Direito Civil - Direito A Vida Privada Flashcards
Quais as dimensões da vida privada?
Existem duas dimensões da vida privada:
a) Dimensão passivo “right to be alone”
b) Dimensão ativa - tem dois aspectos:
1- autonomia existencial - livre desenvolvimento da personalidade, expressando ou não sua privacidade ou intimidade.
2- controlar dados pessoais - pessoa pode gerir como suas informações circulem.
O que é o direito à vida privada?
O direito à vida privada está citado na Constituição Federal do Brasil como um direito fundamental, essencial para conservação e concretização da dignidade humana.
Trata-se do direito da pessoa de controlar seus dados pessoais e livremente exercer
O que é Marco Civil da internet?
Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, etenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
O que são dados sensíveis?
Dados fundamentais da pessoa. Ex. Genoma humano
Como se dá a tutela do direito da vida privada?
Nível procedimental - ligado ao princípio da especificação dos propósitos - consumidor tem direito a controlar os dados fornecidos espacial, temporal e contextualmente.
Nível substancial - ligado a veracidade dos dados fornecidos.
“Credit score”das empresas é constitucional?
Sistema avaliação de risco de concessão de crédito, porém pessoa tem direito de ter a informação da forma que seus dados são coletados bem como o direito de corrigir os dados errôneos ou desatualizado.
É possível controle substancial contra o estado?
Habeas data permite a retificação de dados
Quando o direito a intimidade deve ceder?
Direito a segurança, direito a preservação da ordem pública e direito a publicidade administrativa permitem a violação da intimidade de forma limitada.
Receita federal não pode ilimitadamente acessar dados bancários da pessoa entretanto deve antes pedir autorização do juiz para que seja legal.
No que consiste liberdade de imprensa?
Manifestação do pensamento, …
Qual tem preferência, a liberdade de imprensa ou direito à vida privada , honra e intimidade?
Liberdade de imprensa tem precedência
Liberdade de imprensa e inconstitucionalidade da lei de imprensa
Mútua excludencia, calibrarão temporal, momentânea paralisia
Pessoa pode escrever biografia não autorizada de pessoa famosa?
Conforme art. 20 do CC, divulgação de escritos pode ser proibida pelo indivíduo ou coadjuvante da obra. Trata-se de ponderação a favor da vida privada acima da liberdade de expressão.
Pode-se alegar violação a liberdade de expressão do biógrafo, do direito da sociedade de ter acesso à informação e o direito de relativizar a vida privada de pessoa pública.
O que é direito ao esquecimento?
Discute a possibilidade de impedir a divulgação de informações que apesar de verídicas não sejam contemporâneas e causem a pessoa transtornos.
Direito ao esquecimento teria 3 dimensões
1- Direito ao esquecimento de condenados criminalmente com penas cumpridas. Pessoa tem direito a reabilitação. Se fatos são retirados da ficha criminal também deveria trazer direito ao esquecimento.
2- direito ao esquecimento de vítimas de crimes passados. Direito deve ser ponderado caso a caso liberdade de expressão e direito ao esquecimento (sensacionalismo, respeitabilidade, informação)
3- direito ao esquecimento na internet de fatos passados não contextualizados.
O que é direito a honra?
Dignidade pessoal refletida na consideração dos outros e na de outras pessoas. Trata-se da honra objetiva (credibilidade) e subjectiva (auto-estima da pessoa)
