1.6 Teoria do Crime - Ilicitude e Excludentes

Question 1

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Quais são as quatro causas legais que são excludentes de ilicitude?

Answer 1

1) Legítima Defesa

2) Estado de Necessidade

3) Estrito cumprimento de dever legal

4) Exercício regular de direito

Question 2

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Qual é a definição de legítima defesa?

Answer 2

Entende-se legítima defesa quem, usando MODERADAMENTE dos meios necessários, repele INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, a direito SEU ou de OUTREM.

Question 3

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso ______ ou ______

Answer 3

Doloso ou culposo

Question 4

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Quando o agente excede de forma voluntária / dolosa o exercício da legítima defesa, damos o nome de Excesso _______

Answer 4

Doloso ou Voluntário

Question 5

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O agente ______ (responde / não responde) pelo excesso quando age de forma dolosa no exercício da legítima defesa

Answer 5

Responde

Question 6

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Quando se verifica que o erro que causou o excesso era evitável, então o agente responde de forma _______ (culposa / dolosa)

Answer 6

Culposa

Question 7

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Quando se verifica que o erro que causou o excesso era inevitável, então o agente responde de forma _______ (culposa / dolosa)

Answer 7

Essa é pegadinha

Não responde, nem de forma culposa ou dolosa

Quando agiu com intenção, responde doloso.

Quando agiu sem intenção, com erro evitável, então é culposo.

Já se o erro era inevitável, por que ele teria de responder?

Question 8

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Quando o agente age com excesso na legítima defesa por se encontrar com estado de ânimo pertubado de tal forma, damos o nome de Excesso _______

Answer 8

Exculpante

Exculpante significa “ou que se desculpa ou que diminui a culpa”. É aquela onde o agente age por meio da emoção, em que não havia exigibilidade de conduta diversa.

É MUITO DIFERENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. Neste, o agente sacrifica bem jurídico de valor MAIOR (vida) para proteger um bem de valor MENOR (carro). Este NÃO É aceito no ordenamneto jurídico.

Question 9

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Quando o agente age com excesso na legítima defesa por se encontrar com estado de ânimo pertubado de tal forma, ele responde de forma ____ (culposa / dolosa)

Answer 9

Esta é pegadinha

Não responde, nem de forma culposa ou dolosa

Este estado de “ânimado perturbado” é também chamado de Legístima Defesa Exculpante. Nesta situação, por não haver exigibilidade de conduta diversa, o agente fica isento de pena.

É MUITO DIFERENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. Neste, o agente sacrifica bem jurídico de valor MAIOR (vida) para proteger um bem de valor MENOR (carro). Este NÃO É aceito no ordenamneto jurídico.

Question 10

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde

Quando o agente é bem sucedido em cessar a agressão, mas persiste na reação de forma proposital

Answer 10

Excesso Extensivo Doloso

Responde de forma Dolosa

Cessou a agressão e continuou = extensivo

Agiu de forma proposital = doloso

Agiu sem intenção = culposo

Question 11

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde

Quando o agente é bem sucedido em cessar a agressão, mas persiste na reação, pensando que podia ter agido com excesso, sob erro inevitável

Answer 11

Excesso Extensivo Doloso com Erro Inevitável

Fica isento da pena, pois o erro era inevitável

Question 12

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde

Quando o agente é bem sucedido em cessar a agressão, mas persiste na reação, pensando que podia ter agido com excesso, sob erro evitável

Answer 12

Excesso Extensivo Doloso com Erro Evitável

A pena será diminuída

Question 13

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde

Quando o agente é bem sucedido em cessar a agressão, mas persiste na reação por imaginar estar ainda sendo agredido, sob erro inevitável

Answer 13

Excesso Extensivo Culposo com Erro Inevitável

Não pode ser punido

Question 14

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde

Quando o agente é bem sucedido em cessar a agressão, mas persiste na reação por imaginar estar ainda sendo agredido, sob erro evitável

Answer 14

Excesso Extensivo Culposo com Erro Evitável

Pode ser punido de forma culposa

Question 15

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Qual a diferença entre o Excesso Extensivo para o Excesso Intensivo?

Answer 15

Excesso Extensivo = bem sucedido em interromper a agressão e se excede

Excesso Intensivo = quando o agente opta pelo meio mais gravoso para se defender, ao invés de outros mais adequados.

Question 16

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde

Quando o agente opta por meios mais gravosos e atua de forma proposital

Answer 16

Excesso Intensivo Doloso

Responde com dolo

Optou por meios mais gravosos = Excesso Intensivo

Fez de forma proposital = Doloso

Fez por erro = Culposo
Se erro inevitável = isento da culpa
Se erro evitável = pena diminuída

Question 17

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde

Quando o agente opta por meios mais gravosos e age com erro inevitável

Answer 17

Excesso Intensivo Culposo com Erro Inevitável

Fica isento da pena

Optou por meios mais gravosos = Excesso Intensivo

Fez de forma proposital = Doloso

Fez por erro = Culposo
Se erro inevitável = isento da culpa
Se erro evitável = pena diminuída

Question 18

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde

Quando o agente opta por meios mais gravosos e age com erro evitável

Answer 18

Excesso Intensivo Culposo com Erro Evitável

Pena é diminuída

Optou por meios mais gravosos = Excesso Intensivo

Fez de forma proposital = Doloso

Fez por erro = Culposo
Se erro inevitável = isento da culpa
Se erro evitável = pena diminuída

Question 19

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde

Quando o agente opta por meios mais gravosos e erra na gravidade ou no grau de reação por erro evitável

Answer 19

Excesso Intensivo Culposo por Erro Evitável

Pode ser punido de forma culposa, com redução da pena.

Pode ser punido pois o erro era evitável; se fosse inevitável, não poderia ser punido.

Intensivo = escolha de meios mais gravosos

Culposo pois não foi com intenção (doloso)

Question 20

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O que é a Legítima Defesa Putativa?

Answer 20

É quando o agente reage pois imagina estar sendo vítima de agressão, quando na realidade não está.

Ou seja, não houve agressão atual ou iminente, o perigo foi apenas imaginado.

Question 21

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Damos o nome de Legítima Defesa __________ , quando o agente reage pois imagina estar sendo vítima de agressão, quando na realidade não está.

Answer 21

Putativa

Question 22

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Como o agente responde na Legítima Defesa Putativa?

Se o erro é Inevitável

Answer 22

Se o erro é inevitável, exclui-se dolo e culpa e a conduta se torna atípica

Question 23

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Como o agente responde na Legítima Defesa Putativa?

Se o erro é evitável

Answer 23

Exclui-se o dolo e o agente pode responder de forma culposa

Question 24

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Damos o nome de Legítima Defesa __________ , quando o agressor inicia uma injusta agressão, é contido, e passa a ser vítima de um excesso, e portanto tem o direito de se defender deste excesso.

Answer 24

Sucessiva

Question 25

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O que é a Legítima Defesa Sucessiva?

Answer 25

É quando o agressor inicia uma injusta agressão, é contido, e passa a ser vítima de um excesso, e portanto tem o direito de se defender deste excesso.

Question 26

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O que é a Legítima Defesa Subjetiva?

Answer 26

É quando a agressão inicial cessa, mas o indivíduo supõe que a agressão ainda persiste.

Dica: aqui o conceito de “subjetivo” é no sentido oposto de “objetivo”. Tal tipo de Legítima Defesa (Subjetiva) se opõem à Legítima Defesa Objetiva, pois o indivíduo não está se defendendo de uma agressão que de fato continua acontecendo. O foco está na sua percepção subjetiva de que a agressão ainda persiste e por isto ele se defende.

Obs: não confuda com Legítima Defesa Própria, que é quando o indivíduo protege direito próprio (seu)

Question 27

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Como o agente responde na Legítima Defesa Subjetiva?

Se o erro é Inevitável

Answer 27

Exclui culpa e dolo e a conduta é configurada como atípica

Question 28

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Como o agente responde na Legítima Defesa Subjetiva?

Se o erro é evitável

Answer 28

Responde de forma culposa

Question 29

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Considera-se estado de necessidade, quem pratica o fato para salvar de perigo ____ (atual / iminente), _______ (ainda que provocado / que não provocou) por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias ______ (era / não era) razoável exigir-se

Answer 29

Atual

Que não provocou

Não era

Question 30

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Se seria razoável exigir o sacrífico e, mesmo assim, o indivíduo pratica o ato ilícito alegando estado de necessidade, a pena poderá ser reduzida de _____ a _____

Answer 30

1/3 a 2/3

Question 31

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Bombeiro, policial e outros ______ (podem / não podem) alegar estado de necessidade

Answer 31

Não podem, pois possuem o dever legal de enfrentar o perigo

Question 32

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente protege direito próprio

Answer 32

Estado de Necessidade Próprio

Question 33

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente protege direito de terceiro

Answer 33

Estado de Necessidade de Terceiro

Question 34

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando existe, de fato, um perigo ameaçando o direito do agente

Answer 34

Estado de Necessidade Real

Question 35

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando não existe uma situação real de perigo, mas o agente acredita que existe

Answer 35

Estado de Necessidade Putativo

Question 36

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente pratica o ato ilícito contra terceiro inocente

Answer 36

Estado de Necessidade Agressivo

Question 37

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente pratica o ato contra terceiro que ajudou a produzir a situação de perigo

Answer 37

Estado de Necessidade Defensivo

Question 38

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Enquanto que na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) existe um conflito de bens jurídicos, na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) existe uma agressão injusta

Answer 38

Estado de Necessidade

Legítima Defesa

Question 39

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Enquanto que na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) existe um perigo, na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) existe uma agressão

Answer 39

Estado de Necessidade

Legítima Defesa

Question 39

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Enquanto que na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) o perigo decorre de ação humana, natureza ou animal, na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) o periogo decorre sempre de uma conduta humana

Answer 39

Estado de Necessidade

Legítima Defesa

Question 40

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Enquanto que na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) o perigo é atual, na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) a agressão é atual ou iminente

Answer 40

Estado de Necessidade

Legítima Defesa

Question 41

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Enquanto que na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) a ação se dirige contra terceiro, que pode inclusive ser inocente, na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) a conduta é sempre contra o autor da agressão injusta

Answer 41

Estado de Necessidade

Legítima Defesa

Question 42

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

A excludente de ilicitude “exercício regular do direito” _______ (está / não está) presente no Código Penal

Answer 42

Não está

Mas seria absurdo considerá-la ilícita, pois estamos falando do cirurgião que realiza procedimentos cirúrgicos, de lutadores profissionais que estão no exercício de seu direito.

Question 43

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O uso de ofendículos é excludente de ____ (culpabilidade / ilicitude)

Answer 43

Ilicitude

Question 44

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Para quem se aplica a ilicitude do “estrito cumprimento do dever legal”?

Answer 44

Aos policiais, oficiais de justiça etc.

Todos aqueles que agem no cumprimento da lei com conduta que seria qualificada como típica e ilícita.

Question 45

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O consentimento do ofendido é excludente de ________ (culpabilidade / ilicitude) por causa supralegal

Answer 45

Ilicitude

Question 46

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

No excludente de ilicitude do tipo “consentimento do ofendido” _______ (é / não é) necessário que o ofendido seja capaz

Answer 46

É

Question 47

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

No excludente de ilicitude do tipo “consentimento do ofendido” _______ (é / não é) necessário que o ofendido tenha consentido

Answer 47

É

Question 48

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

No excludente de ilicitude do tipo “consentimento do ofendido” _______ (é / não é) necessário que o bem jurídico consentido seja disponível

Answer 48

É

Question 49

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

No excludente de ilicitude do tipo “consentimento do ofendido” _______ (é / não é) necessário que o consentimento seja prévio, simultâneo ou posterior

Answer 49

É necessário que seja prévio ou simultâneo

Mas nunca posterior

Question 50

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

No excludente de ilicitude do tipo “consentimento do ofendido” _______ (é / não é) necessário que o autor saiba que esteja amparado pela autorização da vítima.

Answer 50

É

Question 51

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Quando o dissentimento da vítima integra a descrição do tipo penal, a prova de seu consentimento irá ser causa de exclusão da ________ (ilicitude / tipicidade).

Já no caso em que o dissentimento não integra o tipo penal, o consentimento poderá configurar causa ___________ (excludente / supralegal de excludente) da ilicitude, desde que presentes todos os requisitos para tal.

Answer 51

Tipicidade

Supralegal de excludente

Ou seja, quando a discordância da vítima integra a descrição do tipo penal (ex.: estupro), então a concordância dela é exclusão da tipicidade - não será enquadrada como típica.

Já nos casos em que o tipo penal não é acompanhado da discordância da vítima (ex.: quebrar algo de alguém), a concordância da vítima é causa supralegal, do tipo “consentimento do ofendido”

Question 52

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

A coação moral irresistível é causa de exclusão de _______ (culpabilidade / ilicitude)

Answer 52

Culpabilidade

Question 53

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ________ (culpabilidade / ilicitude), responderá pelo excesso doloso ou culposo

Answer 53

Ilicitude

Question 54

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O estado de necessidade putativo ________ (ocorre / não ocorre) quando o agente supõe agir acobertado pela excludente

Answer 54

Ocorre

São estas duas situações para o estado de necessidade putativo
a) Ou supõe estar em perigo
b) Ou supõe estar acobertado por tal excludente

Question 55

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

No estado de necessidade, o agente _______ (pode / não pode) responder pelo excesso culposo, caso não haja previsão legal de delito da espécie

Answer 55

Não pode

Ou seja, se a norma penal não prevê o tipo culposo para o qual o agente cometeu o ato ilícito, o agente não pode responder por um suposto excesso culposo.

Question 56

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

A causa de exclusão da ilicitude decorrente da prática da conduta em estrito cumprimento do dever legal _______ (pode / não pode) estender- se ao coautor se for de seu conhecimento a situação justificadora

Answer 56

Pode

Question 57

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

______ (É / Não é) possível a legítima defesa contra estado de necessidade.

Answer 57

Não é

Pois em caso de estado de necessidade e agressão a um terceiro, mesmo que inocente, tal agressão é dita “justa”. Logo, não haveria agressão injusta para caracterizar a legítima defesa.

No entanto, é possível estado de necessidade contra estado de necessidade.

Question 58

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O estado de necessidade é explicado pela teoria _______

Answer 58

Unitária / Monista

A teoria unitária recebe esse nome porque diz que os agentes, quando em concurso sob um mesmo crime, respondem na medida de sua culpabilidade.

Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Question 59

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente sacrifica bem jurídico de igual ou inferior valor ao bem jurídico preservado

Answer 59

Justificante

Question 60

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente sacrifica bem jurídico de valor superior ao bem jurídico preservado

Answer 60

Exculpante

Question 61

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O Estado de Necessidade Exculpante ______ (é / não é) amparado no Código Penal

Answer 61

Não é

Exculpante é aquele onde a pessoa sacrifica bem maior que o bem preservado. Não é aceito

Exemplo: pense que alguém sacrificou a vida do outro para salvar seu carro. Não faz sentido. Ela sacrificou um bem de maior valor (vida) para salvar um bem de menor valor (carro). Logo, não é aceito pelo nosso ordenamento jurídico.

Question 62

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O Estado de Necessidade Justificante ______ (é / não é) amparado no Código Penal

Answer 62

É

Justificante é aquele onde a pessoa sacrifica bem menor que o bem preservado (diferentemente do exculpante, que é o oposto e não é permitido).

Question 63

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado sob alguma das modalidades de excludente de ilicitude _______ (faz / não faz) coisa julgada no âmbito cível.

Answer 63

Faz!

Question 64

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

É possível a legítima defesa contra alguém que está sob alguma cláusula de excludente de culpabilidade, tal como coação irresistível?

Answer 64

É sim, não se deixe enganar!

Question 65

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O agente é responsável pelo excesso doloso ou culposo em qual das seguintes causas de excludentes da ilicitude?

( ) Legítima Defesa
( ) Estado de Necessidade
( ) Estrito cumprimento do dever legal
( ) Exercício regular de direito

Answer 65

EM TODAS

(X) Legítima Defesa
(X) Estado de Necessidade
(X) Estrito cumprimento do dever legal
(X) Exercício regular de direito

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Question 66

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

O que é furto famélico e qual o tipo de excludente?

Answer 66

Furto famélico = furto em necessidade extrema, tal como comida ou remédios

Se enquadra como Estado de Necessidade

Question 67

Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,

As penas de Detenção e Reclusão são cumpridas em qual tipo de regime?

Answer 67

Detenção = aberto e semi-aberto

Reclusão = fechado, aberto e semi-aberto