)?
Federalismo de cooperação (ou cooperativo) estabelece áreas de atuação comuns e concorrentes entre as suas entidades, sob uma perspectiva de atuação intervencionista, característica do Estado de Bem-Estar Social.
Exemplos: Alemanha, EUA e Brasil.
31
O que caracteriza o federalismo centralizador (ou centrípeto)?
Federalismo centralizador (ou centrípeto) se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
32
O que caracteriza o federalismo descentralizador (ou centrífugo)?
Federalismo descentralizador (ou centrífugo) confere aos Estados-membros maior autonomia financeira, administrativa, política e jurídica.
33
O que é o federalismo de equilíbrio?
Federalismo de equilíbrio busca uma relação harmoniosa e equânime por meio da repartição equilibrada de competências.
34
Como a CF caracteriza a autonomia dos Estados-membros no contexto do federalismo brasileiro?
Apesar de a CF ter atribuído maior grau de autonomia aos Estados-membros, considera-se persistir um federalismo afetado pela excessiva centralização espacial do poder em torno da União.
35
O que caracteriza o federalismo simétrico?
Federalismo simétrico é o equilíbrio na distribuição constitucional de competências entre os entes federativos de mesmo grau.
36
O que caracteriza o federalismo assimétrico?
Federalismo assimétrico confere tratamento jurídico diferenciado a entes federativos do mesmo grau para respeitar ou minimizar as diferenças e desigualdades regionais e sociais (assimetria fática).
37
Como a CF brasileira trata a distribuição de competências entre os entes federativos?
Sob o prisma da ordem interna, a CF adotou o federalismo simétrico, mas identifica-se traços do federalismo assimétrico nos dispositivos que reconhecem as diferenças e buscam o equilíbrio ou a diminuição das desigualdades regionais.
38
Quais são as características dominantes do federalismo simétrico clássico?
Federalismo simétrico clássico é caracterizado pela composição plural do Estado, repartição de competências entre o Governo Central e os Governos Locais, intervenção federal nos Estados membros, poder Judiciário dual com um Supremo Tribunal, existência de um poder constituinte decorrente e organização bicameral.
39
O que caracteriza o federalismo assimétrico?
Federalismo assimétrico rompe com as linhas tradicionais do federalismo simétrico. Algumas interpretações sugerem que a CF brasileira adota um federalismo assimétrico ao conferir aos Municípios a qualidade de ente federativo, enquanto outros consideram que é um federalismo simétrico com concessões à assimetria.
40
O que caracteriza o federalismo típico (bidimensional, bipartite ou de segundo grau)?
Federalismo típico possui 2 esferas de competência, a central e a regional.
Exemplos incluem os EUA e praticamente todas as federações atuais.
41
O que caracteriza o federalismo atípico (tridimensional, tripartite ou de terceiro grau)?
Federalismo atípico possui 3 esferas de competência, a central, a regional e a local.
Exemplo: Brasil.
42
Qual é a visão de Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre o federalismo no Brasil?
Manoel Gonçalves Ferreira Filho considera que a CF consagra um federalismo de 2º grau, posto que os Municípios se subordinam às Constituições Estadual e Federal.
43
Quais eventos históricos influenciaram a consolidação do modelo de Estado federativo moderno?
A consolidação do modelo de Estado federativo moderno ocorreu principalmente durante os séculos XVIII e XIX, influenciada pelos ideais iluministas e pelas experiências políticas da Revolução Americana (1776) e da Revolução Francesa (1789).
44
Como a ideia de federalismo foi incorporada na história constitucional do Brasil?
A ideia de federalismo foi incorporada ao longo da história constitucional do Brasil. A Constituição de 1824 refletia um caráter mais centralizado, de Estado Unitário, mas a Constituição de 1891, a primeira republicana, consagrou princípios federativos mais claros e estabeleceu a divisão de competências entre a União, os estados e os municípios.
45
Qual Constituição brasileira é considerada a primeira a consagrar princípios federativos claros?
A Constituição de 1891 é considerada a primeira Constituição republicana do Brasil que consagrou princípios federativos mais claros, estabelecendo a divisão de competências entre a União, os estados e os municípios.
46
Qual princípio a CF adotou para estabelecer a repartição de competências?
A CF adotou o princípio da predominância do interesse para estabelecer a repartição de competências.
47
A quem são atribuídos os assuntos de interesse nacional segundo a CF?
São atribuídos à União.
48
A quem são atribuídos os assuntos residuais de interesse regional segundo a CF?
São atribuídos aos Estados e ao DF.
49
A quem são atribuídos os assuntos de interesse local segundo a CF?
São atribuídos aos Municípios e ao DF.
50
Por que o princípio da predominância do interesse não resolve todos os problemas de repartição de competências?
Devido à extrema complexidade da repartição de competência. O contexto social, a tradição histórica e a real possibilidade de implantação das competências influenciam a decisão sobre a quem pertence determinada competência, incluindo a possibilidade de legislação concorrente, ingresso dos Estados na competência de legislação privativa da União e mecanismos de federalismo cooperativo no plano financeiro de repartição tributária.
51
O que estabelece o princípio da subsidiariedade na repartição de competências?
O princípio da subsidiariedade estabelece que tudo aquilo que o ente menor puder fazer de forma mais célere, econômica e eficaz não deve ser empreendido pelo ente maior.
52
Qual é a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios segundo o Art. 23 da CF?
São as competências administrativas.
52
Como são distribuídos os poderes entre União, Estados e Municípios, e o DF segundo a CF?
A União e os Municípios possuem competências atribuídas pela CF, enquanto os Estados-membros têm poderes remanescentes ou residuais. O DF foi contemplado com competências Estaduais e Municipais.
53
A competência comum implica em competência para legislar?
Não.
54
A quais entes compente legislar concorrentemente?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre determinadas matérias.
55
Qual é a limitação da competência da União no âmbito da legislação concorrente?
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais (Art. 24, § 1º).
56
O que acontece se não houver lei federal sobre normas gerais em uma matéria de competência concorrente?
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (Art. 24, § 3º).
57
Qual é o efeito da superveniência de uma lei federal sobre normas gerais em relação às leis estaduais?
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (Art. 24, § 4º).
58
Em que condições uma ADI é incabível para examinar invasão de competência da União por um Estado-membro?
Quando for necessário confronto prévio entre diplomas normativos infraconstitucionais.
A inconstitucionalidade deve transparecer de modo imediato no confronto direto entre o ato estatal impugnado e o texto constitucional.
59
Qual é a consequência da simples remissão da legislação estadual à legislação federal?
A simples remissão à legislação federal caracteriza omissão inconstitucional por implicar renúncia ao exercício da competência.
60
Como a competência suplementar se subdivide?
Competência suplementar se subdivide em complementar, quando dependente da prévia existência de lei federal a ser especificada); e supletiva, que surge em virtude da inércia da União para editar as normas gerais.
61
Como os Municípios podem atuar na competência legislativa concorrente?
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual para tratar de assuntos de interesse local.
62
Qual é a presunção em caso de dúvida sobre a competência legislativa sobre o tema?
A presunção milita a favor dos entes menores da federação (presumption against preemption), podendo ser afastada se o ente maior indicar de forma adequada, necessária e razoável que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação (clear statement rule).
63
Há diferença entre competência privata e exclusiva?
A doutrina mais tradicional defende que as competências privativas são delegáveis, mas alguns autores defendem que não há qualquer diferença.
Há exemplos na CF onde a expressão priivativa é usada para denotar competência indelegável.
64
Por que a federação brasileira é considerada sui generis?
A federação brasileira é considerada sui generis por conta dos Municípios como entidades autônomas.
65
O que o princípio da indissolubilidade do pacto federativo afasta?
Afasta o direito de secessão dos entes federados.
66
A forma federativa de Estado, enquanto cláusula pétrea, veda a realocação de competências?
Não, desde que preservado o núcleo essencial do princípio federativo, que é a autonomia política de seus integrantes.
67
Qual a capital federal segundo a CF? Brasília ou DF?
Brasília.
68
O que é a incorporação de Estados segundo a CF?
Incorporação é a fusão entre 2 ou mais Estados, originando a formação de um novo Estado ou de Território Federal.
69
O que é a subdivisão de um Estado segundo a CF?
Subdivisão é a cisão do Estado originário em novos Estados.
70
O que é o desmembramento de um Estado por anexação e por formação?
Desmembramento por anexação é quando a parte desmembrada se anexa a outro Estado.
Desmembramento por formação é quando se forma um novo Estado-membro ou um Território Federal.
71
Qual é a interpretação do STF sobre a "população diretamente interessada" no caso de desmembramento por formação?
O STF entende que, no caso de desmembramento por formação, “a população diretamente interessada” abrange tanto a população da área desmembrada quanto a da área remanescente.
72
Qual é o passo a passo para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados?
1. Convoca-se plebiscito mediante Decreto Legislativo, proposto por no mínimo 1/3 dos membros que compõem o Senado ou a Câmara.
2. O povo se manifesta a favor ou contra a incorporação, subdivisão ou desmembramento.
3. Caso o resultado seja favorável, o Congresso tem discricionariedade para aprovar ou não a lei complementar.
4. O parecer das Assembleias é meramente opinativo.
5. A lei complementar dependerá da aquiescência do Presidente da República.
6. Pode ser proposta perante qualquer uma das casas.
73
Quem deve aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
Exige-se aprovação do Poder Legislativo Estadual e do Poder Executivo Estadual, por ser um ato político subjetivamente complexo.
74
O que caracteriza a intervenção federal segundo a CF?
A intervenção federal é uma medida excepcional e de natureza política que afasta temporariamente a autonomia política do ente federativo quando verificadas as hipóteses taxativamente previstas na CF.
75
A intervenção federal representa a supremacia da União?
Não, está apenas atuando para resguardar a unidade, a viabilidade e a estabilidade do sistema federativo.
76
Em que situação a União pode intervir em um município?
Apenas se este estiver localizado em Território Federal.
77
Quais são os pressupostos materiais para a intervenção federal?
Defesa do Estado: integridade nacional ou repelir invasão estrangeira.
Defesa do princípio federativo: repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades federativas.
Defesa das finanças estaduais: reorganizar as finanças da unidade federativa.
Defesa da ordem constitucional: execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, observância dos princípios constitucionais sensíveis (forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas, aplicação do mínimo exigido de receita em ensino e saúde).
78
Quais são os pressupostos formais para a decretação da intervenção federal?
Solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou requisição do STF se a coação for contra o Judiciário.
Requisição do STF, STJ ou TSE em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial.
Provimento pelo STF de representação do PGR para violação de princípios constitucionais sensíveis ou recusa à execução de lei federal.
Decretação e execução pelo Presidente da República.
Nomeação de interventor, se necessário, nas hipóteses de intervenção no Poder Executivo ou Legislativo.
Controle político (Congresso Nacional) ou jurisdicional (STF).
79
Quais são as espécies de intervenção federal?
Espontânea: decretada de ofício, depende da ocorrência dos motivos autorizadores.
Solicitada: depende de solicitação do Poder coacto ou impedido e é ato discricionário.
Requisitada: depende de requisição do Judiciário (STF, STJ, TSE).
80
Como ocorre o controle da intervenção federal?
Controle político: o decreto de intervenção é submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
Controle jurisdicional: o STF analisa a legalidade, mas não o mérito do ato de intervenção.
81
Em quais situações o Estado pode intervir em seus Municípios?
Hipóteses taxativas:
Deixar de ser paga, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada.
Não forem prestadas as contas devidas.
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde.
O TJ der provimento a representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (cabe ao PGJ ajuizar a representação).
82
Quais são os pressupostos formais para a intervenção estadual?
Decretação e execução pelo Governador.
Submissão do decreto, no prazo de 24 horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
Aplicação das regras da intervenção federal no controle político.
83
Como a União é criada na federação brasileira?
A partir de uma aliança entre Estados.
84
Como é a personalidade jurídica da União?
A União é pessoa jurídica de direito público interno e não se confunde com a República Federativa do Brasil, que é pessoa de direito público internacional, composta pelos entes federativos.
85
A União possui soberania?
A União possui apenas autonomia, embora exerça soberania quando representando a República Federativa do Brasil.
86
Como se dividem as competências da União?
Em competências legislativas e competências administrativas.
87
O que são competências legislativas da União?
Competências legislativas são aquelas que permitem editar normas primárias capazes de inovar o ordenamento jurídico.
88
O que são competências administrativas da União?
Competências administrativas são aquelas que permitem executar atividades de conteúdo individual e concreto, previstas na lei, satisfazendo o interesse público.
89
Conforme a doutrina tradicional, a competência exclusiva é delegável ou indelegável?
Indelegável.
90
Conforme a doutrina tradicional, a competência privativa é delegável ou indelegável?
Delegável, dado que os Estados podem legislar sobre questões específicas dessas matérias, desde que autorizados por lei complementar.
91
O que caracteriza a competência concorrente da União?
A competência concorrente pode ser exercida de modo simultâneo por mais de um ente federativo, cabendo à União estabelecer normas gerais.
92
Como a competência administrativa é exercida na União?
A competência administrativa segue o modelo norte-americano, adotando como base o princípio da execução direta pela pessoa competente para legislar sobre o tema.
93
Quais são os tipos de competência tributária da União?
União possui competência tributária exclusiva, residual, extraordinária e concorrente.
94
O que são leis nacionais?
Leis nacionais expressam a vontade da Federação e aplicam-se a todos os entes estatais.
95
O que são leis federais?
Leis federais exteriorizam a vontade da União.
96
Em quais categorias podem ser agrupados os bens públicos pertencentes à União segundo o art. 20 da CF?
Podem ser agrupados em três categorias: bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais (ou dominiais).
97
O que são bens de uso comum da União?
Bens de uso comum são aqueles que permitem o livre acesso e a utilização por todos.
98
O que são bens de uso especial da União?
Bens de uso especial são aqueles destinados à utilização da Administração Pública e ao funcionamento do governo federal.
99
O que são bens dominicais (ou dominiais) da União?
São aqueles passíveis de alienação, pois não são afetos a atividades públicas nem são de uso comum do povo.
100
A quem pertence as terras devolutas segundo a CF?
Pertencem à União desde que atendam aos requisitos estipulados pela CF; caso contrário, serão dos Estados, salvo se estiverem trespassadas aos Municípios.
101
Quais bens são considerados da União na plataforma continental e na zona econômica exclusiva?
Apenas os recursos naturais nelas encontrados.
102
O que é o Mar Territorial e quais são os direitos do Brasil sobre ele?
O Mar Territorial é a faixa de mar que se estende até 12 milhas náuticas (aproximadamente 22,2 km) a partir da linha de base do país. Dentro desta área, o Brasil exerce soberania completa sobre as águas, o leito marinho, o subsolo e o espaço aéreo acima.
103
O que é a Zona Contígua e quais são os direitos do Brasil sobre ela?
A Zona Contígua do Brasil se estende das 12 até às 24 milhas náuticas (aproximadamente 44,4 km) a partir da linha de base. Nesta área, o Brasil tem o direito de exercer controle para prevenir e punir infrações às suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários.
104
O que é a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e quais são os direitos do Brasil sobre ela?
A ZEE se estende das 12 milhas náuticas até 200 milhas náuticas (aproximadamente 370,4 km) da costa.
O Brasil tem direitos exclusivos para explorar e utilizar os recursos naturais das águas superficiais e do leito do mar, como pesca, mineração e extração de petróleo, enquanto outros países têm liberdade de navegação e sobrevôo.
105
Como a autonomia dos Estados-membros é exercida segundo a CF?
A autonomia dos Estados-membros é exercida por meio da capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
106
Como os Estados se organizam segundo o Art. 25 da CF?
Os Estados se organizam e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
107
O que estabelece o Art. 11 do ADCT sobre a elaboração das Constituições estaduais?
O Art. 11 do ADCT estabelece que cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado no prazo de 1 ano contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
108
Qual é a hierarquia normativa das Constituições estaduais?
As Constituições estaduais estão abaixo da Constituição Federal e acima das leis estaduais e municipais.
109
O que acontece em caso de inobservância dos dispositivos das Constituições estaduais?
Em caso de inobservância dos dispositivos das Constituições estaduais, o respectivo Tribunal de Justiça poderá ser provocado para exercer o controle normativo abstrato.
110
O que é criticado pela doutrina sobre a organização das Constituições estaduais?
A doutrina critica que a exigência de que as Constituições estaduais devem adotar um modelo simétrico ao estabelecido pela Constituição Federal, o que pode esvaziar o espaço de inovação das Constituições estaduais.
111
É inconstitucional norma da Constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal e que amplie o foro para processos de natureza extrapenal?
Sim.
112
O que são princípios constitucionais sensíveis?
Representam a essência da organização constitucional da federação brasileira e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros, conforme o Art. 34, VII da CF.
113
uais são os princípios constitucionais sensíveis previstos no Art. 34, VII da CF?
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
Direitos da pessoa humana.
Autonomia municipal.
Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
114
O que a inobservância dos princípios constitucionais sensíveis autoriza?
Autoriza a propositura, perante o STF, de representação interventiva.
115
O que são princípios constitucionais extensíveis?
Consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos Estados.
116
Quais são alguns exemplos de princípios constitucionais extensíveis?
Normas relativas aos Deputados Estaduais.
Organização, composição e fiscalização do TCU.
Eleição do Presidente da República.
Requisitos para a criação de CPI.
Princípios do processo legislativo federal.
117
A previsão de iniciativa popular de proposta de emenda à constituição estadual viola a CF?
Não, a previsão de iniciativa popular de proposta de emenda à constituição estadual não viola a CF, conforme entendimento do STF.
118
O que são princípios constitucionais estabelecidos?
Princípios constitucionais estabelecidos limitam a capacidade organizatória dos Estados e podem ser expressos, implícitos ou decorrentes.
119
Como os Estados se organizam e regem-se segundo o Art. 25 da CF?
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição.
120
Quais competências são reservadas aos Estados segundo o § 1º do Art. 25 da CF?
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
121
O que dispõe o § 2º do Art. 25 da CF sobre os serviços locais de gás canalizado?
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
122
Quais princípios básicos do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados?
Apesar do Poder Legislativo estadual ser unicameral, os princípios básicos do processo legislativo federal são normas de observância obrigatória.
123
Como é a competência legislativa dos Estados em relação a matérias não vedadas pela CF?
competência para legislar sobre matérias que não lhes sejam vedadas é exclusiva, residual e subsidiária.
124
Qual é o entendimento do STF sobre a edição de medidas provisórias por governadores?
O STF entende ser possível a edição de medidas provisórias por governadores, desde que haja previsão na constituição estadual e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.
125
Como é exercido o autogoverno dos Estados?
É exercido pelo Governador e pelos Deputados Estaduais, e também na organização do Poder Judiciário estadual.
126
O que impede os Estados-membros de adotarem sistemas ou formas de governo diversos dos adotados pela União?
A CF adotou um modelo federativo bastante centralizador e rígido, de tal forma que a homogeneidade exigida pelo Estado Federal impede a adoção, pelos Estados-membros, de sistemas ou formas de governo diversos dos adotados pela União.
127
Como é determinado o número de Deputados à Assembleia Legislativa Estadual segundo o Art. 27 da CF?
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
DE = 3 x DF
ou
DE = 36 + DF - 12, caso haja mais de 12 Deputados Federais
128
A estrutura do Poder Legislativo Estadual é unicameral ou bicameral?
Unicameral.
129
Como são eleitos os Deputados Estaduais?
Pelo sistema proporcional de lista aberta.
130
Qual é a duração do mandato dos Deputados Estaduais e quais regras da CF se aplicam a eles?
O mandato dos Deputados Estaduais é de 4 anos, e aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
131
Como é fixado o subsídio dos Deputados Estaduais e qual é o limite máximo?
O subsídio dos Deputados Estaduais é fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, com um limite máximo de 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
132
Quais são as garantias do Poder Legislativo Estadual quanto à imunidade formal dos Deputados Estaduais?
A partir da expedição do diploma, os parlamentares estaduais não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, quando os autos deverão ser remetidos dentro de 24h à respectiva Assembleia Legislativa, que pelo voto da maioria resolverá sobre a prisão.
133
Qual é o status do estatuto dos Deputados Estaduais em relação aos parlamentares federais?
Aos Deputados Estaduais se aplica o mesmo estatuto dos parlamentares federais, superando a Súmula nº 3 do STF.
134
Quando são realizadas as eleições para Governador e Vice-Governador de Estado?
As eleições para Governador e Vice-Governador de Estado são realizadas no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato de seus antecessores.
135
O que acontece se o Governador assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta?
O Governador perderá o mandato, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
136
Quem fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e quais artigos da CF devem ser observados?
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
137
Qual é a data de posse dos Governadores eleitos a partir das eleições de 2026?
A data de posse dos Governadores eleitos a partir das eleições de 2026 será em 6 de janeiro.
138
O que o princípio da simetria impõe em relação à linha sucessória do Governador e do Vice-Governador?
O princípio da simetria impõe a observância do modelo federal para a linha sucessória do Governador e do Vice-Governador.
139
O que acontece em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador?
O regramento federal não é de observância obrigatória.
As Constituições estaduais têm autonomia para estabelecer as regras referentes à realização de novas eleições.
140
De quem é a competência originária para processar e julgar Governadores por crimes comuns e crimes de responsabilidade?
Quanto aos crimes comuns, a competência é do STJ.
Quanto aos crimes de responsabilidade, a competência é de um tribuna lespecial composto por 5 parlamentares e 5 desembargadores, sob a presidência do presidente do TJ local.
141
Quais competências são reservadas aos Estados?
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
142
Como a repartição de competências administrativas é estruturada no modelo norte-americano?
No modelo norte-americano, a repartição de competências administrativas segue o princípio básico de execução direta ou imediata pelo mesmo ente ao qual foi atribuída a competência para legislar.
143
Quais competências administrativas são atribuídas aos Estados?
As competências administrativas atribuídas aos Estados são remanescentes ou residuais, exceto a exploração de serviços locais de gás canalizado, que exige lei ordinária estadual.
144
Quais fenômenos justificam a instituição de regiões metropolitanas?
A instituição de regiões metropolitanas decorre dos fenômenos da conurbação e da superurbanização.
145
Qual é o objetivo das regiões metropolitanas?
O objetivo das regiões metropolitanas é integrar as funções públicas de interesse comum, visando otimizar o aproveitamento de recursos e buscar resultados mais eficientes, dentro da ideia de federalismo cooperativo.
146
As regiões metropolitanas são dotadas de personalidade jurídica?
Não, elas são apenas órgãos de planejamento compostos por municípios, cujas decisões não são obrigatórias, respeitando a autonomia municipal.
147
Quem tem competência para solucionar litígios entre a União e os Estados-membros envolvendo a propriedade de bens?
A competência para solucionar litígios entre a União e os Estados-membros envolvendo a propriedade de bens é do STF.
148
Quais são os bens dos Estados segundo o Art. 26 da CF?
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União, na forma da lei.
As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
149
A quem cabe estabelecer os critérios para a iniciativa popular no âmbito estadual?
Cabe ao legislador infraconstitucional.
150
Como é determinada a iniciativa popular de projetos de lei no âmbito estadual?
A interpretação mais harmônica é que cabe às respectivas constituições estaduais fixar os requisitos necessários para a iniciativa popular de projetos de lei.
151
Existe regulamentação atual sobre a iniciativa popular de projetos de lei no âmbito estadual?
A lei atualmente em vigor regulamenta a iniciativa popular apenas no âmbito federal.
152
Qual é o entendimento do STF sobre a iniciativa popular de proposta de emenda à constituição estadual?
O STF entende que a iniciativa popular de proposta de emenda à constituição estadual é compatível com a CF.
153
Quais tipos de autonomia possuem os municípios segundo a CF?
Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa, administrativa e de governo, similares às atribuídas à União e aos Estados.
154
Existe ocorrência semelhante à autonomia dos municípios brasileiros no direito comparado?
Não se tem notícia no direito comparado de ocorrência desse fenômeno de autonomia municipal como ocorre no Brasil.
155
Como os Municípios se organizam segundo o Art. 29 da CF?
Os Municípios se organizam por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, observando os princípios estabelecidos na CF, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos do Art. 29.
156
Quais princípios devem ser observados pela Lei Orgânica dos Municípios?
A Lei Orgânica dos Municípios deve observar os princípios estabelecidos na CF, na Constituição do respectivo Estado, além dos preceitos do Art. 29 da CF.
157
Como é a composição das Câmaras Municipais?
São compostas por vereadores eleitos para um mandato de 4 anos.
158
Quais garantias os Vereadores não possuem em comparação aos parlamentares estaduais e federais?
Os Vereadores não possuem imunidade formal e não gozam das mesmas garantias de foro por prerrogativa de função dos parlamentares estaduais e federais.
A inviolabilidade material é limitada às manifestações relacionadas ao exercício do mandato e dentro dos limites territoriais do Município.
159
que o STF entende sobre a extensão do foro por prerrogativa de função para Vice-Prefeitos e Vereadores?
STF entende que a extensão do foro por prerrogativa de função para Vice-Prefeitos e Vereadores afronta os princípios da simetria, isonomia e do juiz natural.
160
Qual é o tribunal competente para julgar os Prefeitos segundo o Art. 29, X da CF?
Tribunal de Justiça é competente para julgar os Prefeitos.
161
Como pode ser atribuída a competência dentro do Tribunal de Justiça para julgar os Prefeitos?
O regimento interno do TJ pode atribuir a competência ao pleno, órgão especial ou órgão fracionário.
162
Em quais situações a competência para julgar Prefeitos será do TRF ou do TRE?
A competência será do TRF se o crime for praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, e do TRE se for crime eleitoral.
163
O julgamento de Prefeitos depende de autorização do legislativo municipal?
Não.
164
Qual é o procedimento para a instauração de inquérito policial contra Prefeitos?
Exige-se autorização judicial, após requisição do PGJ.
165
Quem é responsável por julgar os Prefeitos nos crimes de responsabilidade?
A Câmara Municipal.
166
Quais modelos devem ser observados para a linha sucessória e afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito?
Deve-se observar os modelos federal e estadual tanto para a linha sucessória do Prefeito e Vice-Prefeito quanto para o seu afastamento do Município por mais de 15 dias.
167
A simetria é exigida no caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito?
A simetria não é exigida no caso de dupla vacância por causas não eleitorais.
A vacância decorrente de causas eleitorais é disciplinada pelo Código Eleitoral.
168
O que o STF decidiu sobre a legislação federal que estabelece novas eleições para cargos majoritários em casos de vacância por causas eleitorais?
O STF considerou constitucional a legislação federal que estabelece novas eleições para cargos majoritários em casos de vacância por causas eleitorais.
169
Quais são as competências exclusivas dos Municípios?
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
170
O que compete aos Municípios em relação à legislação federal e estadual?
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
171
Quais atividades os Municípios devem manter e prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado?
Manter programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Prestar serviços de atendimento à saúde da população.
172
Qual é o entendimento do STF sobre assuntos de interesse local?
Assuntos de interesse local são aqueles predominantemente locais, ainda que não exclusivamente locais, como o tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias e a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, exceto bancos.
173
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 28 sobre a competência dos Municípios?
A Súmula Vinculante nº 28 estabelece que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
174
Quando é cabível a legislação municipal para suplementar leis federais ou estaduais decorrentes de competência exclusiva ou privativa da União?
Em regra, não cabe legislação municipal para suplementar leis federais ou estaduais decorrentes de competência exclusiva ou privativa da União, exceto quando a competência privativa da União se restringir a estabelecer normas gerais.
175
Como o Município se regerá e qual é o processo de votação da Lei Orgânica municipal?
O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
176
Como o Município se regerá e qual é o processo de votação da Lei Orgânica municipal?
O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
177
Como são eleitos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, e qual é a duração de seus mandatos?
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
178
Quando é realizada a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito e quais regras se aplicam no caso de Municípios com mais de 200 mil eleitores?
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito é realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do Art. 77 da CF no caso de Municípios com mais de 200 mil eleitores (2 turnos).
179
Quando ocorre a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos?
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
180
Qual é o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais?
A composição das Câmaras Municipais observará o limite máximo estabelecido na Lei Orgânica municipal, conforme os princípios da Constituição Federal e do respectivo Estado.
181
Como é exercida a fiscalização do Município segundo o Art. 31 da CF?
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
182
Como é exercido o controle externo da Câmara Municipal?
O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
183
O que é necessário para que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito não prevaleça?
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
184
Como as contas dos Municípios são disponibilizadas para exame e apreciação pública?
As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
185
É permitida a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais?
Não, a CF veda a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, embora permita a manutenção dos já existentes.
186
Qual é o papel do Tribunal de Contas em relação às contas municipais?
O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Prefeito, e a Câmara Municipal é quem julga a aprovação das contas, podendo afastar o parecer por 2/3 de seus membros.
187
A aprovação das contas pelo Legislativo Municipal impede a responsabilização penal do Prefeito?
Não, a aprovação das contas não elide a responsabilização penal do Prefeito por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
188
O que o STF entende sobre o julgamento ficto das contas do Prefeito por decurso do prazo?
O STF entende que é incabível o julgamento ficto das contas do Prefeito por conta do decurso do prazo.
189
Por que foi criado o Distrito Federal?
O Distrito Federal foi criado ante a necessidade de um território neutro, não pertencente a nenhum dos Estados.
190
Qual é a sede do governo do Distrito Federal?
A sede do governo do Distrito Federal é Brasília, a Capital Federal.
191
Qual é a natureza jurídica do Distrito Federal segundo algumas interpretações?
O Distrito Federal deve ser considerado um ente federativo.
192
O que defende Leon Szklarowsky sobre a natureza jurídica do Distrito Federal?
Leon Szklarowsky defende que o Distrito Federal possui uma natureza híbrida, de Estado e Município.
193
O que defende José Afonso da Silva sobre a natureza jurídica do Distrito Federal?
José Afonso da Silva defende que o Distrito Federal possui uma natureza sui generis, não sendo Estado nem Município, mas sim uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada.
194
Como o Distrito Federal se organiza segundo o Art. 32 da CF?
O Distrito Federal se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) equipara-se à Constituição dos Estados-membros.
195
Quais competências legislativas são atribuídas ao Distrito Federal?
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
196
É permitida a divisão do Distrito Federal em Municípios?
Não, é vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.
197
Como se dá o controle de constitucionalidade no caso de violação da LODF por lei ou ato normativo do DF?
No caso de violação da LODF por lei ou ato normativo do DF, admite-se controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, por meio de ADC, aplicando-se, no que couber, as normas sobre processo e julgamento da ADI perante o STF.
198
Como se dá a eleição do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal?
A eleição do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, observadas as regras do Art. 77 da CF, coincide com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
199
Quais disposições se aplicam aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa do Distrito Federal?
Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa do Distrito Federal aplica-se o disposto no Art. 27 da CF.
200
Como são eleitos o Governador e os Deputados Distritais do Distrito Federal?
O Governador e os Deputados Distritais são eleitos diretamente, sem ingerência da União.
201
Quais representantes o Distrito Federal elege para o Congresso Nacional?
Assim como os Estados, o Distrito Federal elege representantes para a Câmara dos Deputados e para o Senado.
202
Quais competências administrativas são reservadas ao Distrito Federal?
São reservadas ao Distrito Federal as mesmas competências administrativas atribuídas aos Municípios e aos Estados.
203
Quais competências administrativas são conferidas à União no Distrito Federal?
São conferidas à União as competências referentes à organização e manutenção do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
204
Qual é o status de uma lei distrital que autoriza conceder gratificação por risco de vida à PM e bombeiros militares?
É inconstitucional, pois usurpa a competência material da União.
205
Quem organiza e mantém a Defensoria Pública no Distrito Federal?
O próprio Distrito Federal organiza e mantém a Defensoria Pública.
206
Como são tratados os Territórios Federais e como são reguladas sua criação, transformação ou reintegração?
Os Territórios Federais são tratados como autarquias ou descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são reguladas por lei complementar.
207
Atualmente, existem Territórios Federais no Brasil?
Não.
208
Como é nomeado o Governador de um Território Federal?
É nomeado pelo Presidente da República.
209
Quantos deputados são eleitos por um Território Federal e quais são as regras para a eleição de senadores?
São eleitos 4 deputados por um Território Federal, independentemente do tamanho da população, e os Territórios Federais não elegem senadores.
210
Como deve ser regulamentada a organização administrativa e judiciária dos Territórios Federais?
A organização administrativa e judiciária dos Territórios Federais deve ser regulamentada por lei ordinária.
211
O que é necessário se a população de um Território Federal for superior a 100 mil habitantes?
Se a população for superior a 100 mil habitantes, deve haver órgão judiciário de 1ª e 2ª instâncias, membros do Ministério Público e Defensores Públicos Federais.
212
Quais são as hipóteses de criação de Territórios por lei complementar?
Desmembramento de parte do Estado, no interesse da segurança nacional ou quando a União executar plano de desenvolvimento econômico ou social com recursos superiores a 1/3 do orçamento do Estado, necessitando de aprovação da população interessada mediante plebiscito.
Desmembramento de outro território federal, dispensada a realização de consulta popular.
