Organização do Estado Brasileiro Flashcards
Qual é o elemento humano constitutivo do Estado brasileiro e como ele se define?
Povo: elemento humano, sendo aqueles que se acham no território ou fora deste, mas presos a um determinado sistema de poder ou ordenamento normativo, pelo vínculo de cidadania.
Não se confunde com população nem nação.
Qual é a base geofísica de exercício do Poder Político no Brasil?
Território: base geofísica de exercício do Poder Político bem como o limite jurídico de atuação do Estado, sendo o espaço onde a soberania é exercida.
Quais são os componentes do território brasileiro?
Terra firme, incluindo o subsolo; espaço aéreo; mar territorial; plataforma continental.
Quais zonas são compreendidas de forma mitigada na soberania brasileira, mesmo não fazendo parte do território?
Zona contígua e zona econômica exclusiva.
O que constitui o governo soberano ou independente no contexto do Estado brasileiro?
Conjunto de órgãos estatais realizadores das funções por intermédio das quais o Estado objetiva os seus determinados fins.
Como se caracteriza o Estado unitário?
Caracteriza-se pela centralização política e o monismo de poder, com apenas um órgão legislativo situado no Poder Central.
Qual é a diferença entre um Estado unitário puro e um Estado unitário descentralizado?
Estado unitário puro possui centralização absoluta do poder, tornando-se praticamente inviável.
Estado unitário descentralizado pode ser administrativamente ou política e administrativamente descentralizado.
O que é um Estado composto?
Estado composto emerge a partir de duas ou mais entidades políticas no mesmo território.
Qual a diferença entre União Pessoal e União Real?
Na União Pessoal, o Estado conserva sua soberania interna e internacional.
Na União Real, há vínculos mais intensos, formando uma só pessoa jurídica de direito público internacional.
O que caracteriza uma Confederação?
Confederação é uma associação de Estados nacionais soberanos firmada por tratado internacional para estipular tarefas e objetivos comuns, com direito de secessão e nulificação, e o poder central é apenas o Congresso Confederal.
Como se caracteriza uma Federação?
Federação é formada pela união por constituição, onde os membros possuem autonomia (não soberania), com decisões dos órgãos centrais obrigatórias para todos e o poder central dividido em três poderes.
O que é uma União Incorporada?
União Incorporada resulta da absorção de antigos Estados distintos para formar uma nova entidade estatal.
Exemplo: Reino Unido.
O que é centralização administrativa?
Centralização administrativa é quando o Estado satisfaz diretamente os interesses públicos atribuídos, sem deslocar o desempenho de funções ou repartí-las com outros entes.
O que é centralização política?
Centralização política é a atribuição de capacidade legislativa a um único centro.
Como é formada a união de entes políticos autônomos na federação?
A federação brasileira é formada pela união de entes políticos autônomos dotados de personalidade jurídica de direito público.
O que caracteriza a descentralização na federação brasileira?
A descentralização político-administrativa é fixada pela constituição.
Se fosse fixada por lei infraconstitucional, não caracterizaria esta forma de Estado, pois o ente central poderia revogá-la a qualquer momento.
Qual é uma nota definidora da federação brasileira relacionada à participação das vontades parciais na vontade geral?
A possibilidade de apresentação de emendas à CF, propositura de ações de controle normativo abstrato, e a participação dos Estados-membros na vontade nacional por meio do Senado.
O que é necessário para a auto-organização dos Estados-membros na federação brasileira?
A capacidade de auto-organização por meio de Constituições próprias, conferindo autonomia política e administrativa.
Quais são os requisitos para a manutenção do Estado federal na federação brasileira?
A rigidez da constituição, a imutabilidade da forma federativa e a existência de órgãos encarregados de exercer o controle de constitucionalidade das leis.
O que caracteriza a autonomia dos entes federativos?
A autonomia dos entes federativos consiste na capacidade de autodeterminação, diferenciando-se da soberania, que seria uma autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas.
A União é soberana na federação brasileira?
Não, a União não é soberana, apesar de exercer a soberania em nome do Estado Federal.
O que é autogoverno na autonomia dos entes federativos?
Autogoverno é a capacidade de escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.
O que significa auto-organização para os entes federativos?
Auto-organização é a capacidade de cada ente elaborar suas Constituições ou Lei Orgânicas.
O que é autoadministração na autonomia dos entes federativos?
Autoadministração é a capacidade de executar as competências constitucionalmente atribuídas.
O que é autolegislação para os entes federativos?
Autolegislação é a competência para editar as próprias leis.
O que é federalismo por agregação?
Federalismo por agregação ocorre quando Estados soberanos cedem parte de sua soberania para formar um único ente, no qual os integrantes passam a ter apenas autonomia (movimento centrípeto).
Exemplos: EUA, Alemanha e Suíça.
O que é federalismo por segregação (ou desagregação)?
Federalismo por segregação (ou desagregação) é a descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo).
Exemplos: Bélgica, Áustria e Brasil.
O que caracteriza o federalismo dualista (ou dual)?
Federalismo dualista (ou dual) é a repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados, sob uma relação de coordenação, sem áreas de atuação comuns ou concorrentes.
Aos Estados-membros são atribuídas as competências remanescentes.
O que caracteriza o federalismo de integração?
Federalismo de integração é caracterizado pela sujeição dos Estados federados à União, sob uma relação de subordinação, aproximando-se do Estado Unitário descentralizado.
O que caracteriza o federalismo de cooperação (ou cooperativo)?
Federalismo de cooperação (ou cooperativo) estabelece áreas de atuação comuns e concorrentes entre as suas entidades, sob uma perspectiva de atuação intervencionista, característica do Estado de Bem-Estar Social.
Exemplos: Alemanha, EUA e Brasil.
O que caracteriza o federalismo centralizador (ou centrípeto)?
Federalismo centralizador (ou centrípeto) se caracteriza pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
O que caracteriza o federalismo descentralizador (ou centrífugo)?
Federalismo descentralizador (ou centrífugo) confere aos Estados-membros maior autonomia financeira, administrativa, política e jurídica.
O que é o federalismo de equilíbrio?
Federalismo de equilíbrio busca uma relação harmoniosa e equânime por meio da repartição equilibrada de competências.
Como a CF caracteriza a autonomia dos Estados-membros no contexto do federalismo brasileiro?
Apesar de a CF ter atribuído maior grau de autonomia aos Estados-membros, considera-se persistir um federalismo afetado pela excessiva centralização espacial do poder em torno da União.
O que caracteriza o federalismo simétrico?
Federalismo simétrico é o equilíbrio na distribuição constitucional de competências entre os entes federativos de mesmo grau.
O que caracteriza o federalismo assimétrico?
Federalismo assimétrico confere tratamento jurídico diferenciado a entes federativos do mesmo grau para respeitar ou minimizar as diferenças e desigualdades regionais e sociais (assimetria fática).
Como a CF brasileira trata a distribuição de competências entre os entes federativos?
Sob o prisma da ordem interna, a CF adotou o federalismo simétrico, mas identifica-se traços do federalismo assimétrico nos dispositivos que reconhecem as diferenças e buscam o equilíbrio ou a diminuição das desigualdades regionais.
Quais são as características dominantes do federalismo simétrico clássico?
Federalismo simétrico clássico é caracterizado pela composição plural do Estado, repartição de competências entre o Governo Central e os Governos Locais, intervenção federal nos Estados membros, poder Judiciário dual com um Supremo Tribunal, existência de um poder constituinte decorrente e organização bicameral.
O que caracteriza o federalismo assimétrico?
Federalismo assimétrico rompe com as linhas tradicionais do federalismo simétrico. Algumas interpretações sugerem que a CF brasileira adota um federalismo assimétrico ao conferir aos Municípios a qualidade de ente federativo, enquanto outros consideram que é um federalismo simétrico com concessões à assimetria.
O que caracteriza o federalismo típico (bidimensional, bipartite ou de segundo grau)?
Federalismo típico possui 2 esferas de competência, a central e a regional.
Exemplos incluem os EUA e praticamente todas as federações atuais.
O que caracteriza o federalismo atípico (tridimensional, tripartite ou de terceiro grau)?
Federalismo atípico possui 3 esferas de competência, a central, a regional e a local.
Exemplo: Brasil.
Qual é a visão de Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre o federalismo no Brasil?
Manoel Gonçalves Ferreira Filho considera que a CF consagra um federalismo de 2º grau, posto que os Municípios se subordinam às Constituições Estadual e Federal.
Quais eventos históricos influenciaram a consolidação do modelo de Estado federativo moderno?
A consolidação do modelo de Estado federativo moderno ocorreu principalmente durante os séculos XVIII e XIX, influenciada pelos ideais iluministas e pelas experiências políticas da Revolução Americana (1776) e da Revolução Francesa (1789).
Como a ideia de federalismo foi incorporada na história constitucional do Brasil?
A ideia de federalismo foi incorporada ao longo da história constitucional do Brasil. A Constituição de 1824 refletia um caráter mais centralizado, de Estado Unitário, mas a Constituição de 1891, a primeira republicana, consagrou princípios federativos mais claros e estabeleceu a divisão de competências entre a União, os estados e os municípios.
Qual Constituição brasileira é considerada a primeira a consagrar princípios federativos claros?
A Constituição de 1891 é considerada a primeira Constituição republicana do Brasil que consagrou princípios federativos mais claros, estabelecendo a divisão de competências entre a União, os estados e os municípios.
Qual princípio a CF adotou para estabelecer a repartição de competências?
A CF adotou o princípio da predominância do interesse para estabelecer a repartição de competências.
A quem são atribuídos os assuntos de interesse nacional segundo a CF?
São atribuídos à União.
A quem são atribuídos os assuntos residuais de interesse regional segundo a CF?
São atribuídos aos Estados e ao DF.
A quem são atribuídos os assuntos de interesse local segundo a CF?
São atribuídos aos Municípios e ao DF.
Por que o princípio da predominância do interesse não resolve todos os problemas de repartição de competências?
Devido à extrema complexidade da repartição de competência. O contexto social, a tradição histórica e a real possibilidade de implantação das competências influenciam a decisão sobre a quem pertence determinada competência, incluindo a possibilidade de legislação concorrente, ingresso dos Estados na competência de legislação privativa da União e mecanismos de federalismo cooperativo no plano financeiro de repartição tributária.
O que estabelece o princípio da subsidiariedade na repartição de competências?
O princípio da subsidiariedade estabelece que tudo aquilo que o ente menor puder fazer de forma mais célere, econômica e eficaz não deve ser empreendido pelo ente maior.
Qual é a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios segundo o Art. 23 da CF?
São as competências administrativas.
Como são distribuídos os poderes entre União, Estados e Municípios, e o DF segundo a CF?
A União e os Municípios possuem competências atribuídas pela CF, enquanto os Estados-membros têm poderes remanescentes ou residuais. O DF foi contemplado com competências Estaduais e Municipais.
A competência comum implica em competência para legislar?
Não.
A quais entes compente legislar concorrentemente?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre determinadas matérias.
Qual é a limitação da competência da União no âmbito da legislação concorrente?
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais (Art. 24, § 1º).
O que acontece se não houver lei federal sobre normas gerais em uma matéria de competência concorrente?
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (Art. 24, § 3º).
Qual é o efeito da superveniência de uma lei federal sobre normas gerais em relação às leis estaduais?
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (Art. 24, § 4º).
Em que condições uma ADI é incabível para examinar invasão de competência da União por um Estado-membro?
Quando for necessário confronto prévio entre diplomas normativos infraconstitucionais.
A inconstitucionalidade deve transparecer de modo imediato no confronto direto entre o ato estatal impugnado e o texto constitucional.
Qual é a consequência da simples remissão da legislação estadual à legislação federal?
A simples remissão à legislação federal caracteriza omissão inconstitucional por implicar renúncia ao exercício da competência.
Como a competência suplementar se subdivide?
Competência suplementar se subdivide em complementar, quando dependente da prévia existência de lei federal a ser especificada); e supletiva, que surge em virtude da inércia da União para editar as normas gerais.
Como os Municípios podem atuar na competência legislativa concorrente?
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual para tratar de assuntos de interesse local.
Qual é a presunção em caso de dúvida sobre a competência legislativa sobre o tema?
A presunção milita a favor dos entes menores da federação (presumption against preemption), podendo ser afastada se o ente maior indicar de forma adequada, necessária e razoável que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação (clear statement rule).
Há diferença entre competência privata e exclusiva?
A doutrina mais tradicional defende que as competências privativas são delegáveis, mas alguns autores defendem que não há qualquer diferença.
Há exemplos na CF onde a expressão priivativa é usada para denotar competência indelegável.
Por que a federação brasileira é considerada sui generis?
A federação brasileira é considerada sui generis por conta dos Municípios como entidades autônomas.
O que o princípio da indissolubilidade do pacto federativo afasta?
Afasta o direito de secessão dos entes federados.
A forma federativa de Estado, enquanto cláusula pétrea, veda a realocação de competências?
Não, desde que preservado o núcleo essencial do princípio federativo, que é a autonomia política de seus integrantes.
Qual a capital federal segundo a CF? Brasília ou DF?
Brasília.
O que é a incorporação de Estados segundo a CF?
Incorporação é a fusão entre 2 ou mais Estados, originando a formação de um novo Estado ou de Território Federal.
O que é a subdivisão de um Estado segundo a CF?
Subdivisão é a cisão do Estado originário em novos Estados.
O que é o desmembramento de um Estado por anexação e por formação?
Desmembramento por anexação é quando a parte desmembrada se anexa a outro Estado.
Desmembramento por formação é quando se forma um novo Estado-membro ou um Território Federal.
Qual é a interpretação do STF sobre a “população diretamente interessada” no caso de desmembramento por formação?
O STF entende que, no caso de desmembramento por formação, “a população diretamente interessada” abrange tanto a população da área desmembrada quanto a da área remanescente.
Qual é o passo a passo para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados?
- Convoca-se plebiscito mediante Decreto Legislativo, proposto por no mínimo 1/3 dos membros que compõem o Senado ou a Câmara.
- O povo se manifesta a favor ou contra a incorporação, subdivisão ou desmembramento.
- Caso o resultado seja favorável, o Congresso tem discricionariedade para aprovar ou não a lei complementar.
- O parecer das Assembleias é meramente opinativo.
- A lei complementar dependerá da aquiescência do Presidente da República.
- Pode ser proposta perante qualquer uma das casas.
Quem deve aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
Exige-se aprovação do Poder Legislativo Estadual e do Poder Executivo Estadual, por ser um ato político subjetivamente complexo.
O que caracteriza a intervenção federal segundo a CF?
A intervenção federal é uma medida excepcional e de natureza política que afasta temporariamente a autonomia política do ente federativo quando verificadas as hipóteses taxativamente previstas na CF.
A intervenção federal representa a supremacia da União?
Não, está apenas atuando para resguardar a unidade, a viabilidade e a estabilidade do sistema federativo.
Em que situação a União pode intervir em um município?
Apenas se este estiver localizado em Território Federal.
Quais são os pressupostos materiais para a intervenção federal?
Defesa do Estado: integridade nacional ou repelir invasão estrangeira.
Defesa do princípio federativo: repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades federativas.
Defesa das finanças estaduais: reorganizar as finanças da unidade federativa.
Defesa da ordem constitucional: execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, observância dos princípios constitucionais sensíveis (forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas, aplicação do mínimo exigido de receita em ensino e saúde).
Quais são os pressupostos formais para a decretação da intervenção federal?
Solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou requisição do STF se a coação for contra o Judiciário.
Requisição do STF, STJ ou TSE em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial.
Provimento pelo STF de representação do PGR para violação de princípios constitucionais sensíveis ou recusa à execução de lei federal.
Decretação e execução pelo Presidente da República.
Nomeação de interventor, se necessário, nas hipóteses de intervenção no Poder Executivo ou Legislativo.
Controle político (Congresso Nacional) ou jurisdicional (STF).
Quais são as espécies de intervenção federal?
Espontânea: decretada de ofício, depende da ocorrência dos motivos autorizadores.
Solicitada: depende de solicitação do Poder coacto ou impedido e é ato discricionário.
Requisitada: depende de requisição do Judiciário (STF, STJ, TSE).
Como ocorre o controle da intervenção federal?
Controle político: o decreto de intervenção é submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
Controle jurisdicional: o STF analisa a legalidade, mas não o mérito do ato de intervenção.
Em quais situações o Estado pode intervir em seus Municípios?
Hipóteses taxativas:
Deixar de ser paga, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada.
Não forem prestadas as contas devidas.
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde.
O TJ der provimento a representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (cabe ao PGJ ajuizar a representação).
Quais são os pressupostos formais para a intervenção estadual?
Decretação e execução pelo Governador.
Submissão do decreto, no prazo de 24 horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
Aplicação das regras da intervenção federal no controle político.
Como a União é criada na federação brasileira?
A partir de uma aliança entre Estados.
Como é a personalidade jurídica da União?
A União é pessoa jurídica de direito público interno e não se confunde com a República Federativa do Brasil, que é pessoa de direito público internacional, composta pelos entes federativos.
