Teoria Das Incapacidades

Question 1

O que é personalidade?

Answer 1

Personalidade é valor, capacidade é medida de um valor.

Question 2

O que é capacidade de direito?

Answer 2

Subjetividade

Question 3

O que é capacidade de fato?

Answer 3

Aptidão da pessoa de exercer por si os atos genéricos da vida civil. Pessoa capaz.

Question 4

O que é capacidade plena?

Answer 4

Pessoa possuidora de capacidade de direito e capacidade de fato. Possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Question 5

Incapacidade absoluta pode ser de direito?

Answer 5

Todos possuem capacidade de direito, a teoria das incapacidades são voltadas à capacidade de fato.

Question 6

Quem é incapaz de fato pela idade?

Answer 6

Menor de 16 anos é absolutamente incapaz

Maior de 16 e menor de 18 anos é relativamente incapaz

Question 7

Quem exerce direitos pelos menores incapazes?

Answer 7

Pais, tutores,

Question 8

Qual a sanção para aquele que celebra contrato pessoalmente com pessoa absolutamente incapaz? E com o relativamente?

Answer 8

Nulidade.

Question 9

Contrato celebrado com menor devidamente representado pode ser anulado se prejudicar o menor posteriormente?

Answer 9

O Benefício de Restituição é um instrumento que permite ao Incapaz invalidar determinado Ato ou Negócio Jurídico com a simples alegação de prejuízo, ainda que validamente praticado.

Não há no Brasil benefício da restituição. Se ato foi realizado com correta representação não pode ser desfeito. Tal se dá por manifesta intangibilidade entre o Benefício de Restituição e o Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus Sub-Princípios (ex: Princípio da Confiança), trazidos pelo Novo Código.

Question 10

Quais os atos que o representante necessita de autorização judicial?

Answer 10

1691 do cc. Mais do que representação é necessário legitimação.

Question 11

O que deve ser feito se os interesses do menor colidir com os interesses dos pais?

Answer 11

Nomeado curador especial para aquela específica lide. Não se trata de substituto processual, mas apenas representante para aquele determinado caso.

Question 12

MP juíza ação de destituição de poder familiar. Necessário curador especial (defensoria) para o menor?

Answer 12

MP promove ação no interesse do menor. Neste caso não seria necessário atuação da defensoria.

Question 13

Quando juiz nomeia curador especial?

Answer 13

Art 72, I. Quando não tem representante

Question 14

Caso de incapacidade material com capacidade postulatória?

Answer 14

Quando não tem representante e pleiteia curador especial.

Question 15

O que são relações contratuais de fato ou condutas socialmente típicas?

Answer 15

Mesmo sem representação formal, são condutas socialmente admitidas. Ex. Criança comprar lanche na escola.

Question 16

Teoria das incapacidades e situações existenciais?

Answer 16

Teoria das incapacidades ainda é válida, mas é determinante somente nas situações jurídicas patrimoniais. Todavia não se pode dizer o mesmo quanto a situações existenciais de direitos da personalidade. Isso porque, muitas vezes, não há cisão entre titularidade e exercício quando se tratam destes direitos. Crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento, cujo consentimento não pode ser desconsiderado. Ex. Concordância do maior de 12 anos em ser adotado colhido em audiência.

Question 17

O que é emancipação legal?

Answer 17

Causas de emancipação:
1) emancipação voluntária;
2) casamento;
3) exercício de emprego público efetivo;
4) colação de grau em curso de Ensino Superior;
5) o menor que possui uma relação de emprego e tem economia própria: automaticamente é considerado emancipado.

Question 18

O que é legitimidade?

Answer 18

Legitimidade é a capacidade específica para realizar certos atos da vida civil.

Question 19

O que é emancipação voluntária?

Answer 19

Emancipação voluntária - Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam, por escritura pública, o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

Question 20

O que é emancipação judicial?

Answer 20

É aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com 16 anos completos.nPode ser registrada de ofício, por ordem judicial, caso não seja realizada em 8 dias, conforme disposto no art. 9o da LRP.