Direito Ao Nome Flashcards
Pode haver acréscimo de sobrenome de padrasto ou madrasta no nome do enteado?
Enteado pode requerer ao juiz que nome de família de padrasto ou madrasta seja inserido no seu sobrenome. Para que seja autorizado, entretanto deve haver concordância do padrasto ou madrasta nos termos do art.
O que é nome social?
Nome que pessoa é chamada. Por recentes normas estaduais pessoas têm direito que seja este nome o nome a ser utilizado na escola, órgãos públicos, …
Pode haver supressão de sobrenome de pai biológico em razão de falta de afetividade?
Já existem pedidos de indenização por falta de afetividade. Assim, pode-se considerar o pedido de supressão do nome do genitor faltoso, considerando que pessoa tem direito privado ao seu nome que demostra sua trajetória de vida.
Pode haver inserção de sobrenome do cônjuge após o casamento?
Sim, deve entretanto ser feita através de ação de retificação de registro. No momento do casamento o acréscimo é feito sem ação judicial, se o desejo for posterior deve ser através do judiciário.
No caso de divórcio, pessoa pode ser obrigada a retirar o sobrenome do ex-conjuge?
Atualmente, a retirada do sobrenome do ex-cônjuge só pode ser feita por desejo do cônjuge separado, não podendo a parte contrária insistir. O nome faz parte do nome privado do indivíduo e deve ser protegido para não alterar a identidade do indivíduo.
Pode-se utilizar o nome de outro para propaganda não comercial sem autorização?
Sem autorização não se pode utilizar do nome de outrem, seja comercialmente ou mesmo ligando-o a qualquer ideologia.
O que é direito a imagem?
Toda sorte de representação da individualidade da pessoa. Vai muito além de um corpo ou rosto, pode incluir movimento, voz e qualquer outra forma de representação. Pessoa pode controlar todas as formas de representação da pessoa. Está presente na CF, detro dos direitos fundamentais.
O que é imagem retrato e imagem atributo?
Imagem atributo é o atributo moral da pessoa refletidos na sociedade. É como a sociedade vê o indivíduo (fé, credibilidade, ..).
Indenização por dano a imagem é semelhante ao dano à honra?
Imagem é um bem jurídico que não se confunde com qualquer outro bem da personalidade. Reparação por dano à imagem é diferente ao dano à honra pois um é autorização da transmissão da imagem, outro é ofensa a dignidade da pessoa (dano moral).
Dano à imagem pode se confundir com dano patrimonial?
Não pode haver confusão, pessoa pode ter direito a dano à imagem mesmo que não haja dano patrimonial verdadeiro.
Súmula 403 do STJ dispõe que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Situações excepcionais em que se pode utilizar imagem de pessoa sem violar direito à imagem?
Pode haver utilização da imagem nos casos de administração da justiça, manutenção da ordem pública ou quando houver autorização. Importante ressaltar que direito da imagem de pessoa não pode ser confundido com direito patrimonial.
Existe autorização tácita da utilização da imagem?
Em muitos casos há autorização tácita, porém só porque pessoa é famosa, ou está em lugar público, ou é para proteção da ordem pública não quer dizer que o direito à imagem deve ser afastado. Se deve analisar os parâmetros objetivos para analisar caso a caso: contexto da captação, o grau de utilidade para o público, o grau de consciência do retratado e o grau de identificação da exposição.
Qual direito da personalidade tem prioridade, liberdade de expressão ou direito à imagem?
Deve se considerar 3 aspectos em caso de colisão da liberdade de expressão com o direito à imagem: - Notoriedade do retratado e dos fatos - Veracidade dos fatos - Finalidade da informação Neste sentido enunciado 279 do CJF.
Familiar pode proteger direito da personalidade pós mortem?
Familiar tem que dar autorização para utilização do direito à imagem pois a imagem do falecido passou a fazer parte da imagem dos familiares do morto. Herdeiros têm este direito em razão da morte, porém sociedade também tem direito à informação, não podendo os herdeiros exercerem seu direito de forma abusiva.
O que é direito de arena?
É verdadeira cessão legal do direito de imagem dos atletas e clubes, válido somente durante o espetáculo esportivo. Fora desse momento, o direito de imagem pertence ao jogador, retomando todo o status protetivo de direito personalíssimo.
