Extinção da Pessoa Natural Flashcards
Qual o critério de morte adotado no Brasil?
Critério é a morte encefálica.
O que é morte natural ou real?
A morte real que ocorre com o diagnósticou de paralisação da atividade encefálica, segundo o art. 3º da Lei n. 9.434/97, que dispõe sobre o transplante de órgãos — extingue a capacidade e dissolve tudo (mors omnia solvit), não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações.
Demarca o fim da personalidade e capacidade jurídica. Morto não é titular de situações existenciais. Acarreta a extinção do poder familiar, a dissolução do vínculo matrimonial, a abertura da sucessão, a extinção dos contratos personalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos, que se transfere aos herdeiros do devedor (CC, art. 1.700) etc.
É necessário sentença para constatar a morte da pessoa?
Morte não demanda sentença, basta atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º), podendo, ainda, ser utilizada a “justificação para o assento de óbito” prevista no art. 88 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido.
O que é ausência?
Desaparecimento da pessoa de seu domicílio sem dar notícias do local em que se encontra, nem deixar procurador para administrar seus bens, sendo assim incerta sua sobrevivência pode-se iniciar o procedimento de declaração de ausência.
Ausente é incapaz?
À época do Código Civil de 1916, o ausente era considerado um incapaz. Hodiernamen te, não mais. Onde quer que esteja o ausente, os atos que pratique são válidos. Curatela não é do ausente, mas sim dos bens que ficaram desprotegidos com o desaparecimento.
Porque não corre a prescrição contra o ausente?
Prazos são suspensos e só voltam a correr com o reaparecimento do ausente.
Quais as fases do procedimento de ausência?
Uma vez ausente, lança-se mão de um procedimento de ausência, o qual é composto por três fases:
a) curadoria de bens ou arrecadação de bens do ausente;
b) sucessão provisória e
c) sucessão definitiva.
Quem pode fazer o requerimento para abertura do procedimento de ausência diante do juízo competente?
Tal pedido, na forma do art. 22 do Código Civil, poderá ser feito por qualquer pessoa, ou até mesmo pelo Ministério Público. A legitimação ampla liga-se ao fato de tratar-se o desaparecimento de uma questão de ordem pública.
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Ainda que o ausente tenha deixado procurador, se este não tinha poderes suficientes, ou se este não mais queira ou possa exercer o mister (art. 23 do CC) pode-se
Qual a ordem de preferência para ser curador do ausente?
a) o cônjuge, desde que não esteja separado judicialmente e nem de fato há mais de dois anos; A doutrina vem incluindo no rol, no mesmo patamar do cônjuge, o companheiro, desde que não esteja separado de fato. Nesta linha é o Enunciado 97 do CJF.
b) os pais;
c) os descendentes, preferindo os mais próximos em relação aos mais remotos;
d) curador dativo.
O que é a curatela provisória de bens?
É a primeira fase do procedimento de ausência. Nesta fase, declara-se a ausência e arrecada-se os bens do ausente.
Diante do pedido de abertura do procedimento, bem como das provas juntadas, o magistrado deverá declarar a ausência e nomear curador. O curador não será necessariamente quem iniciou o proce dimento, havendo uma ordem preferencial estabelecida no art. 25 do Código Civil.
